O Sindicato Nacional dos Aeronautas enviou ofício a todos os deputados federais solicitando a rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo PDC 424/16, que contém acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes aéreos, tendo em vista os graves riscos à sociedade brasileira, à indústria de aviação nacional e a seus empregados.
 
Na forma como o acordo foi escrito, há uma clara possibilidade de as companhias aéreas brasileiras serem impedidas de voar para os EUA.
 
Segundo o texto do projeto, o governo dos EUA terá direito de revogar a autorização de tráfego de empresas brasileiras que passarem a possuir mais da metade de seu capital social pertencente a estrangeiros, mesmo que esses estrangeiros sejam americanos. Lembramos que o congresso brasileiro vem debatendo o aumento da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, que atualmente é de 20% e pode passar a ser de 100%.
 
Além disso, existe a possibilidade de as companhias aéreas americanas dominarem o mercado aéreo brasileiro para aviação internacional, passando a fazer as rotas sul-americanas e europeias que hoje, em parte, são realizadas por empresas brasileiras.
 
A possibilidade descrita é real por conta da combinação de direitos de exploração camuflada da 6ª, 7ª e 8ª liberdades do ar pelas companhias aéreas americanas que voarem para o Brasil. 
 
Da forma como o acordo foi redigido, há grande margem para uma interpretação extremamente liberal. Por outro lado, não há nenhuma vantagem comercial às empresas aéreas brasileiras com este acordo, já que atualmente elas não possuem vantagem competitiva frente às americanas, não conseguindo sobreviver a uma competição aberta num mercado totalmente livre, como o que pretende o acordo.

Em nome da sobrevivência das empresas aéreas brasileiras, dos empregos dos trabalhadores da aviação civil, da economia brasileira e da soberania nacional, o SNA reforça este pedido para que os deputados analisem a fundo e rejeitem o projeto.

VEJA O OFÍCIO ENVIADO PELO SNA AOS DEPUTADOS

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com a Abrapac, a Asagol e a ATT, esteve reunido nesta segunda-feira (3), em Brasília, com autoridades da Anac e do Cenipa para discutir a questão da implementação de câmeras no cockpit de aeronaves ―uma nova recomendação da Icao pede a instalação de câmeras de registro de imagem da cabine de comando (Airborne Image Recorders - AIRs) em aeronaves certificadas a partir de 1º de janeiro de 2023.

Na reunião, ficou acertado que as autoridades brasileiras irão solicitar mais informação à Icao (Organização da Aviação Civil Internacional) sobre a nova recomendação e pedirão um aumento de prazo para que sejam estudados e discutidos a fundo os impactos disso.

Uma nova reunião para tratar do tema ficou marcada para o próximo dia 27 de abril.

Recentemente, o SNA divulgou seu posicionamento em relação ao tema e ressaltou que a discussão sobre a implementação de câmeras no cockpit de aeronaves deve ser realizada com extrema cautela.

A Ifalpa (International Federation of Air Line Pilots’ Associations), da qual o SNA é membro, já enviou à Icao um documento demonstrando as razões de seu descontentamento, documento o qual este sindicato compartilha.

Leia a íntegra do documento: https://goo.gl/leXZiI

O Sindicato Nacional dos Aeronautas faz um alerta a todos os tripulantes para que acompanhem de perto a tramitação da PEC 287/16, que trata da reforma da previdência, e que estejam especialmente atentos aos nossos esforços para a inclusão no texto de uma emenda que garanta que a categoria possa exercer seu pleno direito de aposentadoria.

Para tanto, é de extrema importância que cada aeronauta nos ajude enviando e-mails para os deputados que fazem parte da comissão especial que analisa a PEC 287, reforçando que sem a emenda os pilotos e comissários jamais poderão ter o benefício integral da previdência. Veja lista de e-mails aqui: https://goo.gl/cJdzOi.

Diante da proposta original do governo federal, apresentada em dezembro de 2016, que prevê idade mínima de 65 anos e mínimo de 49 anos de contribuição para ter o teto do benefício, o SNA contratou um especialista em previdência e formou uma força-tarefa que trabalhou durante o recesso parlamentar para construir um texto como proposta de emenda, como proteção aos aeronautas.

Após essa força-tarefa, que contou com apoio da ATT, da Asagol, da Abrapac e de toda a categoria em Brasília, foram recolhidas 171 assinaturas que permitiram que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentasse a emenda, que agora será votada pela comissão especial ―se aprovada, entrará no texto que será apreciado pelo plenário da Câmara.

O objetivo da emenda é garantir que os aeronautas possam requerer aposentadoria com 100% do benefício após 65 anos e com 35 anos de contribuição. Isso é necessário porque existe uma limitação imposta pela Icao (Organização da Aviação Civil Internacional) de máximo de 65 anos de idade para operar em voos comerciais internacionais.

A limitação existe por uma questão de segurança de voo. Desta forma, o aeronauta não pode continuar trabalhando após os 65 anos e, assim, jamais poderia atingir os 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral. A emenda, portanto, nada mais faria do que garantir que os aeronautas tenham direitos iguais aos outros trabalhadores, sempre respeitando a segurança das operações aéreas no país.

Ajude enviando e-mails aos deputados. Faça sua parte!

Obs.: Cabe ressaltar que o SNA e a categoria também trabalham em outra frente em Brasília para que os aeronautas voltem a ter o direito a aposentadoria especial, devido à exposição a agentes nocivos.

Lista de deputados que fazem parte da comissão especial da PEC 287

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com as associações Abrapac, Asagol e ATT, participou de um seminário com a Abear e a Anac na quinta-feira (5) em que foi debatido o futuro RBAC sobre FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga).


No encontro, foi feita a apresentação das definições do RBAC, realizada por Izabella Tissot (Anac), e da estrutura do RBAC e seus requisitos, realizada por João Luís Barbosa Carvalho (Anac).

Também foi aberto espaço para o debate entre os presentes, tendo sido abordadas as definições do RBAC, tabelas de jornada, critérios de aclimatação, jornadas de trabalho com início pela manhã, reportes de fadiga, tipos de descanso a bordo das aeronaves, estágio atual dos SGSO (Sistemas de Gerenciamento de Segurança Operacional) nas empresas, composição do Fatigue Safety Action Group, dentre outros.

O foco principal dos aeronautas foi alertar a Anac para a necessidade de estudos voltados para a realidade brasileira que possam avaliar o impacto das mudanças propostas na segurança operacional. Foi reforçado que toda mudança precisa levar em conta impactos na sociedade como um todo e a preservação do nível de emprego dos profissionais envolvidos no setor.

Mencionando o resultado de pesquisa recente que apontou a ocorrência de fadiga crônica entre os pilotos da aviação civil brasileira e o estudo inédito feito em parceria com o IBR (Institutes for Behaviour Resources), os aeronautas destacaram a importância do trabalho voltado à mitigação de riscos.

Mais do que estatísticas, tais ocorrências geram preocupação e denotam a necessidade de mudanças na atual regulamentação para que os ciclos de trabalho e descanso sejam melhor gerenciados por tripulantes e empresas.

O encontro permitiu que sindicato, associações, empresas e agência reguladora apresentassem suas propostas para a evolução do RBAC na direção de um modelo adequado à realidade brasileira, tendo sido definidos três passos futuros:

1) Extensão de prazo à Anac para conclusão do RBAC. Este RBAC somente será publicado após a tramitação do projeto de lei que muda a regulamentação dos aeronautas (PL 8255), portanto ficou definido um pedido de extensão de prazo de 4 meses para que a agência conclua o trabalho;  
2) Debate individual entre Anac e cada uma das empresas e entidades representativas;
3) Formação de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Anac, empresas e aeronautas.

O SNA recomenda que os aeronautas continuem atentos ao andamento das discussões para formulação do futuro RBAC de FRMS, mantendo-se informados através de nossos meios de comunicação. 

O governo de Michel Temer anunciou nesta terça-feira (11) que desistiu da edição de uma Medida Provisória que liberaria a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao capital estrangeiro, como parte de um pacote de fomento ao turismo. Porém irá enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo objetivo. Atualmente, por lei, estrangeiros só podem ter até 20% de uma empresa aérea nacional.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que vai trabalhar para defender a inclusão de ressalvas trabalhistas no texto deste projeto de lei, de forma a garantir que os empregos de pilotos e comissários brasileiros não sejam transferidos para outros países.  


Lembramos que recentemente uma Medida Provisória que tratava do tema havia sido aprovada no Congresso com a condição, após negociação entre executivo e legislativo, de que o presidente vetaria a abertura de 100% ―o que de fato ocorreu.

O SNA destaca que não existe abertura desta magnitude em nenhum outro país do mundo que tenha um mercado, interno e externo, semelhante ao do Brasil, considerando-se, ainda, a proporção de rotas e passageiros transportados. Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional, mas o sindicato entende que tais medidas, sem ressalvas trabalhistas, podem representar o fim da profissão de pilotos e comissários para brasileiros.

É desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, o SNA vê como essencial a colocação de ressalvas trabalhistas no projeto para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países. 

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos dos brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico.


Pode haver impactos inclusive na segurança de voo, pois as empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem controle do estado brasileiro.

Por todos estes motivos, é importante que a categoria entenda os impactos e se mobilize para que estas proteções aos empregos brasileiros sejam aprovadas.

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a redação final do PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.

O projeto já havia sido aprovado em votação na própria CCJ em 16 de novembro de 2016, porém faltava a consolidação do texto final, aprovado hoje.

Além da CCJ, o projeto passou na Câmara pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público). Antes disso, foi aprovado em dois turnos no Senado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Agora, a matéria será mais uma vez encaminhada para o Senado, em sua última fase de tramitação no Congresso, em que serão analisadas as alterações promovidas pela Câmara.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações Abrapac, Asagol e ATT se reuniram na manhã desta quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a Medida Próvisória 714, que altera a lei 7.565/86 e aumenta o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas do país.
 
A categoria busca apoio para emendas que façam ressalvas trabalhistas na MP, de forma a resguardar os empregos dos tripulantes brasileiros, e Cunha demonstrou estar solidário às demandas.
 
Na última semana, representantes do SNA e das associações também estiveram reunidos com o deputado Mauro Lopes, convidado para assumir a Secretaria de Aviação Civil, para tratar do mesmo assunto.
 
Tanto Lopes como o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, entenderam as preocupações da categoria e efetuaram propostas de emenda à MP para proteger pilotos e comissários de voo brasileiros de precarização das condições de trabalho e para impedir a compra de 100% de uma companhia nacional por estrangeiros.
 
Na forma como foi editada, a MP 714 eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma empresa brasileira por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.
 
Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.
 
O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.
 
Além da fuga de empregos, há o risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia recolher tributos sobre emissão de bilhetes, por exemplo, na nação de origem.

O SNA e as associações esperam que os deputados e senadores membros da comissão parlamentar mista que irão avaliar a MP e suas emendas façam as alterações necessárias para que seja editada uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.



 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) conversou, na tarde desta quarta-feira, 20, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, sobre a importância do Projeto de Lei 8255/2014, que regulamenta e Nova Lei dos Aeronautas. Durante o encontro, o SNA demonstrou ao ministro a necessidade de modernizar a legislação para garantir mais segurança de voo.

Segundo o diretor de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, o ministro se mostrou sensível à necessidade atualização da legislação do setor. Atualmente, o Projeto de Lei 8255/2014 está com relator deputado Elmar Nascimento, aguardando parecer do parlamentar para que possa ser levado à voto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

O SNA também demonstrou ao ministro que o aumento do número de folgas mensais para 10, um dos pontos polêmicos do Projeto de Lei, não diminuiria a produtividade dos aeronautas, como vem sendo argumentado pelas empresas, uma vez que este número já vem sendo praticado em algumas aéreas e é inferior ao número praticado por companhias dos EUA e da Europa. Com o sistema de gerenciamento de fadiga, existe ainda a possibilidade de tornar as jornadas ainda mais produtivas.
Participaram da reunião os representantes do SNA comandantes Tiago Rosa, Adriano Castanho e Artur Lobo, o diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho e o novo secretário de Aviação Civil, Dario Rais Lopes.

Segundo a Anac, o Sistema de Gerenciamento de Risco a Fadiga, recomendação da OACI desde 2011, somente poderá ser implantado no Brasil quando houver a modernização da lei dos aeronautas, que permitirá a flexibilização das jornadas de trabalho.

O SNA espera que, logo após o recesso, o projeto volte à votação, desta vez com apoio do governo, para que ocorra de forma mais rápida, contribuindo com a segurança de voo no Brasil, e ajudando a salvar vidas.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que assumiu a relatoria da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), recebeu o Sindicato Nacional dos Aeronautas e representantes dos tripulantes na quarta-feira (26) em seu gabinete.

O projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), volta ao Senado para sua última etapa de tramitação legislativa antes de ir à sanção presidencial.

O SNA pediu à senadora rapidez na análise da proposta e na elaboração de seu parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS.

O diretor da Secretaria de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, disse que a relatora foi receptiva aos pleitos da categoria e “entendeu que o principal foco do projeto é sim a segurança de voo”.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O projeto da Nova Lei do Aeronauta, que vinha tramitando como PL 8255/2014 na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado Federal para sua última etapa de legislativa antes de ir à sanção presidencial.

Agora chamado de SCD 2/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), o projeto deverá passar apenas pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que os senadores analisarão e refendarão ou não as mudanças promovidas pelos deputados.

Em breve, a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), irá distribuir o texto para um relator na comissão. Este relator irá elaborar um parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS. Caso aprovado, o projeto vai para a sanção do presidente e vira lei.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas. Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O SNA agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido nesta quarta-feira, em Brasília, com o secretário de Aviação Civil do governo federal, Dario Lopes, acompanhado dos assessores Rafael Botelho e Giovano Palma. Na oportunidade, os diretores do SNA Adriano Castanho e Diego Schilling trataram do estabelecimento de futuras parcerias para incentivar a qualificação profissional de tripulantes.

O SNA planeja fomentar a formação e capacitação de aeronautas por meio de parcerias, tanto na área pública como na área privada, com apoio à realização de cursos técnicos, de especialização, de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu).

Lopes demonstrou interesse no projeto e colocou a SAC à disposição para discutir formas de incentivar o desenvolvimento da carreira dos aeronautas por meio da qualificação.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade no país, inclusive a chamada “atividade-fim”. O texto aprovado é de 1998 (PL 4302/98) e já havia passado, naquela ocasião, pelo Senado, mas desde então estava engavetado. Desta forma, o projeto precisa agora apenas da sanção presidencial para que possa entrar em vigor ―o presidente pode vetá-lo no todo ou em partes.

Nesta quinta (23), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que os senadores irão votar nos próximos dias um projeto mais recente sobre o tema, que data de 2015 e que traz mais salvaguardas aos trabalhadores do que o projeto que os deputados enviaram para a sanção de Michel Temer. Com isso, o presidente poderia fazer uma "seleção" do que irá sancionar nos dois projetos. Ou seja, a discussão sobre o tema ainda não está esgotada e nem totalmente definida.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas avalia que terceirização da mão-de-obra na aviação, numa primeira e crua análise, seria de difícil implementação, pois o setor possui peculiaridades e regramentos específicos ―sejam nacionais, como os da Anac, ou internacionais, como os da Icao. Além disso, o setor requer profissionais especializados, que passam por constantes avaliações e frequentes treinamentos, o que afasta, em princípio, o risco de contratações de terceirizados.

Apesar das particularidades no que se refere aos aeronautas, e apesar de ainda haver a possibilidade de alterações nas regras da terceirização devido à tramitação dos textos no Congresso, o SNA entende que o assunto é de extrema importância e merece toda a atenção da categoria. Por isso, todo o processo está sendo e será acompanhado de perto pelo sindicato, que atuará de forma a avaliar e mitigar os riscos para todos os tripulantes.

Esta é mais uma das frentes em que o SNA está atuando para proteger os aeronautas. Os avanços ou a simples manutenção de direitos em temas como terceirização, capital estrangeiro, PL 8255/14 (nova Lei do Aeronauta), alterações no CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), dentre outros, só serão possíveis com todos os aeronautas se unindo em torno do SNA, se associando. Caso contrário, poderemos perder muito do que já foi conquistado até hoje.

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