Deputado Elmar Nascimento será relator do PL 8255/14 na CCJ

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Na quinta-feira (10), foi designado o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) como relator do PL 8255/14 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Depois de ser aprovada na CVT (Comissão de Viação e Transportes) e na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público), a nova Lei do Aeronauta chega agora à sua última etapa de tramitação na Câmara.

Cabe à CCJ apenas analisar a constitucionalidade do texto, ou seja, o projeto de lei não vai mais passar por comissões de mérito —e portanto não pode mais ser alterado.

Após a aprovação na CCJ, a matéria retorna ao Senado antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas dá as boas-vindas ao deputado Elmar Nascimento e conta com seu trabalho para acelerar a tramitação do projeto o máximo possível, em nome da segurança de voo de toda a sociedade.

O projeto

O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas, introduzindo o controle de fadiga humana, sistema que já é utilizado em diversos países mas ainda não foi incorporado no Brasil.

Entre outras coisas, o texto propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo —o que não significa uma redução de jornada, mas sim uma adequação conforme o período do dia.

A principal preocupação é, sempre, com a segurança do voo, já que dados comprovam que pelo menos 20% dos acidentes estão diretamente relacionados à fadiga.

Hoje, a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos e que não atende mais às demandas da categoria.

Outra vantagem da lei é que ela traz um dispositivo para atender a situações específicas de empresa determinadas, que podem ser tratadas por ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) e CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).

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