Em votação realizada nesta terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória 925/2020, com a inclusão de um dispositivo para permitir saques parciais do FGTS para os aeronautas e os aeroviários.

Os destaque (emendas votadas em separado) deverão ser apreciados nesta quarta-feira (8) na Câmara, porém não há destaques danosos ao dispositivo de saque dos aeronautas. O texto final da MP 925, que será confirmado após essa votação dos destaques, será encaminhado em seguida para aprovação do Senado.

Os senadores terão até o dia 16 de julho para votar a MP 925 antes que ela caduque e, consequentemente, perca a validade. Esta medida provisória, que tem como objetivo tratar de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19, está em vigor desde 18 de março.

O SNA ressalta que os aeronautas, ao lado dos aeroviários, foram as únicas categorias do país que até o momento conseguiram essa liberação do FGTS por conta da crise.

O relatório inicial do deputado Arthur Maia contemplava o saque mensal limitado a um salário do tripulante por mês, mas, após declarações do presidente da Caixa Econômica Federal de que o gasto ultrapassaria R$ 1,4 bilhão, foram realizadas diversas rodadas de negociação entre os parlamentares e o governo, chegando ao valor final a ser liberado para saque de R$ 360 milhões.

Dessa forma, o dispositivo incluído na MP 925 e aprovado pela Câmara em benefício de aeronautas e aeroviários permite o saque parcial do FGTS  seguindo as seguintes normas:

- Os tripulantes que tiveram contratos de trabalho suspensos ou que entraram de licença não remunerada poderão realizar seis saques, um por mês, no valor de três salários mínimos, ou seja, R$ 3.135 em cada saque —havendo saldo em suas contas vinculadas para tanto;

- Os tripulantes incluídos em programas de redução salarial poderão fazer seis saques, um por mês, no valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.045 em cada saque —também havendo saldo para tanto.

O SNA agradece a todos os parlamentares que apoiaram a causa, em especial ao deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), ao deputado Cel. Tadeu (PSL-SP) e o relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Além disso, o sindicato convoca a categoria para manter o engajamento e a mobilização para a votação em breve da MP 925 no Senado.

Assim que houver a confirmação final da aprovação da medida provisória, o SNA irá divulgar detalhes sobre quem tem direito e sobre os procedimentos para realizar os saques.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O SNA irá participar de uma audiência no TST nesta sexta-feira (3), juntamente com a Latam Linhas Aéreas, sobre a negociação do possível acordo coletivo de trabalho para preservar os empregos dos tripulantes nos próximos meses.

Às 20h, o SNA fará uma live em seu canal no Youtube para prestar esclarecimentos aos tripulantes sobre a negociação e sobre a proposta da empresa. Acompanhe e participe.

Inscreva-se em nosso canal: youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/associe-se-sna
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: SNA no Google Play ou Apple Store

***

live latam 3 7

Após negociações com o SNA, com intermediação do Tribunal Superior do Trabalho, a Azul Linhas Aéreas apresentou nesta sexta-feira (19) o texto final das propostas para novos acordos coletivos de trabalho para os tripulantes, em razão crise causada pela pandemia de covid-19, que terão vigência de julho de 2020 até o fim de dezembro de 2021.

As propostas são separadas para comandantes, copilotos e comissários, de forma que as votações serão independentes por função.

A deliberação dos associados será feita em votação que será realizada on-line pelo sindicato, com início no dia 23 de junho, às 9h, e encerramento no dia 24 de junho, às 17h.

Veja os editais de convocação para a votação: comissários (https://tinyurl.com/yd5j4ks7), copilotos (https://tinyurl.com/y7kavqr7) e comandantes (https://tinyurl.com/ycrwlvlg).

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 23 de junho e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

Caso o tripulante enfrente qualquer dificuldade, deverá entrar em contato com o SNA pelo WhatsApp (11) 99959-5241 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para ter direito a voto, associe-se ao SNA até o dia 22 de junho às 12h. Lembramos que o SNA isentou a mensalidade de seus associados nos meses de maio, junho e julho de 2020.

Veja a íntegra da proposta da empresa para cada função:

- Comissários: https://tinyurl.com/y93mah6t
- Copilotos: https://tinyurl.com/y8zve59b
- Comandantes: https://tinyurl.com/yc5znuog

Os esclarecimentos sobre cada proposta serão feitos nesta sexta pela diretoria do SNA por meio de lives no Youtube (Comissários – 17h; Copilotos – 18h30; Comandantes – 20h) e ficarão disponíveis posteriormente em nosso canal: youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas.

***

Anexos que integram as propostas:

Anexo I - TERMO DE REQUERIMENTO DE LNRV
https://tinyurl.com/y9bgtpcq

Anexo II - LISTAS DE SENIORIDADE
- Comissários: https://tinyurl.com/yd3p7qou
- Pilotos: https://tinyurl.com/ydhcgyu7

Anexo III - PRAZOS DE CARENCIA DA SUSEP
https://tinyurl.com/y9amg83s

Anexo IV - TERMO DE INTERESSE EM RECONTRATACAO
https://tinyurl.com/y9oeohzm

Anexo V - TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO (PID)
https://tinyurl.com/y9l2cesa

Anexo VI - TERMO DE ADESAO AO PROGRAMA  DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI)
https://tinyurl.com/yavx83eu

Anexo VII - LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA TURMA 03.20 - COMISSÁRIOS
https://tinyurl.com/yapfdrgm

Anexo VII - LISTA DE COPILOTOS TURMA 2020
https://tinyurl.com/ycu73qc6

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/associe-se-sna
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O SNA irá fazer três lives em seu canal no Youtube nesta sexta-feira, dia 19 de junho, para dar explicações detalhadas, separadamente para comandantes, copilotos e comissários, sobre as propostas de Acordo Coletivo de Trabalho da Azul Linhas Aéreas.

Os horários serão:

Comissários – 17h
Copilotos – 18h30
Comandantes – 20h

Inscreva-se em nosso canal noYoutube: youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas.

As minutas das propostas estão em fase final de ajustes nesta sexta, com mediação do Tribunal Superior do Trabalho. Nas lives, serão apresentados os textos na íntegra.

Lembramos que as propostas terão que ser aprovadas pelos associados em votação que será realizada on-line em breve. Para ter direito a voto, associe-se ao SNA.

Saiba como fazer sua associação: https://bit.ly/2AeuhXP.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

***

lives azul 19 06

Os tripulantes associados da Gol Linhas Aéreas aprovaram as três propostas de Acordo Coletivo de Trabalho apresentadas pela companhia para um período de 18 meses, com início no próximo dia 1º de julho. As votações, realizadas on-line das 9h do dia 3 às 17h do dia 4 de junho, foram independentes por função.

O ACT dos comissários foi aprovado com 1.778 votos a favor (80,1%) e 441 votos contrários (19,9%). A proposta para os copilotos teve 641 votos a favor (94,5%) e 37 votos contrários (5,5%). Por fim, o ACT dos comandantes registrou 600 votos a favor (90,5%) e 63 votos contrários (9,5%).

Veja a íntegra dos ACTs aprovados e as listas divulgadas pela empresa:

Comissários: https://tinyurl.com/y8sgpwc7
Copilotos: https://tinyurl.com/ydbr6owf
Comandantes: https://tinyurl.com/y8h676mu

Lembramos que as listas dos elegíveis aos programas compulsórios serão finalizadas após o término do prazo de adesão aos programas voluntários e publicadas até o dia 30 de junho, de acordo com o regramento previsto nos acordos.

Ressaltamos, ainda, que a contrapartida dos acordos é a garantia de emprego, ficando vedada qualquer demissão sem justa causa durante o período de vigência dos ACTs.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store   

Em audiência realizada no Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (2), SNA e Gol Linhas Aéreas acertaram ajustes nas propostas de Acordo Coletivo de Trabalho da empresa para os tripulantes, que irão passar agora por votação on-line dos associados entre os dias 3 e 4 de junho (saiba mais abaixo).

Foi acordado na audiência que a Gol vai considerar as listas de antiguidade respeitando o acordo judicial referente à compra da Webjet, homologado pelo TST. Confira a cláusula 8.3 do acordo: https://tinyurl.com/y9t2zd5k.

Além disso, foi incluído que para aqueles que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária, o Benefício Viagem será concedido também aos pais, além de cônjuges e filhos.

Também foi incluído que para os tripulantes em Licença Não Remunerada Compulsória será garantida a utilização de passes como Tripulante extra e do Passe livre em empresas congêneres, Benefício Viagem e MyId Travel.

Veja as propostas de ACT da Gol ajustadas:

- Comissários: https://tinyurl.com/ya8j8wro
- Copilotos: https://tinyurl.com/yad77rxw
- Comandantes: https://tinyurl.com/yaw2snt4

Veja as listas de antiguidade e senioridade por função apresentadas pela empresa ajustadas:

- Comissários antiguidade: https://tinyurl.com/y7svklba
- Comissários senioridade: https://tinyurl.com/yd2joxoe
- Copilotos antiguidade: https://tinyurl.com/ybbehmky
- Copilotos senioridade: https://tinyurl.com/ybc82xwv
- Comandantes antiguidade: https://tinyurl.com/ya7t2286
- Comandantes senioridade: https://tinyurl.com/yba2t66x

Veja a lista de contratados em 2020 apresentada pela empresa:

- Comissários: https://tinyurl.com/ydhvjdhz
- Copilotos: https://tinyurl.com/ycb8lv85

As propostas serão levadas a deliberação dos associados em votação que será realizada on-line pelo sindicato das 9h do dia 3 de junho às 17h do dia 4 de junho.

Lembramos que as listas dos elegíveis aos programas compulsórios serão finalizadas após o término do prazo de adesão aos programas voluntários e publicadas até o dia 30 de junho, de acordo com o regramento previsto na proposta de acordo.

Veja os editais de convocação para a votação: comissários (https://tinyurl.com/yaa8fpfd), copilotos (https://tinyurl.com/ychrxen3) e comandantes (https://tinyurl.com/ybxweyeo).

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 3 de junho e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

******

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DO PART-TIME (REDUÇÃO 50%) VOLUNTÁRIO

- Comissários: https://tinyurl.com/y9hz4y4b
- Copilotos: https://tinyurl.com/y96bjcjk
- Comandantes: https://tinyurl.com/yc4o3kna

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)

- Comissários: https://tinyurl.com/y9ojltga
- Copilotos e comandantes: https://tinyurl.com/yaapvp2p

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE LICENÇA NÃO REMUNERADA VOLUNTÁRIA (LNRV)

- Todos as funções: https://tinyurl.com/ybyoskwc

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

- Todas as funções: https://tinyurl.com/yc29ldlz

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA

- Todas as funções: https://tinyurl.com/y9z73rp7

O SNA realizou nesta sexta-feira três lives em seu canal no Youtube para dar explicações detalhadas e prestar esclarecimentos sobre a minuta final das propostas de Acordo Coletivo de Trabalho da Gol Linhas Aéreas —separadamente para comandantes, copilotos e comissários, já que as propostas e a votação são independentes por função.

As propostas serão levadas para deliberação dos associados em votação que será realizada on-line pelo sindicato do dia 3 de junho ao dia 4 de junho.

Veja os editais de convocação para a votação: comissários (https://tinyurl.com/yaa8fpfd), copilotos (https://tinyurl.com/ychrxen3) e comandantes (https://tinyurl.com/ybxweyeo).

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 3 de junho e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

Caso o tripulante enfrente qualquer dificuldade, deverá entrar em contato com o SNA pelo WhatsApp (11) 99959-5241 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para ter direito a voto, associe-se até o dia 1º de junho às 18h. Lembramos que o SNA isentou a mensalidade de seus associados nos meses de maio, junho e julho de 2020. 

Veja a íntegra da proposta da empresa para cada função:

- Comissários: https://tinyurl.com/y98djzdg
- Copilotos: https://tinyurl.com/yc2avf7j
- Comandantes: https://tinyurl.com/y6vl3mjq

Veja as listas de antiguidade e senioridade por função apresentadas pela empresa:

- Comissários antiguidade: https://tinyurl.com/ybew5e9b
- Comissários senioridade: https://tinyurl.com/yapd7r4a
- Copilotos antiguidade: https://tinyurl.com/yd54l5sk
- Copilotos senioridade: https://tinyurl.com/y7a8r39w
- Comandantes antiguidade: https://tinyurl.com/ycydsg7j
- Comandantes senioridade: https://tinyurl.com/yb9gzq3d

Confira os esclarecimentos realizados pelo SNA para cada proposta:

Comissários: https://tinyurl.com/yadlaqoo
Copilotos: https://tinyurl.com/y7xu8rcc
Comandantes: https://tinyurl.com/ya3o5t8h

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O SNA irá realizar três lives em seu canal no Youtube nesta sexta-feira, dia 29 de maio, para dar explicações detalhadas sobre as propostas de Acordo Coletivo de Trabalho da Gol Linhas Aéreas, separadamente, para comandantes, copilotos e comissários.

Os horários serão:

Comissários – 12h30
Copilotos – 15h30
Comandantes – 17h30

Inscreva-se em nosso canal noYoutube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas.

As minutas das propostas estão em fase final de ajustes entre SNA e Gol. Em breve divulgaremos o texto na íntegra.

Lembramos que as propostas terão que ser aprovadas pelos associados em votação que deverá ser realizada on-line pelo sindicato a partir do dia 3 de junho.

Para ter direito a voto, associe-se até no máximo o dia 1º de junho às 18h. Saiba como fazer sua associação: https://bit.ly/2AeuhXP.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O SNA está em fase final de negociação com a direção da Gol Linhas Aéreas da minuta para um novo Acordo Coletivo de Trabalho para os tripulantes, para um período de 18 meses que terá início em julho —acordo este que terá que ser aprovado pelos associados em votação que será realizada on-line pelo sindicato.

Dada a complexidade do acordo, deverá ser realizada uma audiência no TST (Tribunal Superior do Trabalho) na sexta-feira (29) para a finalização dos termos que serão levados à deliberação do tripulantes.

Também na sexta-feira, dia 29, o SNA vai realizar três lives no Youtube para dar explicações detalhadas sobre a minuta final da proposta de acordo separadamente para comandantes, copilotos e comissários —lembramos que a votação será independente para cada uma das funções.

Os horários das lives serão divulgados em breve. Inscreva-se em nosso canal noYoutube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas.

A votação deverá ter início na próxima quarta-feira, dia 3 de junho. Para ter direito a voto, associe-se até no máximo o dia 1º de junho às 18h. Saiba como fazer sua associação: https://bit.ly/2AeuhXP.

Veja também como foi a live em que a diretoria do SNA prestou esclarecimentos iniciais sobre a proposta apresentada pela empresa: https://bit.ly/2Xz3a1r.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O deputado Cezinha de Madureira (PDS-SP) apresentou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Medida Provisória 964/2020 para permitir a terceirização da atividade de tripulantes de aeronave em mais três situações, além da mudança original implementada pela MP editada pelo governo federal.

O art. 20 da lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta, afirma que a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.

Com a MP 964, ficou permitida a terceirização quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

Agora, a emenda proposta pelo deputado Cezinha de Madureira pretende colocar mais três situações em que estaria permitida a terceirização. São elas:

- Serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo;

- Demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira;

- Serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave.

A justificativa do deputado afirma que a “terceirização da atividade-fim foi incorporada formalmente ao nosso Direito do Trabalho e não vemos razão para vedá-la à cadeia de prestação de serviços de tripulantes de voo e de cabine. A terceirização diz respeito à eficiência e à economicidade do empreendimento”.

O SNA ressalta que a vedação à terceirização foi justamente uma das grandes conquistas da categoria com a nova Lei do Aeronauta e que o disposto no art. 20 é de extrema importância para a segurança de voo.

Por isso, o SNA e a categoria contam com os todos os deputados e senadores para garantir que tal emenda não seja aprovada, o que prejudicaria toda uma categoria e faria ruir um trabalho de anos de negociação para a construção de uma lei equilibrada e moderna para pilotos e comissários.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

O governo federal publicou nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 964/2020, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que faz alteração na lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta.

O SNA ressalta que a edição dessa MP causa extrema preocupação, já que abre um precedente para a possibilidade da Lei do Aeronauta ser alterada em qualquer um de seus artigos.

A MP 964/2020 trata especificamente de uma alteração no art. 20 da lei 13.475, que dispõe sobre o contrato de trabalho dos tripulantes, acrescentado o § 3º como segue:

“§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.”

O SNA fará uma análise aprofundada dos impactos desta MP por meio de seu departamento jurídico e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para proteger os direitos dos aeronautas.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

Após a rejeição do acordo proposto pela Azul Linhas Aéreas em votação realizada com os aeronautas associados, a companhia formalizou uma nova proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para seus tripulantes ao SNA, como medida de emergência devido à crise causada pela pandemia de covid-19.

A contrapartida do acordo, que terá que ser aprovado em votação pela categoria, é que fica vedada a dispensa sem justa causa de qualquer aeronauta durante sua vigência —de 1º de abril a 30 de junho.

A votação terá início às 9h do dia 20 de abril e será encerrada às 16h do dia 22 de abril.

Veja o edital de convocação da assembleia permanente de votação: https://bit.ly/2VyidaT.

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 20 de abril e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

Estão aptos a votar todos os aeronautas da companhia associados ao SNA que tiverem requerido seu ingresso no quadro social da instituição até as 12h do dia 17 de abril de 2020. Essa medida é necessária para que se possa enviar o banco de dados à empresa que gerencia o software da votação.

NOVA PROPOSTA DA AZUL

- Fica convencionado que, com o aumento do número de folgas no respectivo mês, será efetuada redução proporcional do valor da remuneração fixa (salário + compensação orgânica + adicional de periculosidade) e demais reflexos daquela consequentes e, aos que recebem, a redução também incidirá sobre as gratificações de equipamento, conforme abaixo:

Até 10 folgas – 0% de redução
De 11 a 14 folgas – 5% de redução
De 15 a 17 folgas – 8% de redução
De 18 a 20 folgas – 11% de redução
Acima de 20 folgas – 15% de redução;

- A redução estará limitada em 15% (quinze por cento);

- Aos aeronautas que aderiram à Licença Não Remunerada Voluntária da empresa não haverá redução salarial em nenhum mês, independentemente do período da licença;

- Fica instituída a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho dos aeronautas, nos termos da Medida Provisória 936/20, que poderão aderir voluntariamente, se assim desejarem. A suspensão será de no máximo 60 dias;

- Os aeronautas que tiverem seus contratos de trabalho suspensos nos termos da Medida Provisória 936/20 receberão da empresa uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, conforme previsto no artigo 9º, §1º da MP 936/20.  A ajuda compensatória será de no mínimo 30% do salário base (salário fixo mais compensação orgânica), conforme determina o artigo 8º, §5º da MP;

- Ficam convertidas em suspensão do contrato de trabalho, prevista na MP 936/20, todas as Licenças Não Remuneradas dos meses de maio e junho;

- Para aqueles que solicitaram Licença Não Remunerada de 4 (quatro) a 6 (seis) meses, a LNR será convertida para os termos da suspensão do contrato de trabalho MP 936/20 nos meses de maio e junho e, após, a LNR será restabelecida;

- Durante o período da Licença Não Remunerada voluntária ou da suspensão do contrato de trabalho prevista na MP 936/20, iniciando-se em maio/20, será garantido o pagamento do vale alimentação nos valores previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente;

- A remuneração variável, assim como as horas voadas “noturnas”, “especiais” e “especiais noturnas”, continuará a ser paga no mesmo formato, condições e valores atualmente praticados;

- A Cláusula 3.2.5 da CCT (Indenização), em sua integralidade, é inaplicável no período, abrangendo-se, por conseguinte, o pagamento das escalas executadas nos meses de março, abril, maio e junho;

- Acordam as partes a flexibilização da periodicidade e publicação das escalas de trabalho, para o período compreendido entre 23 de março até 30 de junho, que será semanal e poderá ser publicada com 2 (dois) dias de antecedência;

- Ficam postergadas para 1º de agosto e 1º de outubro de 2020 as duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada da Participação de Lucros e Resultados de 2019 que, conforme AGE de 17 de março de 2020, seriam pagas em 1º de abril e em 1º de agosto de 2020;

- Durante a vigência do acordo, o pagamento de qualquer verba acordada ou praticada que proteja ou garanta uma remuneração mínima, salvo as já contidas na própria remuneração fixa, não serão devidas, com exceção da gratificação de equipamento;

- As gratificações de equipamento, quando aplicáveis, serão mantidas com a redução prevista.

***

É importante esclarecer que as demais previsões da Convenção Coletiva de Trabalho e da Lei do Aeronauta permanecem inalteradas.

Ressaltamos mais uma vez que a aceitação dessa proposta depende da aprovação pela maioria dos associados em votação on-line.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/sna-associe-se
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store

Mais Artigos...