Novas regras da ANAC sobre endossos e nova lista de habilitações de pilotos

Fonte

A publicação do novo regulamento da ANAC sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos (RBAC-61 EMD006) significou, essencialmente, duas grandes novidades, ambas “inspiradas” pela respectiva regulamentação da FAA americana (Part-61): 1)Novos parâmetros para aeronaves requererem habilitações de CLASSE ou TIPO – regra geral: as que tem PMD<12.500lbs, são ‘single pilot’ e não são turbojato/turbofan seriam CLASSE (inclusive helicópteros); enquanto que as com PMD>12.500lbs ou ‘multicrew’ ou são turbojato/turbofan seriam TIPO; e 2)A instituição dos endossos (os ‘endorsements’ da FAA), que são avaliações realizadas por um outro piloto, dependendo do caso um instrutor de voo e, em noutros, um PC ou PLA – mas que não é “checador”, e esta é a grande inovação -, atestando a proficiência de voo. Estas duas novidades, que já estão em vigor desde 23/04/16, tiveram regulamentação complementar publicada na última sexta-feira (22/04/2016) por meio, respectivamente, da IS N° 61-004G “Lista de habilitações averbadas pela ANAC nas licenças de pilotos” e da IS 61-006A “Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voos de pilotos”.

A nova lista de habilitações é mais uma atualização da versão anterior da lista para as novas regras da EMD006, consolidando as novas habilitações de CLASSE para pilotos de helicóptero – HMNC-Helicóptero Monomotor Convencional, HMNT-Helicóptero Monomotor a Turbina, e HMLT-Helicóptero Multimotor (e reparem que as siglas são um pouco diferentes do que fora anteriormente informado aqui) -, além de deixar mais claro determinadas “situações limítrofes”. Por exemplo: Como fica a habilitação para o Beech King Air 250 EP, que é um BE20, mas possui um PMD de 13.420lbs? Na nova lista, isto fica claro na ‘Tabela VII’ abaixo reproduzida: se a aeronave tiver mais de 12.500lbs de PMD, ela irá requerer habilitação de TIPO, mesmo que suas “irmãs um pouco mais magras” (como o King 250 “sem o EP”, que é idêntico ao “com EP”, a não ser pela certificação do PMD restrita a 12.500lbs) requeiram habilitação de CLASSE MLTE.

Já as regras para os endossos trazem muitas novidades. O ideal seria ler própria IS 61-006A do link acima (que está muito bem redigida, aliás), mas para facilitar a vida do leitor, eu preparei uma versão “maceteada” do texto, com comentários em vermelho, links para outros textos deste blog tratando do mesmo assunto em azul e alguns destaques originais do texto da ANAC em verde (já os grifos são meus). Também excluí todos os trechos “supérfluos” (citações legais, bibliografia, etc.) e referências a habilitações que não sejam para pilotos de avião e de helicópteros, de modo a deixar o texto o mais enxuto possível. Recomendo que se leia a introdução do texto abaixo (de “DEFINIÇÕES” a “ENDOSSOS”) e, de acordo com sua necessidade específica, o item (letras “A” a “I”) que represente cada um dos endossos requeridos pelo RBAC-61 aplicável ao seu caso. Mais para a frente, vou publicar outros posts com novas explicações sobre os endossos, baseadas nas principais dúvidas apresentadas pelos leitores, mas este texto ficará como referência básica sobre o assunto no blog.

Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voos de pilotos

DEFINIÇÕES

  • Piloto endossante: piloto que ministra a instrução requerida e assina um endosso na CIV de outro piloto.
  • Piloto endossado: piloto que recebe a instrução requerida e obtém um endosso em sua CIV.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Além dos requisitos de licença, habilitação e experiência recente, o RBAC 61 estabelece que para determinadas operações o piloto deve previamente obter um endosso em seus registros de voo.
  • Por meio da assinatura de um endosso, um piloto capacitado (endossante) declara formalmente para todos os fins legais que outro piloto (endossado) foi instruído e avaliado por ele e possui todas as condições de atuar em determinada função a bordo.
  • Essa atribuição deve ser entendida como um importante complemento ao processo de concessão de licenças, habilitações e certificados pela ANAC, e como tal deve ser exercida com responsabilidade, profissionalismo e foco integral na segurança operacional.

Obs.: Atentar à questão das responsabilidades administrativas, civis e criminais citadas no post do link acima.

VALIDADE DOS ENDOSSOS

  • Salvo expressamente declarado de maneira diversa nesta IS ou no RBAC 61, os endossos não possuem prazo de validade, e seu lançamento na CIV é requerido apenas uma vez, sendo de responsabilidade do piloto endossado conservar seus registros de voo para averiguações futuras.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

  • Nos casos em que um novo endosso passou a ser requerido pela Emenda 06 ao RBAC 61 mas não era exigido pelo texto da Emenda 05 daquele regulamento, esta Instrução Suplementar estabelecerá regras de transição a fim de preservar o direito adquirido dos pilotos que já operavam regularmente sob as regras anteriores.
  • As regras de transição serão detalhadas caso a caso para cada endosso previsto no corpo da presente IS. Os endossos que não possuírem esse detalhamento não possuem regra de transição, e são considerados requeridos já na data da publicação desta IS.

ENDOSSOS

  • Este capítulo tem por objetivo detalhar cada um dos endossos previstos no RBAC 61, indicando-se ainda quais os requisitos daquele regulamento que consideram-se cumpridos através do referido endosso.
  • Todos os endossos previstos nesta seção devem ser lançados na CIV do piloto endossado pelo piloto endossante, bem como registrados em sua própria CIV digital pelo piloto endossado.
  • Para os lançamentos na CIV, o piloto endossante deve utilizar o campo “Observações”, podendo ocupar mais de uma linha para o lançamento se preciso for, conforme exemplo abaixo:



    • Para os lançamentos em sua própria CIV Digital, o piloto endossado deve utilizar o campo “Observações”, conforme o exemplo abaixo:




    • Ressalta-se que ambos os lançamentos, tanto na CIV quanto na CIV Digital são necessários para que o endosso seja aceito e fiscalizado pela ANAC.
    • Seguem detalhados nas seções a seguir cada um dos endossos requeridos pelo RBAC  61.

     

    A) Endosso para voo solo de aluno piloto – 61.61(k)

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INPL, etc.); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Para alunos de cursos de PP ou PC e para quem está tendo instrução de PC fora de aeroclube/escola de aviação, isto significa que o endosso tem ser dado obrigatoriamente por um INVA/H.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na seção 61.61 do RBAC 61.

    Obs.: Inclui também ter 18 anos completos e ter sido aprovado na ‘banca’ da ANAC (de PP, no caso).

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre os requisitos da seção 61.61 e está proficiente para realizar voos solo em um (modelo da aeronave). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Endosso para solo em (modelo da aeronave) assinado por (Nome do instrutor,  CANAC do instrutor).”

    B) Endosso para navegação solo de aluno piloto – 61.67(c)(1) e (2)

    Válido somente para um voo de navegação específico.

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INPL, etc.); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Mesma anterior – na prática, tem que ser INVA/H.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    O aluno piloto deve ter recebido instrução duplo comando na rota a ser voada, conforme previsto no parágrafo 61.67(c)(2)(ii); e

    Obs.: Nestes voos, é preciso que tenha-se decolado e pousado nos aeródromos em que a navegação irá ocorrer.

    O instrutor deve ter repassado antes do voo todo o planejamento de navegação realizado pelo aluno, bem como consultado no briefing os dados relevantes da aeronave e da rota, tais como meteorologia, NOTAM, reportes de manutenção etc., conforme previsto no parágrafo 61.67(c)(2)(i).

    Adicionalmente, durante toda a duração do voo é atribuição do instrutor permanecer em solo monitorando o andamento da navegação pelos meios disponíveis, tais como rádio ou telefone (no caso de paradas intermediárias), bem como o desenvolvimento da meteorologia em rota.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que revisei o planejamento de navegação de (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) e o considero apto a realizar voo solo entre (designativos dos aeródromos de partida, destino, bem como sobrevoos e pousos intermediários se houver) em um (modelo da aeronave) no dia (data). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Navegação liberada por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    C) Endosso para voo solo em espaço aéreo controlado – 61.69(a)(2) e (3) e 61.69(b)(2)  e (3)

    Válido por 90 dias.

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Novamente, tem que ser INVA/H na prática.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na seção 61.69 do RBAC 61.

    Obs.: A instrução para operar em um determinado aeroporto localizado em espaço aéreo controlado tem que ter ocorrido no citado aeroporto, necessariamente.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre os requisitos da seção 61.69 e está proficiente para voar solo nos seguintes espaços  aéreos controlados: (designativos dos aeródromos, terminais, etc.). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Endosso para solo em (designativos dos aeródromos, terminais, etc.) assinado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    D) Endosso de liberação para o cheque PP – 61.79(a)

    Válido por 30 dias.

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Ou seja, tem que ser INVA/H.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na seção 61.79 do RBAC 61.

    Obs.: Esta instrução deve ter ocorrido obrigatoriamente no âmbito de um aeroclube ou escola de aviação certificados.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da licença de (PPA, PPH, etc.) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Liberado para cheque PP por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    E) Endosso de liberação para o cheque PC – 61.99(a)

    Válido por 30 dias.

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Ou seja, tem que ser INVA/H.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na seção 61.99 do RBAC 61;

    Obs.: Diferente do que acontece no caso anterior (PP), no caso do PC não é obrigatório que a instrução ocorra no âmbito de aeroclube ou escola de aviação certificados.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da licença de (PCA, PCH, etc.) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Liberado para cheque PC por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    F) Endosso de liberação para o cheque de habilitação de classe – 61.195(f)

    Válido por 30 dias.

    Quem pode endossar:

    1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INVD); ou

    2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

    Obs.: Neste caso, seria possível que o endossante não seja INVA/H, caso a instrução tenha ocorrido no âmbito de um Centro de Treinamento ou em uma empresa de Táxi Aéreo certificados. Para todos os demais casos, entretanto, é necessário que o endossante seja INVA/H.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na seção 61.195 do RBAC 61 para a classe pertinente.

    Obs.: Conforme especificado no link acima, os principais requisitos são: para MLTE, 12h de voo de instrução, sendo 2h em avião do mesmo modelo a ser utilizado no cheque; para MNAF/MLAF, 6h de instrução + 10 decolagens e 10 pousos na água; e para as CLASSEs de helicóptero, 8h de voo de instrução, com 2h em helicóptero avião do mesmo modelo a ser utilizado no cheque.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da habilitação de classe (nome da habilitação) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Liberado para cheque (MNTE, MLTE, MNAF, MLAF, HMNC, HMNT, HMLT, etc.) por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    G) Endosso para modelo específico de aeronave classe – 61.199(b)(1)

    Quem pode endossar:

    Piloto devidamente qualificado nos termos do Apêndice A desta IS.

    Obs.: Para a maioria dos casos, o endossante só precisará ser PC, menos para os endossos para pilotar helicópteros da linha Robinson 22 e 44, quando será necessário ser INVH com um mínimo de 200h de voo em helicópteros e 50h de voo no modelo (R22 ou R44, conforme o caso).

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista no Apêndice A desta IS.

    Obs.: Para a maioria dos casos, a instrução é “a critério” (vide explicação abaixo), menos para os helicópteros da linha Robinson 22 e 44 (quando deverá ser seguido o SFAR-73 da FAA) e para o aviãoMitsubishi MU-2 (quando deverá ser utilizado o treinamento previsto no SFAR-108 da FAA).

    Instrução “a critério” significa que o piloto endossante deverá ministrar a instrução de solo e de voo que se mostre suficiente para que o piloto endossado seja capaz de demonstrar total conhecimento e proficiência nos seguintes aspectos:

    a) Estrutura, sistemas e limitações da aeronave;

    b) Procedimentos anteriores ao voo, incluindo peso e balanceamento e verificação das condições gerais de aeronavegabilidade;

    c) Procedimentos normais em solo e em voo;

    d) Procedimentos anormais e de emergência em solo e em voo; e

    e) Procedimentos em caso de falhas de equipamentos e de motor.

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que ministrei instrução de solo e de voo ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos do Apêndice A desta IS) e o considero proficiente para atuar como piloto em comando em aeronaves desse modelo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Endossado no modelo (modelo da aeronave, conforme designativos do Apêndice A desta IS) por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    Regra de transição:

    Os pilotos cujas habilitações de tipo tenham sido convertidas em habilitações de classe por ocasião da Emenda 06 ao RBAC 61 consideram-se endossados em todos os  modelos de aeronave que já tenham voado dentro dessa habilitação de tipo (para maiores detalhes, vide Apêndice B desta IS).

    Obs.: Sendo mais claro, isso significa que, por exemplo, o piloto previamente habilitado ao BE90, e que tenha sua antiga habilitação de TIPO convertida para MLTE, não precisará obter o endosso do Beech King Air Série 90 para permanecer regular quanto à sua prerrogativa de pilotar tal aeronave.

    H) Endosso de treinamento inicial ou periódico para habilitação de tipo (somente quando não há CTAC certificado ou validado pela ANAC para o tipo) – 61.213(a)(2)(iii), 6.213(a)(3)(iii) e 61.215(c).

    Quem pode endossar:

    Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea habilitado no tipo.

    Obs.: Lembrando que este endosso só é aplicável aos TIPOs que permanecem como tal na EMD006 (ou seja: com PMD>12.500lbs ou ‘multicrew’ ou turbojato/turbofan) e que não tenham Centro de Treinamento certificado pela ANAC – se houver CTAC, a própria habilitação obtida no CTAC elimina a necessidade de endosso.

    Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na Avaliação Operacional da aeronave publicada pela ANAC ou, caso não haja, a instrução necessária para aquisição de proficiência pelo piloto instruído, tomando-se por referência o previsto pelo fabricante da aeronave e pela IS N° 61-005A;

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que ministrei treinamento de solo e de voo ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos previstos na IS 61-004) e o considero preparado para o exame de (concessão ou revalidação) da habilitação de tipo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Treinamento para (concessão ou revalidação) de tipo na função de (PIC ou SIC) ministrado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    I) Endosso de treinamento de diferenças em aeronave tipo (somente quando não há CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrar o treinamento de diferenças para o modelo) – 61.217(b)

    Quem pode endossar:

    Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea habilitado no tipo. Instrução prévia mínima ao endosso:

    A instrução prevista na Avaliação Operacional da aeronave publicada pela ANAC ou, caso não haja, a instrução necessária para aquisição de proficiência pelo piloto instruído, tomando-se por referência o previsto pelo fabricante da aeronave e pela IS N° 61-005A;

    Texto do endosso na CIV:

    “Declaro que ministrei treinamento de diferenças ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos previstos na IS 61-004) e o considero proficiente para atuar na função de (PIC ou SIC) em aeronaves deste modelo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

    Texto do endosso na CIV Digital:

    “Treinamento de diferenças para (modelo da aeronave, conforme designativos da IS 61-004) na função de (PIC ou SIC) ministrado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

    Para mais detalhes, leia também os Apêndices da IS N° 61-006A.

    Obs.: Texto muito importante para compreender os requerimentos de pilotos de aeronaves que eram TIPO na EMD005 e passaram a ser CLASSE na EMD006.

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