Os aeronautas que receberam, por e-mail, o formulário de consulta sobre a proposta de acordo da Rio Linhas Aéreas têm até dia 28 de agosto para enviar suas respostas.

A consulta virtual foi enviada pelo SNA após sugestão do procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) da 9ª Região em audiência realizada no dia 1º de junho, para encerramento da ação de reintegração movida contra a Rio Linhas Aéreas.

O objetivo da pesquisa é garantir que os aeronautas que não puderam comparecer à última AGE manifestem sua vontade a respeito do acordo oferecido pela empresa.

Caso não tenha recebido o formulário, ou queira esclarecer dúvidas, o aeronauta pode enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Foi realizada no último dia 28 de junho audiência inicial em ação do Sindicato Nacional dos Aeronautas contra a Rio Linhas Aéreas, a ECT-Correios e a WSF Participações, em que pleiteia-se o pagamento de tempo de permanência em solo, diferenças das horas de apresentação, do pós-corte dos motores, acionamento em folgas e ausência de concessão de transporte nas madrugadas, entre outras coisas.

Devido à dificuldade de apuração dos valores devidos, foi requerida a realização de perícia contábil, para que um técnico especialista em cálculos possa apurar os valores não pagos.

Este pedido, porém, foi indeferido por ora, já que o Juízo substituto entendeu que tal perícia deverá ser realizada somente na fase de execução.

Foi aberto prazo para o SNA se manifestar sobre as defesas apresentadas pelas empresas. 

Por fim, foi designado o dia 21/05/2018 para a realização de audiência de instrução, momento em que serão colhidos os depoimentos das partes. 

O departamento jurídico do SNA permanece à disposição para esclarecimentos por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Em audiência realizada na segunda-feira (22), a Rio Linhas Aéreas e a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) apresentaram uma proposta de acordo para as ações movidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra a redução de força de trabalho iniciada em 2015.

Desde a audiência anterior, ocorrida em 30 de março, não houve comunicação por parte da Rio para a apresentação de nenhum tipo de proposta, apesar das tentativas do SNA, motivo pelo qual o sindicato solicitou o julgamento imediato das demandas. 

Respeitando o posicionamento da categoria, o SNA não aceitou prontamente levar a proposta apresentada na audiência de segunda-feira para assembleia. Porém o procurador do Ministério do Trabalho orientou o sindicato a apresentar em assembleia a proposta ofertada, evitando-se qualquer alegação de nulidade e outras medidas mais graves e prejudiciais à categoria.

Deste modo, o SNA convoca assembleia geral extraordinária para o dia 26 de maio, em São Paulo e Rio de Janeiro, para deliberações acerca da proposta, bem como, para o esclarecimento de dúvidas. VEJA AQUI O EDITAL COMPLETO.

O resultado da deliberação em assembleia será levado ao Juízo em 1º de junho e, após isso, será agendado o julgamento.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para mais informações.

 

PROCESSO 0001665-36.2016.5.09.0965 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO (Inclusão de médias salariais em férias e 13ºs)

Trata-se de ação de cumprimento em trâmite na 3ª Vara de São José dos Pinhais, a qual requer pela inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes, além da condenação das Rés ao pagamento de multa normativa.

Em audiência realizada em 15/12/2016, fora deferida perícia contábil judicial, a fim de averiguar os valores devidos aos aeronautas com base nos recibos salariais de 2011 a 2016, os quais deverão ser juntados pelas Reclamadas em 30 dias, conforme decisão liminar.

Salienta-se que, caso as empresas não obedeçam a ordem judicial que estabeleceu a juntada dos documentos, estas incorrerão em multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).  

PROCESSO 0001141-73.2015.5.09.0965 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO (Reintegração) 

Trata-se da ação de cumprimento que discute a inobservância da norma coletiva que estabelece diretrizes para situações de redução de força de trabalho.

Em 15.12.2016, o SNA peticionou nos autos do processo, requerendo a execução da multa pelo não cumprimento da ordem judicial para reintegração dos aeronautas. Pontua-se que a tentativa de cumprimento do mandado de reintegração ocorreu em 27.10.2016.

Considerando que os substituídos não retornaram ao labor até a presente data, a MM. Juíza, em atenção ao pedido do SNA, determinou que as Reclamadas realizem o pagamento da multa conforme arbitrada na decisão de reintegração, ou procedam ao depósito do valor de R$ 2.009.000,00 (dois milhões e nove mil reais), referente à execução da multa fixada pelo Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora.

O MM. Juízo também requereu a intimação do MPT para manifestação acerca dos Embargos Declaratórios apresentados pelos Correios, devendo julgá-los após o parecer do Procurador.

O departamento jurídico permanece à disposição para o esclarecimento de dúvidas, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A juíza da 3ª Vara de São José dos Pinhais concedeu liminar que determina a inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes da Rio Linhas Aéreas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida em favor dos beneficiários da ação.

Também foi determinado que as requeridas juntem aos autos, no prazo de 30 dias, os recibos salariais de férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores substituídos, sob pena de multa diária de R$ 5.000 por trabalhador até o limite de R$ 5 milhões.

Salientamos que a empresa WSF Participações e Investimentos (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) já havia sido incluída no polo passivo da ação e que responderá solidariamente pelos créditos resultantes da presente demanda.

Quanto à EBCT - Correios, o juízo analisará acerca de sua responsabilidade solidária após a instrução probatória.

Informamos, ainda, que está mantida a audiência inicial designada para 15 de dezembro de 2016.

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O departamento jurídico do SNA atualiza os tripulantes e demais interessados quanto às ações coletivas movidas contra a Rio Linhas Aéreas, considerando as últimas audiências realizadas e os desdobramentos atuais dos processos.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT- PROCESSO 0001665-36.2016.5.09.0965

Trata-se de ação coletiva que pleiteia a inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes, além do pagamento de multa normativa decorrente descumprimento da norma coletiva.

Em audiência inicial realizada em 24/11/2016, obteve-se êxito na inclusão da empresa “WSF Participações e Investimentos” (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) no polo passivo da Ação, haja vista a documentação comprobatória da operação empresarial havida entre as empresas, para garantir o pagamento dos credores.

Com o deferimento da inclusão, a empresa WSF será citada para apresentar defesa, e para comparecimento na próxima audiência já designada para 15/12/2016, juntamente com a Rio e Correios.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO E CAUTELAR – REINTEGRAÇÃO POR REDUÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO – PROCESSOS 0001141-73.2015.5.09.0965 e 0001064-64.2015.5.09.0965

Trata-se de ação que discute o descumprimento da norma coletiva em situação de redução de força de trabalho.

Considerando que ainda não houve cumprimento da carta precatória expedida nos autos da ação cautelar, as audiências anteriormente designadas para 29/11/2016 e 07/12/2016, respectivamente, foram remarcadas para dia 30/03/2017, para possibilitar a produção desta prova requerida pela Rio Linhas Aéreas.

O SNA esclarece que as oitivas de testemunha por carta precatória solicitada pela empresa foram impugnadas verbalmente nas audiências, uma vez que tratam-se de ações cujas provas já foram amplamente produzidas. Contudo, o juízo deferiu a produção da prova testemunhal pela empresa, já que o processo encontra-se nesta fase, mesmo com os devidos protestos pelo entendimento de que tal manobra visa claramente protelar o andamento do processo.

Com relação a multa arbitrada em razão da não reintegração e do não pagamento dos salários atrasados, informamos que a punição está vigorando nos termos já estabelecidos (R$ 1.000,00 por dia limitando a 100.000,00 por aeronauta), razão pela qual o SNA requereu a penhora de valores e/ou arresto de bens das Rés, para garantia dos valores devidos a título de salários atrasados.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA- PROCESSO 0001666-21.2016.5.09.0965

Trata-se de reclamação trabalhista que pleiteia o pagamento de verbas tais como horas extraordinárias, tempo de solo, acionamento em período de folga, falta de pagamentos nas transferências de base, descolamentos para realização de simulador e curso em solo, dentre outros. Houve designação de audiência para 28/06/2017.

 

O SNA também requereu a inclusão da WSF Participações e Investimentos” (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) no polo passivo da Ação, haja vista documentação comprobatória da operação empresarial havida entre as empresas para garantir o pagamento dos credores.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESCANSO SEMANAL REMUERADO – DSR - PROCESSO 0011283-50.2015.5.01.0031

Trata-se de processo que pleiteia o pagamento do Descanso Semanal Remunerado aos aeronautas, no período dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

Em audiência realizada em 22/11/2016, a juíza responsável deferiu o pedido formulado pelo SNA, pela inclusão da empresa WSF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, bem como a citação dos CORREIOS, que já fora incluída desde a distribuição da ação, concedendo prazo de 10 dias a partir da audiência, para que seja justificado a inclusão da empresa WSF através de provas documentais.

Além disso, a Juíza designou a apresentação da planilha de cálculo para apresentar os valores de estimados de DSR’s pretendidos de cada aeronauta no prazo de 10 dias. Considerando a complexidade da apuração do montante e o número de tripulantes assistidos pela referida ação, o SNA peticionará para dilatar o prazo para 30 dias, uma vez que o cálculo exige a observância de detalhes específicos.

A próxima audiência foi marcada para 26/04/2017, com a presença dos representantes da RIO, Correios e WSF.

O departamento jurídico permanece à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas porventura existentes, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A empresa Rio Linhas Aéreas descumpriu decisão judicial que determinou a reintegração dos aeronautas demitidos irregularmente.

Dessa forma, o Sindicato Nacional dos Aeronautas se manifestou requerendo a imediata punição da companhia pelas sanções impostas pelo juízo: aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por aeronauta até o efetivo cumprimento da ordem, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada trabalhador.

Também foi enviado ofício ao Ministério Público informando o crime de desobediência e a averiguação criminal do delito.

No dia 14 de outubro, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) determinou a reintegração dos aeronautas demitidos irregularmente, devendo os substituídos se apresentarem na empresa no dia 27 de outubro para o cumprimento da ordem judicial.

No dia 27, compareceram à empresa a oficial de justiça, os representantes do SNA e 40 dos substituídos, pessoalmente ou representados por instrumento de mandato, que assinaram a lista de comparecimento, já anexada aos autos.

Após cinco horas aguardando a intimação e cumprimento do mandado de reintegração, a empresa optou por não cumprir a decisão judicial, deixando os aeronautas e os representantes do SNA aguardando por quase cinco horas no local designado.

Tendo em vista a clara má-fé da empresa em descumprir novamente a ordem judicial, o SNA também requereu a aplicação das sanções cabíveis por litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil.

Todas as informações acerca do andamento do processo serão disponibilizadas em nossos meios de comunicação.

O departamento jurídico do SNA está disponível para esclarecer dúvidas dos aeronautas interessados no processo por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

O departamento jurídico do SNA informa que propôs novas ações, uma trabalhista coletiva e uma de cumprimento, contra a empresa Rio Linhas Aéreas.

A ação trabalhista coletiva trata do não pagamento de horas extraordinárias (tempo em solo, apresentação e corte dos motores), do acionamento em períodos de folga, da ajuda de custo prevista na Lei 7.186/84 para transferências de base, do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, da concessão de transporte aos funcionários nos horários sem transporte público regular, das horas “in itinere”, do não pagamento do deslocamento para adestramento em simulador, do não pagamento de cursos realizados em solo e das diferenças de pagamento em deslocamentos como tripulante extra.

A ação de cumprimento pede que a empresa promova a inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e de décimo terceiro salários de seus empregados, além de requerer a multa decorrente do descumprimento da norma coletiva.

Novas informações serão disponibilizadas de acordo com o andamento dos processos.

O departamento jurídico permanece à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) acolheu recurso apresentado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas reconsiderando a lista de aeronautas a serem reintegrados e determinando o cumprimento imediato da decisão liminar para que a Rio Linhas Aéreas reintegre os aeronautas demitidos irregularmente a partir de 14 de outubro de 2015 (processo 0001141-73.2015.5.09.0965).

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO 

Foi determinado ainda que todos os aeronautas listados na decisão devem comparecer no dia 27 de outubro de 2016, às 13h, à av. Rocha Pombo, s/n, Aeroporto Internacional Afonso Pena, s/n, Hangar Rio, Águas Belas, São José dos Pinhais, portando seus documentos pessoais e carteira de trabalho, de modo que o oficial de justiça proceda à reintegração na empresa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por aeronauta até o cumprimento da ordem ―com limite de R$ 100.000,00 para cada trabalhador― e de responder por crime de desobediência à ordem judicial.

Salientamos que o custo de deslocamento dos tripulantes beneficiados ao local da reintegração ficará a cargo do próprio aeronauta.

Ficou determinado que as rés (Rio Linhas Aéreas ou Correios) deverão realizar o pagamento dos salários atrasados, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e os reajustes legais e normativos do período de afastamento até a data da reintegração no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, bem como o SNA foi intimado a apresentar o cálculo do que é devido a cada aeronauta no prazo de cinco dias.

Esclarecemos ainda que foi declarada responsabilidade solidária dos Correios na presente ação, ou seja, há possibilidade de se exigir os créditos da ação (ou a dívida total) de um ou de todos os polos passivos da ação.

Tal decisão é extremamente positiva e importante, pois nos casos de responsabilidade solidária ambas as rés têm que pagar a ação e/ou podem ter suas contas penhoradas no prazo determinado, não precisando esperar uma não pagar para a outra ser acionada, como na responsabilidade subsidiária.

Esclarecemos, por fim, que os demais pedidos serão apreciados na sentença definitiva.

Diante da referida decisão, o SNA solicita que os aeronautas realizem as seguintes condutas:

1) Enviem por e-mail, até dia 20/10/2016, os holerites dos últimos 12 meses voados para cálculo de quanto é devido até a data da reintegração;

2) Informem por e-mail, até dia 20/10/2016, quanto foi recebido a título de verbas rescisórias.

O SNA pontua que, apesar desta decisão, existe a possibilidade de a empresa não cumprir a determinação judicial, assumindo assim, o pagamento da multa diária já arbitrada e das penas pelo cometimento do crime de desobediência.

Informamos ainda que o departamento jurídico do SNA está disponível p sanar eventuais dúvidas dos aeronautas interessados no processo por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários ativos e ex-funcionários da empresa Rio Linhas Aéreas, desligados entre outubro de 2011 até o presente momento, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de setembro de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, salas 802/805, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do SNA, localizado na Avenida Washington Luis, 6817, sala 101, Congonhas, CEP: 04627-005, São Paulo/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: propositura de Ação Coletiva face a empresa Rio Linhas Aéreas.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016.

Rodrigo Spader
Presidente

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, no constante compromisso com os tripulantes da Rio Linhas Aéreas, informa sobre as atualizações processuais das ações em que move em face da empresa. Esclarecemos, inicialmente, que o SNA move três ações contra a companhia e atua como terceiro interessado em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa.

Para esclarecer as principais dúvidas dos tripulantes, informamos histórico, desfecho, último andamento e próximos passos das ações em trâmite.

Como é de conhecimento dos tripulantes da Rio Linhas Aéreas, em 06/07/2015 o SNA ingressou com uma ação cautelar preparatória com pedido liminar em face da empresa, a qual foi distribuída sob nº 0001064-64.2015.5.09.0965 perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, pretendendo liminarmente a reintegração ao emprego de tripulantes demitidos em desconformidade com a cláusula firmada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

A ação cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, ou seja, um ato de prevenção movido perante o judiciário para proteger um direito que possa ser ferido. E a ação cautelar é preparatória quando requerida antes da propositura do processo principal que, no presente caso, trata-se de uma ação de cumprimento da cláusula da CCT.

Em julho de 2015, atendendo às pretensões do sindicato, a juíza determinou liminarmente a reintegração dos aeronautas dispensados sem a observância da CCT, sob pena de incorrer em multa diária fixada no processo cautelar e responder por crime de desobediência a ordem judicial.

Ocorre que, apesar de a empresa ter sido devidamente intimada nos termos e culminações legais, esta optou por não cumprir tal determinação, impetrando mais de um mandado de segurança, no intuito único e claro de procrastinar o processo, fato este que foi devidamente apresentando ao Tribunal competente.

No entanto, o último mandado de segurança impetrado pela empresa suspendeu a liminar que determinou a reintegração dos aeronautas, pois, entendeu o Tribunal Regional do Trabalho pela ausência de fundamentação na decisão, cabendo à juíza de primeiro grau proferir nova decisão, só que agora de forma correta, ou seja, com todos os fundamentos necessários para não sofrer qualquer discussão sobre nulidade em sede de mandado de segurança.

Informamos que a juíza já afirmou que irá proferir nova decisão mantendo a anterior, ou seja, que determinava a reintegração de todos, só que agora de forma fundamentada.

Verificado o lamentável posicionamento da empresa Rio Linhas Aéreas que, ao que se percebe, tenta se esquivar de suas responsabilidades sem o menor pudor, inclusive quando deixa de cumprir decisões judicias, o Ministério Público do Trabalho vem intervindo por meio de uma Ação Civil Pública que corre sob nº 0000670-48.2016.5.09.0892, também perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, na qual o SNA atua como terceiro interessado.

A Ação Civil Pública movida pelo MPT em face da Rio Linha Aéreas, em consonância com a Ação Cautelar movida por este sindicato, visa a reintegração de todos os aeronautas dispensados sem a observância da norma coletiva, bem como o pagamento dos salários, demais consectários legais e diversos benefícios aos empregados desligados.

Na última audiência, realizada em 07/06/2016, nos autos da ação cautelar de nº 0001064-64.2015.5.09.0965, foram ouvidas as ambas partes e testemunhas, bem como foi requerido pela empresa Rio a oitiva de mais uma testemunha no Rio de Janeiro, sendo que o pedido foi deferido pela juíza no intuito evitar mais nulidades processuais, principalmente no que tange ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Desse modo, foi emitida uma carta precatória sob nº 0101122-95.2016.5.01.0049 para a Vara Trabalhista da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de ouvir a testemunha naquele fórum. A audiência da carta precatória está designada para o dia 03/10/2016 às 10h30.

Em primeiro plano, a próxima audiência da ação cautelar foi designada para o 29/08/2016, contudo, ante a designação de audiência de inquirição de testemunha no Rio de Janeiro para data posterior, a referida audiência para encerramento da instrução foi adiada para o dia 29/11/2016 às 9h35.

Sobre a ação de cumprimento, que tramita paralelamente à ação cautelar perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, sob nº 0001141-73.2015.5.09.0965, foi igualmente designada uma nova audiência para o dia 29/11/2016 às 9h37, em razão de tanto o MPT quanto o SNA terem apresentado pedidos de concessão de nova liminar, uma vez que a liminar anteriormente deferida foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme esclarecido acima.

Esclarecemos que a Rio já apresentou manifestação nos autos, sendo que agora estamos novamente aguardando decisão sobre a liminar determinando a reintegração de todos os aeronautas injustamente demitidos.

Diante do exposto, estamos acompanhando as ações cautelar e de cumprimento, bem como a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual o SNA é terceiro interessado, e aguardando a realização da nova audiência já designada para novembro de 2016, após oitiva da testemunha no Rio de Janeiro.

Sobre a ação movida em face da Rio Linhas Aéreas que pleiteia o pagamento do DSR que era realizado de forma irregular, o SNA informa que está em trâmite perante 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob nº 0011283-50.2015.5.01.0031, e encontra-se em fase de instrução processual, ou seja, o juiz está coletando provas orais e documentais no intuito de posteriormente julgar o processo.

Na primeira audiência, realizada em 27.01.2016, a empresa não apresentou qualquer proposta e solicitou que fosse realizada a oitiva de uma testemunha em São José dos Pinhais, razão pela qual foi emitida uma carta precatória para a Vara Trabalhista da referida cidade, com o objetivo de ouvir a testemunha naquele fórum.

Em razão do requerimento da empresa, foi realizada uma audiência em 31/05/2016 para oitiva da testemunha de São José dos Pinhais, sendo que na ocasião o Juízo intimou para comparecimento apenas a própria testemunha, a qual não se apresentou e, consequentemente, não foi ouvida, prejudicando eventual produção de provas da Rio Linhas Aéreas.

A próxima audiência de instrução está designada para o dia 22/11/2016, às 14h08, e será realizada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O SNA ressalta, por fim, que outras ações judiciais serão tomadas em breve.

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A 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) realizou na segunda-feira (16) três audiências referentes à ação movida pelo SNA e pelo Ministério Público do Trabalho com objetivo de reintegração de aeronautas demitidos pela Rio Linhas Aéreas em desacordo com a cláusula de redução de força de trabalho da Convenção Coletiva.

Na oportunidade, foi oferecido na ação que se iniciasse uma tratativa de acordo para realização da reintegração dos aeronautas.

Para isso, foi solicitado à empresa que encaminhasse ao SNA uma relação de funcionários demitidos no ano de 2015 ―o que já foi feito.

Ao SNA foi requerido que, em parceria com os empregados demitidos, sejam incorporadas à lista informações como a situação e opção atual de cada um, bem como uma declaração do próprio aeronauta atestando tal situação.

As informações são: a) interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa; b) se estava em processo de admissão ou estágio inicial na empresa; c) se é aposentado com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem; d) se está na reserva remunerada; d) se é aposentável com complementação ou suplementação salarial integral.

As informações dispostas na lista constarão numa declaração que será encaminhada individualmente para cada aeronauta para que este certifique as informações prestadas, assine e reconheça firma do documento.

Estes documentos serão entregues à juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) para utilização nas tratativas de um possível acordo, que só será confirmado após aprovação dos trabalhadores em assembleia.

A audiência para entrega desta documentação ficou agendada para o dia 7 de junho de 2016.

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