A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve nesta terça-feira (25), por unanimidade, decisão que reconheceu a atividade de aeronauta como especial devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente —em período posterior a 1995.

A decisão reforça posicionamento da categoria, que em assembleia realizada em abril deste ano havia deliberado por determinar que o SNA atuasse em uma estratégia para que os tripulantes tenham direito à aposentadoria especial, diante de todas as questões postas com a Reforma da Previdência.

É importante destacar que essa decisão é referente a um processo individual, mas serve de jurisprudência para as ações em curso ou futuras.

O STJ entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991, que concedia aposentadoria especial para categorias específicas, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Antes da decisão desta terça no STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu em ação ordinária que um aeronauta esteve exposto a agente nocivo e atendia aos critérios mínimos para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

O INSS, contrário à decisão do TRF-4, recorreu ao STJ, alegando que não seria possível esse reconhecimento, uma vez que, segundo sua visão, a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período —entendimento esse que foi derrotado com a decisão desta terça do STJ.

“O profissional aeronauta assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”, disse em seu voto o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Por fim, lembramos aos tripulantes que o SNA presta serviços de requerimento de aposentadoria especial a seus associados, bem como ações judiciais para requerimento desse direito. Para saber mais, acesse: https://bit.ly/2JpOT1F.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O SNA finalizou mais um ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) para instrutores de voo, desta vez para Airtraining Escola de Aviação Civil, localizada em Jundiaí-SP, após aprovação dos termos pelos trabalhadores.

Com isso, o sindicato dá prosseguimento à busca pela regularização dos contratos de trabalho dos instrutores de voo de todo o Brasil.

O acordo, o 48ª fechado em todo o país, reafirma a condição desses profissionais de aviação como pilotos de aeronaves, conforme estipula a Lei 13.475/17, e prevê, entre outras coisas:

- Remuneração mínima fixa e adicional por hora de voo;
- Reajuste Salarial;
- Férias e 13º salário;
- Diária de alimentação;
- Adicional noturno fixado em 30%;
- Periculosidade;
- Limites de jornada de trabalho e de horas de voo;
- Repouso mínimo e garantia mínima de oito folgas mensais;
- Garantia de emprego aos acidentados;
- Dispensa para realização de exames médicos;
- Custeio de revalidações de CMA e CHT;
- Vale-transporte;
- Auxílio transporte;
- Proibição de mão de obra locada.

O SNA ressalta que continuará trabalhando para a regularização dos contratos de trabalho em todos os aeroclubes e escolas de aviação do Brasil.

Confira a lista de aeroclubes e escolas recomendados pelo SNA para o ensino prático de pilotos e que já regularizaram os contratos de trabalho: https://goo.gl/9G64Dg.

Lembramos, por fim, que os aeronautas podem e devem denunciar quaisquer irregularidades por meio do e-mail do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Contamos com a participação de todos.

O SNA informa que, excepcionalmente, os escritórios de Belo Horizonte, Belém, Manaus e Macaé estão temporariamente fechados.

Em caso de necessidade, por favor, entre em contato com qualquer um dos outros escritórios ou com a sede São Paulo do SNA.

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O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu no dia 19 recurso do SNA em ação coletiva contra a Flyways Linhas Aéreas pelo pagamento de verbas trabalhistas em atraso, ampliando a condenação relativa aos depósitos de FGTS.

Foi considerada prescrição trintenária (30 anos), enquanto antes a decisão previa pagamento do FGTS com marco inicial em julho de 2016.

A Justiça já havia condenado a empresa nesta mesma ação a pagar as verbas relativas aos atrasos reiterados de salários de janeiro a junho de 2016, à cessação total de pagamento de remunerações a partir de julho de 2016, bem como a restabelecer o fornecimento de convênio médico.

Quanto ao FGTS nunca depositado, a condenação tinha limitação, porém a decisão foi reformada agora pelo TRT após o recurso do SNA.

Ressaltamos, porém, que ainda cabe recurso também por parte da empresa.Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

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A Anac anunciou nesta segunda-feira (24), por meio de um comunicado, que suspendeu cautelarmente, na última sexta (21), a concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular de passageiro e carga outorgada à Avianca Brasil —a decisão foi publicada nesta segunda no Diário Oficial da União.

Antes, no dia 24 de maio, a Anac já havia suspendido todas as operações da Avianca por razões de segurança operacional.

De acordo com a Anac, a suspensão da concessão ocorreu “em razão do descumprimento da cláusula 4.1 do contrato de concessão celebrado em 19 de janeiro de 2018, que prevê a obrigação de manutenção, pela Avianca, das condições exigidas no momento da obtenção da outorga”. 

Com a suspensão da concessão, a Anac informa ainda que decidiu “pela imediata redistribuição dos slots que deixaram de ser operados pela Avianca nos aeroportos de Guarulhos (GRU), Santos Dumont (SDU) e Recife (REC), conforme o previsto na Resolução nº 338/2014”. 

O comunicado diz ainda que “em relação ao Aeroporto de Congonhas (CGH), em razão de o aeroporto já apresentar um nível crítico de concentração e altíssima saturação de infraestrutura, a agência iniciará um processo de consulta (Tomada de Subsídios) nesta semana para ouvir as partes interessadas sobre a distribuição do banco de slots no referido aeródromo”.

No dia 18 de junho, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo publicou um novo edital de convocação para o leilão de parte dos ativos da Avianca. O certame está marcado realizado no dia 10 de julho, a partir das 14h, na Alameda Santos, 787, auditório, São Paulo-SP.

Com a possível redistribuição dos slots, o plano de recuperação judicial da Avianca e o leilão podem ficar prejudicados. 

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o caso.

Leia mais sobre a Avianca: www.aeronautas.org.br/noticias/avianca.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 22 caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §2 e 3º e 31, §1 º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os pilotos da AIRTRAINING ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 24 de junho de 2019, às 14h00, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda e última convocação, na Sede da Empresa, localizada na Av. Antonio Pincinatto, nº 2820 – Bairro: Recanto Quarto Centenário, Jundiaí - SP,  para seguinte ordem do dia: a) esclarecimentos e deliberação sobre proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

A 5ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo indeferiu na terça-feira (18) o pedido de tutela antecipada feito pelo SNA na ação civil pública que requer o pagamento dos salários atrasados dos aeronautas da Avianca —ou seja, não aceitou antecipar o bloqueio de valores de todas as empresas que fazem parte do grupo econômico da Avianca para que sejam feitos os pagamentos.

O indeferimento, segundo a juíza, ocorreu devido à existência de inquérito civil sobre o tema em trâmite no Ministério Público do Trabalho e à recuperação judicial da empresa, que está em andamento.  

Diante disso, o SNA impetrou mandado de segurança visando que essa decisão seja cassada.

Independentemente disso, o sindicato aguarda o desenrolar da ação na 5ª Vara do Trabalho e o julgamento definitivo do processo.

Saiba a situação das 15 ações coletivas do SNA contra a Avianca: https://bit.ly/2XKIHpi.

Veja orientações para tripulantes da Avianca no novo portal do associado: https://bit.ly/2XDzwqf.

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A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo publicou nesta terça-feira (18) um novo edital de convocação para o leilão de parte dos ativos da Avianca. O certame será realizado no dia 10 de julho, a partir das 14h, na Alameda Santos, 787, auditório, São Paulo-SP.

Na segunda-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu derrubar a liminar que havia suspendido a homologação do plano de recuperação judicial da empresa, bem como o leilão que seria realizado no dia 7 de maio.

O plano de recuperação judicial prevê a criação de sete UPIs (Unidades Produtivas Isoladas), sendo seis companhias aéreas e uma empresa que deterá o Programa Amigos. Além disso, a Avianca continuaria com uma operação remanescente, até que venda das UPIs seja concluída.

Somadas, as UPIs que serão constituídas como companhias aéreas terão valor mínimo de US$ 210 milhões: UPI A (US$ 70 milhões de lance mínimo); UPI B (US$ 70 milhões); UPIs C, D e E (US$ 70 milhões).

Os interessados em participar do leilão deverão manifestar interesse no prazo de 10 dias, porém as companhias Azul, Gol e Latam estão dispensadas dessa formalidade.

O SNA ressalta que acompanha de perto todo o processo e que tem como focos principais trabalhar pela empregabilidade dos tripulantes nas eventuais UPIs e na operação remanescente, além de buscar a garantia do recebimento das verbas trabalhistas de todos.

Lembramos, por fim, que a Avianca tem como desafio constituir de fato as UPIs —com os COAs (Certificados de Operador Aéreo) concedidos pela Anac, aeronaves, direitos de uso de slots e estrutura operacional— para que os negócios possam ser concretizados após a possível venda no leilão. 

A companhia teve suas operações totalmente suspensas pela Anac no dia 24 de maio, até que pudesse comprovar capacidade operacional para manter as operações com segurança.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o caso.

Leia mais sobre a Avianca: www.aeronautas.org.br/noticias/avianca.

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