Após inúmeras reuniões e um trabalho minucioso e criterioso das equipes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, da Fentac, das Comissões Estaduais e do escritório Castagna Maia, no dia 3 de maio de 2016 a Previc (Superintendente Nacional de Previdência Complementar) reconheceu o direito das viúvas pós-2006 dos participantes assistidos do Aerus de receber seus benefícios no âmbito da tutela antecipada.
 
Esta é mais uma vitória, o que demonstra que o trabalho está no caminho certo. Porém o SNA, ao lado dos outros envolvidos, continuará em busca de uma solução definitiva que englobe a todos os participantes do Aerus: aposentados, pensionistas e ativos.
 
No dia 4 de maio, o Aerus publicou o comunicado Nº 013/2016 (clique abaixo para baixar o arquivo), informando que foi recebido ofício da Previc, ratificado pela Advocacia Geral da União e pelo liquidante, autorizando o pagamento da antecipação de tutela recursal aos beneficiários que teriam direito de receber a pensão por morte após a liquidação dos Planos.
 
Conforme já informado anteriormente, a análise da concessão será individual, de acordo com o plano e a opção feita pelo titular quando da assinatura do contrato com o Aerus. Aqueles que não tem este documento devem solicitar o mesmo ao Aerus. Isso é muito importante e fundamental para entender seus direitos de recebimento.
 
Pelo comunicado, a previsão do Aerus para o pagamento dos atrasados e início do pagamento mensal às viúvas é dia 2 de junho de 2016.
 
Os recursos para pagamento dos atrasados já estão no erus. Os pagamentos mensais, a partir desta data, estão previstos no orçamento de 2016 e serão liberados como o dos demais aposentados e pensionistas, mensalmente para o Aerus. Os recursos para o próximo ano estão previstos na proposta orçamentária de 2017, necessitando, entretanto, de mais um esforço para garantir a aprovação do orçamento no Congresso.
 
É importante que sejam providenciados com a máxima urgência os documentos solicitados no comunicado para aqueles que já recebem rateio de crédito: carta de concessão do INSS de pensão por morte e a certidão de PIS/PASEP/FGTS.
 

Após inúmeras tratativas em âmbito judicial e extrajudicial, a PREVIC reconheceu o direito das viúvas dos participantes assistidos do Aerus falecidos após a liquidação de seus planos.

Desta forma, as pensionistas “pós-2006” poderão receber a antecipação de tutela deferida pelo TRF1 na ação civil pública movida pelo SNA e AAPT (Associação dos Funcionários Aposentados da Transbrasil) contra a União.

Ou seja, com a decisão, as viúvas passarão a receber os valores de pensão regularmente.

Cabe ressaltar que a referida ação civil pública abrange todos os participantes do fundo Aerus, ou seja, os assistidos e os ativos. No entanto a antecipação da tutela foi deferida apenas ao grupo de assistidos, composto por aposentados e pensionistas.

O SNA mantém a luta pelos direitos de todos os participantes do Fundo Aerus.

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, em sessão nesta quinta-feira (3), a decisão que condenou a União a indenizar a massa falida da Varig. A indenização deverá ser utilizada para quitação de dívidas trabalhistas do fundo de pensão Aerus, formado por ex-funcionários da Varig, e que aguardam os valores desde a falência da empresa.

Os ministros rejeitaram um recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para correção de supostas contradições na decisão emitida, em 2014, pelo Supremo.

Agora, é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo, ou seja, decisão ou acórdão judicial do qual não se pode mais recorrer. Em seguida, o processo retorna para a Primeira Instância, onde a execução terá início.

A União ou a massa falida poderão aceitar o valor estabelecido ou recorrer, se entenderem que o valor apurado está errado. Se houver acordo entre as partes, este deverá ser levado a uma assembleia de credores, para aprovação.

O pedido de indenização, que tramita há mais de 20 anos na Justiça, diz respeito ao congelamento de preços realizado pela União durante o Plano Cruzado (1985-1992), e que teria trazido grandes perdas para a Varig.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esclarece que os participantes ativos do Instituto Aerus de Seguridade Social sempre estiveram incluídos na ação movida pelo SNA e pela AAPT (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil) contra a União (processo nº 2004.34.00.010319-2), que tramita no TRF1.

Ocorre que em 2014 foi deferido um pedido de antecipação de tutela, porém o desembargador do TRF1 deu a decisão favorável apenas aos participantes assistidos, aposentados e pensionistas, das empresas Varig e Transbrasil ―um pedido de embargo questionando a abrangência da decisão aguarda julgamento.  

Desta forma, estes aposentados e pensionistas ganharam o "direito" ao restabelecimento do recebimento integral dos benefícios, na exata forma como ocorria às vésperas da liquidação dos Planos Varig e Transbrasil, ocorrida em 2006.

Apesar de ter acontecido após mais de uma década de tramitação desta ação, a antecipação de tutela foi deferida pelo desembargador por ser de caráter emergencial, visando dar recursos para a sobrevivência destes aposentados e pensionistas até que se chegue a uma decisão final.

Os participantes ativos, no entanto, continuam incluídos no processo e deverão receber seus valores do Aerus ao final da ação judicial, em caso de manutenção ou ampliação da sentença ― ou ainda em caso de acordo.

É importante destacar que os valores recebidos pelos participantes aposentados e pensionistas estão sendo pagos pela União, devido à condenação sofrida nos autos do referido processo, e não com os recursos de reservas do Fundo de Pensão. Assim, não é correto afirmar que os participantes assistidos estariam recebendo valores dos participantes ativos.

O SNA tem consciência de que esta luta não terminou. A tutela antecipada para os aposentados e pensionistas foi apenas a primeira etapa. O sindicato sempre esteve e continua atuando na busca de uma solução para o problema dos participantes ativos, além do pagamento dos direitos trabalhistas e das verbas rescisórias de todos os trabalhadores aeronautas..

 

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Anal