O SNA convoca os aeronautas associados da Latam Cargo (Absa) para assembleia no dia 21 de fevereiro, às 13h30, em Campinas, em que será votada a inclusão de um termo aditivo ao ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) aprovado pela categoria em 16 de dezembro.

Veja o edital completo: https://bit.ly/2HxF1kh.

O termo aditivo é necessário para adequação e padronização do texto com relação ao RBAC 117, regulamento da Anac complementar à Nova Lei do Aeronauta que entra em vigor no dia 29 de fevereiro.

Na assembleia serão feitos todos os esclarecimentos aos tripulantes, antes da votação.

O SNA fica à disposição para esclarecimentos de dúvidas e para quaisquer outras orientações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp 11 95375-0095 (somente para associados).

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º e §5º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30, caput, e §2º e 31, §1º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados ao SNA da ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A (LATAM CARGO), a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 21 de fevereiro de 2020, às 13:30h, em primeira convocação, e às 14:00h, em segunda e última convocação, no seguinte local: Campinas – Hotel Ramada localizado na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.000 - Distrito Industrial, Campinas – SP, CEP 13054-709, para a seguinte ordem do dia: a) votação do Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em dezembro de 2019.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

A Justiça do Trabalho deferiu, no último dia 12, pedido de liminar feito pelo SNA em ação contra a CHC do Brasil Táxi Aéreo para garantir que a empresa não aplique o exame de queratina nos testes toxicológicos do tipo aleatório, sob pena de multa diária de R$ 500.

A CHC informou que cessou a realização dos exames em desconformidade com a recomendação da Anac, que, reiterando uma reivindicação do SNA, publicou alterações na Instrução Suplementar 120-002, limitando o uso do exame de janela longa de queratina.

O SNA também solicitou que a empresa seja obrigada a descartar os resultados dos exames irregularmente realizados em 5/12/2018 —o pedido será apreciado posteriormente.

O sindicato também requereu a confirmação da decisão liminar, em definitivo, e o arbitramento de indenização por dano moral coletivo, pedidos que ainda serão julgados pela Justiça.

O SNA fica à disposição para esclarecimentos de dúvidas e para quaisquer outras orientações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp 11 95375-0095 (somente para associados).

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Além dos conceitos já citados anteriormente, o RBAC 117 e suas respectivas Instruções Suplementares trazem novas terminologias cujo conhecimento por parte dos aeronautas é muito importante para o perfeito entendimento das normas. Abaixo listamos as mais relevantes:

  • Aclimatação – é um estado no qual o ritmo circadiano e demais funções internas estão sincronizados com o local em que essa pessoa se encontra;
  • Estado desconhecido de aclimatação – estado no qual o “relógio biológico” do tripulante entra quando 36 horas ou mais se passaram desde seu deslocamento a um local distante três fusos ou mais do local onde esteve por último aclimatado, sem que ele tenha desfrutado de um período de aclimatação. O RBAC 117 permite apenas duas jornadas quando nessa condição;
  • Adaptação – período no qual o tripulante fica desobrigado de realizar qualquer tarefa com o intuito de se adaptar a um determinado local;
  • Hora aclimatada – significa a hora oficial na localidade onde o tripulante está aclimatado.
  • Hora legal (ou oficial) – significa o horário utilizado em uma região específica e determinada por Lei.
  • Noite local – uma noite local é um período de 8 horas consecutivas compreendido entre 22h e 08h, sendo considerado o horário oficial onde o tripulante se encontra;
  • Operação na madrugada – é toda aquela jornada que acontece, total ou parcialmente, entre 00h e 06h do horário oficial onde o tripulante foi por último aclimatado;
  • Acomodação a bordo – é uma cama ou assento instalado na aeronave a fim de proporcionar oportunidade para a tripulação descansar ou dormir. Pode ser classificada como Classe 1, Classe 2, ou Classe 3.
  • Reprogramação – é a designação de um tripulante para atender uma programação diferente daquela à qual ele estava inicialmente designado. A reprogramação ocorre quando o tripulante já está executando uma determinada jornada e faz-se necessário modificar a programação original de acordo com a necessidade da empresa;
  • Circunstância operacional imprevista – é todo aquele evento excepcional não planejado que ocorre após o início da jornada de trabalho, como clima imprevisto (meteorologia), mau funcionamento de um equipamento ou atraso no tráfego aéreo. As circunstâncias operacionais imprevistas podem levar a uma extensão de jornada, que deve ser feita de acordo com o previsto no Apêndice B/C do RBAC 117.

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PARTE 1 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/38t1meo
PARTE 2 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/3aFdRoR
PARTE 3 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/310Z9Ev
PARTE 4 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2GxgPhD
PARTE 5 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2GRB7lQ
PARTE 6 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2SdnxP8
PARTE 7 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2H05Tt0
PARTE 8 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/31UVJn8
PARTE 9 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/39KEkA3

Veja a série de vídeos explicativos sobre o RBAC 117: https://tinyurl.com/rbac-117

Íntegra do RBAC 117: https://bit.ly/2JuUw0e

Íntegra da lei 13.475/2017: https://bit.ly/35VeuHo

O SNA irá promover sessões para tirar dúvidas dos tripulantes associados sobre o RBAC 117 nos próximos dias 19, 20 e 21 de fevereiro, na sede do sindicato, em São Paulo.

O serviço estará disponível sempre das 13h30 às 17h30. Para participar, basta comparecer ao local.

O RBAC 117 entra em vigor no dia 29 de fevereiro.

Esse regulamento da Anac vai complementar a lei 13.475, a Nova Lei do Aeronauta, no que se refere a flexibilizações de jornadas e limites.

Participe!

Para saber mais:

Série explicativa sobre o RBAC 117: www.aeronautas.org.br/safety-sna/artigos-de-safety.html

Vídeos explicativos sobre o RBAC 117: https://tinyurl.com/rbac-117

Íntegra do RBAC 117: https://bit.ly/2JuUw0e

Íntegra da lei 13.475/2017: https://bit.ly/35VeuHo

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Tira Duvidas RBAC117

A Justiça do Trabalho publicou no último dia 12 sentença que julgou improcedente o pedido feito pelo SNA de pagamento das diferenças remuneratórias causadas pela alteração promovida pela Latam no critério para cálculo e pagamento do quilômetro voado no trecho Galeão/Miami.

A decisão tomou como base a perícia contábil realizada no processo, na qual não ficou demonstrada a diminuição dos valores recebidos pelos aeronautas.

O SNA vai recorrer da decisão.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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Limites mensais e anuais de jornada e horas de voo

Dependendo do nível de gerenciamento de fadiga pelo qual a empresa optar, os limites mensais e anuais de trabalho vão variar. Abaixo apresentamos os limites máximos para cada apêndice:

tabela rbac parte 9

Nível SGRF

Os limites de jornada e tempo de voo devem ser definidos pelo Gagef, baseados em dados e fundamentações científicas, de forma que haja um embasamento técnico para a tomada de decisão. A superação dos limites prescritivos somente pode ser dada após um estudo de caso e a subsequente validação técnica por parte da Anac de que os novos valores utilizados garantem um nível de segurança igual ou superior aos limites estabelecidos pela agência.

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PARTE 1 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/38t1meo
PARTE 2 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/3aFdRoR
PARTE 3 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/310Z9Ev
PARTE 4 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2GxgPhD
PARTE 5 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2GRB7lQ
PARTE 6 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2SdnxP8
PARTE 7 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2H05Tt0
PARTE 8 da série de publicações do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/31UVJn8

Veja a série de vídeos explicativos sobre o RBAC 117: https://tinyurl.com/rbac-117

Íntegra do RBAC 117: https://bit.ly/2JuUw0e

Íntegra da lei 13.475/2017: https://bit.ly/35VeuHo