SNA ressalta proibição de terceirização na aviação executiva

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Diante do conhecimento de possíveis contratações terceirizadas de pilotos da aviação executiva, em desacordo com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que a prática é proibida, conforme previsão da Cláusula 27 do referido instrumento coletivo.

Os aeronautas da aviação executiva são equiparados, para todos os fins legais e trabalhistas, aos aeronautas empregados de empresas de táxi aéreo, de acordo com o art. 54 da Lei n° 7.183/84.

A cláusula da CCT do Táxi Aéreo acima citada prevê a proibição de contratação de mão-de-obra locada, com ressalva ao disposto na Lei n° 6.019/74 ― permite-se quando caracterizada a necessidade de contratação transitória para substituição de pessoal regular e permanente ou quando ocorrer acréscimo extraordinário de trabalho na empresa.

Deste modo, as empresas que possuírem pilotos para voos particulares, ou cuja natureza seja o fornecimento de serviços de transporte de táxi aéreo, deverão ser regidas pela Convenção Coletiva.

Portanto, é vedado às empresas realizarem este tipo de contratação com o objetivo único de diminuir gastos, principalmente quando a prática gerar a perda de empregos de aeronautas regularmente contratados, com remuneração compatível à regulamentação vigente.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para responder eventuais dúvidas pelo telefone (11) 5531-0318 ou pelo e-mail juridico@aeronautas.org.br.

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