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Não há previsão para a homologação do acordo, pois esse fato depende dos trâmites do judiciário. Consequentemente, não temos previsão de data para o término do envio do Termo de Concordância.
Assim que houver a homologação do acordo pelo juiz, publicaremos uma outra nota informando a data final para envio do Termo de Concordância.
Ressaltamos que o Termo deve ser enviado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..