O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (29) a Medida Provisória 714/2016, após um acordo dos parlamentares que prevê o compromisso de que o presidente interino, Michel Temer, irá vetar o aumento da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.

Desta forma, a MP, que perderia sua validade se não fosse votada ontem no Senado, passou com o mesmo texto que foi aprovado na Câmara, em que existe a previsão de aumento do limite de capital estrangeiro nas companhias para 100%. Porém com o veto a este item já acordado, será mantido o limite que de 20% que já existe atualmente.

É importante ressaltar que, de toda forma, o texto aprovado nesta quarta incluiu as ressalvas trabalhistas defendidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, que visam essencialmente garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país.

A negociação para a aprovação da MP e o posterior veto do item que trata do aumento de capital estrangeiro foi anunciada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que explicou que o governo vai encaminhar uma nova proposta sobre a abertura de capital para o Congresso Nacional para que o tema seja discutido de forma mais abrangente.

O debate sobre a abertura de capital aéreo também deverá ser retomado na modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica ―o SNA participou da elaboração de um anteprojeto de reforma do código, entregue na última semana ao Senado.

O prazo para que o presidente interino Michel Temer sancione a MP 714/2016 é de 15 dias úteis.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas faz um alerta a toda a categoria sobre o momento crucial que estamos vivendo para o futuro da profissão. Infelizmente, há uma orientação do governo para que sua base trabalhe para suprimir as quatro emendas trabalhistas defendidas pelo SNA na MP 714/16 e, além disso, permitir a elevação do capital estrangeiro nas empresas aéreas para 100% sem restrições.

Ressaltamos que este é um caminho extremamente perigoso, já que não existe legislação tão permissiva em nenhum país do mundo. Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional, mas o SNA entende que tais medidas podem representar o fim da profissão de pilotos e comissários para brasileiros.

Entendemos o momento econômico do país e das empresas e, por isso mesmo, defendemos a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, o SNA vê como essencial a colocação de ressalvas trabalhistas na medida provisória para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos dos brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.

Além do risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia, por exemplo, recolher tributos sobre emissão de bilhetes em sua nação de origem, a segurança de voo nacional também ficaria ameaçada. As empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem nenhum controle do estado brasileiro.

Por todos estes motivos, o SNA convoca a categoria a se mobilizar e utilizar todos os meios possíveis para pressionar os parlamentares e defender as emendas trabalhistas, que visam essencialmente garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país.

No último dia 8 de junho, conquistamos uma pequena vitória com a inclusão das emendas no relatório que foi aprovado pela comissão mista que analisou a MP 714/2016.

Agora, a medida provisória seguirá para votação em plenário na Câmara e depois no Senado, onde não podemos aceitar retrocessos que coloquem a aviação brasileira em perigo.

Precisamos nos manter unidos e mobilizados em relação ao tema. Cada um faz a diferença.

Ajude-nos a defender nossa profissão!

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