Nova Lei do Aeronauta resguarda categoria da terceirização

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Diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar aval à terceirização, incluindo atividades-fim, corroborando a lei nº 13.429/2017, que liberou a terceirização para toda a cadeia produtiva, o Sindicato Nacional dos Aeronautas esclarece a todos os tripulantes do país que a categoria NÃO está sujeita a essa prática.

Graças à aprovação a lei 13.475/2017, a Nova lei do Aeronauta, pilotos e comissários de voo não podem atuar como terceirizados. 

O art. 20 da nova lei dispõe que  “A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave”.

Esse dispositivo e a nova lei como um todo só foram possíveis graças à mobilização da categoria em torno do SNA para uma atuação firme em Brasília, junto aos parlamentares. Foram mais de seis anos de trabalho contínuo no Congresso.

Com a categoria imune à terceirização, pilotos e comissários estão livres da possibilidade de precarização de seus empregos, de deterioração das relações trabalhistas e de perdas de direitos. 

O SNA considera que precisamos de uma legislação que possa modernizar as relações trabalhistas e até aumentar a eficiência e produtividade econômica nacional, mas sem prejudicar direitos adquiridos dos trabalhadores ou precarizar as muitas vezes já combalidas condições de trabalho existentes em nosso país.

A terceirização irrestrita, porém, apesar de não afetar os aeronautas, é apenas uma das ameaças. Diversas outras questões podem ter grande impacto na profissão num futuro próximo, tais como abertura de capital nas empresas aéreas, Céus Abertos e a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Por isso, é essencial que a categoria fortaleça cada vez mais o SNA para continuarmos, juntos, lutando pelos direitos dos tripulantes brasileiros. 

Para avançar na defesa dos pilotos e comissários, o que o SNA precisará cada vez mais a partir de agora é de representatividade. Foi isso o que possibilitou a vitória contra a terceirização. É isso que vai garantir o futuro da profissão. Essa é a nossa aposta.

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