O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou na terça-feira (12) de uma movimentação inédita em Brasília. Pela primeira vez, praticamente todo o setor da aviação civil esteve unido para defender pautas comuns junto a parlamentares e governo, discutindo questões como a redução da alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis de aviação, problemas da aviação agrícola, fechamento de aeroportos e o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Estiveram reunidas nessa agenda comum, além do SNA, instituições e associações como Abrapac, Abraphe, Sindag, Abag, Abear, Sneta, Abtaer, Abesata e Aopa, apoiados pelos congressistas da FPAer (Frente Parlamentar dos Aeronautas).

Em reunião com senadores, o grupo conseguiu apoio à extensão a todos os tipos de combustíveis de aviação no Projeto de Resolução 55/2015, que fixa alíquota máxima de 12% para a cobrança de ICMS sobre estes combustíveis —isso beneficiará, além das empresas regulares, também a aviação agrícola. Hoje, as alíquotas de ICMS aplicadas para o QAV chegam à 25% no Brasil.

O relator do projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Telmário Mota (PDT-RR), disse ter compreendido a importância da demanda do setor e se comprometeu a trabalhar pela aprovação —o projeto deve ser votado em breve na comissão.

Código Brasileiro de Aeronáutica


Teve início também na terça-feira a leitura do relatório do PLS 258/2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica, na comissão especial que analisa o texto.

A categoria dos aeronautas conseguiu uma importante vitória na última semana, em relação ao CBA, com a inclusão de emenda para ressalvar os empregos dos tripulantes brasileiros.

O relator do projeto, senador José Maranhão (PMDB-PB), acatou emenda de ressalva trabalhista sugerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conforme abaixo:

“§ 2º Voos regulares internacionais operados por empresas designadas pelo Estado Brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, podendo ser empregados comissários de voo estrangeiros desde que o número destes 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da aeronave.”

A emenda é de extrema importância para a proteção dos empregos dos aeronautas do país, frente a questões como o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas, os acordos bilaterais e intercâmbio de aeronaves.

Além disso, das dez emendas apresentadas pelos aeronautas ao projeto, sete foram total ou parcialmente acolhidas.

Após passar pela comissão especial no Senado, o PLS 258/2016 será votado na CCJ (a Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida, deverá ser levado a plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou, na última terça-feira, da reunião anual do grupo de usuários do software de gerenciamento de fadiga SAFTE-FAST, em Atlanta (EUA).

O evento, organizado pelo IBR (Institutes for Behavior Resources), contou com a participação de operadores de diversas partes do mundo e representantes de sindicatos e associações.

O SNA apresentou no evento o estudo, feito em parceria com as associações Abrapac, Asagol e ATT, referente às propostas enviadas para a Anac para a implementação do gerenciamento do risco da fadiga no Brasil.

O reconhecimento desse trabalho por parte da comunidade aeronáutica internacional aponta que estamos no caminho certo.

Para conhecer detalhes da proposta, acesse o link abaixo.

http://www.aeronautas.org.br/index.php/61-comunicacao/6293-conhe%C3%A7a-o-relat%C3%B3rio%20com-as-propostas-dos-aeronautas-para-o-futuro-rbac-de-frms.html

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou a votação do PL 8255/14, a nova Lei dos Aeronautas, que estava na pauta nesta terça-feira (30), devido à ausência do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que estava em outro colegiado e não conseguiu ler o relatório.  A nova previsão é de que o projeto de lei seja votado a partir do dia 13 de setembro.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas agradece aos aeronautas que compareceram a Brasília e pede que toda a categoria continue mobilizada para acompanhar esta fase final de tramitação do PL 8255/14 no Congresso.

“Esse projeto vai melhorar muito a segurança de voo para toda a sociedade. A rapidez em votar tem que ser pedida pela sociedade, pelos parlamentares, pelo governo e pelos aeronautas”, afirmou o diretor de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa.

Na última sexta-feira, o deputado Elmar Nascimento entregou seu relatório à CCJ, com parecer pela constitucionalidade do texto.

Após a aprovação na CCJ, o projeto de lei retorna ao Senado para depois ir à sanção presidencial. Antes, a nova do Lei do Aeronauta já passou por aprovação inicial em dois turnos no Senado e em duas comissões na Câmara (CVT e CTASP).

O presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse acreditar que a aprovação na CCJ saia até outubro. “A partir da próxima semana, se houver impedimento do governo, obviamente nós vamos ter que reagir, mas não escapa de termos a votação em outubro”, disse Goergen.

O projeto

O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas, introduzindo o controle de fadiga humana, sistema que já é utilizado em diversos países mas que ainda não foi incorporado no Brasil.

Entre outras coisas, o texto propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo —o que não significa redução de jornada, mas sim adequações conforme o período do dia que podem até aumentar a produtividade dos profissionais.

A principal preocupação é, sempre, com a segurança do voo, já que dados comprovam que pelo menos 20% dos acidentes estão diretamente relacionados à fadiga.

Hoje, a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos e que não atende mais às demandas da categoria.

Está disponível para leitura o relatório revisado com as propostas dos aeronautas para o futuro RBAC de FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga), documento elaborado pelo SNA e pelas associações Abrapac, Asagol e ATT, em parceria IBR (Institutes for Behavior Resources), e que foi originalmente entregue à Anac em dezembro de 2015. 

Dentre os diversos aspectos abordados estão:

- Um panorama da fadiga na aviação nacional;
- A construção de uma tabela de jornada para tripulação simples adaptada à realidade brasileira;
- Critérios para programações de voos em madrugadas consecutivas;
- Critério para recuperação em folgas simples;
- Tabelas de limites de jornada para tripulações compostas e de revezamento e;
- Posicionamento dos aeronautas em relação ao commuting.

A regulação do FRMS por meio de RBAC está prevista no texto da nova Lei do Aeronauta (PL 8255/14), que atualmente está em fase final de tramitação no Congresso, e será o principal instrumento regulatório para as empresas que venham a possuir um programa de gerenciamento do risco de fadiga aprovado pela Anac.

A expectativa dos aeronautas é de que o relatório fortaleça as bases científicas, conforme as necessidades e demandas da aviação, para a elaboração de um RBAC sobre FRMS que eleve a segurança operacional a novos patamares no país.

A íntegra do relatório e uma recente pesquisa sobre fadiga de pilotos na aviação civil brasileira podem ser acessados nos links a abaixo:

Relatório RBAC-FRMS (Parte I)
Relatório RBAC-FRMS (Parte II)
Panorama da Fadiga na Aviação Civil Brasileira 

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