Lei 13.200/15, que libera R$ 368 milhões para o Aerus, é sancionada e promulgada

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A presidente Dilma Rousseff sancionou e promulgou a Lei 13.200/2015, publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial da União. A lei foi gerada pelo PLN 2/2015, que abriu crédito ao orçamento federal para a quitação de benefícios do Aerus no valor de R$ 368,26 milhões.

Desta forma, o SNA, a Fentac e as comissões dos estados irão agora concentrar suas forças para a imediata liberação deste valor para o Ministério da Previdência Social, que fará o repasse para o Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos aeronautas e aeroviários das empresas Varig e Transbrasil, beneficiando cerca de 10 mil aposentados e pensionistas.

Este crédito servirá para cobrir os pagamentos do período de abril a dezembro de 2015 —mais o 13º salário do ano corrente.

A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela AAPT (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil) desde 2004.

No ano passado, o governo já havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas dos benefícios, suficientes até março de 2015.

O SNA agradece especialmente aos senadores Paulo Paim (PT-RS), Ana Amélia (PP-RS) e Álvaro Dias (PSDB-PR) e ao deputado Rubens Bueno (PPS-PR) pelo empenho na aprovação do PLN 2/2015, garantindo assim os direitos dos beneficiários do Aerus.

Créditos para 2016

O SNA, a Fentac, as comissões dos Estados e os aposentados e pensionistas do Aerus aguardam mais uma boa notícia antes do recesso parlamentar, que se inicia em meados de dezembro. O Congresso terá, necessariamente, que votar e aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do governo para 2016, que será inserida também na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Com isso, automaticamente serão aprovados os créditos para os pagamentos dos benefícios do Aerus para o período de janeiro a dezembro de 2016, mais o 13º salário, já que esta previsão já está contida na LDO.

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