O projeto da Nova Lei do Aeronauta, que vinha tramitando como PL 8255/2014 na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado Federal para sua última etapa de legislativa antes de ir à sanção presidencial.

Agora chamado de SCD 2/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), o projeto deverá passar apenas pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que os senadores analisarão e refendarão ou não as mudanças promovidas pelos deputados.

Em breve, a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), irá distribuir o texto para um relator na comissão. Este relator irá elaborar um parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS. Caso aprovado, o projeto vai para a sanção do presidente e vira lei.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas. Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O SNA agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido nesta quarta-feira, em Brasília, com o secretário de Aviação Civil do governo federal, Dario Lopes, acompanhado dos assessores Rafael Botelho e Giovano Palma. Na oportunidade, os diretores do SNA Adriano Castanho e Diego Schilling trataram do estabelecimento de futuras parcerias para incentivar a qualificação profissional de tripulantes.

O SNA planeja fomentar a formação e capacitação de aeronautas por meio de parcerias, tanto na área pública como na área privada, com apoio à realização de cursos técnicos, de especialização, de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu).

Lopes demonstrou interesse no projeto e colocou a SAC à disposição para discutir formas de incentivar o desenvolvimento da carreira dos aeronautas por meio da qualificação.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou na terça-feira (12) de uma movimentação inédita em Brasília. Pela primeira vez, praticamente todo o setor da aviação civil esteve unido para defender pautas comuns junto a parlamentares e governo, discutindo questões como a redução da alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis de aviação, problemas da aviação agrícola, fechamento de aeroportos e o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Estiveram reunidas nessa agenda comum, além do SNA, instituições e associações como Abrapac, Abraphe, Sindag, Abag, Abear, Sneta, Abtaer, Abesata e Aopa, apoiados pelos congressistas da FPAer (Frente Parlamentar dos Aeronautas).

Em reunião com senadores, o grupo conseguiu apoio à extensão a todos os tipos de combustíveis de aviação no Projeto de Resolução 55/2015, que fixa alíquota máxima de 12% para a cobrança de ICMS sobre estes combustíveis —isso beneficiará, além das empresas regulares, também a aviação agrícola. Hoje, as alíquotas de ICMS aplicadas para o QAV chegam à 25% no Brasil.

O relator do projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Telmário Mota (PDT-RR), disse ter compreendido a importância da demanda do setor e se comprometeu a trabalhar pela aprovação —o projeto deve ser votado em breve na comissão.

Código Brasileiro de Aeronáutica


Teve início também na terça-feira a leitura do relatório do PLS 258/2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica, na comissão especial que analisa o texto.

A categoria dos aeronautas conseguiu uma importante vitória na última semana, em relação ao CBA, com a inclusão de emenda para ressalvar os empregos dos tripulantes brasileiros.

O relator do projeto, senador José Maranhão (PMDB-PB), acatou emenda de ressalva trabalhista sugerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conforme abaixo:

“§ 2º Voos regulares internacionais operados por empresas designadas pelo Estado Brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, podendo ser empregados comissários de voo estrangeiros desde que o número destes 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da aeronave.”

A emenda é de extrema importância para a proteção dos empregos dos aeronautas do país, frente a questões como o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas, os acordos bilaterais e intercâmbio de aeronaves.

Além disso, das dez emendas apresentadas pelos aeronautas ao projeto, sete foram total ou parcialmente acolhidas.

Após passar pela comissão especial no Senado, o PLS 258/2016 será votado na CCJ (a Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida, deverá ser levado a plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade no país, inclusive a chamada “atividade-fim”. O texto aprovado é de 1998 (PL 4302/98) e já havia passado, naquela ocasião, pelo Senado, mas desde então estava engavetado. Desta forma, o projeto precisa agora apenas da sanção presidencial para que possa entrar em vigor ―o presidente pode vetá-lo no todo ou em partes.

Nesta quinta (23), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que os senadores irão votar nos próximos dias um projeto mais recente sobre o tema, que data de 2015 e que traz mais salvaguardas aos trabalhadores do que o projeto que os deputados enviaram para a sanção de Michel Temer. Com isso, o presidente poderia fazer uma "seleção" do que irá sancionar nos dois projetos. Ou seja, a discussão sobre o tema ainda não está esgotada e nem totalmente definida.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas avalia que terceirização da mão-de-obra na aviação, numa primeira e crua análise, seria de difícil implementação, pois o setor possui peculiaridades e regramentos específicos ―sejam nacionais, como os da Anac, ou internacionais, como os da Icao. Além disso, o setor requer profissionais especializados, que passam por constantes avaliações e frequentes treinamentos, o que afasta, em princípio, o risco de contratações de terceirizados.

Apesar das particularidades no que se refere aos aeronautas, e apesar de ainda haver a possibilidade de alterações nas regras da terceirização devido à tramitação dos textos no Congresso, o SNA entende que o assunto é de extrema importância e merece toda a atenção da categoria. Por isso, todo o processo está sendo e será acompanhado de perto pelo sindicato, que atuará de forma a avaliar e mitigar os riscos para todos os tripulantes.

Esta é mais uma das frentes em que o SNA está atuando para proteger os aeronautas. Os avanços ou a simples manutenção de direitos em temas como terceirização, capital estrangeiro, PL 8255/14 (nova Lei do Aeronauta), alterações no CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), dentre outros, só serão possíveis com todos os aeronautas se unindo em torno do SNA, se associando. Caso contrário, poderemos perder muito do que já foi conquistado até hoje.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas solicitou à presidência do INSS uma reunião para tentar uma solução para as negativas dos peritos médicos aos afastamentos previdenciários de aeronautas, especialmente no caso de gestantes.

Uma resolução publicada pelo INSS no Diário Oficial da União no último dia 1º resolveu o problema da recusa de atendimento aos aeronautas nas unidades do INSS, porém o texto do documento (Resolução 588/PRES/INSS, de 31 de Maio de 2017, anexa) não atende às especificidades da profissão.

A única menção feita à categoria no documento é para que o os peritos atendam aos aeronautas nos mesmos moldes dos demais segurados do Regime Geral da Previdência Social.

O SNA já recebeu da presidência do INSS a confirmação da realização da reunião em Brasília e aguarda apenas que seja marcada uma data.

Em uma outra reunião com diretores do INSS, realizada em 25 de maio, já havia sido acordado que os peritos seguiriam as cartas de encaminhamento dos médicos do trabalho das empresas, em que constam detalhes sobre a necessidade de afastamento, a doença/incapacidade e a legislação pertinente para tanto.

Lembramos também que, em outra frente, o SNA solicitou reunião com o chefe do comando da Aeronáutica para tentar viabilizar que estes exames voltem a ser feitos também nos Hospitais de Aeronáutica.

Por fim, o sindicato também ressalta que entende a questão como gravíssima e que continuará trabalhando sem medir esforços para tentar solucionar o problema, de forma que ocorra o mínimo de transtorno possível à categoria.

O SNA fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas por meio de seu departamento jurídico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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