Alvará libera R$ 179 milhões a beneficiários do Aerus

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O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro assinou nesta quarta-feira (28/01) o alvará que possibilitará a transferência dos R$ 179 milhões depositados em juízo pela União para o pagamento de aposentados e pensionistas das extintas empresas Varig e Transbrasil, por meio do Instituto Aerus de Seguridade Social.

O liquidante do Aerus, José Pereira Filho, esclarece no entanto que ainda existem “procedimentos a serem cumpridos” para que os beneficiários recebam efetivamente os valores a que têm direito.

O dinheiro foi garantido pela lei 13.062, sancionada pela presidente Dilma em 31 de dezembro de 2014, que liberou créditos orçamentários para o pagamento de dívidas de aposentadoria e de pensões do Aerus.

Depois de perder em última instância na Justiça Federal, o governo precisou da aprovação da Lei para o cumprimento de parte da sentença judicial proferida em 19 de setembro de 2014, em ação movida contra a União pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.

A decisão determinou o pagamento da complementação das aposentadorias e pensões suspensos após a liquidação da Varig e da Transbrasil.

Cerca de 10 mil aposentados serão beneficiados pelos pagamentos, que nos últimos anos estavam limitados a 8% do valor originalmente previsto.

A decisão chega após cerca de uma década de luta pelo restabelecimento dos pagamentos. Nesse período, calcula-se que mais de 1,2 mil aposentados morreram sem ver solução.

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