Votação da MP da abertura de capital em comissão mista será nesta quarta

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A votação da Medida Provisória 863/2018 na comissão mista que analisa o tema no Congresso, que estava marcada para esta terça-feira, foi remarcada para quarta-feira, dia 24 de abril.

Ressaltamos que o SNA esteve reunido com o relator do tema na comissão, senador Roberto Rocha, que entendeu uma demanda da categoria e incluiu uma ressalva trabalhista para os aeronautas na matéria.

A emenda incluída garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A Medida Provisória está em vigor desde dezembro de 2018, após ser assinada pelo então presidente Michel Temer, e já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras.

A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —o prazo se encerra no dia 22 de maio.

Até esta data, portanto, a MP precisa passar pela votação da comissão mista e ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lembramos que o tema da abertura de capital nas aéreas também está sendo discutido na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei Geral do Turismo, que têm tramitações diferentes no Congresso.

Em todos  os casos, o SNA tem trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros.

O sindicato continuará acompanhando de perto tanto a votação da MP nesta quarta quanto desdobramentos sobre o tema em outras frentes no Congresso. Fique atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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