O governo federal publicou nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 964/2020, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que faz alteração na lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta.

O SNA ressalta que a edição dessa MP causa extrema preocupação, já que abre um precedente para a possibilidade da Lei do Aeronauta ser alterada em qualquer um de seus artigos.

A MP 964/2020 trata especificamente de uma alteração no art. 20 da lei 13.475, que dispõe sobre o contrato de trabalho dos tripulantes, acrescentado o § 3º como segue:

“§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.”

O SNA fará uma análise aprofundada dos impactos desta MP por meio de seu departamento jurídico e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para proteger os direitos dos aeronautas.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

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Após a rejeição do acordo proposto pela Azul Linhas Aéreas em votação realizada com os aeronautas associados, a companhia formalizou uma nova proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para seus tripulantes ao SNA, como medida de emergência devido à crise causada pela pandemia de covid-19.

A contrapartida do acordo, que terá que ser aprovado em votação pela categoria, é que fica vedada a dispensa sem justa causa de qualquer aeronauta durante sua vigência —de 1º de abril a 30 de junho.

A votação terá início às 9h do dia 20 de abril e será encerrada às 16h do dia 22 de abril.

Veja o edital de convocação da assembleia permanente de votação: https://bit.ly/2VyidaT.

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 20 de abril e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

Estão aptos a votar todos os aeronautas da companhia associados ao SNA que tiverem requerido seu ingresso no quadro social da instituição até as 12h do dia 17 de abril de 2020. Essa medida é necessária para que se possa enviar o banco de dados à empresa que gerencia o software da votação.

NOVA PROPOSTA DA AZUL

- Fica convencionado que, com o aumento do número de folgas no respectivo mês, será efetuada redução proporcional do valor da remuneração fixa (salário + compensação orgânica + adicional de periculosidade) e demais reflexos daquela consequentes e, aos que recebem, a redução também incidirá sobre as gratificações de equipamento, conforme abaixo:

Até 10 folgas – 0% de redução
De 11 a 14 folgas – 5% de redução
De 15 a 17 folgas – 8% de redução
De 18 a 20 folgas – 11% de redução
Acima de 20 folgas – 15% de redução;

- A redução estará limitada em 15% (quinze por cento);

- Aos aeronautas que aderiram à Licença Não Remunerada Voluntária da empresa não haverá redução salarial em nenhum mês, independentemente do período da licença;

- Fica instituída a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho dos aeronautas, nos termos da Medida Provisória 936/20, que poderão aderir voluntariamente, se assim desejarem. A suspensão será de no máximo 60 dias;

- Os aeronautas que tiverem seus contratos de trabalho suspensos nos termos da Medida Provisória 936/20 receberão da empresa uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, conforme previsto no artigo 9º, §1º da MP 936/20.  A ajuda compensatória será de no mínimo 30% do salário base (salário fixo mais compensação orgânica), conforme determina o artigo 8º, §5º da MP;

- Ficam convertidas em suspensão do contrato de trabalho, prevista na MP 936/20, todas as Licenças Não Remuneradas dos meses de maio e junho;

- Para aqueles que solicitaram Licença Não Remunerada de 4 (quatro) a 6 (seis) meses, a LNR será convertida para os termos da suspensão do contrato de trabalho MP 936/20 nos meses de maio e junho e, após, a LNR será restabelecida;

- Durante o período da Licença Não Remunerada voluntária ou da suspensão do contrato de trabalho prevista na MP 936/20, iniciando-se em maio/20, será garantido o pagamento do vale alimentação nos valores previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente;

- A remuneração variável, assim como as horas voadas “noturnas”, “especiais” e “especiais noturnas”, continuará a ser paga no mesmo formato, condições e valores atualmente praticados;

- A Cláusula 3.2.5 da CCT (Indenização), em sua integralidade, é inaplicável no período, abrangendo-se, por conseguinte, o pagamento das escalas executadas nos meses de março, abril, maio e junho;

- Acordam as partes a flexibilização da periodicidade e publicação das escalas de trabalho, para o período compreendido entre 23 de março até 30 de junho, que será semanal e poderá ser publicada com 2 (dois) dias de antecedência;

- Ficam postergadas para 1º de agosto e 1º de outubro de 2020 as duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada da Participação de Lucros e Resultados de 2019 que, conforme AGE de 17 de março de 2020, seriam pagas em 1º de abril e em 1º de agosto de 2020;

- Durante a vigência do acordo, o pagamento de qualquer verba acordada ou praticada que proteja ou garanta uma remuneração mínima, salvo as já contidas na própria remuneração fixa, não serão devidas, com exceção da gratificação de equipamento;

- As gratificações de equipamento, quando aplicáveis, serão mantidas com a redução prevista.

***

É importante esclarecer que as demais previsões da Convenção Coletiva de Trabalho e da Lei do Aeronauta permanecem inalteradas.

Ressaltamos mais uma vez que a aceitação dessa proposta depende da aprovação pela maioria dos associados em votação on-line.

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O SNA convoca todos os tripulantes associados a participarem de votação on-line que vai deliberar sobre a aprovação da proposta da diretoria de isentar todos os associados da cobrança de mensalidades nos meses de maio, junho e julho de 2020 —e a consequente retificação do orçamento para o ano corrente.

A proposta é uma tentativa de minimizar os drásticos impactos da crise causada pela pandemia de covid-19 aos pilotos e comissários.

A votação será realizada on-line, com início às 9h do dia 13 de abril e sendo encerrada às 16h do dia 15 de abril.

Veja o edital de convocação da assembleia permanente de votação: https://bit.ly/2VaPgBD.

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 13 de abril e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br.

Ressaltamos que, apesar de a isenção representar um valor bastante expressivo na arrecadação da entidade, a diretoria do SNA entende a medida como necessária neste momento delicado.

A diretoria entende também ser suportável esta medida para a instituição do ponto de vista econômico.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA PERMANENTE

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1 º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados ao SNA, que ingressaram no quadro social até às 12:00h do dia 09 de abril de 2020, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, que devido a impossibilidade de ser efetuada presencialmente, será feita totalmente em ambiente virtual com votação on-line, que será iniciada no dia 13 de abril de 2020, às 09:00h, e encerrada no dia 15 de abril de 2020 às 16:00h, com a seguinte ordem do dia: deliberação sobre a isenção do pagamento de mensalidades para os meses de maio, junho e julho de 2020 e a consequente retificação da previsão orçamentária do exercício de 2020.

São Paulo, 08 de abril de 2020.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

O SNA vai convocar uma assembleia em breve para que os associados deliberem sobre uma possível isenção do pagamento das mensalidades ao sindicato durante esse momento de crise na aviação, haja vista que pode haver redução drástica de vencimentos com diminuição do salário variável.

Fique atento aos nossos meios de comunicação para a publicação do edital de convocação.

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O SNA agradece a todos os aeronautas que compareceram nesta terça-feira (3) à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, onde foi realizada audiência pública sobre a inclusão da atividade aérea embarcada no projeto de lei da aposentadoria especial (PLP 245/2019).

Além do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), participaram da mesa o relator do projeto de lei na Comissão de Assuntos Especiais do Senado, Espiridião Amin (PP-SC), o presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial, Flávio Suto, e o vice-presidente para a América do Sul da Ifalpa, comandante Daniel Bianco.

Representaram o SNA o presidente do sindicato, comandante Ondino Dutra, e a gerente do departamento jurídico, Márcia Gemaque.

Mais uma vez, o SNA e os presentes ressaltaram as diversas características inerentes à profissão que justificam a concessão do benefício da aposentadoria especial a pilotos e comissários de voo.

Também foi destacado que, apesar de terem o processo de aposentadoria especial negado de forma administrativa pelo INSS, os aeronautas têm êxito pela via judicial, a ponto de o STJ ter determinado um entendimento majoritário em favor destes profissionais sobre o tema.

Isso gera gastos enormes à União, tanto na defesa da autarquia quanto na responsabilização pelos valores acumulados retroativos ao pedido administrativo e por honorários sucumbências, além dos pagamentos futuros, onerando desnecessariamente os cofres públicos.

O SNA aguarda agora a votação do PLP 245/2019 na Comissão de Assuntos Especiais do Senado, contando com a aprovação da emenda em favor dos aeronautas.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para a data da votação e para o desenrolar da tramitação do projeto de lei.

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Em assembleia realizada nesta terça-feira (28), em São Paulo, o SNA prestou esclarecimentos aos tripulantes da Latam sobre a negociação dos voos de longa distância, que passarão a estar regulamentados pelo RBAC 117 da Anac a partir de 29 de fevereiro, conforme previsão da lei 13.475/2017 (Nova Lei do Aeronauta).

O sindicato tomou conhecimento nesta própria terça, no período da manhã, por meio de ofício enviado pela Latam (vide anexo abaixo), que a companhia passou a considerar desnecessário um Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato para a atuação na rota Guarulhos-Milão-Guarulhos.

Para tanto, a Latam toma como base a Instrução Suplementar IS Nº 117- 004 da Anac, de dezembro de 2019, que em seu item 11.1.6 afirma que “(...) é importante lembrar que um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deveria ser firmado com o SNA sobre o SGRF proposto, a fim de evitar insegurança jurídica a respeito do SGRF do operador. O ACT, no entanto, não necessita ser enviado à Anac, uma vez que não se trata de um requisito técnico da competência dessa Agência, mas sim trabalhista”.

O SNA destaca que discorda totalmente da interpretação da Latam. Além da aprovação técnica da Anac, é necessária a anuência da categoria por meio de aprovação em assembleia de ACT para implantação de flexibilizações de jornada, conforme dispõe a legislação.

Além disso, é necessário ressaltar que aceitar que o ACT seja dispensado neste caso abre um precedente perigoso para toda a categoria, já que a companhia poderia usar este expediente para modificar quaisquer outros limites impostos pela lei ou pelo RBAC 117 sem precisar consultar pilotos e comissários.

Lembramos também que havia uma negociação aberta para tratar de acordos para este voos de longa distância no caso da Latam. Um grupo com representantes da empresa e do sindicato já tinha inclusive desenvolvido minutas como proposta de acordo para os voos de Milão e Malvinas e para voos Ultra Long Haul (veja as minutas abaixo), que seriam levadas para deliberação da categoria.

Diante do anúncio da Latam, e após os esclarecimentos feitos nesta terça, o SNA irá convoca uma nova assembleia, a ser realizada na próxima quarta-feira (5), para deliberação sobre qual caminho deverá ser tomado pelo sindicato e pela categoria. Veja o edital completo: https://bit.ly/2RRyzdO.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para a publicação do edital de convocação.

Veja o ofício da Latam ao SNA: https://bit.ly/2vutkIs
Minuta do ACT Milão e Malvinas: https://bit.ly/3aUWil9
Minuta do ACT ULH 20 horas: https://bit.ly/2RCR0Df

Copilotos e comandantes da Azul compareceram em massa às assembleias que foram realizadas nesta quinta-feira (9), em Campinas, sobre reivindicações quanto a questões salariais, melhores condições gerais de trabalho e valorização da profissão na companhia.

A empresa informou na quarta-feira (8), em reunião com o SNA, que aceita iniciar discussões a respeito dos pleitos.

Além disso, se comprometeu a não efetuar mais contratações diretas de comandantes —já apresentou, inclusive, um plano de projeção de carreira a ser implementado em 2020.

Será definido um calendário de reuniões para tratar da questão salarial, com prazo de término na primeira quinzena de fevereiro.

O SNA agradece aos tripulantes pelo engajamento e ressalta que é essencial que seja mantida a mobilização para que os objetivos sejam alcançados.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.


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Em reunião com o SNA nesta quarta-feira (8), a Azul Linhas Aéreas aceitou iniciar discussões a respeito das reivindicações dos pilotos sobre questões salariais, além de ter se comprometido a não efetuar mais contratações diretas de comandantes.

Será definido um calendário de reuniões para tratar da questão salarial, com prazo de término na primeira quinzena de fevereiro.

Além disso, a empresa afirma que vai apresentar um plano de projeção de carreira.

Lembramos que nesta quinta (9), serão realizadas assembleias no hotel Ramada, em Campinas, para os copilotos, às 13h30, e para os comandantes, ás 15h.

Logo em seguida, às 17h, os pilotos farão uma manifestação no aeroporto de Viracopos.

Edital - AGE dos copilotos: https://bit.ly/2QSvsAS

Edital - AGE dos comandantes: https://bit.ly/39Pp6uq

A Latam Linhas Aéreas ingressou nesta quarta-feira (18) com um mandado de segurança para reformar a decisão que a obriga a cumprir a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), recém assinada entre SNA e sindicato patronal.

“Nesse sentido, urge o deferimento de medida liminar, com o objetivo de interromper ou, ao menos, suspender a determinação direcionada à TAM para o cumprimento da CCT 2019/2020.”

Uma das razões alegadas pela empresa para que não seja aplicado o reajuste nos salários e nas demais cláusulas econômicas é que, caso isso seja feito, não será possível reaver o dinheiro devidamente pago, conforme consta no trecho abaixo.

“... a Impetrante [Latam] obrigar-se-ia, de imediato, a conceder reajuste salarial que é negociado de forma distinta no ACT proposto ao Sindicato. Uma vez pago tais valores aos trabalhadores e posteriormente assinado um ACT com disposições diferentes, como a Impetrante [Latam] reaveria tal montante? E como isso poderia ser revertido? Simplesmente não poderia.”

Portanto, a empresa desrespeita de maneira reiterada a decisão soberana da categoria, votada em assembleia, com este ato antissindical de tentar prosseguir com a negociação de modo impositivo.

O sindicato está acompanhando a tramitação dessa medida judicial e manterá a categoria informada.

Fiquem atentos a nossos meios de comunicação para novidades.

Veja o pedido da Latam aqui.

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