Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas - 2018

Clique para baixar versão em PDF: 


ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

 

**********************************************************


ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

 

Índice Sistemático

TÍTULO I – Da Constituição

 

TÍTULO II – Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento

Capítulo I – das Prerrogativas

Capítulo II – dos Deveres

Capítulo III – das Condições de Funcionamento

 

TÍTULO III – Do Quadro Social e dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Capítulo I – da Classificação dos Associados

Capítulo II – da Mensalidade

Capítulo III – da Admissão

Capítulo IV – dos Direitos

Capítulo V – dos Deveres

 

TÍTULO IV – Das Penalidades

 

Capítulo I – das Penalidades aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal, Representantes Sindicais e Representantes Regionais

Capítulo II – das Penalidades aos Associados

 

TÍTULO V – Do Sistema Diretivo

 

Capítulo I – da Assembleia Geral

Capítulo II – da Direção Sindical Nacional

Seção I – da Diretoria

Seção II – dos Diretores

subseção I – da Presidência

subseção II – da Secretaria Geral

subseção III – do Diretor de Administração e Finanças

subseção IV – da Diretoria Jurídica

subseção V – da Diretoria de Comunicação

subseção VI – da Diretoria de Relações Internacionais

subseção VII – da Diretoria de Segurança de Voo

Seção III – dos Diretores Suplentes

subseção I – da Diretoria de Formação Sindical

subseção II – da Diretoria de Relações Institucionais

subseção III – da Diretoria de Assuntos Previdenciários

subseção IV – da Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas

subseção V – da Diretoria de Saúde

subseção VI – da Diretoria de Assuntos Técnicos

subseção VII – da Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola

Seção IV  – dos Representantes dos Escritórios Regionais

Seção V  – das Representações Sindicais por Empresa

Seção VI  – do Conselho Fiscal

 

TÍTULO VI – Do Processo Eleitoral

 

Capítulo I – da Eleição dos Membros que compõem a Diretoria, Conselho Fiscal, Representações Sindicais e Escritórios Regionais

Seção I – das eleições

Seção II – da convocação das eleições

Seção III -da comissão eleitoral

Seção IV – dos candidatos

Seção V – do registro de chapas

Seção VI – das definições e limitações para inscrição

Seção VII – das impugnações

Seção VIII – do eleitor

Seção IX – da cédula

Seção X – das mesas coletoras

Seção XI – da votação

Seção XII – da votação por correspondência

Seção XIII – da apuração e do preenchimento de vagas

subseção I – da apuração

subseção II – do preenchimento de vagas

Seção XIV – das nulidades

Seção XV – dos recursos eleitorais

Seção XVI – das disposições eleitorais gerais

 

TÍTULO VII – Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

 

Capítulo I – do Patrimônio

Capítulo II – da Gestão Financeira

 

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Capítulo I – das Disposições Gerais

Capítulo II – das Disposições Transitórias

 

ESTATUTO DO

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1°. O Sindicato Nacional dos Aeronautas, doravante denominado “SNA”,  com sede e foro no Município de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, e base territorial nacional, é constituído para fins de defesa e representação da categoria profissional dos aeronautas, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à independência e autonomia da representação sindical, bem como à manutenção e defesa das instituições democráticas, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, acima dos interesses pessoais.

Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria, o SNA atua em todas as regiões geopolíticas em que se divide a República Federativa do Brasil, além de internacionalmente, quando cabível.

TÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES E DAS CONDIÇÕES

DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 2° – Constituem prerrogativas do SNA:

  1. representar perante as autoridades e os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário, ou perante qualquer pessoa de direito privado os interesses gerais da categoria e os individuais dos associados, bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos representados;
  2. celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho;
  3. eleger ou designar os representantes da categoria;
  4. estabelecer contribuições a serem pagas por todos aqueles que integrem a categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias convocadas especificamente para esse fim;
  5. arrecadar valores devidos pelos integrantes, associados ou não;
  6. atuar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados, direta ou indiretamente, com a categoria em particular, e com os trabalhadores em geral;
  7. fundar e manter agências de colocação de mão de obra;
  8. representar a categoria em congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;
  9. promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;
  10. representar a categoria, filiando-se a entidades de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;
  11. exercer qualquer atividade em benefício da categoria, respeitados os limites legais, desde que aprovado em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim
  12. criar entidades e instituir fundos de auxílio em benefício da categoria ou de sua organização sindical;
  13. criar órgão para a promoção de atividades profissionais;
  14. estimular a organização da categoria;
  15. estimular a criação e/ou manter entidades ou departamentos culturais, recreativos ou desportivos e de comunicações dos aeronautas;
  16. exercer função econômica, incluindo a comercialização de produtos e serviços, destinados aos seus associados ou não, desde que o lucro assim obtido seja integralmente revertido no desenvolvimento e manutenção de seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

 

Art. 3° Constituem deveres do SNA:

  1. lutar pela unidade da categoria e da classe trabalhadora;
  2. manter relações com as demais entidades representativas da categoria e da classe trabalhadora para a concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais sob o ponto de vista da classe trabalhadora e da cidadania;
  3. colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
  4. lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano;
  5. lutar pela melhoria das condições de trabalho, em particular remuneração, situação social e profissional, saúde e segurança, com ênfase na segurança de voo;
  6. sugerir a elaboração, aprovação e rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses específicos da categoria ou gerais da classe trabalhadora e do público usuário;
  7. prestar os serviços de assistência aos associados e seus dependentes, no que a lei obrigar, e aqueles definidos em Assembleias especificamente convocadas para esse fim, bem como atender consultas dos associados, relacionadas a suas finalidades;
  8. incentivar a associação;
  9. manter órgãos de divulgação destinados à categoria;
  10. velar pela fiel observância das leis com ênfase na proteção ao trabalho, da moralidade e da probidade, pugnando pelo seu aprimoramento.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 4° São condições de funcionamento do SNA:

  1. ausência de práticas que envolvam vinculação político-partidária;
  2. inexistência do exercício de cargos eletivos na Entidade cumulativamente com vínculo empregatício com o SNA ou com outras entidades sindicais;
  3. inexistência do exercício de cargos eletivos na entidade cumulativamente com cargos eletivos de associações profissionais de aeronautas dentro do território nacional;
  4. gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício quando convocado pela Diretoria ou pela categoria, podendo nestes casos ser arbitrado pela Assembleia Geral ressarcimento de valor nunca excedente à importância da remuneração que perceberia, se na atividade permanecesse;
  5. filiação a qualquer entidade municipal, estadual, regional, nacional ou internacional após aprovação em Assembleias especificamente convocadas para esse fim;
  6. guarda e controle do registro dos associados;
  7. instalação de Escritórios Regionais, de acordo com as necessidades do SNA.

TÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL E DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5° A todo cidadão que exerça a atividade profissional de aeronauta e aos afastados por motivo de aposentadoria, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto, será assegurado o direito de filiação ao SNA, na qualidade de associado.

Art. 6° Os associados se subdividem nas seguintes categorias:

  1. efetivos: todos aqueles detentores de licença e de certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira que exerçam atividade a bordo de aeronave civil nacional ou estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira;
  2. assistenciais: todos aqueles que não preencham ou deixem de preencher cumulativamente os requisitos dos associados efetivos, mas que sejam detentores de licença de voo, e desejem associar-se ou manter-se associados ao SNA;
  3. aposentados: todos aqueles que, na qualidade de associados efetivos do SNA, tenham se afastado de suas atividades profissionais de aeronauta por motivo de aposentadoria.

 

CAPÍTULO II
DA MENSALIDADE

 

Art. 7° Os associados ficarão sujeitos ao pagamento de mensalidade, cujo valor e forma de reajuste serão fixados em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Para a definição do valor da mensalidade poderá ser considerada a categoria associativa, conforme Artigo 6° deste Estatuto.

Art. 8° Serão isentos de mensalidade os associados aposentados, referidos na alínea “c” do Artigo 6º.

Parágrafo primeiro. Somente farão jus à isenção prevista neste Artigo os aposentados que contribuíram por pelo menos 5 (cinco) anos com o SNA.

Parágrafo segundo. O afastado de suas atividades profissionais por motivo de aposentadoria, mas que mantiver atividade laboral nas funções de aeronauta, para continuar gozando de seus direitos sociais, é obrigado a continuar pagando à Entidade suas contribuições sociais como associado efetivo.

 

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO

Art.9° Será admitido como associado do SNA todo indivíduo que manifestar interesse em se associar, desde que se enquadre em uma das categorias de associados previstas no Artigo 6° deste Estatuto.

Parágrafo único. A admissão de associado será requerida e efetivada nos termos de regramento interno e mediante apresentação da documentação solicitada.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

Art. 10. São direitos dos associados:

  1. concorrer a cargos eletivos no SNA e de representação profissional, na forma estabelecida pelo Estatuto;
  2. participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, observadas as prescrições legais e estatutárias;
  3. gozar dos serviços assistenciais prestados direta ou indiretamente pelo SNA, desde que estejam quites com suas obrigações sindicais, sobretudo em relação à mensalidade;
  4. requerer a realização de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Estatuto;
  5. recorrer de atos lesivos à sua pessoa ou à categoria, na forma do presente Estatuto;
  6. participar de congressos, conferências, debates e outros atos patrocinados pelo SNA, obedecidas as normas de organização dos eventos, votadas em Assembleias Gerais.

Parágrafo primeiro. Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo segundo. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.

Parágrafo terceiro. O associado que for demitido manterá os direitos de associado efetivo durante 6 (seis) meses, exceto se mantiver ação trabalhista de reintegração patrocinada pela Secretaria Jurídica do SNA, hipótese em que manterá os direitos associativos até o trânsito em julgado da referida ação.

Parágrafo quarto. Os associados assistenciais gozarão de todos os direitos previstos neste Estatuto, com exceção do direito de concorrer a cargos eletivos no SNA e de representação sindical, bem como do direito de votar e ser votado nas Assembleias Gerais.

Parágrafo quinto. O associado aposentado a que se refere a alínea “c” do Artigo 6° tem direito de votar e de ser votado no SNA.

Parágrafo sexto. Extinguem-se os direitos associativos:

  1. pela perda da condição de associado;
  2. pela morte, mantendo-se o direito de assistência jurídica previdenciária aos dependentes hipossuficientes, assim compreendidos aqueles cuja renda mensal não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais até o deferimento do benefício previdenciário a que façam jus;
  3. pela inadimplência da mensalidade sindical por mais de 3 (três) mensalidades, consecutivas ou não.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 11. São obrigações dos associados:

  1. não tomar deliberações que afetem o interesse da categoria sem prévio pronunciamento do SNA;
  2. solicitar exame e pronunciamento do SNA em assuntos ou iniciativas que afetem o interesse da categoria;
  3. prestigiar o SNA por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e solidário entre os elementos da categoria;
  4. bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido, observando a gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado o disposto no Artigo 4º, alínea “d”, deste Estatuto;
  5. colaborar com a Entidade de forma a fazer imperar o alto espírito sindical;
  6. pagar pontualmente a mensalidade sindical, independentemente de outras contribuições votadas pela categoria, na forma e no valor estabelecido pelas Assembleias Gerais;
  7. acatar as decisões das Assembleias Gerais;
  8. cumprir o presente Estatuto e os regulamentos internos elaborados de acordo com as normas estatutárias e legais, zelando pela observância e pelo aprimoramento de seus princípios;
  9. zelar pelo patrimônio e pelos serviços do SNA e por sua correta aplicação.

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES AOS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, REPRESENTANTES SINDICAIS E REPRESENTANTES REGIONAIS

Art. 12. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais por Empresa e das Representações Regionais, bem como os representantes da Entidade, a critério de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, perderão o mandato nos seguintes casos:

  1. malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. aceitação de cargo administrativo e de confiança em empresa de aviação;
  3. mudança de profissão;
  4. violação deste Estatuto;
  5. ausências reiteradas a reuniões e convocações da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem motivo justificado e aceito pela Diretoria, por (3) três vezes consecutivas ou (5) cinco alternadas.

Parágrafo primeiro. Verificada a hipótese prevista na alínea “a” deste Artigo, a Assembleia Geral, em face da denúncia, ouvido o acusado, proferirá sua decisão, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto.


Parágrafo segundo. Na hipótese do parágrafo primeiro, se a Assembleia Geral concluir pela inexistência de elementos suficientes para aplicar sanção ao acusado, julgando necessário pronunciamento do Poder Judiciário, poderá a Assembleia Geral converter a pena de perda de mandato em suspensão do seu exercício, por prazo indeterminado, até trânsito em julgado da sentença judicial, isentando ou não de responsabilidade pessoal o acusado, decidindo-se posteriormente pela perda ou pela manutenção em conformidade com a sentença judicial.

Parágrafo terceiro. Ocorrendo as demais hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, o interessado será notificado pelo Presidente e/ou Secretário Geral para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, oferecer a sua defesa por escrito.

Parágrafo quarto. O Presidente e/ou Secretário Geral, tão logo receba a defesa a que se refere o parágrafo terceiro ou extinguindo-se o prazo nele previsto sem a resposta do interessado, em reunião de Diretoria, analisará a procedência ou não da imputação, devendo a Diretoria, caso entenda configurada a infração, determinar ao Presidente do SNA a convocação de Assembleia Geral para apreciar o processo instaurado a respeito do fato.

Parágrafo quinto. A Assembleia Geral julgará o fato e proferirá sua decisão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS

 

Art. 13. Os associados são passíveis de advertência, suspensão ou eliminação do quadro social, por descumprimento de normas estatutárias, conforme a gravidade da falta.

Art. 14. As penas de advertência ou suspensão do quadro social, esta última limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, poderão ser aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral.

Art. 15. A pena de eliminação do quadro social somente poderá ser aplicada por Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, ressalvado o caso de inadimplência de 3 (três) mensalidades, consecutivas ou não, ou de quaisquer contribuições aprovadas pela Assembleia Geral, caso em que o associado estará automaticamente desligado dos quadros da Entidade.

Art. 16. Para a aplicação de quaisquer das penalidades, exceto a prevista no Artigo 15, sob pena de nulidade do procedimento, o associado deverá ser previamente notificado por escrito, quando apresentará, também por escrito, sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 17. Da decisão de aplicar as penalidades a que se referem os artigos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação enviada pelo Presidente e/ou Secretário Geral do SNA. A Assembleia decidirá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, a matéria submetida ao seu exame.

Art. 18. Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral, exceto os inadimplentes, cujo reingresso é condicionado à regularização de seus débitos.

TÍTULO V

DO SISTEMA DIRETIVO

 

Art. 19. A direção e a administração do SNA serão exercidas pelos seguintes órgãos do Sistema Diretivo:

  1. Assembleia Geral;
  2. Diretoria
  • Conselho Fiscal

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 20. A Assembleia Geral, constituída pelos associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da Entidade, competindo-lhe traçar normas para fiel execução dos encargos previstos neste Estatuto e para a observância da legislação vigente.

Art. 21. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária, podendo esta última ser transformada em permanente, ou convocada como permanente e plebiscitária para debater e decidir assuntos de interesses gerais ou específicos da categoria, da classe trabalhadora ou da sociedade.

Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral reunir-se-á também em grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, para debater e decidir assuntos de natureza específica.

Parágrafo segundo. As decisões das Assembleias Gerais reunidas na forma do estabelecido no parágrafo primeiro que afetarem o interesse da categoria ou de outros grupos de aeronautas deverão ser ratificadas por Assembleia Geral da categoria especificamente convocada para esse fim.

Parágrafo terceiro. Nas Assembleias Gerais é garantido o direito de manifestação de grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, desde que seja para decidir sobre o assunto da convocação e seja precedido de um debate político que defina e aprove sua conveniência.

Parágrafo quarto. A participação nas Assembleias Gerais deverá ser presencial, nos locais e hora marcados, conforme o edital de convocação, ressalvado o disposto no Artigo 22.

Parágrafo quinto. Assembleia Geral Extraordinária Permanente é aquela que não se encerra no dia em que é convocada, prolongando-se até a deliberação final a respeito do assunto constante na ordem do dia do edital de convocação inicial.

Parágrafo sexto. É vedada a outorga de procuração para participação nas Assembleias Gerais, ressalvadas as previsões legais.

Art. 22. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas de forma virtual, mediante uso de software auditável e com padrões elevados de segurança e confiabilidade.

Parágrafo primeiro. Não poderão ser realizadas no formato previsto neste Artigo as Assembleias Gerais:

  1. Ordinárias previstas nas alíneas “a” e “b” do Artigo 23;
  2. previstas nos Capítulos I e II do Título IV;
  3. para deliberação sobre greve da categoria;
  4. para deliberação sobre a dissolução prevista no Artigo 178 deste Estatuto.

Parágrafo segundo. As condições de funcionamento das Assembleias Gerais virtuais previstas no caput e as normas que balizarão os processos e procedimentos a serem nelas adotados deverão ser aprovados em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Art. 23. À Assembleia Geral Ordinária incumbe:

  1. apreciar e votar, anualmente, até o mês de maio, o relatório de atividades da Diretoria, balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;
  2. apreciar e votar, anualmente, até o mês de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte e, se necessário, a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;
  3. eleger, trienalmente, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais e dos Escritórios Regionais.

Parágrafo único. A votação nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” será feita em escrutínio secreto.

Art. 24. À Assembleia Geral Extraordinária incumbe discutir e deliberar sobre assuntos de interesses da categoria, dos trabalhadores, ou da administração da Entidade, não abrangidos pela Assembleia Ordinária, e sobre os assuntos para os quais tenha sido especificamente convocada, além de obrigatoriamente sobre:

  1. fixar a forma e o valor das mensalidades sociais e de outras contribuições necessárias ao desempenho das atividades do SNA;
  1. discutir e reformar este Estatuto em assembleia geral, permanente e plebiscitária com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados;
  2. discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio, em caso de dissolução do SNA, em Assembleia Geral Extraordinária, Permanente e Plebiscitária.

Parágrafo único. As propostas de modificação estatutária deverão ser divulgadas entre os associados durante um mínimo de 60 (sessenta) dias, antes da data da assembleia.

Art. 25. As Assembleias Gerais serão convocadas da seguinte forma:

  1. as Assembleias Ordinárias, previstas nas alíneas “a” e “b” do Artigo 23 deverão ser convocadas por edital no Diário Oficial do Estado em que a entidade sindical tem a sua sede;
  2. a Assembleia Ordinária prevista na alínea “c” do Artigo 23, a Assembleia Geral Permanente e Plebiscitária para modificação do Estatuto, e a Assembleia Geral para dissolução do SNA deverão ser convocadas por edital no Diário Oficial da União;
  3. as demais Assembleias Gerais deverão ser convocadas por edital a ser publicado nos meios de comunicação do SNA.

Parágrafo único. No edital constará a ordem do dia, com a descrição sucinta dos assuntos a serem apreciados, e a convocação na seguinte forma:

  1. Ordinárias: até 5 (cinco) dias antes da data designada para sua realização;
  2. Extraordinárias: até 2 (dois) dias antes da data designada para sua realização;
  3. Extraordinária Geral Permanente e Plebiscitária para modificação do Estatuto: com antecedência de 15 (quinze) dias, para inscrição de novas propostas, e mais 60 (sessenta) dias para divulgação das propostas.

Art. 26. Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a” e “b” do caput do Artigo 25, todos os editais de convocação de Assembleia Geral deverão ser publicados nos meios de comunicação do SNA.

Art. 27. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:

  1. pelo Presidente do SNA;
  2. pela maioria da Diretoria;
  3. pela maioria dos membros do Conselho Fiscal;
  4. por mais de 30 (trinta) associados, em requerimento dirigido ao Presidente e/ou Secretário Geral, expondo os motivos da convocação e determinando pauta específica, exceto para a modificação do Estatuto, hipótese em que o requerimento deverá ser firmado por mais de 200 (duzentos) associados.

Parágrafo único. Nos casos de convocação na forma prevista na alínea “d” deste Artigo, a Assembleia deverá ser presencial, nos locais e na hora marcados, conforme o edital de convocação.

Art. 28. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita na forma da alínea “d”, do Artigo 27, não poderá ser obstada pela Diretoria do SNA, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento.

Parágrafo primeiro. Expirado o prazo referido no caput deste artigo, se a Assembleia não houver sido convocada, os associados que a requereram poderão convocá-la diretamente.


Parágrafo segundo. A realização da Assembleia referida no caput está condicionada à presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Art. 29. As Assembleias Gerais deliberarão somente sobre os assuntos para as quais forem convocadas, podendo as extraordinárias ser transformadas em permanentes, até ulterior decisão em torno do assunto objeto do edital de convocação.

Art. 30. As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta dos associados, e, caso não seja alcançado este quantitativo, em segunda e última convocação, após 30 (trinta) minutos, pela maioria dos votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo primeiro. Para decisão sobre greve, da mesma forma que sobre o retorno ao trabalho será, também, observado o quórum estabelecido no caput deste artigo.

Parágrafo segundo. Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, os associados poderão deliberar no sentido de que dela participem os aeronautas não associados ao SNA, assegurando-lhes o direito de voto, à exceção das convocadas para deliberarem sobre o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 24.

Parágrafo terceiro. Nas Assembleias Gerais Extraordinárias Plebiscitárias as decisões se darão pela maioria dos votos apurados em escrutínio secreto, com data e hora de início e encerramento pré-estabelecidas.

Art. 31. À hora prevista para a realização da Assembleia Geral, quaisquer dos Diretores presentes poderão abrir os trabalhos, lendo o edital, explicando a finalidade da reunião e solicitando ao plenário que indique um associado para presidir e outro para secretariar a sessão, e escrutinadores, quando for o caso.

Parágrafo primeiro. Não havendo Diretor presente, qualquer associado poderá instalá-la, observando, sempre, o quórum previsto no Estatuto, solicitando ao plenário que indique um associado para dirigi-la e outro para secretariá-la, e escrutinadores, quando for o caso.


Parágrafo segundo. Quando se tratar de Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária, o processo só poderá ser iniciado com a presença de membro da Diretoria, Representante Sindical ou Representante Regional.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO SINDICAL NACIONAL

Seção I
Da Diretoria

 

Art. 32. A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse.

Art. 33. O SNA será administrado por uma Diretoria constituída por 14 (quatorze) Diretores, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes, eleitos simultaneamente, de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto, e responsáveis pelos seguintes órgãos:

I - Titulares

  1. Presidência;
  2. Secretaria Geral;
  3. Diretoria de Administração e Finanças;
  4. Diretoria Jurídica;
  5. Diretoria de Comunicação;
  6. Diretoria de Relações Internacionais;
  7. Diretoria de Segurança de Voo.

II - Suplentes

  1. Diretoria de Formação Sindical;
  2. Diretoria de Relações Institucionais;
  3. Diretoria de Assuntos Previdenciários;
  4. Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas;
  5. Diretoria de Saúde;
  6. Diretoria de Assuntos Técnicos; e
  7. Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Parágrafo primeiro. Os Diretores Suplentes, além da função primária de substituir os Diretores, também assumirão atribuições nos termos deste Estatuto. Desta forma, é vedado que um Diretor Titular substitua outro Diretor, ressalvada a hipótese de remanejamento prevista no Art. 165 do presente Estatuto.

Parágrafo segundo. Todos os membros da Diretoria, suplentes ou não, terão a denominação de Diretores, independente da função que ocupam.

Parágrafo terceiro. Na hipótese de desvinculação do cargo de Diretor, a definição do substituto deverá ser realizada na reunião ordinária da Diretoria subsequente, sendo necessário observar o quórum previsto no Art. 165, Parágrafo primeiro do presente Estatuto, exceto no caso de renúncia do Diretor Presidente, que deverá seguir o previsto nos Parágrafos primeiro e segundo do Art. 166.

Art. 34. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocada:

  1. Pela Assembleia Geral;
  2. Pelo Presidente da Entidade;
  3. Pela maioria simples dos membros do Conselho Fiscal;
  4. Pelo mínimo de 50% (cinquenta por cento) da totalidade de seus membros.

Parágrafo primeiro. O quórum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 40% (quarenta por cento) de seus membros.


Parágrafo segundo. Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea “d”, para a validade das decisões, é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocaram.

Art. 35. À Diretoria compete:

  1. dirigir o SNA de acordo com o presente Estatuto, determinando suas diretrizes políticas;
  2. garantir o direito de filiação a qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça ou etnia, religião, gênero, origem ou ideologia, observando as determinações deste Estatuto e da legislação em vigor;
  3. cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;
  4. representar o SNA nas negociações coletivas e nos dissídios coletivos;
  5. esclarecer a categoria e os associados, em particular, sobre as normas disciplinadoras do trabalho do aeronauta;
  6. apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes da Caixa referentes à sede e Escritórios Regionais;
  7. providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como da retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, quando for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembleia Geral, para deliberação no prazo previsto no Artigo 23, alínea “b”;
  8. elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Diretoria e providenciar a organização do balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, submetendo-os ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembleia Geral, para deliberação no prazo previsto no Artigo 23, alínea “a”;
  9. criar Escritórios Regionais onde entender necessário, justificando perante a Assembleia Geral a escolha das localidades;
  10. criar órgãos e serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais;
  11. aplicar as penalidades de sua alçada, encaminhando à Assembleia Geral as sugestões que lhe competem;
  12. garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do SNA, bem como condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere a mesários e fiscais;
  13. ao término do mandato, efetuar a prestação de contas de suas atividades e do exercício financeiro correspondente;
  14. a Diretoria poderá convocar outras instituições de classe e/ou profissionais com conhecimentos técnicos para discussão de problemas específicos ou setoriais da categoria;
  15. efetuar a expedição de normas objetivando o aprimoramento dos serviços internos e externos;
  16. gerir o patrimônio social;
  17. responsabilizar-se pela política de pessoal do SNA.

Art. 36. A Diretoria poderá constituir mandatário, empregado ou não, em juízo ou fora dele, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da Entidade.

Parágrafo único. A procuração deverá especificar os poderes atribuídos ao mandatário, bem como o prazo de validade do mandato.

Seção II

Dos Diretores

 

Subseção I

Da Presidência

Art. 37. São atribuições do Diretor Presidente do SNA:

  1. representar o SNA em juízo ou fora dele;
  2. dirigir a ação sindical;
  3. presidir as negociações coletivas;
  4. assinar as convenções e acordos coletivos, quando autorizado pela Assembleia Geral;
  5. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, coordenando as atividades de seus membros;
  6. convocar Assembleias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;
  7. assinar, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, cheques e títulos;
  8. assinar atas, procurações e contratos.

Parágrafo único. As atribuições de caráter político e administrativo de competência da Presidência poderão ser delegadas a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção II
Da Secretaria Geral

Art. 38. São atribuições do Diretor Secretário Geral:

  1. substituir, sem prejuízo de suas atribuições especificas, o Presidente do SNA, em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;
  2. coordenar e controlar as atividades das demais Diretorias e dos Escritórios Regionais;
  3. dar prévio conhecimento das reuniões a todos os Diretores;
  4. responsabilizar-se pelas atas de reuniões das Assembleias Gerais, da Diretoria, dos Seminários e de outros eventos de interesse do SNA;
  5. coordenar e supervisionar o recebimento e a expedição de correspondências e demais documentos de interesse da Diretoria e do SNA;
  6. manter, sob sua guarda, fichários, arquivos, documentos e correspondências de interesse imediato da Diretoria e do SNA.

Parágrafo único. As atribuições de caráter administrativo de competência da Secretaria Geral poderão ser delegadas, a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção III
Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 39. São atribuições do Diretor Administrativo e de Finanças:

  1. manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores e as disponibilidades financeiras do SNA;
  2. providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, se for o caso, submetendo-as a parecer dos membros do Conselho Fiscal para posterior encaminhamento à Assembleia Geral para deliberação;
  3. providenciar a organização do balanço financeiro e patrimonial comparado, submetendo-o a parecer dos membros do Conselho Fiscal para posterior à Assembleia Geral para deliberação;
  4. manter atualizado o inventário do patrimônio;
  5. arrecadar recursos financeiros e mensalidades dos sócios estabelecidos por este Estatuto;
  6. realizar aplicações financeiras autorizadas pela Diretoria;
  7. propor à Diretoria a criação de fontes de renda própria do SNA, por intermédio de promoções, publicações e outras formas;
  8. autorizar pagamentos e cobranças, de acordo com o cronograma de desempenho do orçamento aprovado pela Assembleia Geral ou pela Diretoria;
  9. providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo, mensalmente à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
  10. fornecer à Diretoria, mensalmente, boletim financeiro da entidade para divulgação;
  11. examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;
  12. autorizar, em conjunto com o Presidente, a transferência de numerário para as despesas mensais e eventuais dos Escritórios Regionais;
  13. assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, títulos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira do SNA;
  14. coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade do SNA;
  15. providenciar o recolhimento do numerário do SNA nos bancos autorizados pela Diretoria;
  16. coordenar e supervisionar as atividades econômico-financeiras da entidade;
  17. assinar atos de contratação, demissão e registro dos empregados admitidos e demitidos, conforme autorização da Diretoria;
  18. assinar os contratos e convênios firmados com o SNA, inclusive os dos Escritórios Regionais;
  19. coordenar e aplicar a política de gestão de pessoas definida pela Diretoria.

Parágrafo único. As atribuições de caráter administrativo de competência da Secretaria de Administração e Finanças poderão ser delegadas a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção IV
Da Diretoria Jurídica

Art. 40. São atribuições do Diretor Jurídico:

  1. coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do SNA;
  2. representar o SNA em juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da Entidade nos seus impedimentos;
  3. promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados;
  4. assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do SNA em atos relacionados com questões jurídicas;
  5. providenciar correições administrativas que visem à apuração de fatos determinados relacionados a irregularidades ou deficiências graves dos procedimentos dos órgãos do SNA, no mesmo molde das que ocorrem no Poder Judiciário em geral, no mínimo anualmente, e sempre que necessário, a critério da Diretoria, a serem realizadas preferencialmente por advogado sem vínculo empregatício com a Entidade;
  6. manter sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Diretoria, assisti-lo na condução dos assuntos legais.

Subseção V
Da Diretoria de Comunicação

Art. 41. São atribuições do Diretor de Comunicação:

  1. supervisionar as publicações de interesse da categoria, em coordenação com a Diretoria do SNA;
  2. providenciar a publicação de resoluções da Assembleia Geral e da Diretoria que disciplinem interesses dos associados e da categoria dos aeronautas;
  3. providenciar a preparação de boletins e de outros periódicos aprovados pela Diretoria;
  4. providenciar a produção de impressos necessários à gestão do SNA;
  5. elaborar o planejamento das atividades culturais e recreativas através de Departamento e/ou entidades sócio desportivas do SNA, em coordenação com a Diretoria;
  6. estabelecer contatos com os órgãos públicos e entidades privadas, junto aos quais deva exercer sua atividade por força do mandato;
  7. propor à Diretoria medidas que visem a um maior intercâmbio com associações e com outras entidades;
  8. coordenar e supervisionar as atividades de divulgação e cultura de entidade;
  9. desenvolver campanhas de propaganda da Entidade aprovadas pela Diretoria;
  10. manter e desenvolver as mídias digitais do SNA.
  11. formular e propor diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação da cultura e da história do SNA;
  12. manter contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à cooperação técnica e cultural para as atividades de preservação da cultura e da história do SNA;
  13. manter o Acervo Histórico do SNA devidamente organizado e catalogado;
  14. manter, se possível, museu destinado à preservação da história do SNA;
  15. buscar constantemente material cultural e histórico para o Acervo do SNA;
  16. providenciar a publicação, através dos meios apropriados, da história da Entidade;
  17. organizar mostras e eventos de forma a valorizar a cultura e história do SNA.

Subseção VI
Da Diretoria de Relações Internacionais

Art. 42. São atribuições do Diretor de Relações Internacionais:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. acompanhar a evolução do movimento sindical internacional e, a partir dele, elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;
  3. manter contato permanente com sindicatos e com outras entidades internacionais, objetivando troca de experiência e a solidariedade nas lides sindicais;
  4. manter atualizado o cadastro de sindicatos e outras entidades internacionais que possam servir de apoio às atividades do SNA;
  5. manter contato com entidades internacionais que patrocinem cursos ou bolsas de estudo ou realizem outras atividades de aperfeiçoamento técnico-científico de aeronautas;
  6. providenciar a coleta, a sistematização e o processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;
  7. manter contato com empresas internacionais de aviação, visando à colocação de aeronautas desempregados no mercado de trabalho.

Subseção VII
Da Diretoria de Segurança de Voo

Art. 43. São atribuições do Diretor de Segurança de Voo:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados sobre a situação técnica da aviação brasileira e sobre os avanços tecnológicos e científicos da aviação civil nacional e internacional com vista ao aprimoramento da segurança de voo;
  3. promover debates, estudos, seminários, cursos e outros eventos sobre a situação da aviação brasileira e internacional, objetivando o aprimoramento dos conhecimentos sobre a matéria pela Diretoria e pela categoria dos aeronautas;
  4. manter relacionamento com autoridades e órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento da segurança de voo na aviação civil brasileira;
  5. divulgar, em quaisquer meios de comunicação, de assuntos técnicos ligados à segurança de voo;
  6. indicar e coordenar as atividades do Agente de Segurança de Voo do SNA, o qual deverá acompanhar as investigações em caso de ocorrência de acidente ou incidente aeronáutico, na área do fato e junto aos órgãos competentes;
  7. manter-se atualizado em relação à estrutura de ensino profissional de aviação;
  8. criar condições para a orientação dos associados quanto aos problemas técnicos da aviação civil relativos à segurança de voo;
  9. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados a novas técnicas de aviação.

Seção III

Dos Diretores Suplentes

Art. 44. Os Diretores Suplentes têm a responsabilidade de substituir os Diretores que por qualquer motivo perderem a condição de Diretor, observando o disposto no Artigo 166 deste Estatuto.

Parágrafo único. Além da função primária de suplência, os Diretores Suplentes assumirão as prerrogativas das Diretorias previstas nesta Seção, quais sejam:

  1. Diretoria de Formação Sindical;
  2. Diretoria de Relações Institucionais;
  3. Diretoria de Assuntos Previdenciários;
  4. Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas;
  5. Diretoria de Saúde;
  6. Diretoria de Assuntos Técnicos; e
  7. Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Subseção I
Da Diretoria de Formação Sindical

Art. 45. São atribuições do Diretor de Formação Sindical:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. elaborar programas de formação sindical para Diretores e associados do SNA, organizando atividades relativas à sua área a respeito do movimento sindical nacional e internacional;
  3. coordenar, promover e supervisionar, em nível nacional as atividades de formação sindical;
  4. propagar a participação do SNA em congressos, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos de interesse da categoria realizados no País, em coordenação com a Diretoria de Relações Internacionais quando forem eles de caráter internacional;
  5. promover palestras aos aeronautas nas empresas, buscando informar e esclarecer sobre as atividades do SNA;
  6. promover atividades itinerantes pelo País, especialmente em aeroportos e em locais com atividade aeronáutica, de forma a promover o SNA;
  7. elaborar cartilhas de orientação sobre a atividade sindical;
  8. elaborar programas de estímulo à sindicalização e ao desenvolvimento do espírito associativo.

Subseção II
Da Diretoria de Relações Institucionais

Art. 46. São atribuições do Diretor de Relações Institucionais

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. acompanhar a evolução do movimento sindical e elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;
  3. providenciar a organização e a atualização de cadastro de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais nacionais, mantendo, sempre que possível e necessário, relacionamento com essas entidades;
  4. acompanhar a tramitação dos projetos de lei que interessem a categoria, mantendo entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria, objetivando a aprovação dos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;
  5. tomar medidas para que os direitos associativos dos aeronautas, servidores públicos, sejam assegurados pelas repartições em geral;
  6. propor à Diretoria a realização de eleições visando à escolha de associados para participarem de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão ou de deliberação;
  7. responsabilizar-se pelas agências de colocação de mão de obra do SNA;
  8. adotar medidas que possibilitem às Associações Profissionais de Aeronautas contribuir nas discussões e decisões do SNA que envolvam a solução de problemas que afetem os grupos de aeronautas por elas representados e a categoria como um todo;
  9. prestigiar e participar das atividades programadas  pelas Associações Profissionais de Aeronautas;
  10. desenvolver e manter relacionamento com instituições diversas para a defesa dos interesses da categoria.

Subseção III
Da Diretoria de Assuntos Previdenciários

Art. 47. São atribuições do Diretor de Assuntos Previdenciários:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. realizar estudos e pesquisas e manter atualizado o cadastro do banco de dados dos aeronautas aposentados ou afastados de suas funções em gozo de outro benefício previdenciário;
  3. promover ou participar de debates, seminários, congressos, conferências, cursos e outros eventos que tratem da situação dos aposentados, visando à melhoria de suas condições de aposentadoria;
  4. propor, em coordenação com a Diretoria Jurídica do SNA, a elaboração de projetos de lei, acompanhar a tramitação das matérias e manter entendimentos com parlamentares e outras autoridades, com a finalidade de lograr a aprovação dos projetos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;
  5. manter contato permanente com entidades de previdência privada, pugnando pela complementação ou suplementação da aposentadoria dos aeronautas;
  6. manter contato permanente com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos ou autoridades, a fim de solucionar problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  7. orientar e esclarecer os associados quanto aos problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  8. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  9. promover entendimentos para realizar a união das diversas associações de aposentados no Brasil;
  10. providenciar junto à Diretoria Jurídica a devida assistência aos dependentes de associados aposentados em processos de pensão e inventário;
  11. promover estudos de assistência social aos aeronautas ativos, aposentados e seus dependentes;
  12. promover estudos de convênios para seguros em geral.

Subseção IV
Da Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas

Art. 48. São atribuições do Diretor de Regulamentação e Convenções Coletivas:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. manter contato permanente com as autoridades de aviação civil e do Ministério do Trabalho, objetivando o cumprimento, por parte das empresas de aviação civil, dos dispositivos da Regulamentação Profissional e do Código Brasileiro de Aeronáutica;
  3. manter contato permanente com as autoridades do Ministério do Trabalho, visando à realização de fiscalização nas empresas de aviação civil que não cumprirem os dispositivos da Regulamentação Profissional;
  4. elaborar, em coordenação com a Diretoria, o planejamento das campanhas salariais, incluindo acordos e convenções coletivas de trabalho;
  5. providenciar a coleta, a sistematização e o processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;
  6. providenciar a elaboração de estudos socioeconômicos de interesse da categoria;
  7. coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização da Regulamentação Profissional, das convenções coletivas, dos acordos coletivos e dos dissídios coletivos da categoria;
  8. coordenar a preparação de projetos para modificação da Regulamentação Profissional, do Código Brasileiro de Aeronáutica e de leis específicas que afetem a categoria.

Subseção V
Da Diretoria de Saúde

Art. 49. São atribuições do Diretor de Saúde:

  1. planejar, coordenar, supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. desenvolver estudos e pesquisas em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde biopsíquica dos aeronautas, com ênfase no contexto social em que eles se inserem, em particular, o do trabalho;
  3. promover debates, simpósios, mesas redondas, cursos, congressos, seminários sobre saúde e suas relações com o trabalho, com o objetivo de elevar o nível de consciência dos aeronautas sobre as causas perturbadoras de sua saúde, bem como sobre assistência médica;
  4. manter bancos de dados estatísticos dos motivos do afastamento do voo por doenças e acidentes;
  5. fornecer os subsídios necessários à Diretoria e às Assembleias Gerais, para, por meio de negociação coletiva, ou de melhoramentos na Regulamentação Profissional, eliminar ou diminuir os agentes perturbadores da saúde biopsíquica dos aeronautas;
  6. fornecer os subsídios da área de saúde para defesa dos associados em todas as áreas, assistindo-os perante os departamentos médicos dos órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário;
  7. manter quadros estatísticos da sobrevida dos aeronautas após a aposentadoria e das causas dos óbitos de todos os aeronautas, aposentados ou não;
  8. manter a categoria informada, através da imprensa do SNA, de tudo o que acontece na área de saúde;
  9. manter contato permanente com os órgãos oficiais e instituições que tratem da saúde do aeronauta;
  10. assistir a Diretoria sobre as questões que envolvam a saúde do aeronauta, sempre que solicitado;
  11. superintender tudo o que se referir a seguro-saúde dos aeronautas, zelando pela boa assistência aos associados, fornecendo subsídios e assessorando as demais Diretorias, com a finalidade de promover a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela própria Entidade ou contratados;
  12. opinar a respeito de perícias de penosidade, periculosidade, insalubridade, acidentes e doenças do trabalho;
  13. acompanhar a elaboração dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), além de outros que visem ao cumprimento do determinado nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho;
  14. acompanhar e questionar a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos associados.

Subseção VI
Da Diretoria de Assuntos Técnicos

Art. 50. São atribuições do Diretor de Assuntos Técnicos:

  1. promover estudos relacionados a quaisquer assuntos técnicos ligados à aviação e aos aeronautas;
  2. elaborar pareceres a pedido da Diretoria;
  3. propor a divulgação de assuntos técnicos ligados à atividade dos aeronautas;
  4. responsabilizar-se pela Biblioteca Técnica do SNA;
  5. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados a novas técnicas da aviação;
  6. propor parcerias técnicas e cooperativas com outras entidades;
  7. indicar à Diretoria os representantes do SNA em trabalhos técnicos a serem realizados em outras entidades.

Subseção VII

Da Diretoria da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola

Art. 51. São atribuições do Diretor da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola:

  1. defender os interesses dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  2. receber, em conjunto com a Diretoria Jurídica, as demandas oriundas dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  3. negociar, em conjunto com a Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas, eventuais convenções e acordos coletivos;
  4. participar das Assembleias Gerais pertinentes aos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  5. propor à Diretoria estratégias para a solução das demandas dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Seção IV
Dos Representantes dos Escritórios Regionais

Art. 52. O SNA poderá criar ou extinguir Escritórios Regionais, por proposta da Diretoria e aprovados pela Assembleia  Geral.

Art. 53. Cada Escritório Regional poderá ter 1 (um) Representante Regional responsável por seu funcionamento.

Parágrafo único. Os Escritórios Regionais serão administrados na forma disposta neste Estatuto e terão a finalidade de representar os interesses da categoria dos aeronautas na região em que se encontram.

Art. 54. Os Representantes Regionais poderão ser eleitos em conjunto com o processo eleitoral para a Diretoria ou em Assembleia Geral específica.

Parágrafo primeiro. Na hipótese de criação de novo Escritório Regional, poderá ser convocada Assembleia específica para a eleição do novo Representante.

Parágrafo segundo. Em caso de extinção de um Escritório Regional, o Representante Regional eleito será alocado em outro Escritório Regional, a critério da Diretoria.

Art. 55. São atribuições dos Representantes dos Escritórios Regionais:

  1. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Escritório Regional;
  2. fazer o levantamento das necessidades de pessoal para o Escritório Regional, apresentando as propostas de admissão e/ou demissão a Diretoria;
  3. zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária com relação aos empregados dos Escritórios Regionais;
  4. ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do SNA existente no Escritório;
  5. ter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o arquivo do Escritório;
  6. zelar pela organização e pela manutenção do cadastro de associados residentes ou baseados na área de atuação do Escritório;
  7. controlar a expedição e o recebimento de documentos pelo Escritório, adotando as medidas cabíveis em cada caso;
  8. arrecadar contribuições de associados do SNA, quando for o caso, enviando o numerário recebido para a sede da Entidade, acompanhado dos respectivos comprovantes;
  9. receber, da Tesouraria do SNA, o numerário necessário para as despesas mensais e eventuais do Escritório, prestando-lhe contas, mensalmente, com os respectivos comprovantes;
  10. garantir a prestação da devida assistência jurídica aos associados residentes ou baseados na área de atuação do Escritório;
  11. promover ou participar de atividades esportivas, recreativas e culturais na área de atuação do Escritório;
  12. implementar em sua área de atuação, programas de estímulo à associação e ao desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas;
  13. implementar na área de atuação do Escritório, os programas de formação sindical para associados do SNA aprovados pela Diretoria, organizando atividades a respeito do movimento sindical nacional e internacional nas respectivas áreas de jurisdição;
  14. elaborar relatórios anuais de atividades do Escritório Regional para prestação de contas à Diretoria;
  15. auxiliar a Diretoria nas Assembleias Gerais, quando convocado;
  16. reunir-se com a Diretoria do SNA a cada 2 (dois) meses, ou quando for necessário resolver problemas urgentes específicos da área de atuação do Escritório, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados.

Seção V
Das Representações Sindicais por Empresas

Art. 56. Os Representantes Sindicais por Empresa poderão ser  eleitos em conjunto com o processo eleitoral para a Diretoria ou em Assembleia Geral específica dos aeronautas da correspondente empresa.

Art. 57. São atribuições do Representante  Sindical por Empresa:

  1. juntamente com a Diretoria do SNA, representar e defender os interesses específicos dos aeronautas da empresa em que trabalham, bem como os da categoria em geral;
  2. responsabilizar-se pela organização dos aeronautas em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do SNA;
  3. reunir-se com a Diretoria do SNA a cada 2 (dois) meses, ou quando for necessário resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;
  4. zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária em seu âmbito de atuação, bem como pela organização das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes (CIPA) nos locais de trabalho;
  5. manter coordenação com a Diretoria Jurídica do SNA, recepcionando denúncias e demandas dos aeronautas e, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa em que trabalham;
  6. promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Diretoria de Comunicação;
  7. auxiliar, quando requisitado pela Diretoria, nas negociações da Convenção Coletiva da empresa de que faz parte;
  8. participar das negociações para celebração de acordos coletivos de trabalho da empresa em que trabalham;
  9. promover palestras na empresa, a fim de divulgar e esclarecer sobre a atuação do SNA;
  10. preparar relatórios com as demandas e necessidades dos aeronautas de sua empresa;
  11. desenvolver o espírito associativo na empresa em que trabalham;
  12. participar das Assembleias Gerais, a fim de esclarecer e orientar os aeronautas de sua empresa;
  13. elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa em que trabalham para prestação de contas à Diretoria e à Assembleia Geral.

Seção VI
Do Conselho Fiscal

Art. 58. O Conselho Fiscal do SNA será composto de 5 (cinco) membros efetivos eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 59. Ao Conselho Fiscal compete a fiscalização da gestão financeira do SNA.

Parágrafo primeiro. Nas reuniões do Conselho Fiscal o quórum mínimo para a deliberação de resoluções é de 3 (três) Conselheiros.


Parágrafo segundo. O endosso do Conselho Fiscal nos documentos contábeis da entidade só terá validade com a assinatura de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.


Parágrafo terceiro. Na hipótese de empate na votação de qualquer decisão do Conselho Fiscal, o órgão competente para o desempate é a Assembleia Geral.

Art. 60. São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. emitir parecer sobre a previsão orçamentária e suas alterações;
  2. emitir parecer sobre o balanço do exercício financeiro;
  3. visar os comprovantes de caixa da Sede e dos Escritórios Regionais, depois de conferi-los;
  4. visar os balancetes mensais;
  5. opinar sobre despesas extraordinárias;
  6. instaurar, sempre que julgar necessário, auditoria interna e/ou externa;
  7. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com o quórum mínimo da maioria simples de seus membros para deliberações e resoluções, devendo a primeira reunião ocorrer no mês da posse;
  8. realizar, até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria, auditoria interna e/ou externa na Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único. O parecer sobre  balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverá constar da ordem do dia da Assembleia Geral  convocada para sua deliberação, nos termos das normas em vigor.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A DIRETORIA,  CONSELHO FISCAL,  REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ESCRITÓRIOS REGIONAIS

Seção I
Das Eleições

Art. 61. Os membros que compõem a Diretoria, o Conselho Fiscal, os Escritórios Regionais e as Representações Sindicais serão eleitos trienalmente, em conformidade com a legislação em vigor e com este Estatuto.

Parágrafo primeiro. As vagas para os Escritórios Regionais que eventualmente não forem preenchidas poderão ser completadas posteriormente em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim.

Parágrafo segundo. As vagas para as Representações Sindicais previstas neste Estatuto que eventualmente não forem preenchidas poderão ser completadas posteriormente em Assembleia Geral específica dos aeronautas da correspondente empresa.

Art. 62. As eleições para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Escritórios Regionais e das Representações Sindicais deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante voto facultativo, direto e secreto.

Art. 63. Serão asseguradas às chapas integradas concorrentes condições de igualdade quanto à indicação de mesários, fiscais e escrutinadores, quando for o caso, tanto na coleta quanto na apuração de votos.


Seção II
Da Convocação das Eleições

 

Art. 64. No prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias e mínimo de 130 (cento e trinta) dias, em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício, o Presidente do SNA convocará Assembleia Geral para a instauração do processo eleitoral, definição de datas e do período da votação e eleição da Comissão Eleitoral, que coordenará a eleição juntamente com a Diretoria da Entidade.

Art. 65. As eleições serão convocadas pelo Presidente do SNA, por edital, que conterá, obrigatoriamente:

  1. datas, horários e locais da primeira e da segunda votações, esta caso seja necessária;
  2. prazo para registro das chapas integradas e individuais e horários de funcionamento do SNA no curso desse prazo;
  3. prazo para impugnação de candidaturas;
  4. datas, horários e locais para nova eleição nos casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único. Cópias do edital a que se refere este Artigo deverão ser disponibilizados em todos os meios de comunicação do SNA.

Art. 66. As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 90 (noventa) dias em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício.

Parágrafo primeiro. Cópia resumida do edital será publicada no Diário Oficial da União, obedecido o prazo fixado no caput deste Artigo.


Parágrafo segundo. A cópia resumida do edital deverá conter:

  1. nome da entidade sindical em destaque;
  2. prazo para registro de chapas integrados e individuais e horários de funcionamento do SNA;
  3. datas, horários e locais de votação.

Seção III
Da Comissão Eleitoral

Art. 67. A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) associados eleitos pela Assembleia Geral e 1 (um) representante por chapa integrada que vier a ser registrada.

Parágrafo primeiro. Para que o associado possa ser eleito como integrante da Comissão Eleitoral é necessário que cumpra o estabelecido no Artigo 93, alíneas “a” e “b” e seu parágrafo único, e Artigo 99, alíneas “a” e “b”, deste Estatuto.


Parágrafo segundo. No ato de registro de chapa integrada será indicado o seu representante para efeito do disposto no caput deste Artigo.


Parágrafo terceiro. A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, na localidade da sede do SNA.

Art. 68. São atribuições da Comissão Eleitoral:

  1. escolher o seu Presidente entre os associados que a integram;
  2. providenciar, em coordenação com a Diretoria do SNA, a divulgação das eleições junto aos associados;
  3. supervisionar o trabalho da Entidade nas questões pertinentes ao processo eleitoral;
  4. promover a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de pessoas indicadas pelas diferentes chapas integradas, que poderão ser associados ou não, de modo a evitar que delas participe mais de um nome indicado pela mesma chapa integrada, podendo a Comissão, se necessário, complementar a composição das Mesas com indicações feitas a seu critério;
  5. credenciar os fiscais indicados pelas chapas integradas registradas para atuar nas Mesas Coletoras e nas Apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;
  6. responsabilizar-se pela guarda e pela garantia das urnas de votação, em conjunto com os representantes e fiscais das chapas integradas concorrentes;
  7. receber e processar eventuais recursos atinentes às eleições;
  8. dar posse à Diretoria eleita.

Parágrafo único. Se a Comissão Eleitoral entender estar havendo abuso econômico ou outro de qualquer espécie por parte de algum candidato, convocará Assembleia Geral específica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para deliberar sobre o assunto.

Art. 69. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos com, no mínimo, 3 (três) participantes.

Parágrafo primeiro. Em caso de dúvidas ou de situações sobre o processo eleitoral não previstas neste Estatuto, os membros da Comissão Eleitoral as elucidarão e decidirão.


Parágrafo segundo. A Comissão Eleitoral será extinta na data em que der posse à nova Diretoria eleita.

Art. 70. Em coordenação com a Diretoria, será editado resumo pessoal de todos os candidatos.

Art. 71. Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral presidir a solenidade de posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Escritórios Regionais e das Representações Sindicais.

Parágrafo único. A posse prevista no caput deste artigo ocorrerá no dia 1º de junho do ano eleitoral, em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral.

Seção IV
Dos Candidatos

Art. 72. Poderá concorrer à Diretoria, ao Conselho Fiscal, aos Escritórios Regionais e às Representações Sindicais qualquer aeronauta com direito de votar e de ser votado conforme o previsto neste Estatuto.

Art. 73. A inscrição de candidatos para a eleição da Diretoria e dos Escritórios Regionais será realizada através de chapas integradas.

Parágrafo único. A inscrição de candidatos para eleição ao Conselho Fiscal e às Representações Sindicais por Empresa será realizada exclusivamente através de chapas individuais.

Art. 74. Não poderá se candidatar o associado que:

  1. não tiver aprovadas suas contas relativas a exercícios anteriores no desempenho de cargos de administração do SNA, por decisão do Conselho Fiscal, ratificada pela Assembleia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para a Entidade;
  2. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, de acordo com decisão judicial transitada em julgado;
  3. contar com menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do SNA;
  4. não tiver exercido a profissão de aeronauta durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da chapa;
  5. durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiver exercido a profissão de aeronauta, por haver comprovadamente mudado de profissão;
  6. não estiver no gozo dos direitos sindicais;
  7. tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;
  8. que não estiver no gozo dos direitos civis e políticos;
  9. que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão judicial transitada em julgado ou de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Seção V
Do Registro de Chapas

Art. 75. O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. Após o registro de chapa integrada somente poderá haver substituição de candidato em caso de impugnação ou renúncia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mantidas as demais regras deste Estatuto.

Art. 76. O requerimento de registro de chapas integradas e chapas individuais, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e conterá  os documentos definidos pela própria Comissão.

Art. 77. As chapas registradas deverão ser numeradas, sequencialmente, obedecendo à ordem do registro.

Parágrafo primeiro. As chapas integradas deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 1 (um).


Parágrafo segundo. As chapas individuais quando destinadas à eleição do Conselho Fiscal, deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 10 (dez).

Parágrafo terceiro. As chapas individuais quando destinadas à eleição dos Representantes Sindicais por Empresa deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 100 (cem).

Art. 78. O registro de chapa far-se-á na sede do SNA ou nos Escritórios Regionais, mediante recibo de entrega da documentação apresentada.

Parágrafo primeiro. O meio de fazer chegar a documentação de registro de chapa ao SNA será aquele que candidato julgar mais conveniente.


Parágrafo segundo. Caso o envio da documentação de registro de chapa seja feito por correspondência,  deverá contar com alguma forma de comprovação de recebimento.


Parágrafo terceiro. É responsabilidade exclusiva do candidato fazer chegar à sede ou aos Escritórios Regionais a documentação de registro de chapa dentro do prazo previsto no Artigo 75, respeitando as normas estabelecidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.


Parágrafo quarto. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa integrada, a Comissão Eleitoral dará ciência do fato à Diretoria do SNA, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja fixada nova data para a eleição, em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 79. O SNA fornecerá aos candidatos comprovante do registro da candidatura e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o fato, por escrito, à empregadora.

Art. 80. É vedada a inscrição para mais de uma candidatura concomitantemente, devendo, portanto, o candidato se limitar a concorrer ou à Diretoria, ou ao Conselho Fiscal, ou ao Escritório Regional ou à Representação Sindical por Empresa.

Art. 81. Será recusado o registro de chapa integrada que não contenha o número de candidatos fixado neste Estatuto ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação elaboradas pela Comissão Eleitoral devidamente preenchidas e com as assinaturas dos candidatos.

Parágrafo único. Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o representante indicado pela chapa integrada ou o candidato ao Conselho Fiscal ou Representação Sindical em 3 (três) dias contados do pedido do registro para que promova a correção, em 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de não efetivação do registro.

Art. 82. Findo o registro das chapas, julgadas as eventuais impugnações e sanadas as eventuais irregularidades, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação dos nomes que integram as chapas registradas, integradas e individuais, no Diário Oficial da União, dentro de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. As informações relacionadas às chapas registradas também deverão ser publicadas nos meios de comunicação do SNA.

Seção VI
Das Definições e Limitações para Inscrição

Art. 83. Na previsão de vagas para a Diretoria, deverão ser respeitados os seguintes limites máximos:

  1. 80% de Diretores de uma mesma função;
  2. 80% de Diretores de uma mesma empresa.
  3. 10% de Diretores aposentados.

Parágrafo primeiro. Nos casos em que algum membro da Diretoria mude de função ou de empresa após o início do mandato, fica dispensado o cumprimento da proporcionalidade prevista no caput.

Parágrafo segundo. O arredondamento deverá ser feito para o número inteiro inferior.

Art. 84. Na previsão de vagas para as Representações Sindicais por Empresa, deverá ser respeitado o seguinte critério dentro de cada empresa:

  1. até 1.000 (mil) aeronautas: 1 (um) Representante Sindical;
  2. entre 1001 (mil e um) e 3000 (três mil) aeronautas: 2 (dois) Representantes Sindicais;
  3. entre 3001 (três mil e um) e 5000 (cinco mil) aeronautas: 3 (três) Representantes Sindicais;
  4. entre 5001 (cinco mil e um) e 7000 (sete mil) aeronautas: 4 (quatro) Representantes Sindicais;
  5. entre 7001 (sete mil e um) e 9000 (nove mil) aeronautas: 5 (cinco) Representantes Sindicais;
  6. acima de 9001 (nove mil e um) aeronautas: 6 (seis) Representantes Sindicais.

Parágrafo primeiro. Nos casos em que, após a eleição, ocorra um aumento no número de aeronautas em uma determinada empresa, poderá ser convocada Assembleia Geral específica para preenchimento das novas vagas.

Parágrafo segundo. Nos casos em que ocorra diminuição no número de aeronautas em uma determinada empresa, o número de Representantes Sindicais permanecerá inalterado até o fim do mandato.

Art. 85. A eleição dos Representantes Sindicais em conjunto com a eleição prevista no Artigo 61 somente ocorrerá nas empresas que possuírem mais de 200 (duzentos) aeronautas.

Art. 86. Na previsão de vagas para os Escritórios Regionais será considerado o limite de uma vaga por Escritório Regional.

Art. 87. Para fins de previsão de proporcionalidade deste Estatuto considera-se:

  1. função (piloto, mecânico de voo, comissários e demais funções especializadas);

Art. 88. No ato da inscrição, a chapa integrada deverá conter número de candidatos suficientes para cobrir todas as vagas previstas para a Diretoria, cumprindo os requisitos do Artigo 83 deste Estatuto.

Parágrafo único. É facultado à chapa integrada indicar, no ato da inscrição, os Representantes para os Escritórios Regionais do SNA.

Seção VII
Das Impugnações

Art. 89. Os candidatos que não preencherem os requisitos estabelecidos neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado do SNA, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação de que trata o Artigo 82.

Art. 90. Expostos os fundamentos que a justificam, a impugnação será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, mediante recibo, na  sede do SNA ou nos Escritórios Regionais.

Art. 91. Cientificado, em 72 (setenta e duas) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

Parágrafo único. Recebida a defesa, a Comissão Eleitoral proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 92. Julgada procedente a impugnação, caso o candidato esteja inscrito em chapa integrada, os seus componentes terão 24 (vinte e quatro) horas para efetuar a substituição.

Parágrafo único. O  SNA providenciará a afixação de cópia do ato da Comissão Eleitoral nos locais de votação, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores.

Seção VIII
Do Eleitor

Art. 93. É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no primeiro escrutínio:

  1. tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do SNA e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;
  2. estiver no gozo dos direitos sindicais.

Parágrafo único. O prazo previsto na alínea “a” será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social.

Art. 94. Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

Parágrafo único. Ficará isento da obrigação de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento.

Art. 95. O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do SNA, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Artigo 11, alínea “f” deste Estatuto.

Art. 96. É vedada a outorga de procuração para votar em qualquer chapa registrada.

Seção IX
Da Cédula

Art. 97. A cédula eleitoral será confeccionada de acordo com o modelo e formato definidos pela Comissão Eleitoral.

Seção X
Das Mesas Coletoras

Art. 98. O modelo, o formato e a composição das Mesas Coletoras serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo primeiro. Serão instaladas Mesas Coletoras fixas na sede do SNA e, sempre que possível, nos Escritórios Regionais, além das itinerantes, estas de acordo com as possibilidades da Entidade, nos principais aeroportos do País e em locais de maior trânsito de aeronautas.


Parágrafo segundo. Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas e credenciados pela Comissão Eleitoral, observado o limite de 1 (um) credenciamento por Mesa Coletora.


Parágrafo terceiro. As Mesas Coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição.

Art. 99. Não poderá ser nomeado membro das Mesas Coletoras:

  1. o candidato, seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau, inclusive, os dependentes inscritos ou não na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), junto ao INSS ou junto ao SNA;
  2. membro da Diretoria de qualquer entidade sindical.

Seção XI
Da Votação

Art. 100. Nas datas e nos horários estipulados no edital serão iniciados os trabalhos de votação, com a conferência do material necessário definido pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo primeiro. No início dos trabalhos deverá ser lavrada ata de abertura, da qual deverá constar o nome de todos os participantes da Mesa Coletora e dos fiscais credenciados e o número dos lacres utilizados pela Comissão Eleitoral para fechamento das urnas, bem como qualquer outro fato relevante ocorrido no momento.


Parágrafo segundo. Ao término dos trabalhos, diariamente, deverá ser lavrada  ata de fechamento, da qual deverá constar o número dos lacres utilizados, bem como qualquer outro fato relevante ocorrido durante a votação.

Parágrafo terceiro. Ao final do último dia de votação, as Mesas Coletoras enviarão todo o material para o local onde será feita a apuração pela Mesa Apuradora.

Art. 101. Os eleitores cujos votos forem impugnados por irregularidades e cujos nomes não constarem na lista de votantes votarão em separado.

Parágrafo único. O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. será entregue ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele na presença dos membros da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
  2. a sobrecarta será colocada dentro de outra maior, em cujo verso o eleitor anotará as razões da medida, para posterior decisão da Mesa Apuradora;
  3. o próprio eleitor colocará o voto na urna.

Art. 102. Os documentos válidos para identificação do eleitor serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Seção XII
Da Votação por Correspondência

Art. 103. Os eleitores que não puderem ou não desejarem votar da forma tradicional, nas urnas fixas ou itinerantes, poderão fazê-lo pela via do voto por correspondência.

Art. 104. O material necessário para a votação por correspondência será expedido pelo SNA a todos os eleitores dentro de 30 (trinta) dias do término do prazo para o registro de chapas.

Art. 105. Os votos disciplinados nesta Seção, embora enviados em tempo hábil, somente serão depositados na urna apropriada se chegarem em mãos da respectiva Mesa Coletora até o encerramento de seus trabalhos.

Parágrafo único. Os votos por correspondência recebidos em data posterior à do encerramento da votação serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral de Apuração, que deliberará a respeito de seu cômputo ou não, devendo ser anulados os votos por correspondência que chegarem à sede do SNA após o encerramento da fase de apuração.

Art. 106. A utilização do sistema de votação por correspondência não exclui a obrigatoriedade de instalação das demais Mesas Coletoras previstas neste Estatuto.

Seção XIII
Da Apuração e do Preenchimento de Vagas

 

Subseção I
Da Apuração

Art. 107. Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do SNA, a Mesa Apuradora Geral.

Parágrafo único. As urnas das Mesas Coletoras fixas dos Escritórios Regionais e das Mesas Coletoras Itinerantes serão enviadas, devidamente lacradas, pela via mais rápida, à sede do SNA, para apuração pela Mesa Apuradora Geral.

Art. 108. A Mesa Apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade moral, designadas pela Assembleia Geral Eleitoral.

Art. 109. Pela listagem de votantes, a Mesa Apuradora Geral verificará se foi alcançado o quórum necessário, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem de votos.

Parágrafo único. Desde que decida pela apuração, os votos em separado serão computados para efeito do quórum.

Art. 110. O quórum necessário para ser considerado válido o primeiro escrutínio será igual à 20% (vinte por cento) dos eleitores, conforme o definido no Artigo 93.

Parágrafo primeiro. Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos votantes.


Parágrafo segundo. Quando houver mais de uma chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos, desde que o número total dos votos dados às chapas integradas atinja 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos votantes.


Parágrafo terceiro. Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.

Parágrafo quarto. Serão considerados eleitos para as Representações Sindicais os candidatos mais votados.


Parágrafo quinto. Não preenchidos os requisitos estabelecidos para a validade do pleito, o Presidente da Mesa Apuradora considerará encerrado o escrutínio, após concluídos os trabalhos de apuração, notificando em seguida o Presidente da Comissão Eleitoral dos resultados obtidos, a fim de que convoque o segundo escrutínio, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, nos termos do Edital publicado.


Parágrafo sexto. Não tendo havido quórum, a Comissão Eleitoral invalidará todo o material utilizado no primeiro escrutínio.

Art. 111. No segundo escrutínio concorrerá a chapa integrada, se for única, ou as duas chapas integradas que, no escrutínio anterior, tiverem sido as mais votadas entre as concorrentes.

Parágrafo primeiro. Para a eleição da chapa integrada, será observado o previsto nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 110 deste Estatuto.


Parágrafo segundo. Aplica-se ao segundo escrutínio o disposto nos parágrafo terceiro e quarto do Artigo 110.


Parágrafo terceiro. O segundo escrutínio será considerado válido se alcançado o quórum igual a 10% (dez por cento) dos eleitores, conforme o definido no Artigo 93.

Art. 112. Não sendo atingido o coeficiente para a eleição, a Assembleia Geral prorrogará o mandato da Diretoria em exercício pelo prazo de até 6 (seis) meses, dentro do qual será convocada nova eleição.

Parágrafo único. Não alcançadas quaisquer das condições previstas nos Artigos 110 e 111 proceder-se-á na forma do caput sucessivamente.

Art. 113. Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo primeiro. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.


Parágrafo segundo. Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes proceder-se-á à apuração, descontando-se igual e proporcionalmente das chapas o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, que também serão desconsideradas para efeito de quórum.


Parágrafo terceiro. Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa Apuradora, em cada caso, por sua aceitação ou rejeição, aceitando-o sempre que for possível identificar a intenção do voto.
Parágrafo quarto. Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou termo suscetível de identificar o eleitor, o voto será anulado.

Art. 114. Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos ou qualquer outro vício em determinada urna esta será conservada em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final por Assembleia Geral.

Parágrafo único. Havendo protestos escritos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 115. A apuração dos votos por correspondência e em separado far-se-á da seguinte forma:

  1. aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;
  2. aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor, anotado o nome na relação de votantes;
  3. em seguida, o Presidente da Mesa Apuradora registrará na ficha de identificação a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;
  4. cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência e dos que votaram em separado;
  5. O Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual será regulada pelas disposições relativas à apuração comum;
  6. ocorrendo protesto em relação a determinado votante por correspondência e em separado, a sobrecarta menor, que lhe corresponder, somente será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 116. Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo único. O protesto deverá ser formulado por escrito, devendo ser anexado à ata de apuração.

Subseção II
Do Preenchimento das Vagas

Art. 117. Após a apuração, o preenchimento das vagas dar-se-á respeitando-se as seguintes condições:

  1. a chapa integrada mais votada preencherá as vagas destinadas a seus integrantes conforme prevê este Estatuto;
  2. os candidatos ao Conselho Fiscal mais votados, inscritos especificamente para esse fim, assumirão suas funções dentro do Conselho Fiscal.
  3. os candidatos às Representações Sindicais por Empresa mais votados, inscritos especificamente para esse fim, assumirão as suas funções nas Representações Sindicais.

Art. 118. Em caso de empate será eleita a chapa integrada que, somando-se o tempo de associação de seus componentes, atingir o número mais elevado.

Art. 119. Na hipótese de empate entre dois ou mais aeronautas para o Conselho Fiscal ou Representação Sindical, ocupará a vaga aquele que tiver maior tempo de associação.

Art. 120. A Comissão Eleitoral, como prevê o Estatuto, fará os ajustes necessários.

Art. 121. Após o preenchimento das vagas, o pleito será considerando validado pela Comissão Eleitoral.

Art. 122. Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará a Diretoria eleita, lavrando-se a respectiva ata, com todas as informações pertinentes à eleição.

Parágrafo primeiro. A ata será assinada pelos membros da Mesa Apuradora e fiscais presentes.

Parágrafo segundo. A ata fará expressa referência à prática de atos relativos à votação por correspondência e eventual votação virtual, conforme previsão do Artigo 22.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 123. Será nula a eleição quando:

  1. realizada em dia, local e hora diversos dos designados no Edital ou encerrada antes da hora nele determinada;
  2. realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Título VI deste Estatuto;
  3. preterida qualquer formalidade estabelecida no Título VI deste Estatuto;
  4. não forem observados quaisquer dos prazos constantes no Título VI deste Estatuto.

Art. 124. Será anulável a eleição quando ocorrer vício que importe em prejuízo a quaisquer das chapas concorrentes.

Art. 125. A anulação do voto não invalidará a urna em que a ocorrência se verificar, assim como a anulação da urna não importará a da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 126. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Seção XV
Dos Recursos Eleitorais

Art. 127. O recurso eleitoral poderá ser interposto por qualquer eleitor à Comissão Eleitoral do SNA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição.

Art. 128. O recurso eleitoral será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral do SNA e entregue, em 2 (duas) vias, mediante recibo, no SNA, em horário normal de funcionamento.

Parágrafo único. O Presidente dará conhecimento do teor do recurso à Comissão Eleitoral para decidir.

Art. 129. Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral do SNA, anexar a 1ª (primeira) via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª (segunda) via, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contra recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar contrarrazões.

Parágrafo primeiro. Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, terá a Comissão Eleitoral do SNA 2 (dois) dias para decidir e informar a decisão do recurso.


Parágrafo segundo. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará a suspensão da posse dos demais.

Art. 130. Anuladas as eleições, pela Comissão Eleitoral do SNA, outras serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a decisão anulatória.

Parágrafo primeiro. Na hipótese do caput deste artigo, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.


Parágrafo segundo. Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado, pelos meios próprios, ficando o SNA obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 131. A propositura de ação  judicial não suspenderá a posse dos eleitos.

Parágrafo primeiro. No caso de anulação da eleição pela via judicial, estará automaticamente convocada  Assembleia Geral  para tratar da matéria.


Parágrafo segundo. Qualquer associado que tome conhecimento da anulação da eleição está autorizado a publicar os editais e tomar as medidas legais cabíveis.

Seção XVI
Das Disposições Eleitorais Gerais

Art. 132. À Comissão Eleitoral do SNA incube armazenar e organizar toda a documentação relativa ao processo eleitoral que dirige, em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

Art. 133. Complete à Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, no momento que julgar oportuno, fazer as comunicações previstas na legislação em vigor às entidades do relacionamento e do interesse do SNA, bem como publicar o resultado da eleição.

Art. 134. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de junho  do ano eleitoral, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos.

Art. 135. Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

Art. 136. Além da providência constante no Artigo 79 deste Estatuto, o SNA fará as comunicações necessárias, por escrito, sobre a posse da nova Diretoria, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, às correspondentes empregadoras e demais instituições de interesse do SNA

Art. 137. Os prazos do processo eleitoral serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ambos prorrogáveis para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Art. 138. As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da Comissão Eleitoral passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade de seu substituto, escolhido pelos membros presentes daquela Comissão.

Art. 139. Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da Entidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 140. O processo eleitoral previsto neste Estatuto poderá ser realizado de forma virtual, conforme previsto no Artigo 22.

Parágrafo único. As alterações aprovadas em Assembleia Geral específica deverão modificar apenas os pontos necessários para permitir a votação virtual, devendo observar os demais requisitos previstos neste Estatuto, em especial aqueles relacionados aos prazos.

TÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, DA GESTÃO FINANCEIRA E SUAS FISCALIZAÇÕES

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 141. Constituem patrimônio do SNA:

  1. as contribuições pagas e arrecadadas na forma da lei;
  2. as mensalidades dos associados;
  3. outras contribuições de associados ou não, integrantes da categoria dos aeronautas ou não, aprovadas em Assembleia Geral;
  4. os bens e valores adquiridos e as respectivas rendas produzidas;
  5. as multas e outras rendas eventuais, inclusive por serviços prestados.

Art. 142. Para alienação, venda ou aquisição de bens imóveis, a Diretoria do SNA está obrigada a realizar avaliação prévia por órgão previsto na legislação em vigor ou ainda, por qualquer outra organização especializada, idônea e habilitada para tal fim.

Art. 143. Os bens imóveis do SNA não serão alienados sem prévia autorização de Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim.


Parágrafo único. A decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

Art. 144. A venda de bens imóveis poderá ser efetuada pela Diretoria do SNA, respeitado o disposto no Artigo 143, mediante prévia concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e nos meios de comunicação do SNA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de realização.

Art. 145. Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos pelo SNA serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da Entidade.

Art. 146. Os títulos de renda somente poderão ser alienados com a expressa autorização de Assembleia Geral, em votação secreta, observadas as demais prescrições legais.

Art. 147. Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados, a fim de possibilitar o controle do uso e conservação.

Art. 148. O dirigente sindical, o empregado ou o associado do SNA que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá pelo ato lesivo.

Art. 149. A administração do patrimônio do SNA, constituído pela totalidade de seus bens, compete à Diretoria da Entidade.

Parágrafo único. Os Diretores responderão, solidariamente, pelos bens patrimoniais da Entidade que se encontrarem, diretamente, sob sua guarda e administração.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 150. A receita do SNA terá seu controle centralizado na Diretoria de Administração e Finanças e somente poderá ser aplicada na forma prevista no respectivo orçamento anual, obedecidas as disposições estabelecidas em lei e neste Estatuto.

Art. 151. O orçamento do SNA será aprovado, em escrutínio secreto, por Assembleia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referir, contendo a discriminação da receita e da despesa.

Parágrafo único. Após a aprovação prevista no caput, o orçamento será publicado em resumo no Diário Oficial do Estado da sede, no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da Assembleia Geral que o aprovou, e nos meios de comunicação do SNA.

Art. 152. As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas segundo o fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à Assembleia Geral Ordinária, cujo ato concessório será publicado até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no Artigo 151.

Art. 153. Os créditos adicionais classificam -se em:

  1. suplementares: os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento;
  2. especiais: os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face a despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 154. A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita e se dará mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para esse fim.

Art. 155. Para efeito orçamentário e contábil do SNA, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 156. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do SNA, de acordo com o plano de contas.

Art. 157. O SNA manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade.

Art. 158. As contas dos administradores do SNA serão aprovadas, em escrutínio secreto, por Assembleia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, com prévio parecer dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 159. Os benefícios previstos no Artigo 4º, alínea “d”, Artigos 181 e 182 deverão ser provisionados na previsão orçamentária do SNA, aprovados pela Diretoria e fiscalizados pelo Conselho Fiscal.

 TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160. A filiação do SNA a quaisquer entidades de grau superior, bem como a sua desfiliação, fica condicionada à prévia aprovação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais filiações, aprovadas em Assembleias Gerais anteriores.

Art. 161. A critério da Assembleia Geral, poderá o SNA participar de órgãos de deliberação coletiva.

Art. 162. Qualquer associado do SNA que cumprir o previsto no Artigo 93 poderá ocupar cargo de direção ou de representação sindical na Entidade, conforme o estabelecido neste Estatuto.

Art. 163. Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorra de eleição prevista em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo, decisão normativa ou do presente Estatuto.

Art. 164. Nenhuma pena será imposta a qualquer associado ou Diretor da Entidade sem que seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos inerentes, salvo a inadimplência de mais de 3 (três) mensalidades.

Art. 165. O Presidente, assim como os demais Diretores, poderão ter suas funções remanejadas pela Diretoria ou por solicitação própria formalmente efetuada.

Parágrafo primeiro. O remanejamento de qualquer um dos Diretores será determinado em reunião da Diretoria com presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e está condicionada a número de votos favoráveis igual ou maior que a metade mais um dos Diretores presentes.

Parágrafo segundo. O remanejamento de qualquer Diretor não acarretará sua saída da Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo de Diretor, conforme prevê o Estatuto.

Art. 166. Os pedidos de renúncia de cargo serão dirigidos ao Presidente do SNA, que os encaminhará à Diretoria para as providências cabíveis.

Parágrafo primeiro. Tratando-se de renúncia do Presidente do SNA, o Secretário Geral, seu substituto eventual, assumirá o cargo e dará ciência do ocorrido à Diretoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


Parágrafo segundo. A Diretoria deverá reunir-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias para indicar o novo Presidente, escolhido dentre os Diretores eleitos.

Art. 167. Se ocorrer renúncia de todos os membros da Diretoria do SNA, o Presidente da Entidade, ainda que resignatário, convocará Assembleia Geral para a constituição de uma Comissão Diretiva Provisória, ocasião em que a Assembleia Geral elegerá uma Comissão Eleitoral que convocará nova eleição dentro de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo primeiro. A nova Diretoria será eleita para um novo triênio.


Parágrafo segundo. A Comissão Diretiva Provisória e a Comissão Eleitoral previstas no caput terão os respectivos mandatos extintos na data da posse da Diretoria eleita.


Parágrafo terceiro. Se ocorrer a renúncia de mais de 7 (sete) Diretores a Diretoria restante deverá convocar novo processo eleitoral para eleição de uma nova Diretoria para um novo triênio.

Parágrafo quarto. Caso o Presidente, ainda que resignatário, não convoque a Assembleia prevista no caput, qualquer associado poderá convocá-la, nos termos do art. 27, alínea “d”, deste Estatuto.

Art. 168. Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade convocará Assembleia Geral para eleição de novos membros, que cumprirão o restante do mandato.

Parágrafo único. Se a renúncia for parcial, afetando o poder de deliberação do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições somente para compor o seu quadro.

Art. 169. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais e os deste Estatuto.

Art. 170. Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente a Estatuto.

Art. 171. O ato que importe em malversação ou dilapidação do patrimônio do SNA é equiparado a crime de peculato.

Art. 172. É vedado a pessoas físicas ou jurídica, estranhas ao SNA, qualquer interferência ou atos indevidos e contrários a determinações da Diretoria na sua administração ou nos serviços do SNA.

Parágrafo único. Estão excluídos dessa proibição os fiscais ou outros representantes de repartições públicas quando no desempenho de suas atribuições específicas e devidamente identificadas.

Art. 173. Qualquer associado poderá recorrer de ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado dos órgãos do Sistema Diretivo do SNA ou de Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias contados da expedição do ato, devendo o recurso ser encaminhado à Assembleia Geral.

Art. 174. O associado que obtenha registro a cargo eletivo para os Poderes Executivo e/ou Legislativo não poderá concorrer a cargos de direção ou representação sindical.

Art. 175. Todo membro de órgão do Sistema Diretivo do SNA que se candidatar a cargos eletivos distritais, municipais, estaduais ou federais deverá, a partir do registro de sua candidatura, desincompatibilizar-se de suas funções, podendo a elas voltar ao final de sua desincompatibilização, se for o caso.

Art. 176. Toda e qualquer contratação de pessoal ou prestadores de serviços efetuada pelo SNA deverá ter sua proposta encaminhada pelo setor interessado à Diretoria, que decidirá sobre a necessidade ou não do ato.

Art. 177. Toda e qualquer demissão ou rescisão contratual será efetivada pela Diretoria.

Parágrafo único. Admite-se, em casos excepcionais e urgentes, a demissão ou rescisão contratual de funcionários da Entidade, por iniciativa e determinação do Presidente ou Secretário Geral, ocasião em que será exigida a ratificação em reunião de Diretoria posterior ou anulação do ato demissionário

Art. 178. Na hipótese de dissolução do SNA, por deliberação expressa de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim e na forma estabelecida por este Estatuto, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao sindicato da mesma categoria que venha a ser constituído, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto.

Art. 179. O presente Estatuto somente poderá ser alterado por Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária especialmente convocada para esse fim pela Diretoria do SNA, ou por requerimento de mais de 200 (duzentos) associados, mediante processo de votação nacional em escrutínio secreto, com data e hora de início e fim previamente estabelecidos, prevendo prazos de inscrições de outras propostas, a serem divulgadas com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data da realização da Assembleia.

Art. 180. Fica instituído o Conselho Consultivo Sindical, composto dos Diretores do SNA, Representantes Sindicais por empresa e Presidentes de associações profissionais de Aeronautas por empresas reconhecidas pelo SNA.

Parágrafo primeiro. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria do Sindicato ou por 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho.


Parágrafo segundo. O Conselho orientará a Direção Sindical no que diz respeito às políticas e ações de interesse geral da categoria.

Art. 181. Aos Diretores do SNA que utilizarem o direito previsto em lei, em convenção coletiva ou em dissídio coletivo, de se afastar de sua atividade laboral, por convocação da Diretoria, a serviço do SNA, a Entidade procurará assegurar ressarcimento de perdas devidamente comprovadas que o referido Diretor puder eventualmente vir a sofrer.

Art. 182. Poderá a Diretoria decidir por conceder ajuda pecuniária, a título de empréstimo, nunca superior a 70% (setenta por cento) da média da remuneração, a Diretor que, em razão da atividade sindical, for punido, afastado do trabalho e/ou demitido, com prejuízo financeiro comprovado, a menos que já receba, de outra entidade, ajuda que compense esse prejuízo.

Parágrafo primeiro. O ressarcimento do empréstimo previsto no caput será feito quando o Diretor for indenizado pela empresa, da mesma forma, prazo e correção monetária aplicada pela empresa ou determinada pela Justiça.

Parágrafo segundo. O empréstimo previsto no caput deste Artigo terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 183. A previsão contida na alínea “c” do Artigo 4 terá eficácia apenas a partir da primeira eleição sob a égide deste Estatuto.

Art. 184. O processo eleitoral que elegerá a direção do SNA no triênio 2019 a 2022, deverá ser realizado de forma que a posse daquela diretoria se dê em 1º de junho de 2019.

Art. 185. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária Permanente e Plebiscitária especificamente convocada para esse fim, realizada entre os dias 05 de dezembro e 21 de dezembro, entrando em vigor nesta mesma data, 21 de dezembro de 2018.

____________________________________

ONDINO DUTRA CAVALHEIRO NETO

Presidente da AGE Permanente Plebiscitária

 

_______________________________                  RODRIGO SPADER

Secretário da AGE Permanente Plebiscitária

 

BLOG COMMENTS POWERED BY DISQUS