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CCT Agrícola 2020/2021


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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2020/2021

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ nº 33.452.400/0001-97, neste    ato   representado   por    seu    Diretor    Presidente,   Sr.    ONDINO   DUTRA CAVALHEIRO NETO;

E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRÍCOLA, CNPJ

nº 37.117.421/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, Sr. THIAGO MAGALHÃES SILVA, individualmente designados como “parte” e, em conjunto, como “partes”,

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria de Aeronautas pilotos agrícolas, com abrangência territorial nacional.

Disposições Gerais

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

 

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 2.815,20 (dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos).

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

 

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o valor correspondente ao acumulado do INPC no período compreendido entre 1º de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2020, ou seja, 2,94% (dois virgula noventa e quatro por cento).

Parágrafo Único: os reajustes concedidos por liberalidade do empregador que foram aplicados antes da data-base serão deduzidos do percentual definido no caput.

 

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

 

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI nº 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto: I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade; III – Adicional de férias;

  • – 13º salário;
  • – auxílio ou vale alimentação quando fornecido pelo

Parágrafo Segundo: Se concedido pelo empregador, o valor mensal do auxílio ou vale alimentação mencionado no inciso V do Parágrafo Primero será de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) do salário fixo mensal percebido pelo piloto agrícola.

Parágrafo Terceiro: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no Parágrafo Primeiro desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Quarto: O percentual referido no Parágrafo Primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. O pagamento, realizado em duas parcelas, será de no mínimo 50%

 

(cinquenta por cento) pago até 30 de julho de 2021 e o saldo será pago até 01 de novembro de 2021, respeitando o intervalo mínimo de um trimestre entre o pagamento das duas parcelas.

Parágrafo Quinto: Em caso de rescisão contratual do aeronauta piloto agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a rescisão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no Parágrafo Quarto.

Parágrafo Sexto: Mediante requerimento do piloto, por escrito ou por correio eletrônico, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

CLÁUSULA     OITAVA      –      COMPLEMENTAÇÃO     DO      BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,

até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas (pilotos agrícolas) que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

 

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

 

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

 

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

 

Ao aeronauta piloto agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 122,92 (cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

 

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 13.475/17 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aero agrícola no Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

 

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do

 

aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO (CMA) E DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA (CHT)

 

Como previsto no Artigo 72 da Lei 13.475/17, é de responsabilidade do empregador o custeio do CMA e da CHT de seus empregados pilotos agrícolas, sendo responsabilidade do piloto agrícola manter em dia seu CMA, como estabelecido na legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro: A empresa poderá dispor do uso de sua aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta, situação em que o piloto agrícola dará preferência na renovação do CHT utilizando a aeronave do empregador.

Parágrafo Segundo: A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Terceiro: Preferencialmente o CMA deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola.

Parágrafo Quarto: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

 

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

 

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

 

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

 

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto agrícola se comprometem a consultar o SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

 

As empresas/empregadores remeterão ao SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

 

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

 

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

CLÁUSULA   VIGÉSIMA   SEXTA   – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

 

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

 

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, as

empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal do mês de novembro de 2020 de cada aeronauta piloto agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Assistencial.

Parágrafo único: Fica garantido a todo aeronauta o direito à oposição ao referido desconto, bastando para tanto, entregar em 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Empresa empregadora, declaração neste sentido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

 

As empresas encaminharão ao SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, cópia das guias de Contribuição Assistencial, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

 

As partes acordam que algumas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser flexibilizadas através da celebração de Acordos Coletivos de Trabalho, entre as Empresas de Aviação Agrícola e o Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA, mediante aprovação assemblear, respeitadas as peculiaridades de cada empresa e região do país, as quais poderão contar com a colaboração do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DACOMISSÃO PARITÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

 

As partes firmam o compromisso de criarem comissão paritária, com calendário de reuniões periódicas, no prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, com a finalidade de elaborar plano de carreira, cargos e salários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – MULTA

 

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Ondino Dutra Cavalheiro Neto Presidente

 

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA

Thiago Magalhães Silva Presidente

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CCT da Aviação Regular 2019/2020


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 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR - 2019/2020 – SNA/SNEA

  1. Apresentação

1.1. Abrangência

1.2. Vigência

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

2.2. Piso Salarial

2.3. Diárias

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

2.4. Vale alimentação

2.5. Seguro

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo

de contribuição, junto à Previdência Social

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

3.1.4. Salário substituição

3.1.5. Recrutamento interno

3.1.6. Dispensa por justa causa

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

3.1.11. Mecânico de voo

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

3.1.14. Estabilidade CIPAS

3.1.15. Organização do quadro de acesso

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

3.1.18. Homologação do termo de rescisão

3.1.19. Contratação de profissionais portadores de deficiência – PCD – Habilitado ou

reabilitado

3.1.20. Aprendiz

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

3.2.3. Compensação orgânica

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

3.2.5. Indenização

3.2.6. Domingos e feriados

3.2.7. Reserva e sobreaviso

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

3.2.10. Igualdade remuneratória

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

3.2.12. Garantia dos ganhos

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

3.2.14. Remuneração do tempo de solo

3.2.15. Pagamento de simulador

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

3.3.3. Abono de falta a estudante

3.3.4. Dispensa de reserva

3.3.5. Escala de tripulantes

3.3.6. Ampliação das ausências legais

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

3.3.8. Horário In Itinere

3.3.9. Jornada Semanal

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

3.3.11. Do sobreaviso

3.3.12. Da Reserva

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

3.3.14. Das madrugadas e seus limites de operação

3.3.15. Base Contratual

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

3.4.2. Folga aniversário

3.4.3. Folga agrupada

3.4.4. Folga simples e folga composta

3.4.5. Coincidência de folgas

3.4.6. Folgas fixas anuais

3.4.7. Das folgas mensais e Escala de Trabalho

3.4.8. Cálculo de DSR

3.4.9. Período oposto

3.4.10. Monofolga

3.4.11. Da Escala de Serviços

3.4.12. Pedido de folga para estudantes

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

3.6. Do deslocamento

3.6.1. Tripulante extra

3.6.2. Passe livre

3.6.3. Passe Livre – Ônibus

3.6.4. Concessão de passagens

3.6.5. Franquia de bagagem

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

3.7.2. Início do período de gozo das férias

3.7.3. Rodízio de férias

3.7.4. Concessão de férias

3.7.5. Fracionamento de férias

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

3.8.2. Atestados médicos

3.8.3. Assistência aos empregados

3.8.4. Dispensa para exames médicos

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

3.8.6. Política global sobre SIDA – Síndrome deImunodeficiência Adquirida

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

3.8.9. Auxílio funeral

3.8.10. Comitê de gerenciamento de fadiga

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

3.9.2. Documentação para voos internacionais

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

3.10.3. Quebra de material

3.11. Dos uniformes

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

4.2. Encontros bimestrais

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

4.4. Garantias aos representantes sindicais

4.5. Desconto em favor do SNA

4.6. Liberação de dirigente sindical

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

4.8. Frequência livre ao SNA

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

4.10. Liberação para congressos

4.11. Remuneração do diretor sindical

4.12. Contribuição assistencial

4.13. Sindicalização

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

5.2. Indenização por retenção da CTPS

5.3. Multa por descumprimento da Convenção

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR - 2019/2020 – SNA/SNEA

  1. Apresentação

Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS-SNA, com sede na Rua Barão de Goiânia, 76, CEP 04612-020, CNPJ nº. 33.452.400/0002-78, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ondino Dutra Cavalheiro Neto.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS-SNEA, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Ronaldo Bento Trad.

1.1. Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei Regulamentadora da Atividade.

1.2. Vigência

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2019 até 30 de novembro de 2020.

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2019, serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2019, pelo percentual de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento).

2.2. Piso Salarial

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência, de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base, incluindo a Compensação Orgânica, não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados por função e tipo de equipamento, conforme estipulado abaixo e reajustados pelo mesmo índice e na mesma data dos salários, conforme item 2.1 acima.

  1. Comissário de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica)

(i) Aeronave bimotor turbo-hélice – R$ 2.277,43 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos);

(ii) Aeronave jato narrow body – R$ 2.277,43 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos;

(iii) Aeronave jato widebody – R$ 2.277,43 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos);

(iv) Qualquer outro tipo de Aeronave utilizada na aviação regular - R$ 2.277,43 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).

  1. Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.416,15 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos).

III. Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica)

(i) Aeronave bimotor turbo-hélice - R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

(ii) Aeronave jato narrow body – R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

(iii) Aeronave jato widebody – R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);

(iv) Qualquer outro tipo de Aeronave utilizada na aviação regular - R$ 4.554,84 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

III. Comandante – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica)

(i) Aeronave bimotor turbo-hélice - R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais);

(ii) Aeronave jato narrow body – R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais);

(iii) Aeronave jato widebody – R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais);

(iv) Qualquer outro tipo de Aeronave utilizada na aviação regular - R$ 5.385,58 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Parágrafo Primeiro – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

Parágrafo Segundo – Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam os pisos previstos na Convenção Coletiva 2018/2019, celebrada entre as entidades Convenentes, ou que pratiquem salários inferiores aos ora previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção dos valores praticados garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção.

2.3. Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2019, em R$ 80,01 (oitenta reais e um centavo), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

Parágrafo Primeiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;

Parágrafo Segundo: As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

  1. Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;
  2. Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

III. Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

  1. Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive.
  1. a) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. b) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 (trinta) minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

  1. América do Sul e Caribe: US$ 21,00 (vinte e um dólares) para cada refeição principal.
  2. América do Norte e México: US$ 21,00 (vinte e um dólares) para cada refeição principal.

III. Europa: $ 21,00 (vinte e um euros) para cada refeição principal.

  1. Inglaterra: $ 21,00 (vinte e uma libras) para cada refeição principal.
  2. Demais países: US$ 21,00 (vinte e um dólares) para cada refeição principal.

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

2.4. Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2019, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 417,46 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja, a partir de 01 de dezembro de 2019, igual ou inferior a R$ 5.229,32 (cinco mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Parágrafo Quarto: Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Parágrafo Quinto: Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

2.5. Seguro

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2019, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 17.230,78 (dezessete mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  4. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  5. e) Os de menor antiguidade na empresa.

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 1 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

3.1.4. Salário substituição

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

3.1.5. Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida.

3.1.6. Dispensa por justa causa

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

3.1.11. Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;
  2. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

Todo aeronauta readmitido até 12 (doze) meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

3.1.14. Estabilidade CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

3.1.15. Organização do quadro de acesso

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

3.1.18. Homologação do termo de rescisão

As empresas deverão agendar a homologação da rescisão de contrato de trabalho de todos aeronautas, com mais de 1 (um) ano de serviço, em quaisquer das representações do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Parágrafo Primeiro: A homologação não será considerada requisito de validade das rescisões contratuais.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam dispensadas do comparecimento no ato de homologação, desde que todos os documentos pertinentes ao ato sejam enviados ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com antecedência mínima de 48:00h (quarenta e oito horas) da data previamente agendada.

Parágrafo Terceiro: Para garantia do cumprimento do parágrafo segundo desta cláusula, a empregadora enviará ao sindicato até o dia 07 de cada mês relação com nome dos aeronautas com contrato extinto no mês anterior, com mais de um ano de serviço e para cada aeronauta informará a função, a base, data da admissão, data e motivo da extinção do contrato, existência ou inexistência de aviso prévio cumprido ou indenizado.

3.1.19. Contratação de profissionais portadores de deficiência – PCD – Habilitado ou reabilitado

Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a plenitude física e mental, requisitos presentes na RBAC 61 e RBAC 67 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas estão excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no

artigo 93, da lei nº 8.213/91 e artigo 141, do Decreto nº 3.048/99.

3.1.20. Aprendiz

Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a habilitação técnica, requisito presente na RBAC 61 e RBAC 63 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas, conforme parágrafo 1º, artigo 52, do Decreto 9.579 de 22 de Novembro de 2018, excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT.

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo- terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável nos termos da cláusula 3.2.8, as partes convencionam que, a partir desta data, a média de que trata esta cláusula considerará somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser este composto por quilômetros, horas ou ambos.

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

3.2.3. Compensação orgânica

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

3.2.5. Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

3.2.6. Domingos e feriados

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo,

estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

3.2.7. Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

  1. As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal;
  2. As de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

Ressalvadas as condições mais favoráveis, será devida remuneração variável por hora de voo que exceder a 54ª (quinquagésima quarta) hora de voo realizada no mês, conforme valores abaixo:

(i) Comissários de voo - R$ 19,00 (dezenove reais);

(ii) Copiloto Monomotor – Turbo-hélice: R$ 10,00 (dez reais);

(iii) Copiloto Bimotor – Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais);

(iv) Copiloto Jato Narrow body: R$ 42,00 (quarenta e dois reais);

(v) Copiloto Jato Widebody: R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

(vi) Comandante Monomotor – Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois

reais);

(vii) Comandante Bimotor – Turbo-hélice: R$ 95,00 (noventa e cinco reais);

(viii) Comandante Jato Narrow body: R$ 95,00 (noventa e cinco reais);

(ix) Comandante Jato Widebody: R$ 110,00 (cento e dez reais).

Parágrafo primeiro: A parte variável da remuneração será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

Parágrafo segundo: Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam valor de hora, para efeito de remuneração variável, inferior aos previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção do pagamento dos valores praticados, garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção.

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 (um trinta avos) do valor da parte fixa da remuneração.

3.2.10. Igualdade remuneratória

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

3.2.12. Garantia dos ganhos

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

Parágrafo Primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

Parágrafo Segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

3.2.14. Remuneração do tempo de solo

Conforme estabelecido no Art. 57 da Lei 13.475/17, será remunerado o tempo de solo entre etapas de voo em uma mesma jornada.

3.2.15 Pagamento de simulador

O tempo despendido pelo aeronauta em simulador será remunerado.

Parágrafo Primeiro: Valores e critérios para o pagamento do disposto no caput desta cláusula serão estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Segundo: As empresas que já praticam a remuneração em destaque, ficam dispensadas do cumprimento do parágrafo primeiro desta cláusula.

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no art. 40 da Lei 13.475/2017, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Previdência Social, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

3.3.3. Abono de falta a estudante

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

3.3.4. Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

  1. Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;
  2. Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo Segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

3.3.5. Escala de tripulantes

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei nº 13.475/2017.

3.3.6. Ampliação das ausências legais

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o inciso II do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude inciso III do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

3.3.8. Horário In Itinere

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

3.3.9. Jornada semanal

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

3.3.11 Do sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou

ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

3.3.12 - Da reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre

22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros.

3.3.14 - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

3.3.15 – Base Contratual

Os critérios relativos à base contratual serão os previstos nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 13.475/2017 e também os seguintes:

Parágrafo Primeiro: Nos casos onde a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos a uma distância inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, os tripulantes de voo e de cabine terão um dos aeroportos definidos como base contratual pelo empregador.

Parágrafo Segundo: No caso de início e/ou término de voo em aeroporto diferente do definido como base contratual, deverá o empregador disponibilizar transporte gratuito entre os aeroportos para o deslocamento dos tripulantes em intervalos de no máximo 1 (uma) hora do início e/ou término da jornada. O tempo de deslocamento não será remunerado.

Parágrafo Terceiro: No caso de viagem que tenha seu início em aeroporto diferente do indicado como base contratual, o repouso mínimo regulamentar que antecede a jornada de trabalho será acrescido em, no mínimo, 1 (uma) hora.

Parágrafo Quarto: No caso de viagem que termine em aeroporto que não indicado como base contratual, o repouso mínimo regulamentar após a jornada de trabalho será acrescido de 1 (uma) hora.

Parágrafo Quinto: No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual, com a próxima viagem programada para ter início em aeroporto diferente do definido como base contratual, o repouso mínimo regulamentar será acrescido de no mínimo 2 (duas) horas.

Parágrafo Sexto: Os critérios previstos nos parágrafos 2, 3, 4 e 5 poderão ser alterados, desde que estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional que não ultrapasse os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

3.4.2. Folga aniversário

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na Lei 13.475/2017, por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

3.4.3. Folga agrupada

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas

prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

3.4.4. Folga simples e folga composta

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

3.4.5. Coincidência de folgas

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

3.4.6. Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na Lei 13.475/17, 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.7. Das folgas mensais e escalas de trabalho

A folga iniciada no último dia do mês, independente do equipamento, ainda que venha a se encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.

3.4.8. Cálculo de DSR

O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedidas ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

3.4.9 - Período oposto

As empresas concederão 6 (seis) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo Primeiro: Em caso de fracionamento de férias, as folgas de que trata o caput desta cláusula serão concedidas em apenas um dos períodos.

Parágrafo Segundo: As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do 6º (sexto) mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

Parágrafo Terceiro: Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com

antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

Parágrafo Quarto: Não sendo possível atender o pedido do aeronauta, a empresa dará outra opção de data, até 90 (noventa) dias da data solicitada pelo aeronauta, sendo que, uma vez definida a nova data, esta não poderá ser alterada.

3.4.10. Monofolga

Considera-se monofolga uma folga simples, entendida como folga de um único período de 24 (vinte e quatro) horas acrescido do repouso mínimo regulamentar de 12 (doze) horas, deverá obrigatoriamente englobar duas noites locais.

Parágrafo Primeiro: A apresentação para programação de voo, reserva ou sobreaviso subsequente à folga deverá ocorrer após as 10:00 do horário local. Esse parágrafo não se aplica aos casos de treinamento em solo.

Parágrafo Segundo: Entende-se como noite local, o período consecutivo de no mínimo 8 (oito) horas na base contratual entre às 22:00 horas (local) e às 08:00 horas (local).

Parágrafo Terceiro: A utilização de folga simples está limitada a 3 (três), considerando período de 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo Quatro: Caso um período de 24 (vinte e quatro) horas de folga inicie-se no último dia de calendário do mês e termine no primeiro dia calendário do mês subsequente, computar-se-á no mês de início.

Parágrafo Quinto: Para os aviões turbo hélice será pactuado entre as partes um Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Sexto: Outros critérios, diferentes dos previstos nesta cláusula, poderão ser estabelecidos mediante Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela Autoridade de Aviação Civil Brasileira.

3.4.11. Da escala de serviços

As escalas mensais serão publicadas durante todo o ano com antecedência de 05 (cinco) dias.

3.4.12. Pedido de folga para estudantes

As empresas concederão até 2 (dois) dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a 10 (dez) polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136º (cento e trinta e seis graus) medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 (trinta e nove) polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo Primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo Segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

3.6. Do deslocamento

3.6.1 Tripulante extra

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

3.6.2. Passe livre

Observadas as regras estabelecidas no Anexo I desta Convenção Coletiva de Trabalho, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

  1. Utilização máxima de 7 (sete) assentos por voo, sem reserva (Stand by), garantida a antecipação e postergação no portão de embarque mediante disponibilidade de assentos;
  2. Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

III. Último ranking de priorização.

3.6.3. Passe livre - ônibus

Observadas as regras que serão definidas em Comissão Paritária Intersindical, em até 90 dias contados da assinatura da presente Convenção, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar transporte terrestre entre

aeroportos, se e quando fornecido pelas empresas aéreas, independente da empresa de vinculação.

Parágrafo único: O fornecimento do transporte previsto nesta cláusula não configurará, em qualquer hipótese, horas de trajeto, horas “in itinere”, horas de jornada ou tempo à disposição do empregador, não se computando o período de deslocamento à jornada de trabalho.

3.6.4. Concessão de passagens

A concessão de passagens aéreas, quando houver e conforme critérios estabelecidos em política interna de cada empresa, é benefício desvinculado da remuneração, não caracterizando, em hipótese alguma, salário in natura ou utilidade, e não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

3.6.5. Franquia de bagagem

As cobranças de bagagens despachadas não se aplicarão aos tripulantes quando estiverem no exercício de suas funções, ou quando estiverem no gozo de direitos e garantias previstos em Lei ou em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo admitidos, ainda, descontos de salário, de qualquer espécie, a este título.

Parágrafo Primeiro: A isenção mencionada no caput se aplica aos tripulantes da própria companhia ou de companhias congêneres, limitada a 1 (um) volume de bagagem.

Parágrafo Segundo: A franquia de bagagem disposta nesta cláusula não se aplica ao aeronauta em gozo do benefício de passagem, que se subordinará às regras previstas na política de cada empresa.

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

3.7.2. Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

3.7.3. Rodízio de férias

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

3.7.4. Concessão de férias

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala

de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

Parágrafo Primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo Segundo - A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

3.7.5. Fracionamento de Férias

O Aeronauta poderá optar pelo gozo fracionado de férias em até dois períodos de 15 (quinze) dias, ressalvada a prerrogativa do Empregador de definir o período de cada gozo, nos termos do art. 67, da Lei 13.475/2017.

Parágrafo único: O fracionamento de férias objeto desta cláusula deverá ser solicitado pelo Aeronauta conforme regras internas de cada empresa.

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

3.8.2. Atestados médicos

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único: As partes convencionam que com a implementação do e-social, os prazos de comunicação e entrega de atestados previstos nesta cláusula serão ajustados para refletir o disposto no regulamento.

3.8.3. Assistência aos empregados

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

3.8.4. Dispensa para exames médicos

É concedido 1 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Parágrafo Único: Quando se fizer necessária a realização de exames

complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

  1. a) que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;
  2. b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;
  3. c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

3.8.6. Política global sobre SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas

com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

3.8.9. Auxílio funeral

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

3.8.10. Comitê de gerenciamento de fadiga

Em cumprimento aos artigos 19, parágrafo terceiro e 81, inciso II, ambos da Lei 13.475/2017, a norma abaixo passa a vigorar em 30 (trinta) meses após a publicação da Lei 13.475/2017, o Grupo de trabalho interno da empresa, responsável por coordenar, desenvolver, implementar e monitorar as atividades de gerenciamento de Risco da fadiga (GRF) e/ou o Sistema de Gerenciamento

de Risco de Fadiga (SGRF) na organização, denominado pela autoridade em aviação civil como GAGEF, ou outro nome, a ser constituído em atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) sobre os requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana a ser editado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), deverá ter em sua composição um tripulante indicado pelo representante legal da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro: A empresa se compromete a dar acesso ao tripulante indicado pelo SNA, aos registros, reportes e documentos pertinentes, relacionados ao tema de fadiga dos tripulantes, conforme previsto em norma infra legal da autoridade em aviação civil brasileira, além de prover as adequações de escala necessárias permitindo a participação do tripulante indicado pelo representante legal da categoria profissional em todas as reuniões, com sua periodicidade mínima definida em norma infra legal da autoridade em aviação civil, para análise e monitoramento do Gerenciamento de Risco da Fadiga (GRF) e/ou Sistema de Gerenciamento de Risco da Fadiga (SGRF).

Parágrafo Segundo: O indicado pelo representante legal da categoria profissional se compromete a assinar um termo de confidencialidade sobre os dados analisados, exceto se arrolado a contribuir em investigação de incidente ou acidente promovido pelo órgão competente ou questionado pela autoridade em aviação civil.

Parágrafo Terceiro: O tripulante a que se refere o caput deste artigo não terá direito a voto no que se refere aos limites prescritivos do Gerenciamento de Risco de Fadiga (GRF) previstos em normativa infra legal da autoridade em Aviação Civil Brasileira.

Parágrafo Quarto: Os critérios estabelecidos no § 3º deste artigo não se aplicam nos casos previstos no Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga (SGRF) onde ocorram extrapolações dos limites prescritivos previstos em normativa infra legal da autoridade em aviação civil Brasileira, seguindo os requisitos previstos em normativa infra legal da autoridade em Aviação Civil Brasileira.

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, as clínicas credenciadas pela Autoridade de Aviação Civil.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão firmar convênios com clínicas credenciadas pela Autoridade de Aviação Civil.

Parágrafo Segundo: Ao aeronauta, é facultado realizar os exames em qualquer clínica credenciada pela Autoridade de Aviação Civil. No entanto, as empresas reembolsarão até o limite do valor negociado junto às clínicas conveniadas.

Parágrafo Terceiro: Os limites de reembolso previstos no parágrafo anterior só se aplicarão se as empresas divulgarem os valores dos exames praticados pelas clínicas credenciadas.

3.9.2. Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

3.10.3. Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

3.11. Dos uniformes

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

4.2. Encontros bimestrais

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2020 nos seguintes meses: março, maio, julho e setembro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas

com 10 (dez) dias de antecedência.

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por

mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

4.4. Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, de acordo com o número de representantes estabelecidos nos critérios definidos abaixo:

Em empresas que empregam:

  1. até 1.000 (mil) aeronautas: 1 (um) Representante Sindical;
  2. entre 1001 (mil e um) e 3000 (três mil) aeronautas: 2 (dois) Representantes Sindicais;
  3. entre 3001 (três mil e um) e 5000 (cinco mil) aeronautas: 3 (três) Representantes Sindicais;
  4. entre 5001 (cinco mil e um) e 7000 (sete mil) aeronautas: 4 (quatro) Representantes Sindicais;
  5. entre 7001 (sete mil e um) e 9000 (nove mil) aeronautas: 5 (cinco) Representantes Sindicais;
  6. acima de 9001 (nove mil e um) aeronautas: 6 (seis) Representantes Sindicais.

Parágrafo Primeiro: A garantia desta cláusula estará condicionada à comunicação formal da eleição dos referidos representantes sindicais ao SNEA, no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data da eleição, através do encaminhamento de editais de convocação e ofício de assembleias específicas para este fim, bem como da completa qualificação dos eleitos e indicação da empresa aeroviária a que estão vinculados.

Parágrafo Segundo: A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 4 (quatro) dispensas mensais mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Parágrafo Terceiro: Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

4.5. Desconto em favor do SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato

profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

Parágrafo Único: O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

4.6. Liberação de dirigente sindical

Aos dirigentes sindicais eleitos ficam asseguradas 15 (quinze) dispensas mensais, mediante comunicação do SNA à empresa empregadora, com 1 (um) mês de antecedência. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único - Caberá esta liberação a, no máximo, 24 (vinte e quatro) membros da diretoria eleitos.

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

4.8. Frequência livre ao SNA

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

4.10. Liberação para congressos

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Parágrafo Único: Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

4.11. Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

4.12. Contribuição assistencial

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Parágrafo Segundo - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

4.13. Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

5.2. Indenização por retenção da CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

5.3. Multa por descumprimento da Convenção

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2019, multa no valor de R$ 127,19 (cento e vinte e sete reais e dezenove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

SNA -SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

Ondino Dutra Cavalheiro Neto

Diretor Presidente

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Ronaldo Bento Trad

Diretor-Presidente


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ANEXO I – REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PASSE LIVRE

Condições Gerais:

  1. A concessão de passe livre é exclusiva para voos domésticos, a favor de tripulantes com contrato de trabalho ativo e em escala de serviço, para início ou pós encerramento de jornada ou de viagem;
  2. Estão excluídos desse programa os aeronautas que estiverem de férias ou de licença assim como aqueles com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido e os aposentados;
  3. Os tripulantes deverão, obrigatoriamente, se apresentar para embarque e viajar trajando o uniforme completo de sua empresa, e identificados pelo crachá funcional (devendo retirar o crachá após o embarque) e documento válido de identificação com foto;
  4. Será permitido no máximo 7 (sete) solicitações de reserva por voo, em cada empresa, na condição de stand by;
  5. A disponibilização do código de reserva ou realização de check in não garantem o embarque;
  6. Os tripulantes eletivos serão posicionados no último ranking de priorização, de acordo com a política interna de cada empresa;
  7. A prioridade será, sempre, dos tripulantes da própria empresa na mesma situação;
  8. A prioridade de embarque do tripulante usuário do passe livre será pela ordem de criação da reserva ou comparecimento no check in/gate, conforme regra de cada empresa;
  9. O direito ao passe livre é pessoal e intransferível;
  10. A empresa aérea transportadora informará à empresa empregadora qualquer situação de embaraço ou mau uso do passe livre pelos aeronautas;
  11. A concessão do passe livre é uma liberalidade das empresas e não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do aeronauta para qualquer fim;
  12. O tempo de deslocamento quando da utilização do passe livre não será considerado, em qualquer hipótese, como hora ou quilômetro voado para efeito de remuneração;
  13. As empresas constituirão um banco de dados único, no qual serão inseridos o nome completo, CPF e código ANAC dos aeronautas elegíveis ao passe livre de cada empresa. Caso o aeronauta não autorize o compartilhamento destes dados, deverá notificar formalmente sua empresa, refletindo na sua exclusão de utilização do passe livre;
  14. Só será possível solicitar reservas de stand by para voos com antecedência de 24 horas a até 2 horas antes do voo;
  15. O mau uso do passe livre, em violação às regras ora estabelecidas, dará ensejo a medidas disciplinares a critério da empresa empregadora;
  16. As empresas aéreas se reservam no direito de impedir o acesso ao passe livre nos casos de mau uso ou comportamento inadequado;
  17. Apenas os assentos na classe econômica poderão ser utilizados, não sendo permitida a ocupação – mesmo que estejam disponíveis – dos assentos da classe executiva, dos destinados à comercialização por preço diferenciado e os jump seats. Cada empresa se reserva no direito de permitir a ocupação destes assentos, sem extensão do direito para as demais.

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ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

 

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ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

 

Índice Sistemático

TÍTULO I – Da Constituição

 

TÍTULO II – Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento

Capítulo I – das Prerrogativas

Capítulo II – dos Deveres

Capítulo III – das Condições de Funcionamento

 

TÍTULO III – Do Quadro Social e dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Capítulo I – da Classificação dos Associados

Capítulo II – da Mensalidade

Capítulo III – da Admissão

Capítulo IV – dos Direitos

Capítulo V – dos Deveres

 

TÍTULO IV – Das Penalidades

 

Capítulo I – das Penalidades aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal, Representantes Sindicais e Representantes Regionais

Capítulo II – das Penalidades aos Associados

 

TÍTULO V – Do Sistema Diretivo

 

Capítulo I – da Assembleia Geral

Capítulo II – da Direção Sindical Nacional

Seção I – da Diretoria

Seção II – dos Diretores

subseção I – da Presidência

subseção II – da Secretaria Geral

subseção III – do Diretor de Administração e Finanças

subseção IV – da Diretoria Jurídica

subseção V – da Diretoria de Comunicação

subseção VI – da Diretoria de Relações Internacionais

subseção VII – da Diretoria de Segurança de Voo

Seção III – dos Diretores Suplentes

subseção I – da Diretoria de Formação Sindical

subseção II – da Diretoria de Relações Institucionais

subseção III – da Diretoria de Assuntos Previdenciários

subseção IV – da Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas

subseção V – da Diretoria de Saúde

subseção VI – da Diretoria de Assuntos Técnicos

subseção VII – da Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola

Seção IV  – dos Representantes dos Escritórios Regionais

Seção V  – das Representações Sindicais por Empresa

Seção VI  – do Conselho Fiscal

 

TÍTULO VI – Do Processo Eleitoral

 

Capítulo I – da Eleição dos Membros que compõem a Diretoria, Conselho Fiscal, Representações Sindicais e Escritórios Regionais

Seção I – das eleições

Seção II – da convocação das eleições

Seção III -da comissão eleitoral

Seção IV – dos candidatos

Seção V – do registro de chapas

Seção VI – das definições e limitações para inscrição

Seção VII – das impugnações

Seção VIII – do eleitor

Seção IX – da cédula

Seção X – das mesas coletoras

Seção XI – da votação

Seção XII – da votação por correspondência

Seção XIII – da apuração e do preenchimento de vagas

subseção I – da apuração

subseção II – do preenchimento de vagas

Seção XIV – das nulidades

Seção XV – dos recursos eleitorais

Seção XVI – das disposições eleitorais gerais

 

TÍTULO VII – Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

 

Capítulo I – do Patrimônio

Capítulo II – da Gestão Financeira

 

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Capítulo I – das Disposições Gerais

Capítulo II – das Disposições Transitórias

 

ESTATUTO DO

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1°. O Sindicato Nacional dos Aeronautas, doravante denominado “SNA”,  com sede e foro no Município de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, e base territorial nacional, é constituído para fins de defesa e representação da categoria profissional dos aeronautas, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à independência e autonomia da representação sindical, bem como à manutenção e defesa das instituições democráticas, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, acima dos interesses pessoais.

Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria, o SNA atua em todas as regiões geopolíticas em que se divide a República Federativa do Brasil, além de internacionalmente, quando cabível.

TÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES E DAS CONDIÇÕES

DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 2° – Constituem prerrogativas do SNA:

  1. representar perante as autoridades e os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário, ou perante qualquer pessoa de direito privado os interesses gerais da categoria e os individuais dos associados, bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos representados;
  2. celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho;
  3. eleger ou designar os representantes da categoria;
  4. estabelecer contribuições a serem pagas por todos aqueles que integrem a categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias convocadas especificamente para esse fim;
  5. arrecadar valores devidos pelos integrantes, associados ou não;
  6. atuar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados, direta ou indiretamente, com a categoria em particular, e com os trabalhadores em geral;
  7. fundar e manter agências de colocação de mão de obra;
  8. representar a categoria em congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;
  9. promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;
  10. representar a categoria, filiando-se a entidades de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;
  11. exercer qualquer atividade em benefício da categoria, respeitados os limites legais, desde que aprovado em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim
  12. criar entidades e instituir fundos de auxílio em benefício da categoria ou de sua organização sindical;
  13. criar órgão para a promoção de atividades profissionais;
  14. estimular a organização da categoria;
  15. estimular a criação e/ou manter entidades ou departamentos culturais, recreativos ou desportivos e de comunicações dos aeronautas;
  16. exercer função econômica, incluindo a comercialização de produtos e serviços, destinados aos seus associados ou não, desde que o lucro assim obtido seja integralmente revertido no desenvolvimento e manutenção de seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

 

Art. 3° Constituem deveres do SNA:

  1. lutar pela unidade da categoria e da classe trabalhadora;
  2. manter relações com as demais entidades representativas da categoria e da classe trabalhadora para a concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais sob o ponto de vista da classe trabalhadora e da cidadania;
  3. colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
  4. lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano;
  5. lutar pela melhoria das condições de trabalho, em particular remuneração, situação social e profissional, saúde e segurança, com ênfase na segurança de voo;
  6. sugerir a elaboração, aprovação e rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses específicos da categoria ou gerais da classe trabalhadora e do público usuário;
  7. prestar os serviços de assistência aos associados e seus dependentes, no que a lei obrigar, e aqueles definidos em Assembleias especificamente convocadas para esse fim, bem como atender consultas dos associados, relacionadas a suas finalidades;
  8. incentivar a associação;
  9. manter órgãos de divulgação destinados à categoria;
  10. velar pela fiel observância das leis com ênfase na proteção ao trabalho, da moralidade e da probidade, pugnando pelo seu aprimoramento.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 4° São condições de funcionamento do SNA:

  1. ausência de práticas que envolvam vinculação político-partidária;
  2. inexistência do exercício de cargos eletivos na Entidade cumulativamente com vínculo empregatício com o SNA ou com outras entidades sindicais;
  3. inexistência do exercício de cargos eletivos na entidade cumulativamente com cargos eletivos de associações profissionais de aeronautas dentro do território nacional;
  4. gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício quando convocado pela Diretoria ou pela categoria, podendo nestes casos ser arbitrado pela Assembleia Geral ressarcimento de valor nunca excedente à importância da remuneração que perceberia, se na atividade permanecesse;
  5. filiação a qualquer entidade municipal, estadual, regional, nacional ou internacional após aprovação em Assembleias especificamente convocadas para esse fim;
  6. guarda e controle do registro dos associados;
  7. instalação de Escritórios Regionais, de acordo com as necessidades do SNA.

TÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL E DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS

 

Art. 5° A todo cidadão que exerça a atividade profissional de aeronauta e aos afastados por motivo de aposentadoria, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto, será assegurado o direito de filiação ao SNA, na qualidade de associado.

Art. 6° Os associados se subdividem nas seguintes categorias:

  1. efetivos: todos aqueles detentores de licença e de certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira que exerçam atividade a bordo de aeronave civil nacional ou estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira;
  2. assistenciais: todos aqueles que não preencham ou deixem de preencher cumulativamente os requisitos dos associados efetivos, mas que sejam detentores de licença de voo, e desejem associar-se ou manter-se associados ao SNA;
  3. aposentados: todos aqueles que, na qualidade de associados efetivos do SNA, tenham se afastado de suas atividades profissionais de aeronauta por motivo de aposentadoria.

 

CAPÍTULO II
DA MENSALIDADE

 

Art. 7° Os associados ficarão sujeitos ao pagamento de mensalidade, cujo valor e forma de reajuste serão fixados em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Para a definição do valor da mensalidade poderá ser considerada a categoria associativa, conforme Artigo 6° deste Estatuto.

Art. 8° Serão isentos de mensalidade os associados aposentados, referidos na alínea “c” do Artigo 6º.

Parágrafo primeiro. Somente farão jus à isenção prevista neste Artigo os aposentados que contribuíram por pelo menos 5 (cinco) anos com o SNA.

Parágrafo segundo. O afastado de suas atividades profissionais por motivo de aposentadoria, mas que mantiver atividade laboral nas funções de aeronauta, para continuar gozando de seus direitos sociais, é obrigado a continuar pagando à Entidade suas contribuições sociais como associado efetivo.

 

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO

Art.9° Será admitido como associado do SNA todo indivíduo que manifestar interesse em se associar, desde que se enquadre em uma das categorias de associados previstas no Artigo 6° deste Estatuto.

Parágrafo único. A admissão de associado será requerida e efetivada nos termos de regramento interno e mediante apresentação da documentação solicitada.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

Art. 10. São direitos dos associados:

  1. concorrer a cargos eletivos no SNA e de representação profissional, na forma estabelecida pelo Estatuto;
  2. participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, observadas as prescrições legais e estatutárias;
  3. gozar dos serviços assistenciais prestados direta ou indiretamente pelo SNA, desde que estejam quites com suas obrigações sindicais, sobretudo em relação à mensalidade;
  4. requerer a realização de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Estatuto;
  5. recorrer de atos lesivos à sua pessoa ou à categoria, na forma do presente Estatuto;
  6. participar de congressos, conferências, debates e outros atos patrocinados pelo SNA, obedecidas as normas de organização dos eventos, votadas em Assembleias Gerais.

Parágrafo primeiro. Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo segundo. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.

Parágrafo terceiro. O associado que for demitido manterá os direitos de associado efetivo durante 6 (seis) meses, exceto se mantiver ação trabalhista de reintegração patrocinada pela Secretaria Jurídica do SNA, hipótese em que manterá os direitos associativos até o trânsito em julgado da referida ação.

Parágrafo quarto. Os associados assistenciais gozarão de todos os direitos previstos neste Estatuto, com exceção do direito de concorrer a cargos eletivos no SNA e de representação sindical, bem como do direito de votar e ser votado nas Assembleias Gerais.

Parágrafo quinto. O associado aposentado a que se refere a alínea “c” do Artigo 6° tem direito de votar e de ser votado no SNA.

Parágrafo sexto. Extinguem-se os direitos associativos:

  1. pela perda da condição de associado;
  2. pela morte, mantendo-se o direito de assistência jurídica previdenciária aos dependentes hipossuficientes, assim compreendidos aqueles cuja renda mensal não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais até o deferimento do benefício previdenciário a que façam jus;
  3. pela inadimplência da mensalidade sindical por mais de 3 (três) mensalidades, consecutivas ou não.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 11. São obrigações dos associados:

  1. não tomar deliberações que afetem o interesse da categoria sem prévio pronunciamento do SNA;
  2. solicitar exame e pronunciamento do SNA em assuntos ou iniciativas que afetem o interesse da categoria;
  3. prestigiar o SNA por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e solidário entre os elementos da categoria;
  4. bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido, observando a gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado o disposto no Artigo 4º, alínea “d”, deste Estatuto;
  5. colaborar com a Entidade de forma a fazer imperar o alto espírito sindical;
  6. pagar pontualmente a mensalidade sindical, independentemente de outras contribuições votadas pela categoria, na forma e no valor estabelecido pelas Assembleias Gerais;
  7. acatar as decisões das Assembleias Gerais;
  8. cumprir o presente Estatuto e os regulamentos internos elaborados de acordo com as normas estatutárias e legais, zelando pela observância e pelo aprimoramento de seus princípios;
  9. zelar pelo patrimônio e pelos serviços do SNA e por sua correta aplicação.

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES AOS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, REPRESENTANTES SINDICAIS E REPRESENTANTES REGIONAIS

Art. 12. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais por Empresa e das Representações Regionais, bem como os representantes da Entidade, a critério de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, perderão o mandato nos seguintes casos:

  1. malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. aceitação de cargo administrativo e de confiança em empresa de aviação;
  3. mudança de profissão;
  4. violação deste Estatuto;
  5. ausências reiteradas a reuniões e convocações da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem motivo justificado e aceito pela Diretoria, por (3) três vezes consecutivas ou (5) cinco alternadas.

Parágrafo primeiro. Verificada a hipótese prevista na alínea “a” deste Artigo, a Assembleia Geral, em face da denúncia, ouvido o acusado, proferirá sua decisão, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto.


Parágrafo segundo. Na hipótese do parágrafo primeiro, se a Assembleia Geral concluir pela inexistência de elementos suficientes para aplicar sanção ao acusado, julgando necessário pronunciamento do Poder Judiciário, poderá a Assembleia Geral converter a pena de perda de mandato em suspensão do seu exercício, por prazo indeterminado, até trânsito em julgado da sentença judicial, isentando ou não de responsabilidade pessoal o acusado, decidindo-se posteriormente pela perda ou pela manutenção em conformidade com a sentença judicial.

Parágrafo terceiro. Ocorrendo as demais hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, o interessado será notificado pelo Presidente e/ou Secretário Geral para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, oferecer a sua defesa por escrito.

Parágrafo quarto. O Presidente e/ou Secretário Geral, tão logo receba a defesa a que se refere o parágrafo terceiro ou extinguindo-se o prazo nele previsto sem a resposta do interessado, em reunião de Diretoria, analisará a procedência ou não da imputação, devendo a Diretoria, caso entenda configurada a infração, determinar ao Presidente do SNA a convocação de Assembleia Geral para apreciar o processo instaurado a respeito do fato.

Parágrafo quinto. A Assembleia Geral julgará o fato e proferirá sua decisão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS

 

Art. 13. Os associados são passíveis de advertência, suspensão ou eliminação do quadro social, por descumprimento de normas estatutárias, conforme a gravidade da falta.

Art. 14. As penas de advertência ou suspensão do quadro social, esta última limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, poderão ser aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral.

Art. 15. A pena de eliminação do quadro social somente poderá ser aplicada por Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, ressalvado o caso de inadimplência de 3 (três) mensalidades, consecutivas ou não, ou de quaisquer contribuições aprovadas pela Assembleia Geral, caso em que o associado estará automaticamente desligado dos quadros da Entidade.

Art. 16. Para a aplicação de quaisquer das penalidades, exceto a prevista no Artigo 15, sob pena de nulidade do procedimento, o associado deverá ser previamente notificado por escrito, quando apresentará, também por escrito, sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 17. Da decisão de aplicar as penalidades a que se referem os artigos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação enviada pelo Presidente e/ou Secretário Geral do SNA. A Assembleia decidirá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, a matéria submetida ao seu exame.

Art. 18. Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral, exceto os inadimplentes, cujo reingresso é condicionado à regularização de seus débitos.

TÍTULO V

DO SISTEMA DIRETIVO

 

Art. 19. A direção e a administração do SNA serão exercidas pelos seguintes órgãos do Sistema Diretivo:

  1. Assembleia Geral;
  2. Diretoria
  • Conselho Fiscal

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 20. A Assembleia Geral, constituída pelos associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da Entidade, competindo-lhe traçar normas para fiel execução dos encargos previstos neste Estatuto e para a observância da legislação vigente.

Art. 21. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária, podendo esta última ser transformada em permanente, ou convocada como permanente e plebiscitária para debater e decidir assuntos de interesses gerais ou específicos da categoria, da classe trabalhadora ou da sociedade.

Parágrafo primeiro. A Assembleia Geral reunir-se-á também em grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, para debater e decidir assuntos de natureza específica.

Parágrafo segundo. As decisões das Assembleias Gerais reunidas na forma do estabelecido no parágrafo primeiro que afetarem o interesse da categoria ou de outros grupos de aeronautas deverão ser ratificadas por Assembleia Geral da categoria especificamente convocada para esse fim.

Parágrafo terceiro. Nas Assembleias Gerais é garantido o direito de manifestação de grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, desde que seja para decidir sobre o assunto da convocação e seja precedido de um debate político que defina e aprove sua conveniência.

Parágrafo quarto. A participação nas Assembleias Gerais deverá ser presencial, nos locais e hora marcados, conforme o edital de convocação, ressalvado o disposto no Artigo 22.

Parágrafo quinto. Assembleia Geral Extraordinária Permanente é aquela que não se encerra no dia em que é convocada, prolongando-se até a deliberação final a respeito do assunto constante na ordem do dia do edital de convocação inicial.

Parágrafo sexto. É vedada a outorga de procuração para participação nas Assembleias Gerais, ressalvadas as previsões legais.

Art. 22. As Assembleias Gerais poderão ser realizadas de forma virtual, mediante uso de software auditável e com padrões elevados de segurança e confiabilidade.

Parágrafo primeiro. Não poderão ser realizadas no formato previsto neste Artigo as Assembleias Gerais:

  1. Ordinárias previstas nas alíneas “a” e “b” do Artigo 23;
  2. previstas nos Capítulos I e II do Título IV;
  3. para deliberação sobre greve da categoria;
  4. para deliberação sobre a dissolução prevista no Artigo 178 deste Estatuto.

Parágrafo segundo. As condições de funcionamento das Assembleias Gerais virtuais previstas no caput e as normas que balizarão os processos e procedimentos a serem nelas adotados deverão ser aprovados em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Art. 23. À Assembleia Geral Ordinária incumbe:

  1. apreciar e votar, anualmente, até o mês de maio, o relatório de atividades da Diretoria, balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;
  2. apreciar e votar, anualmente, até o mês de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte e, se necessário, a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;
  3. eleger, trienalmente, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais e dos Escritórios Regionais.

Parágrafo único. A votação nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” será feita em escrutínio secreto.

Art. 24. À Assembleia Geral Extraordinária incumbe discutir e deliberar sobre assuntos de interesses da categoria, dos trabalhadores, ou da administração da Entidade, não abrangidos pela Assembleia Ordinária, e sobre os assuntos para os quais tenha sido especificamente convocada, além de obrigatoriamente sobre:

  1. fixar a forma e o valor das mensalidades sociais e de outras contribuições necessárias ao desempenho das atividades do SNA;
  1. discutir e reformar este Estatuto em assembleia geral, permanente e plebiscitária com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados;
  2. discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio, em caso de dissolução do SNA, em Assembleia Geral Extraordinária, Permanente e Plebiscitária.

Parágrafo único. As propostas de modificação estatutária deverão ser divulgadas entre os associados durante um mínimo de 60 (sessenta) dias, antes da data da assembleia.

Art. 25. As Assembleias Gerais serão convocadas da seguinte forma:

  1. as Assembleias Ordinárias, previstas nas alíneas “a” e “b” do Artigo 23 deverão ser convocadas por edital no Diário Oficial do Estado em que a entidade sindical tem a sua sede;
  2. a Assembleia Ordinária prevista na alínea “c” do Artigo 23, a Assembleia Geral Permanente e Plebiscitária para modificação do Estatuto, e a Assembleia Geral para dissolução do SNA deverão ser convocadas por edital no Diário Oficial da União;
  3. as demais Assembleias Gerais deverão ser convocadas por edital a ser publicado nos meios de comunicação do SNA.

Parágrafo único. No edital constará a ordem do dia, com a descrição sucinta dos assuntos a serem apreciados, e a convocação na seguinte forma:

  1. Ordinárias: até 5 (cinco) dias antes da data designada para sua realização;
  2. Extraordinárias: até 2 (dois) dias antes da data designada para sua realização;
  3. Extraordinária Geral Permanente e Plebiscitária para modificação do Estatuto: com antecedência de 15 (quinze) dias, para inscrição de novas propostas, e mais 60 (sessenta) dias para divulgação das propostas.

Art. 26. Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a” e “b” do caput do Artigo 25, todos os editais de convocação de Assembleia Geral deverão ser publicados nos meios de comunicação do SNA.

Art. 27. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:

  1. pelo Presidente do SNA;
  2. pela maioria da Diretoria;
  3. pela maioria dos membros do Conselho Fiscal;
  4. por mais de 30 (trinta) associados, em requerimento dirigido ao Presidente e/ou Secretário Geral, expondo os motivos da convocação e determinando pauta específica, exceto para a modificação do Estatuto, hipótese em que o requerimento deverá ser firmado por mais de 200 (duzentos) associados.

Parágrafo único. Nos casos de convocação na forma prevista na alínea “d” deste Artigo, a Assembleia deverá ser presencial, nos locais e na hora marcados, conforme o edital de convocação.

Art. 28. A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita na forma da alínea “d”, do Artigo 27, não poderá ser obstada pela Diretoria do SNA, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento.

Parágrafo primeiro. Expirado o prazo referido no caput deste artigo, se a Assembleia não houver sido convocada, os associados que a requereram poderão convocá-la diretamente.


Parágrafo segundo. A realização da Assembleia referida no caput está condicionada à presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Art. 29. As Assembleias Gerais deliberarão somente sobre os assuntos para as quais forem convocadas, podendo as extraordinárias ser transformadas em permanentes, até ulterior decisão em torno do assunto objeto do edital de convocação.

Art. 30. As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta dos associados, e, caso não seja alcançado este quantitativo, em segunda e última convocação, após 30 (trinta) minutos, pela maioria dos votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo primeiro. Para decisão sobre greve, da mesma forma que sobre o retorno ao trabalho será, também, observado o quórum estabelecido no caput deste artigo.

Parágrafo segundo. Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, os associados poderão deliberar no sentido de que dela participem os aeronautas não associados ao SNA, assegurando-lhes o direito de voto, à exceção das convocadas para deliberarem sobre o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 24.

Parágrafo terceiro. Nas Assembleias Gerais Extraordinárias Plebiscitárias as decisões se darão pela maioria dos votos apurados em escrutínio secreto, com data e hora de início e encerramento pré-estabelecidas.

Art. 31. À hora prevista para a realização da Assembleia Geral, quaisquer dos Diretores presentes poderão abrir os trabalhos, lendo o edital, explicando a finalidade da reunião e solicitando ao plenário que indique um associado para presidir e outro para secretariar a sessão, e escrutinadores, quando for o caso.

Parágrafo primeiro. Não havendo Diretor presente, qualquer associado poderá instalá-la, observando, sempre, o quórum previsto no Estatuto, solicitando ao plenário que indique um associado para dirigi-la e outro para secretariá-la, e escrutinadores, quando for o caso.


Parágrafo segundo. Quando se tratar de Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária, o processo só poderá ser iniciado com a presença de membro da Diretoria, Representante Sindical ou Representante Regional.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO SINDICAL NACIONAL

Seção I
Da Diretoria

 

Art. 32. A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse.

Art. 33. O SNA será administrado por uma Diretoria constituída por 14 (quatorze) Diretores, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes, eleitos simultaneamente, de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto, e responsáveis pelos seguintes órgãos:

I - Titulares

  1. Presidência;
  2. Secretaria Geral;
  3. Diretoria de Administração e Finanças;
  4. Diretoria Jurídica;
  5. Diretoria de Comunicação;
  6. Diretoria de Relações Internacionais;
  7. Diretoria de Segurança de Voo.

II - Suplentes

  1. Diretoria de Formação Sindical;
  2. Diretoria de Relações Institucionais;
  3. Diretoria de Assuntos Previdenciários;
  4. Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas;
  5. Diretoria de Saúde;
  6. Diretoria de Assuntos Técnicos; e
  7. Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Parágrafo primeiro. Os Diretores Suplentes, além da função primária de substituir os Diretores, também assumirão atribuições nos termos deste Estatuto. Desta forma, é vedado que um Diretor Titular substitua outro Diretor, ressalvada a hipótese de remanejamento prevista no Art. 165 do presente Estatuto.

Parágrafo segundo. Todos os membros da Diretoria, suplentes ou não, terão a denominação de Diretores, independente da função que ocupam.

Parágrafo terceiro. Na hipótese de desvinculação do cargo de Diretor, a definição do substituto deverá ser realizada na reunião ordinária da Diretoria subsequente, sendo necessário observar o quórum previsto no Art. 165, Parágrafo primeiro do presente Estatuto, exceto no caso de renúncia do Diretor Presidente, que deverá seguir o previsto nos Parágrafos primeiro e segundo do Art. 166.

Art. 34. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocada:

  1. Pela Assembleia Geral;
  2. Pelo Presidente da Entidade;
  3. Pela maioria simples dos membros do Conselho Fiscal;
  4. Pelo mínimo de 50% (cinquenta por cento) da totalidade de seus membros.

Parágrafo primeiro. O quórum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 40% (quarenta por cento) de seus membros.


Parágrafo segundo. Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea “d”, para a validade das decisões, é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocaram.

Art. 35. À Diretoria compete:

  1. dirigir o SNA de acordo com o presente Estatuto, determinando suas diretrizes políticas;
  2. garantir o direito de filiação a qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça ou etnia, religião, gênero, origem ou ideologia, observando as determinações deste Estatuto e da legislação em vigor;
  3. cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;
  4. representar o SNA nas negociações coletivas e nos dissídios coletivos;
  5. esclarecer a categoria e os associados, em particular, sobre as normas disciplinadoras do trabalho do aeronauta;
  6. apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes da Caixa referentes à sede e Escritórios Regionais;
  7. providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como da retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, quando for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembleia Geral, para deliberação no prazo previsto no Artigo 23, alínea “b”;
  8. elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Diretoria e providenciar a organização do balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, submetendo-os ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembleia Geral, para deliberação no prazo previsto no Artigo 23, alínea “a”;
  9. criar Escritórios Regionais onde entender necessário, justificando perante a Assembleia Geral a escolha das localidades;
  10. criar órgãos e serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais;
  11. aplicar as penalidades de sua alçada, encaminhando à Assembleia Geral as sugestões que lhe competem;
  12. garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do SNA, bem como condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere a mesários e fiscais;
  13. ao término do mandato, efetuar a prestação de contas de suas atividades e do exercício financeiro correspondente;
  14. a Diretoria poderá convocar outras instituições de classe e/ou profissionais com conhecimentos técnicos para discussão de problemas específicos ou setoriais da categoria;
  15. efetuar a expedição de normas objetivando o aprimoramento dos serviços internos e externos;
  16. gerir o patrimônio social;
  17. responsabilizar-se pela política de pessoal do SNA.

Art. 36. A Diretoria poderá constituir mandatário, empregado ou não, em juízo ou fora dele, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da Entidade.

Parágrafo único. A procuração deverá especificar os poderes atribuídos ao mandatário, bem como o prazo de validade do mandato.

Seção II

Dos Diretores

 

Subseção I

Da Presidência

Art. 37. São atribuições do Diretor Presidente do SNA:

  1. representar o SNA em juízo ou fora dele;
  2. dirigir a ação sindical;
  3. presidir as negociações coletivas;
  4. assinar as convenções e acordos coletivos, quando autorizado pela Assembleia Geral;
  5. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, coordenando as atividades de seus membros;
  6. convocar Assembleias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;
  7. assinar, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, cheques e títulos;
  8. assinar atas, procurações e contratos.

Parágrafo único. As atribuições de caráter político e administrativo de competência da Presidência poderão ser delegadas a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção II
Da Secretaria Geral

Art. 38. São atribuições do Diretor Secretário Geral:

  1. substituir, sem prejuízo de suas atribuições especificas, o Presidente do SNA, em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;
  2. coordenar e controlar as atividades das demais Diretorias e dos Escritórios Regionais;
  3. dar prévio conhecimento das reuniões a todos os Diretores;
  4. responsabilizar-se pelas atas de reuniões das Assembleias Gerais, da Diretoria, dos Seminários e de outros eventos de interesse do SNA;
  5. coordenar e supervisionar o recebimento e a expedição de correspondências e demais documentos de interesse da Diretoria e do SNA;
  6. manter, sob sua guarda, fichários, arquivos, documentos e correspondências de interesse imediato da Diretoria e do SNA.

Parágrafo único. As atribuições de caráter administrativo de competência da Secretaria Geral poderão ser delegadas, a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção III
Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 39. São atribuições do Diretor Administrativo e de Finanças:

  1. manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores e as disponibilidades financeiras do SNA;
  2. providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, se for o caso, submetendo-as a parecer dos membros do Conselho Fiscal para posterior encaminhamento à Assembleia Geral para deliberação;
  3. providenciar a organização do balanço financeiro e patrimonial comparado, submetendo-o a parecer dos membros do Conselho Fiscal para posterior à Assembleia Geral para deliberação;
  4. manter atualizado o inventário do patrimônio;
  5. arrecadar recursos financeiros e mensalidades dos sócios estabelecidos por este Estatuto;
  6. realizar aplicações financeiras autorizadas pela Diretoria;
  7. propor à Diretoria a criação de fontes de renda própria do SNA, por intermédio de promoções, publicações e outras formas;
  8. autorizar pagamentos e cobranças, de acordo com o cronograma de desempenho do orçamento aprovado pela Assembleia Geral ou pela Diretoria;
  9. providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo, mensalmente à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
  10. fornecer à Diretoria, mensalmente, boletim financeiro da entidade para divulgação;
  11. examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;
  12. autorizar, em conjunto com o Presidente, a transferência de numerário para as despesas mensais e eventuais dos Escritórios Regionais;
  13. assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, títulos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira do SNA;
  14. coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade do SNA;
  15. providenciar o recolhimento do numerário do SNA nos bancos autorizados pela Diretoria;
  16. coordenar e supervisionar as atividades econômico-financeiras da entidade;
  17. assinar atos de contratação, demissão e registro dos empregados admitidos e demitidos, conforme autorização da Diretoria;
  18. assinar os contratos e convênios firmados com o SNA, inclusive os dos Escritórios Regionais;
  19. coordenar e aplicar a política de gestão de pessoas definida pela Diretoria.

Parágrafo único. As atribuições de caráter administrativo de competência da Secretaria de Administração e Finanças poderão ser delegadas a quem ele compreender adequado, mediante outorga de procuração.

Subseção IV
Da Diretoria Jurídica

Art. 40. São atribuições do Diretor Jurídico:

  1. coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do SNA;
  2. representar o SNA em juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da Entidade nos seus impedimentos;
  3. promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados;
  4. assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do SNA em atos relacionados com questões jurídicas;
  5. providenciar correições administrativas que visem à apuração de fatos determinados relacionados a irregularidades ou deficiências graves dos procedimentos dos órgãos do SNA, no mesmo molde das que ocorrem no Poder Judiciário em geral, no mínimo anualmente, e sempre que necessário, a critério da Diretoria, a serem realizadas preferencialmente por advogado sem vínculo empregatício com a Entidade;
  6. manter sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Diretoria, assisti-lo na condução dos assuntos legais.

Subseção V
Da Diretoria de Comunicação

Art. 41. São atribuições do Diretor de Comunicação:

  1. supervisionar as publicações de interesse da categoria, em coordenação com a Diretoria do SNA;
  2. providenciar a publicação de resoluções da Assembleia Geral e da Diretoria que disciplinem interesses dos associados e da categoria dos aeronautas;
  3. providenciar a preparação de boletins e de outros periódicos aprovados pela Diretoria;
  4. providenciar a produção de impressos necessários à gestão do SNA;
  5. elaborar o planejamento das atividades culturais e recreativas através de Departamento e/ou entidades sócio desportivas do SNA, em coordenação com a Diretoria;
  6. estabelecer contatos com os órgãos públicos e entidades privadas, junto aos quais deva exercer sua atividade por força do mandato;
  7. propor à Diretoria medidas que visem a um maior intercâmbio com associações e com outras entidades;
  8. coordenar e supervisionar as atividades de divulgação e cultura de entidade;
  9. desenvolver campanhas de propaganda da Entidade aprovadas pela Diretoria;
  10. manter e desenvolver as mídias digitais do SNA.
  11. formular e propor diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação da cultura e da história do SNA;
  12. manter contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à cooperação técnica e cultural para as atividades de preservação da cultura e da história do SNA;
  13. manter o Acervo Histórico do SNA devidamente organizado e catalogado;
  14. manter, se possível, museu destinado à preservação da história do SNA;
  15. buscar constantemente material cultural e histórico para o Acervo do SNA;
  16. providenciar a publicação, através dos meios apropriados, da história da Entidade;
  17. organizar mostras e eventos de forma a valorizar a cultura e história do SNA.

Subseção VI
Da Diretoria de Relações Internacionais

Art. 42. São atribuições do Diretor de Relações Internacionais:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. acompanhar a evolução do movimento sindical internacional e, a partir dele, elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;
  3. manter contato permanente com sindicatos e com outras entidades internacionais, objetivando troca de experiência e a solidariedade nas lides sindicais;
  4. manter atualizado o cadastro de sindicatos e outras entidades internacionais que possam servir de apoio às atividades do SNA;
  5. manter contato com entidades internacionais que patrocinem cursos ou bolsas de estudo ou realizem outras atividades de aperfeiçoamento técnico-científico de aeronautas;
  6. providenciar a coleta, a sistematização e o processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;
  7. manter contato com empresas internacionais de aviação, visando à colocação de aeronautas desempregados no mercado de trabalho.

Subseção VII
Da Diretoria de Segurança de Voo

Art. 43. São atribuições do Diretor de Segurança de Voo:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados sobre a situação técnica da aviação brasileira e sobre os avanços tecnológicos e científicos da aviação civil nacional e internacional com vista ao aprimoramento da segurança de voo;
  3. promover debates, estudos, seminários, cursos e outros eventos sobre a situação da aviação brasileira e internacional, objetivando o aprimoramento dos conhecimentos sobre a matéria pela Diretoria e pela categoria dos aeronautas;
  4. manter relacionamento com autoridades e órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento da segurança de voo na aviação civil brasileira;
  5. divulgar, em quaisquer meios de comunicação, de assuntos técnicos ligados à segurança de voo;
  6. indicar e coordenar as atividades do Agente de Segurança de Voo do SNA, o qual deverá acompanhar as investigações em caso de ocorrência de acidente ou incidente aeronáutico, na área do fato e junto aos órgãos competentes;
  7. manter-se atualizado em relação à estrutura de ensino profissional de aviação;
  8. criar condições para a orientação dos associados quanto aos problemas técnicos da aviação civil relativos à segurança de voo;
  9. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados a novas técnicas de aviação.

Seção III

Dos Diretores Suplentes

Art. 44. Os Diretores Suplentes têm a responsabilidade de substituir os Diretores que por qualquer motivo perderem a condição de Diretor, observando o disposto no Artigo 166 deste Estatuto.

Parágrafo único. Além da função primária de suplência, os Diretores Suplentes assumirão as prerrogativas das Diretorias previstas nesta Seção, quais sejam:

  1. Diretoria de Formação Sindical;
  2. Diretoria de Relações Institucionais;
  3. Diretoria de Assuntos Previdenciários;
  4. Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas;
  5. Diretoria de Saúde;
  6. Diretoria de Assuntos Técnicos; e
  7. Diretoria de Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Subseção I
Da Diretoria de Formação Sindical

Art. 45. São atribuições do Diretor de Formação Sindical:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. elaborar programas de formação sindical para Diretores e associados do SNA, organizando atividades relativas à sua área a respeito do movimento sindical nacional e internacional;
  3. coordenar, promover e supervisionar, em nível nacional as atividades de formação sindical;
  4. propagar a participação do SNA em congressos, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos de interesse da categoria realizados no País, em coordenação com a Diretoria de Relações Internacionais quando forem eles de caráter internacional;
  5. promover palestras aos aeronautas nas empresas, buscando informar e esclarecer sobre as atividades do SNA;
  6. promover atividades itinerantes pelo País, especialmente em aeroportos e em locais com atividade aeronáutica, de forma a promover o SNA;
  7. elaborar cartilhas de orientação sobre a atividade sindical;
  8. elaborar programas de estímulo à sindicalização e ao desenvolvimento do espírito associativo.

Subseção II
Da Diretoria de Relações Institucionais

Art. 46. São atribuições do Diretor de Relações Institucionais

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. acompanhar a evolução do movimento sindical e elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;
  3. providenciar a organização e a atualização de cadastro de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais nacionais, mantendo, sempre que possível e necessário, relacionamento com essas entidades;
  4. acompanhar a tramitação dos projetos de lei que interessem a categoria, mantendo entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria, objetivando a aprovação dos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;
  5. tomar medidas para que os direitos associativos dos aeronautas, servidores públicos, sejam assegurados pelas repartições em geral;
  6. propor à Diretoria a realização de eleições visando à escolha de associados para participarem de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão ou de deliberação;
  7. responsabilizar-se pelas agências de colocação de mão de obra do SNA;
  8. adotar medidas que possibilitem às Associações Profissionais de Aeronautas contribuir nas discussões e decisões do SNA que envolvam a solução de problemas que afetem os grupos de aeronautas por elas representados e a categoria como um todo;
  9. prestigiar e participar das atividades programadas  pelas Associações Profissionais de Aeronautas;
  10. desenvolver e manter relacionamento com instituições diversas para a defesa dos interesses da categoria.

Subseção III
Da Diretoria de Assuntos Previdenciários

Art. 47. São atribuições do Diretor de Assuntos Previdenciários:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. realizar estudos e pesquisas e manter atualizado o cadastro do banco de dados dos aeronautas aposentados ou afastados de suas funções em gozo de outro benefício previdenciário;
  3. promover ou participar de debates, seminários, congressos, conferências, cursos e outros eventos que tratem da situação dos aposentados, visando à melhoria de suas condições de aposentadoria;
  4. propor, em coordenação com a Diretoria Jurídica do SNA, a elaboração de projetos de lei, acompanhar a tramitação das matérias e manter entendimentos com parlamentares e outras autoridades, com a finalidade de lograr a aprovação dos projetos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;
  5. manter contato permanente com entidades de previdência privada, pugnando pela complementação ou suplementação da aposentadoria dos aeronautas;
  6. manter contato permanente com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos ou autoridades, a fim de solucionar problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  7. orientar e esclarecer os associados quanto aos problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  8. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados à aposentadoria dos aeronautas e outros benefícios previdenciários dos segurados ou dos dependentes;
  9. promover entendimentos para realizar a união das diversas associações de aposentados no Brasil;
  10. providenciar junto à Diretoria Jurídica a devida assistência aos dependentes de associados aposentados em processos de pensão e inventário;
  11. promover estudos de assistência social aos aeronautas ativos, aposentados e seus dependentes;
  12. promover estudos de convênios para seguros em geral.

Subseção IV
Da Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas

Art. 48. São atribuições do Diretor de Regulamentação e Convenções Coletivas:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. manter contato permanente com as autoridades de aviação civil e do Ministério do Trabalho, objetivando o cumprimento, por parte das empresas de aviação civil, dos dispositivos da Regulamentação Profissional e do Código Brasileiro de Aeronáutica;
  3. manter contato permanente com as autoridades do Ministério do Trabalho, visando à realização de fiscalização nas empresas de aviação civil que não cumprirem os dispositivos da Regulamentação Profissional;
  4. elaborar, em coordenação com a Diretoria, o planejamento das campanhas salariais, incluindo acordos e convenções coletivas de trabalho;
  5. providenciar a coleta, a sistematização e o processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;
  6. providenciar a elaboração de estudos socioeconômicos de interesse da categoria;
  7. coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização da Regulamentação Profissional, das convenções coletivas, dos acordos coletivos e dos dissídios coletivos da categoria;
  8. coordenar a preparação de projetos para modificação da Regulamentação Profissional, do Código Brasileiro de Aeronáutica e de leis específicas que afetem a categoria.

Subseção V
Da Diretoria de Saúde

Art. 49. São atribuições do Diretor de Saúde:

  1. planejar, coordenar, supervisionar as atividades de sua área de atuação;
  2. desenvolver estudos e pesquisas em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde biopsíquica dos aeronautas, com ênfase no contexto social em que eles se inserem, em particular, o do trabalho;
  3. promover debates, simpósios, mesas redondas, cursos, congressos, seminários sobre saúde e suas relações com o trabalho, com o objetivo de elevar o nível de consciência dos aeronautas sobre as causas perturbadoras de sua saúde, bem como sobre assistência médica;
  4. manter bancos de dados estatísticos dos motivos do afastamento do voo por doenças e acidentes;
  5. fornecer os subsídios necessários à Diretoria e às Assembleias Gerais, para, por meio de negociação coletiva, ou de melhoramentos na Regulamentação Profissional, eliminar ou diminuir os agentes perturbadores da saúde biopsíquica dos aeronautas;
  6. fornecer os subsídios da área de saúde para defesa dos associados em todas as áreas, assistindo-os perante os departamentos médicos dos órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário;
  7. manter quadros estatísticos da sobrevida dos aeronautas após a aposentadoria e das causas dos óbitos de todos os aeronautas, aposentados ou não;
  8. manter a categoria informada, através da imprensa do SNA, de tudo o que acontece na área de saúde;
  9. manter contato permanente com os órgãos oficiais e instituições que tratem da saúde do aeronauta;
  10. assistir a Diretoria sobre as questões que envolvam a saúde do aeronauta, sempre que solicitado;
  11. superintender tudo o que se referir a seguro-saúde dos aeronautas, zelando pela boa assistência aos associados, fornecendo subsídios e assessorando as demais Diretorias, com a finalidade de promover a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela própria Entidade ou contratados;
  12. opinar a respeito de perícias de penosidade, periculosidade, insalubridade, acidentes e doenças do trabalho;
  13. acompanhar a elaboração dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), além de outros que visem ao cumprimento do determinado nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho;
  14. acompanhar e questionar a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos associados.

Subseção VI
Da Diretoria de Assuntos Técnicos

Art. 50. São atribuições do Diretor de Assuntos Técnicos:

  1. promover estudos relacionados a quaisquer assuntos técnicos ligados à aviação e aos aeronautas;
  2. elaborar pareceres a pedido da Diretoria;
  3. propor a divulgação de assuntos técnicos ligados à atividade dos aeronautas;
  4. responsabilizar-se pela Biblioteca Técnica do SNA;
  5. assessorar a Diretoria nos assuntos ligados a novas técnicas da aviação;
  6. propor parcerias técnicas e cooperativas com outras entidades;
  7. indicar à Diretoria os representantes do SNA em trabalhos técnicos a serem realizados em outras entidades.

Subseção VII

Da Diretoria da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola

Art. 51. São atribuições do Diretor da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola:

  1. defender os interesses dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  2. receber, em conjunto com a Diretoria Jurídica, as demandas oriundas dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  3. negociar, em conjunto com a Diretoria de Regulamentação e Convenções Coletivas, eventuais convenções e acordos coletivos;
  4. participar das Assembleias Gerais pertinentes aos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola;
  5. propor à Diretoria estratégias para a solução das demandas dos segmentos da Aviação de Instrução, Executiva e Agrícola.

Seção IV
Dos Representantes dos Escritórios Regionais

Art. 52. O SNA poderá criar ou extinguir Escritórios Regionais, por proposta da Diretoria e aprovados pela Assembleia  Geral.

Art. 53. Cada Escritório Regional poderá ter 1 (um) Representante Regional responsável por seu funcionamento.

Parágrafo único. Os Escritórios Regionais serão administrados na forma disposta neste Estatuto e terão a finalidade de representar os interesses da categoria dos aeronautas na região em que se encontram.

Art. 54. Os Representantes Regionais poderão ser eleitos em conjunto com o processo eleitoral para a Diretoria ou em Assembleia Geral específica.

Parágrafo primeiro. Na hipótese de criação de novo Escritório Regional, poderá ser convocada Assembleia específica para a eleição do novo Representante.

Parágrafo segundo. Em caso de extinção de um Escritório Regional, o Representante Regional eleito será alocado em outro Escritório Regional, a critério da Diretoria.

Art. 55. São atribuições dos Representantes dos Escritórios Regionais:

  1. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Escritório Regional;
  2. fazer o levantamento das necessidades de pessoal para o Escritório Regional, apresentando as propostas de admissão e/ou demissão a Diretoria;
  3. zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária com relação aos empregados dos Escritórios Regionais;
  4. ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do SNA existente no Escritório;
  5. ter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o arquivo do Escritório;
  6. zelar pela organização e pela manutenção do cadastro de associados residentes ou baseados na área de atuação do Escritório;
  7. controlar a expedição e o recebimento de documentos pelo Escritório, adotando as medidas cabíveis em cada caso;
  8. arrecadar contribuições de associados do SNA, quando for o caso, enviando o numerário recebido para a sede da Entidade, acompanhado dos respectivos comprovantes;
  9. receber, da Tesouraria do SNA, o numerário necessário para as despesas mensais e eventuais do Escritório, prestando-lhe contas, mensalmente, com os respectivos comprovantes;
  10. garantir a prestação da devida assistência jurídica aos associados residentes ou baseados na área de atuação do Escritório;
  11. promover ou participar de atividades esportivas, recreativas e culturais na área de atuação do Escritório;
  12. implementar em sua área de atuação, programas de estímulo à associação e ao desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas;
  13. implementar na área de atuação do Escritório, os programas de formação sindical para associados do SNA aprovados pela Diretoria, organizando atividades a respeito do movimento sindical nacional e internacional nas respectivas áreas de jurisdição;
  14. elaborar relatórios anuais de atividades do Escritório Regional para prestação de contas à Diretoria;
  15. auxiliar a Diretoria nas Assembleias Gerais, quando convocado;
  16. reunir-se com a Diretoria do SNA a cada 2 (dois) meses, ou quando for necessário resolver problemas urgentes específicos da área de atuação do Escritório, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados.

Seção V
Das Representações Sindicais por Empresas

Art. 56. Os Representantes Sindicais por Empresa poderão ser  eleitos em conjunto com o processo eleitoral para a Diretoria ou em Assembleia Geral específica dos aeronautas da correspondente empresa.

Art. 57. São atribuições do Representante  Sindical por Empresa:

  1. juntamente com a Diretoria do SNA, representar e defender os interesses específicos dos aeronautas da empresa em que trabalham, bem como os da categoria em geral;
  2. responsabilizar-se pela organização dos aeronautas em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do SNA;
  3. reunir-se com a Diretoria do SNA a cada 2 (dois) meses, ou quando for necessário resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;
  4. zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária em seu âmbito de atuação, bem como pela organização das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes (CIPA) nos locais de trabalho;
  5. manter coordenação com a Diretoria Jurídica do SNA, recepcionando denúncias e demandas dos aeronautas e, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa em que trabalham;
  6. promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Diretoria de Comunicação;
  7. auxiliar, quando requisitado pela Diretoria, nas negociações da Convenção Coletiva da empresa de que faz parte;
  8. participar das negociações para celebração de acordos coletivos de trabalho da empresa em que trabalham;
  9. promover palestras na empresa, a fim de divulgar e esclarecer sobre a atuação do SNA;
  10. preparar relatórios com as demandas e necessidades dos aeronautas de sua empresa;
  11. desenvolver o espírito associativo na empresa em que trabalham;
  12. participar das Assembleias Gerais, a fim de esclarecer e orientar os aeronautas de sua empresa;
  13. elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa em que trabalham para prestação de contas à Diretoria e à Assembleia Geral.

Seção VI
Do Conselho Fiscal

Art. 58. O Conselho Fiscal do SNA será composto de 5 (cinco) membros efetivos eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 59. Ao Conselho Fiscal compete a fiscalização da gestão financeira do SNA.

Parágrafo primeiro. Nas reuniões do Conselho Fiscal o quórum mínimo para a deliberação de resoluções é de 3 (três) Conselheiros.


Parágrafo segundo. O endosso do Conselho Fiscal nos documentos contábeis da entidade só terá validade com a assinatura de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.


Parágrafo terceiro. Na hipótese de empate na votação de qualquer decisão do Conselho Fiscal, o órgão competente para o desempate é a Assembleia Geral.

Art. 60. São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. emitir parecer sobre a previsão orçamentária e suas alterações;
  2. emitir parecer sobre o balanço do exercício financeiro;
  3. visar os comprovantes de caixa da Sede e dos Escritórios Regionais, depois de conferi-los;
  4. visar os balancetes mensais;
  5. opinar sobre despesas extraordinárias;
  6. instaurar, sempre que julgar necessário, auditoria interna e/ou externa;
  7. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com o quórum mínimo da maioria simples de seus membros para deliberações e resoluções, devendo a primeira reunião ocorrer no mês da posse;
  8. realizar, até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria, auditoria interna e/ou externa na Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único. O parecer sobre  balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverá constar da ordem do dia da Assembleia Geral  convocada para sua deliberação, nos termos das normas em vigor.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A DIRETORIA,  CONSELHO FISCAL,  REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ESCRITÓRIOS REGIONAIS

Seção I
Das Eleições

Art. 61. Os membros que compõem a Diretoria, o Conselho Fiscal, os Escritórios Regionais e as Representações Sindicais serão eleitos trienalmente, em conformidade com a legislação em vigor e com este Estatuto.

Parágrafo primeiro. As vagas para os Escritórios Regionais que eventualmente não forem preenchidas poderão ser completadas posteriormente em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim.

Parágrafo segundo. As vagas para as Representações Sindicais previstas neste Estatuto que eventualmente não forem preenchidas poderão ser completadas posteriormente em Assembleia Geral específica dos aeronautas da correspondente empresa.

Art. 62. As eleições para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Escritórios Regionais e das Representações Sindicais deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante voto facultativo, direto e secreto.

Art. 63. Serão asseguradas às chapas integradas concorrentes condições de igualdade quanto à indicação de mesários, fiscais e escrutinadores, quando for o caso, tanto na coleta quanto na apuração de votos.


Seção II
Da Convocação das Eleições

 

Art. 64. No prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias e mínimo de 130 (cento e trinta) dias, em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício, o Presidente do SNA convocará Assembleia Geral para a instauração do processo eleitoral, definição de datas e do período da votação e eleição da Comissão Eleitoral, que coordenará a eleição juntamente com a Diretoria da Entidade.

Art. 65. As eleições serão convocadas pelo Presidente do SNA, por edital, que conterá, obrigatoriamente:

  1. datas, horários e locais da primeira e da segunda votações, esta caso seja necessária;
  2. prazo para registro das chapas integradas e individuais e horários de funcionamento do SNA no curso desse prazo;
  3. prazo para impugnação de candidaturas;
  4. datas, horários e locais para nova eleição nos casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único. Cópias do edital a que se refere este Artigo deverão ser disponibilizados em todos os meios de comunicação do SNA.

Art. 66. As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 90 (noventa) dias em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício.

Parágrafo primeiro. Cópia resumida do edital será publicada no Diário Oficial da União, obedecido o prazo fixado no caput deste Artigo.


Parágrafo segundo. A cópia resumida do edital deverá conter:

  1. nome da entidade sindical em destaque;
  2. prazo para registro de chapas integrados e individuais e horários de funcionamento do SNA;
  3. datas, horários e locais de votação.

Seção III
Da Comissão Eleitoral

Art. 67. A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) associados eleitos pela Assembleia Geral e 1 (um) representante por chapa integrada que vier a ser registrada.

Parágrafo primeiro. Para que o associado possa ser eleito como integrante da Comissão Eleitoral é necessário que cumpra o estabelecido no Artigo 93, alíneas “a” e “b” e seu parágrafo único, e Artigo 99, alíneas “a” e “b”, deste Estatuto.


Parágrafo segundo. No ato de registro de chapa integrada será indicado o seu representante para efeito do disposto no caput deste Artigo.


Parágrafo terceiro. A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, na localidade da sede do SNA.

Art. 68. São atribuições da Comissão Eleitoral:

  1. escolher o seu Presidente entre os associados que a integram;
  2. providenciar, em coordenação com a Diretoria do SNA, a divulgação das eleições junto aos associados;
  3. supervisionar o trabalho da Entidade nas questões pertinentes ao processo eleitoral;
  4. promover a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de pessoas indicadas pelas diferentes chapas integradas, que poderão ser associados ou não, de modo a evitar que delas participe mais de um nome indicado pela mesma chapa integrada, podendo a Comissão, se necessário, complementar a composição das Mesas com indicações feitas a seu critério;
  5. credenciar os fiscais indicados pelas chapas integradas registradas para atuar nas Mesas Coletoras e nas Apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;
  6. responsabilizar-se pela guarda e pela garantia das urnas de votação, em conjunto com os representantes e fiscais das chapas integradas concorrentes;
  7. receber e processar eventuais recursos atinentes às eleições;
  8. dar posse à Diretoria eleita.

Parágrafo único. Se a Comissão Eleitoral entender estar havendo abuso econômico ou outro de qualquer espécie por parte de algum candidato, convocará Assembleia Geral específica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para deliberar sobre o assunto.

Art. 69. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos com, no mínimo, 3 (três) participantes.

Parágrafo primeiro. Em caso de dúvidas ou de situações sobre o processo eleitoral não previstas neste Estatuto, os membros da Comissão Eleitoral as elucidarão e decidirão.


Parágrafo segundo. A Comissão Eleitoral será extinta na data em que der posse à nova Diretoria eleita.

Art. 70. Em coordenação com a Diretoria, será editado resumo pessoal de todos os candidatos.

Art. 71. Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral presidir a solenidade de posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Escritórios Regionais e das Representações Sindicais.

Parágrafo único. A posse prevista no caput deste artigo ocorrerá no dia 1º de junho do ano eleitoral, em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral.

Seção IV
Dos Candidatos

Art. 72. Poderá concorrer à Diretoria, ao Conselho Fiscal, aos Escritórios Regionais e às Representações Sindicais qualquer aeronauta com direito de votar e de ser votado conforme o previsto neste Estatuto.

Art. 73. A inscrição de candidatos para a eleição da Diretoria e dos Escritórios Regionais será realizada através de chapas integradas.

Parágrafo único. A inscrição de candidatos para eleição ao Conselho Fiscal e às Representações Sindicais por Empresa será realizada exclusivamente através de chapas individuais.

Art. 74. Não poderá se candidatar o associado que:

  1. não tiver aprovadas suas contas relativas a exercícios anteriores no desempenho de cargos de administração do SNA, por decisão do Conselho Fiscal, ratificada pela Assembleia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para a Entidade;
  2. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, de acordo com decisão judicial transitada em julgado;
  3. contar com menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do SNA;
  4. não tiver exercido a profissão de aeronauta durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da chapa;
  5. durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiver exercido a profissão de aeronauta, por haver comprovadamente mudado de profissão;
  6. não estiver no gozo dos direitos sindicais;
  7. tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;
  8. que não estiver no gozo dos direitos civis e políticos;
  9. que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão judicial transitada em julgado ou de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Seção V
Do Registro de Chapas

Art. 75. O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. Após o registro de chapa integrada somente poderá haver substituição de candidato em caso de impugnação ou renúncia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mantidas as demais regras deste Estatuto.

Art. 76. O requerimento de registro de chapas integradas e chapas individuais, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e conterá  os documentos definidos pela própria Comissão.

Art. 77. As chapas registradas deverão ser numeradas, sequencialmente, obedecendo à ordem do registro.

Parágrafo primeiro. As chapas integradas deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 1 (um).


Parágrafo segundo. As chapas individuais quando destinadas à eleição do Conselho Fiscal, deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 10 (dez).

Parágrafo terceiro. As chapas individuais quando destinadas à eleição dos Representantes Sindicais por Empresa deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 100 (cem).

Art. 78. O registro de chapa far-se-á na sede do SNA ou nos Escritórios Regionais, mediante recibo de entrega da documentação apresentada.

Parágrafo primeiro. O meio de fazer chegar a documentação de registro de chapa ao SNA será aquele que candidato julgar mais conveniente.


Parágrafo segundo. Caso o envio da documentação de registro de chapa seja feito por correspondência,  deverá contar com alguma forma de comprovação de recebimento.


Parágrafo terceiro. É responsabilidade exclusiva do candidato fazer chegar à sede ou aos Escritórios Regionais a documentação de registro de chapa dentro do prazo previsto no Artigo 75, respeitando as normas estabelecidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.


Parágrafo quarto. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa integrada, a Comissão Eleitoral dará ciência do fato à Diretoria do SNA, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja fixada nova data para a eleição, em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 79. O SNA fornecerá aos candidatos comprovante do registro da candidatura e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o fato, por escrito, à empregadora.

Art. 80. É vedada a inscrição para mais de uma candidatura concomitantemente, devendo, portanto, o candidato se limitar a concorrer ou à Diretoria, ou ao Conselho Fiscal, ou ao Escritório Regional ou à Representação Sindical por Empresa.

Art. 81. Será recusado o registro de chapa integrada que não contenha o número de candidatos fixado neste Estatuto ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação elaboradas pela Comissão Eleitoral devidamente preenchidas e com as assinaturas dos candidatos.

Parágrafo único. Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o representante indicado pela chapa integrada ou o candidato ao Conselho Fiscal ou Representação Sindical em 3 (três) dias contados do pedido do registro para que promova a correção, em 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de não efetivação do registro.

Art. 82. Findo o registro das chapas, julgadas as eventuais impugnações e sanadas as eventuais irregularidades, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação dos nomes que integram as chapas registradas, integradas e individuais, no Diário Oficial da União, dentro de 8 (oito) dias.

Parágrafo único. As informações relacionadas às chapas registradas também deverão ser publicadas nos meios de comunicação do SNA.

Seção VI
Das Definições e Limitações para Inscrição

Art. 83. Na previsão de vagas para a Diretoria, deverão ser respeitados os seguintes limites máximos:

  1. 80% de Diretores de uma mesma função;
  2. 80% de Diretores de uma mesma empresa.
  3. 10% de Diretores aposentados.

Parágrafo primeiro. Nos casos em que algum membro da Diretoria mude de função ou de empresa após o início do mandato, fica dispensado o cumprimento da proporcionalidade prevista no caput.

Parágrafo segundo. O arredondamento deverá ser feito para o número inteiro inferior.

Art. 84. Na previsão de vagas para as Representações Sindicais por Empresa, deverá ser respeitado o seguinte critério dentro de cada empresa:

  1. até 1.000 (mil) aeronautas: 1 (um) Representante Sindical;
  2. entre 1001 (mil e um) e 3000 (três mil) aeronautas: 2 (dois) Representantes Sindicais;
  3. entre 3001 (três mil e um) e 5000 (cinco mil) aeronautas: 3 (três) Representantes Sindicais;
  4. entre 5001 (cinco mil e um) e 7000 (sete mil) aeronautas: 4 (quatro) Representantes Sindicais;
  5. entre 7001 (sete mil e um) e 9000 (nove mil) aeronautas: 5 (cinco) Representantes Sindicais;
  6. acima de 9001 (nove mil e um) aeronautas: 6 (seis) Representantes Sindicais.

Parágrafo primeiro. Nos casos em que, após a eleição, ocorra um aumento no número de aeronautas em uma determinada empresa, poderá ser convocada Assembleia Geral específica para preenchimento das novas vagas.

Parágrafo segundo. Nos casos em que ocorra diminuição no número de aeronautas em uma determinada empresa, o número de Representantes Sindicais permanecerá inalterado até o fim do mandato.

Art. 85. A eleição dos Representantes Sindicais em conjunto com a eleição prevista no Artigo 61 somente ocorrerá nas empresas que possuírem mais de 200 (duzentos) aeronautas.

Art. 86. Na previsão de vagas para os Escritórios Regionais será considerado o limite de uma vaga por Escritório Regional.

Art. 87. Para fins de previsão de proporcionalidade deste Estatuto considera-se:

  1. função (piloto, mecânico de voo, comissários e demais funções especializadas);

Art. 88. No ato da inscrição, a chapa integrada deverá conter número de candidatos suficientes para cobrir todas as vagas previstas para a Diretoria, cumprindo os requisitos do Artigo 83 deste Estatuto.

Parágrafo único. É facultado à chapa integrada indicar, no ato da inscrição, os Representantes para os Escritórios Regionais do SNA.

Seção VII
Das Impugnações

Art. 89. Os candidatos que não preencherem os requisitos estabelecidos neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado do SNA, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação de que trata o Artigo 82.

Art. 90. Expostos os fundamentos que a justificam, a impugnação será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, mediante recibo, na  sede do SNA ou nos Escritórios Regionais.

Art. 91. Cientificado, em 72 (setenta e duas) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

Parágrafo único. Recebida a defesa, a Comissão Eleitoral proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 92. Julgada procedente a impugnação, caso o candidato esteja inscrito em chapa integrada, os seus componentes terão 24 (vinte e quatro) horas para efetuar a substituição.

Parágrafo único. O  SNA providenciará a afixação de cópia do ato da Comissão Eleitoral nos locais de votação, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores.

Seção VIII
Do Eleitor

Art. 93. É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no primeiro escrutínio:

  1. tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do SNA e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;
  2. estiver no gozo dos direitos sindicais.

Parágrafo único. O prazo previsto na alínea “a” será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social.

Art. 94. Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

Parágrafo único. Ficará isento da obrigação de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento.

Art. 95. O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do SNA, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Artigo 11, alínea “f” deste Estatuto.

Art. 96. É vedada a outorga de procuração para votar em qualquer chapa registrada.

Seção IX
Da Cédula

Art. 97. A cédula eleitoral será confeccionada de acordo com o modelo e formato definidos pela Comissão Eleitoral.

Seção X
Das Mesas Coletoras

Art. 98. O modelo, o formato e a composição das Mesas Coletoras serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo primeiro. Serão instaladas Mesas Coletoras fixas na sede do SNA e, sempre que possível, nos Escritórios Regionais, além das itinerantes, estas de acordo com as possibilidades da Entidade, nos principais aeroportos do País e em locais de maior trânsito de aeronautas.


Parágrafo segundo. Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas e credenciados pela Comissão Eleitoral, observado o limite de 1 (um) credenciamento por Mesa Coletora.


Parágrafo terceiro. As Mesas Coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição.

Art. 99. Não poderá ser nomeado membro das Mesas Coletoras:

  1. o candidato, seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau, inclusive, os dependentes inscritos ou não na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), junto ao INSS ou junto ao SNA;
  2. membro da Diretoria de qualquer entidade sindical.

Seção XI
Da Votação

Art. 100. Nas datas e nos horários estipulados no edital serão iniciados os trabalhos de votação, com a conferência do material necessário definido pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo primeiro. No início dos trabalhos deverá ser lavrada ata de abertura, da qual deverá constar o nome de todos os participantes da Mesa Coletora e dos fiscais credenciados e o número dos lacres utilizados pela Comissão Eleitoral para fechamento das urnas, bem como qualquer outro fato relevante ocorrido no momento.


Parágrafo segundo. Ao término dos trabalhos, diariamente, deverá ser lavrada  ata de fechamento, da qual deverá constar o número dos lacres utilizados, bem como qualquer outro fato relevante ocorrido durante a votação.

Parágrafo terceiro. Ao final do último dia de votação, as Mesas Coletoras enviarão todo o material para o local onde será feita a apuração pela Mesa Apuradora.

Art. 101. Os eleitores cujos votos forem impugnados por irregularidades e cujos nomes não constarem na lista de votantes votarão em separado.

Parágrafo único. O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. será entregue ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele na presença dos membros da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
  2. a sobrecarta será colocada dentro de outra maior, em cujo verso o eleitor anotará as razões da medida, para posterior decisão da Mesa Apuradora;
  3. o próprio eleitor colocará o voto na urna.

Art. 102. Os documentos válidos para identificação do eleitor serão definidos pela Comissão Eleitoral.

Seção XII
Da Votação por Correspondência

Art. 103. Os eleitores que não puderem ou não desejarem votar da forma tradicional, nas urnas fixas ou itinerantes, poderão fazê-lo pela via do voto por correspondência.

Art. 104. O material necessário para a votação por correspondência será expedido pelo SNA a todos os eleitores dentro de 30 (trinta) dias do término do prazo para o registro de chapas.

Art. 105. Os votos disciplinados nesta Seção, embora enviados em tempo hábil, somente serão depositados na urna apropriada se chegarem em mãos da respectiva Mesa Coletora até o encerramento de seus trabalhos.

Parágrafo único. Os votos por correspondência recebidos em data posterior à do encerramento da votação serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral de Apuração, que deliberará a respeito de seu cômputo ou não, devendo ser anulados os votos por correspondência que chegarem à sede do SNA após o encerramento da fase de apuração.

Art. 106. A utilização do sistema de votação por correspondência não exclui a obrigatoriedade de instalação das demais Mesas Coletoras previstas neste Estatuto.

Seção XIII
Da Apuração e do Preenchimento de Vagas

 

Subseção I
Da Apuração

Art. 107. Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do SNA, a Mesa Apuradora Geral.

Parágrafo único. As urnas das Mesas Coletoras fixas dos Escritórios Regionais e das Mesas Coletoras Itinerantes serão enviadas, devidamente lacradas, pela via mais rápida, à sede do SNA, para apuração pela Mesa Apuradora Geral.

Art. 108. A Mesa Apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade moral, designadas pela Assembleia Geral Eleitoral.

Art. 109. Pela listagem de votantes, a Mesa Apuradora Geral verificará se foi alcançado o quórum necessário, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem de votos.

Parágrafo único. Desde que decida pela apuração, os votos em separado serão computados para efeito do quórum.

Art. 110. O quórum necessário para ser considerado válido o primeiro escrutínio será igual à 20% (vinte por cento) dos eleitores, conforme o definido no Artigo 93.

Parágrafo primeiro. Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos votantes.


Parágrafo segundo. Quando houver mais de uma chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos, desde que o número total dos votos dados às chapas integradas atinja 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos votantes.


Parágrafo terceiro. Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.

Parágrafo quarto. Serão considerados eleitos para as Representações Sindicais os candidatos mais votados.


Parágrafo quinto. Não preenchidos os requisitos estabelecidos para a validade do pleito, o Presidente da Mesa Apuradora considerará encerrado o escrutínio, após concluídos os trabalhos de apuração, notificando em seguida o Presidente da Comissão Eleitoral dos resultados obtidos, a fim de que convoque o segundo escrutínio, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, nos termos do Edital publicado.


Parágrafo sexto. Não tendo havido quórum, a Comissão Eleitoral invalidará todo o material utilizado no primeiro escrutínio.

Art. 111. No segundo escrutínio concorrerá a chapa integrada, se for única, ou as duas chapas integradas que, no escrutínio anterior, tiverem sido as mais votadas entre as concorrentes.

Parágrafo primeiro. Para a eleição da chapa integrada, será observado o previsto nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 110 deste Estatuto.


Parágrafo segundo. Aplica-se ao segundo escrutínio o disposto nos parágrafo terceiro e quarto do Artigo 110.


Parágrafo terceiro. O segundo escrutínio será considerado válido se alcançado o quórum igual a 10% (dez por cento) dos eleitores, conforme o definido no Artigo 93.

Art. 112. Não sendo atingido o coeficiente para a eleição, a Assembleia Geral prorrogará o mandato da Diretoria em exercício pelo prazo de até 6 (seis) meses, dentro do qual será convocada nova eleição.

Parágrafo único. Não alcançadas quaisquer das condições previstas nos Artigos 110 e 111 proceder-se-á na forma do caput sucessivamente.

Art. 113. Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo primeiro. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.


Parágrafo segundo. Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes proceder-se-á à apuração, descontando-se igual e proporcionalmente das chapas o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, que também serão desconsideradas para efeito de quórum.


Parágrafo terceiro. Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa Apuradora, em cada caso, por sua aceitação ou rejeição, aceitando-o sempre que for possível identificar a intenção do voto.
Parágrafo quarto. Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou termo suscetível de identificar o eleitor, o voto será anulado.

Art. 114. Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos ou qualquer outro vício em determinada urna esta será conservada em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final por Assembleia Geral.

Parágrafo único. Havendo protestos escritos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 115. A apuração dos votos por correspondência e em separado far-se-á da seguinte forma:

  1. aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;
  2. aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor, anotado o nome na relação de votantes;
  3. em seguida, o Presidente da Mesa Apuradora registrará na ficha de identificação a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;
  4. cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência e dos que votaram em separado;
  5. O Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual será regulada pelas disposições relativas à apuração comum;
  6. ocorrendo protesto em relação a determinado votante por correspondência e em separado, a sobrecarta menor, que lhe corresponder, somente será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 116. Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo único. O protesto deverá ser formulado por escrito, devendo ser anexado à ata de apuração.

Subseção II
Do Preenchimento das Vagas

Art. 117. Após a apuração, o preenchimento das vagas dar-se-á respeitando-se as seguintes condições:

  1. a chapa integrada mais votada preencherá as vagas destinadas a seus integrantes conforme prevê este Estatuto;
  2. os candidatos ao Conselho Fiscal mais votados, inscritos especificamente para esse fim, assumirão suas funções dentro do Conselho Fiscal.
  3. os candidatos às Representações Sindicais por Empresa mais votados, inscritos especificamente para esse fim, assumirão as suas funções nas Representações Sindicais.

Art. 118. Em caso de empate será eleita a chapa integrada que, somando-se o tempo de associação de seus componentes, atingir o número mais elevado.

Art. 119. Na hipótese de empate entre dois ou mais aeronautas para o Conselho Fiscal ou Representação Sindical, ocupará a vaga aquele que tiver maior tempo de associação.

Art. 120. A Comissão Eleitoral, como prevê o Estatuto, fará os ajustes necessários.

Art. 121. Após o preenchimento das vagas, o pleito será considerando validado pela Comissão Eleitoral.

Art. 122. Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará a Diretoria eleita, lavrando-se a respectiva ata, com todas as informações pertinentes à eleição.

Parágrafo primeiro. A ata será assinada pelos membros da Mesa Apuradora e fiscais presentes.

Parágrafo segundo. A ata fará expressa referência à prática de atos relativos à votação por correspondência e eventual votação virtual, conforme previsão do Artigo 22.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 123. Será nula a eleição quando:

  1. realizada em dia, local e hora diversos dos designados no Edital ou encerrada antes da hora nele determinada;
  2. realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Título VI deste Estatuto;
  3. preterida qualquer formalidade estabelecida no Título VI deste Estatuto;
  4. não forem observados quaisquer dos prazos constantes no Título VI deste Estatuto.

Art. 124. Será anulável a eleição quando ocorrer vício que importe em prejuízo a quaisquer das chapas concorrentes.

Art. 125. A anulação do voto não invalidará a urna em que a ocorrência se verificar, assim como a anulação da urna não importará a da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 126. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Seção XV
Dos Recursos Eleitorais

Art. 127. O recurso eleitoral poderá ser interposto por qualquer eleitor à Comissão Eleitoral do SNA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição.

Art. 128. O recurso eleitoral será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral do SNA e entregue, em 2 (duas) vias, mediante recibo, no SNA, em horário normal de funcionamento.

Parágrafo único. O Presidente dará conhecimento do teor do recurso à Comissão Eleitoral para decidir.

Art. 129. Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral do SNA, anexar a 1ª (primeira) via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª (segunda) via, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contra recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar contrarrazões.

Parágrafo primeiro. Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, terá a Comissão Eleitoral do SNA 2 (dois) dias para decidir e informar a decisão do recurso.


Parágrafo segundo. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará a suspensão da posse dos demais.

Art. 130. Anuladas as eleições, pela Comissão Eleitoral do SNA, outras serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a decisão anulatória.

Parágrafo primeiro. Na hipótese do caput deste artigo, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.


Parágrafo segundo. Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado, pelos meios próprios, ficando o SNA obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 131. A propositura de ação  judicial não suspenderá a posse dos eleitos.

Parágrafo primeiro. No caso de anulação da eleição pela via judicial, estará automaticamente convocada  Assembleia Geral  para tratar da matéria.


Parágrafo segundo. Qualquer associado que tome conhecimento da anulação da eleição está autorizado a publicar os editais e tomar as medidas legais cabíveis.

Seção XVI
Das Disposições Eleitorais Gerais

Art. 132. À Comissão Eleitoral do SNA incube armazenar e organizar toda a documentação relativa ao processo eleitoral que dirige, em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

Art. 133. Complete à Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, no momento que julgar oportuno, fazer as comunicações previstas na legislação em vigor às entidades do relacionamento e do interesse do SNA, bem como publicar o resultado da eleição.

Art. 134. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de junho  do ano eleitoral, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos.

Art. 135. Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

Art. 136. Além da providência constante no Artigo 79 deste Estatuto, o SNA fará as comunicações necessárias, por escrito, sobre a posse da nova Diretoria, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, às correspondentes empregadoras e demais instituições de interesse do SNA

Art. 137. Os prazos do processo eleitoral serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ambos prorrogáveis para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Art. 138. As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da Comissão Eleitoral passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade de seu substituto, escolhido pelos membros presentes daquela Comissão.

Art. 139. Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da Entidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 140. O processo eleitoral previsto neste Estatuto poderá ser realizado de forma virtual, conforme previsto no Artigo 22.

Parágrafo único. As alterações aprovadas em Assembleia Geral específica deverão modificar apenas os pontos necessários para permitir a votação virtual, devendo observar os demais requisitos previstos neste Estatuto, em especial aqueles relacionados aos prazos.

TÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, DA GESTÃO FINANCEIRA E SUAS FISCALIZAÇÕES

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 141. Constituem patrimônio do SNA:

  1. as contribuições pagas e arrecadadas na forma da lei;
  2. as mensalidades dos associados;
  3. outras contribuições de associados ou não, integrantes da categoria dos aeronautas ou não, aprovadas em Assembleia Geral;
  4. os bens e valores adquiridos e as respectivas rendas produzidas;
  5. as multas e outras rendas eventuais, inclusive por serviços prestados.

Art. 142. Para alienação, venda ou aquisição de bens imóveis, a Diretoria do SNA está obrigada a realizar avaliação prévia por órgão previsto na legislação em vigor ou ainda, por qualquer outra organização especializada, idônea e habilitada para tal fim.

Art. 143. Os bens imóveis do SNA não serão alienados sem prévia autorização de Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim.


Parágrafo único. A decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

Art. 144. A venda de bens imóveis poderá ser efetuada pela Diretoria do SNA, respeitado o disposto no Artigo 143, mediante prévia concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e nos meios de comunicação do SNA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de realização.

Art. 145. Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos pelo SNA serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da Entidade.

Art. 146. Os títulos de renda somente poderão ser alienados com a expressa autorização de Assembleia Geral, em votação secreta, observadas as demais prescrições legais.

Art. 147. Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados, a fim de possibilitar o controle do uso e conservação.

Art. 148. O dirigente sindical, o empregado ou o associado do SNA que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá pelo ato lesivo.

Art. 149. A administração do patrimônio do SNA, constituído pela totalidade de seus bens, compete à Diretoria da Entidade.

Parágrafo único. Os Diretores responderão, solidariamente, pelos bens patrimoniais da Entidade que se encontrarem, diretamente, sob sua guarda e administração.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 150. A receita do SNA terá seu controle centralizado na Diretoria de Administração e Finanças e somente poderá ser aplicada na forma prevista no respectivo orçamento anual, obedecidas as disposições estabelecidas em lei e neste Estatuto.

Art. 151. O orçamento do SNA será aprovado, em escrutínio secreto, por Assembleia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referir, contendo a discriminação da receita e da despesa.

Parágrafo único. Após a aprovação prevista no caput, o orçamento será publicado em resumo no Diário Oficial do Estado da sede, no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da Assembleia Geral que o aprovou, e nos meios de comunicação do SNA.

Art. 152. As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas segundo o fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria à Assembleia Geral Ordinária, cujo ato concessório será publicado até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no Artigo 151.

Art. 153. Os créditos adicionais classificam -se em:

  1. suplementares: os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento;
  2. especiais: os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face a despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 154. A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita e se dará mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para esse fim.

Art. 155. Para efeito orçamentário e contábil do SNA, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 156. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do SNA, de acordo com o plano de contas.

Art. 157. O SNA manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade.

Art. 158. As contas dos administradores do SNA serão aprovadas, em escrutínio secreto, por Assembleia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, com prévio parecer dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 159. Os benefícios previstos no Artigo 4º, alínea “d”, Artigos 181 e 182 deverão ser provisionados na previsão orçamentária do SNA, aprovados pela Diretoria e fiscalizados pelo Conselho Fiscal.

 TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160. A filiação do SNA a quaisquer entidades de grau superior, bem como a sua desfiliação, fica condicionada à prévia aprovação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais filiações, aprovadas em Assembleias Gerais anteriores.

Art. 161. A critério da Assembleia Geral, poderá o SNA participar de órgãos de deliberação coletiva.

Art. 162. Qualquer associado do SNA que cumprir o previsto no Artigo 93 poderá ocupar cargo de direção ou de representação sindical na Entidade, conforme o estabelecido neste Estatuto.

Art. 163. Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorra de eleição prevista em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo, decisão normativa ou do presente Estatuto.

Art. 164. Nenhuma pena será imposta a qualquer associado ou Diretor da Entidade sem que seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos inerentes, salvo a inadimplência de mais de 3 (três) mensalidades.

Art. 165. O Presidente, assim como os demais Diretores, poderão ter suas funções remanejadas pela Diretoria ou por solicitação própria formalmente efetuada.

Parágrafo primeiro. O remanejamento de qualquer um dos Diretores será determinado em reunião da Diretoria com presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e está condicionada a número de votos favoráveis igual ou maior que a metade mais um dos Diretores presentes.

Parágrafo segundo. O remanejamento de qualquer Diretor não acarretará sua saída da Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo de Diretor, conforme prevê o Estatuto.

Art. 166. Os pedidos de renúncia de cargo serão dirigidos ao Presidente do SNA, que os encaminhará à Diretoria para as providências cabíveis.

Parágrafo primeiro. Tratando-se de renúncia do Presidente do SNA, o Secretário Geral, seu substituto eventual, assumirá o cargo e dará ciência do ocorrido à Diretoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


Parágrafo segundo. A Diretoria deverá reunir-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias para indicar o novo Presidente, escolhido dentre os Diretores eleitos.

Art. 167. Se ocorrer renúncia de todos os membros da Diretoria do SNA, o Presidente da Entidade, ainda que resignatário, convocará Assembleia Geral para a constituição de uma Comissão Diretiva Provisória, ocasião em que a Assembleia Geral elegerá uma Comissão Eleitoral que convocará nova eleição dentro de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista neste Estatuto.

Parágrafo primeiro. A nova Diretoria será eleita para um novo triênio.


Parágrafo segundo. A Comissão Diretiva Provisória e a Comissão Eleitoral previstas no caput terão os respectivos mandatos extintos na data da posse da Diretoria eleita.


Parágrafo terceiro. Se ocorrer a renúncia de mais de 7 (sete) Diretores a Diretoria restante deverá convocar novo processo eleitoral para eleição de uma nova Diretoria para um novo triênio.

Parágrafo quarto. Caso o Presidente, ainda que resignatário, não convoque a Assembleia prevista no caput, qualquer associado poderá convocá-la, nos termos do art. 27, alínea “d”, deste Estatuto.

Art. 168. Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade convocará Assembleia Geral para eleição de novos membros, que cumprirão o restante do mandato.

Parágrafo único. Se a renúncia for parcial, afetando o poder de deliberação do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições somente para compor o seu quadro.

Art. 169. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais e os deste Estatuto.

Art. 170. Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente a Estatuto.

Art. 171. O ato que importe em malversação ou dilapidação do patrimônio do SNA é equiparado a crime de peculato.

Art. 172. É vedado a pessoas físicas ou jurídica, estranhas ao SNA, qualquer interferência ou atos indevidos e contrários a determinações da Diretoria na sua administração ou nos serviços do SNA.

Parágrafo único. Estão excluídos dessa proibição os fiscais ou outros representantes de repartições públicas quando no desempenho de suas atribuições específicas e devidamente identificadas.

Art. 173. Qualquer associado poderá recorrer de ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado dos órgãos do Sistema Diretivo do SNA ou de Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias contados da expedição do ato, devendo o recurso ser encaminhado à Assembleia Geral.

Art. 174. O associado que obtenha registro a cargo eletivo para os Poderes Executivo e/ou Legislativo não poderá concorrer a cargos de direção ou representação sindical.

Art. 175. Todo membro de órgão do Sistema Diretivo do SNA que se candidatar a cargos eletivos distritais, municipais, estaduais ou federais deverá, a partir do registro de sua candidatura, desincompatibilizar-se de suas funções, podendo a elas voltar ao final de sua desincompatibilização, se for o caso.

Art. 176. Toda e qualquer contratação de pessoal ou prestadores de serviços efetuada pelo SNA deverá ter sua proposta encaminhada pelo setor interessado à Diretoria, que decidirá sobre a necessidade ou não do ato.

Art. 177. Toda e qualquer demissão ou rescisão contratual será efetivada pela Diretoria.

Parágrafo único. Admite-se, em casos excepcionais e urgentes, a demissão ou rescisão contratual de funcionários da Entidade, por iniciativa e determinação do Presidente ou Secretário Geral, ocasião em que será exigida a ratificação em reunião de Diretoria posterior ou anulação do ato demissionário

Art. 178. Na hipótese de dissolução do SNA, por deliberação expressa de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim e na forma estabelecida por este Estatuto, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao sindicato da mesma categoria que venha a ser constituído, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto.

Art. 179. O presente Estatuto somente poderá ser alterado por Assembleia Geral Extraordinária Permanente Plebiscitária especialmente convocada para esse fim pela Diretoria do SNA, ou por requerimento de mais de 200 (duzentos) associados, mediante processo de votação nacional em escrutínio secreto, com data e hora de início e fim previamente estabelecidos, prevendo prazos de inscrições de outras propostas, a serem divulgadas com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data da realização da Assembleia.

Art. 180. Fica instituído o Conselho Consultivo Sindical, composto dos Diretores do SNA, Representantes Sindicais por empresa e Presidentes de associações profissionais de Aeronautas por empresas reconhecidas pelo SNA.

Parágrafo primeiro. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria do Sindicato ou por 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho.


Parágrafo segundo. O Conselho orientará a Direção Sindical no que diz respeito às políticas e ações de interesse geral da categoria.

Art. 181. Aos Diretores do SNA que utilizarem o direito previsto em lei, em convenção coletiva ou em dissídio coletivo, de se afastar de sua atividade laboral, por convocação da Diretoria, a serviço do SNA, a Entidade procurará assegurar ressarcimento de perdas devidamente comprovadas que o referido Diretor puder eventualmente vir a sofrer.

Art. 182. Poderá a Diretoria decidir por conceder ajuda pecuniária, a título de empréstimo, nunca superior a 70% (setenta por cento) da média da remuneração, a Diretor que, em razão da atividade sindical, for punido, afastado do trabalho e/ou demitido, com prejuízo financeiro comprovado, a menos que já receba, de outra entidade, ajuda que compense esse prejuízo.

Parágrafo primeiro. O ressarcimento do empréstimo previsto no caput será feito quando o Diretor for indenizado pela empresa, da mesma forma, prazo e correção monetária aplicada pela empresa ou determinada pela Justiça.

Parágrafo segundo. O empréstimo previsto no caput deste Artigo terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 183. A previsão contida na alínea “c” do Artigo 4 terá eficácia apenas a partir da primeira eleição sob a égide deste Estatuto.

Art. 184. O processo eleitoral que elegerá a direção do SNA no triênio 2019 a 2022, deverá ser realizado de forma que a posse daquela diretoria se dê em 1º de junho de 2019.

Art. 185. O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária Permanente e Plebiscitária especificamente convocada para esse fim, realizada entre os dias 05 de dezembro e 21 de dezembro, entrando em vigor nesta mesma data, 21 de dezembro de 2018.

____________________________________

ONDINO DUTRA CAVALHEIRO NETO

Presidente da AGE Permanente Plebiscitária

 

_______________________________                  RODRIGO SPADER

Secretário da AGE Permanente Plebiscitária

 

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CCT - Aviação Regular - 2018/2019

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR 2018/2019 – SNA/SNEA



1. Apresentação
1.1. Abrangência
1.2. Vigência
2. Itens Econômicos
2.1. Salários
2.2. Piso Salarial
2.3. Diárias
2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais
2.4. Vale alimentação
2.5. Seguro
3. Itens Sociais
3.1. Da Empregabilidade
3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social
3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho
3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado
3.1.4. Salário substituição
3.1.5. Recrutamento interno
3.1.6. Dispensa por justa causa
3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária
3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador
3.1.9. Garantia à aeronauta gestante
3.1.10. Complementação do benefício previdenciário
3.1.11. Mecânico de voo
3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho
3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa
3.1.14. Estabilidade CIPAS
3.1.15. Organização do quadro de acesso
3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada
3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo
3.1.18. Homologação do termo de rescisão
3.1.19. Contratação de profissionais portadores de deficiência – PCD – Habilitado ou reabilitado
3.1.20. Aprendiz
3.2. Da remuneração
3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro
3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios
3.2.3. Compensação orgânica
3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos
3.2.5. Indenização
3.2.6. Domingos e feriados
3.2.7. Reserva e sobreaviso
3.2.8. Valor da parte variável da remuneração
3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho
3.2.10. Igualdade remuneratória
3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração
3.2.12. Garantia dos ganhos
3.2.13. Garantia de creche a aeronauta
3.2.14. Remuneração do tempo de solo
3.2.15. Pagamento de simulador
3.3. Do regime de trabalho
3.3.1. Da ampliação da jornada
3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas
3.3.3. Abono de falta a estudante
3.3.4. Dispensa de reserva
3.3.5. Escala de tripulantes
3.3.6. Ampliação das ausências legais
3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa
3.3.8. Horário In Itinere
3.3.9. Jornada Semanal
3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico
3.3.11. Do sobreaviso
3.3.12. Da Reserva
3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo
3.3.14. Das madrugadas e seus limites de operação
3.3.15. Base Contratual
3.4. Das folgas
3.4.1. Dos dias de inatividade
3.4.2. Folga aniversário
3.4.3. Folga agrupada
3.4.4. Folga simples e folga composta
3.4.5. Coincidência de folgas
3.4.6. Folgas fixas anuais
3.4.7. Das folgas mensais e Escala de Trabalho
3.4.8. Cálculo de DSR
3.4.9. Período oposto
3.4.10. Monofolga
3.4.11. . Da Escala de Serviços
3.4.12. Pedido de folga para estudantes
3.5. Do descanso e repouso
3.5.1. Acomodação individual
3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo
3.6. Do deslocamento
3.6.1. Tripulante extra
3.6.2. Passe livre
3.6.3. Passe Livre – Ônibus
3.6.4. Concessão de passagens
3.6.5. Franquia de bagagem
3.7. Das férias
3.7.1. Férias para cônjuge
3.7.2. Início do período de gozo das férias
3.7.3. Rodízio de férias
3.7.4. Concessão de férias
3.7.5. Fracionamento de férias
3.8. Da saúde do aeronauta
3.8.1. Serviço de medicina da aviação
3.8.2. Atestados médicos
3.8.3. Assistência aos empregados
3.8.4. Dispensa para exames médicos
3.8.5. Medicina e segurança do trabalho
3.8.6. Política global sobre SIDA
3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas
3.8.8. Comissões paritárias de saúde
3.8.9. Auxílio funeral
3.8.10. Comitê de gerenciamento de fadiga
3.9. Das revalidações e documentações
3.9.1. Taxa de revalidação de certificados
3.9.2. Documentação para voos internacionais
3.10. Do fornecimento de materiais
3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos
3.10.2. Descontos em folha de pagamento
3.10.3. Quebra de material
3.11. Dos uniformes
3.11.1. Uniformes
4. Da Organização Sindical
4.1. Quadro de avisos
4.2. Encontros bimestrais
4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA
4.4. Garantias aos representantes sindicais
4.5. Desconto em favor do SNA
4.6. Liberação de dirigente sindical
4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa
4.8. Frequência livre ao Sindicato
4.9. Encaminhamento das guias de desconto
4.10. Liberação para congressos
4.11. Remuneração do diretor sindical
4.12. Contribuição assistencial
4.13. Sindicalização
4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos
5. Das penalidades
5.1. Multa por atraso no pagamento do salário
5.2. Indenização por retenção da CTPS
5.3. Multa


 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2018/2019

 

  1. Apresentação

 

Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt,

194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ondino Dutra Cavalheiro Neto, CPF no. 941.799.050-00.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida

Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Ronaldo Bento Trad, CPF no. 721.956.498-87.

1.1.   Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO

NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei Regulamentadora da Atividade.

1.2.   Vigência

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2018 até 30 de novembro de 2019.

2.      Itens Econômicos

 

  • Salários

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2018, serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2018, pelo percentual de 3,56% (três virgula cinquenta e seis por cento).

2.2.   Piso Salarial

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados,

 

reajustados pelo mesmo índice e na mesma data dos salários, conforme item 2.1 acima:

  • - Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.203,18 (dois mil, duzentos e três reais e dezoito centavos)
  • – Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.304,78 (três mil, trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos)
  • – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.406,35 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos)
  • - Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 5.210,20 (cinco mil, duzentos e dez reais e vinte centavos)

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

2.3.   Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2018, em R$ 77,40 (setenta e sete reais e quarenta centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:
  • Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;
  • Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;
  • Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;
  • Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;
    1. A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da
    2. A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

2.3.1 - Das diárias de alimentação internacionais

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

 

  • América do Sul e Caribe: US$ 18,90 (dezoito dolares e noventa centavos) para cada refeição
  • América do Norte e México: US$ 21,00 (vinte e um dólares) para cada refeição
  • Europa: $ 21,00 (vinte e um euros) para cada refeição
  • Inglaterra: $ 21,00 (vinte e uma libras) para cada refeição
  • Demais países: US$ $ 21,00 (vinte e um dólares) para cada refeição

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

2.4.   Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2018, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 403,85 (quatrocentos e três reais e oitenta e cinco centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja, a partir de 01 de dezembro de 2018, igual ou inferior a R$ 5.058,84 (cinco mil e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

 

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

2.5.   Seguro

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2018, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 16.669,03 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e três centavos).

3.      Itens Sociais

 

  • Da Empregabilidade

 

  • Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

3.1.2.   Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

  1. O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  4. Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  5. Os de menor antiguidade na

 

3.1.3.   Garantia de emprego ao acidentado

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

3.1.4.   Salário substituição

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

3.1.5.   Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida.

3.1.6.   Dispensa por justa causa

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

3.1.7.   Garantia no retorno da licença previdenciária

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

  • A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;
  • O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;
  • O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

3.1.8.   Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

3.1.9.   Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

 

3.1.10.   Complementação do benefício previdenciário

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

3.1.11.   Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

3.1.12.   Comunicação de acidente de trabalho

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

  1. nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;
  2. nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do

3.1.13.   Readmissão até 12 meses contados da dispensa

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

3.1.14.   Estabilidade CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

3.1.15.   Organização do quadro de acesso

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

3.1.16.   Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

3.1.17.   Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

3.1.18.   Homologação do termo de rescisão

 

As empresas deverão agendar a homologação da rescisão de contrato de trabalho de todos aeronautas, com mais de um ano de serviço, em quaisquer das representações do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Parágrafo Primeiro: A homologação não será considerada requisito de validade das rescisões contratuais.

Parágrafo Segundo: as empresas ficam dispensadas do comparecimento no ato de homologação, desde que todos os documentos pertinentes ao ato sejam enviados ao endereço eletrônico (e-mail) a ser fornecido pelo sindicato, com antecedência mínima de 48h da data previamente agendada.

Parágrafo Terceiro: para garantia do cumprimento do parágrafo segundo desta cláusula, a empregadora enviará ao sindicato até o dia 07 de cada mês relação com nome dos aeronautas com contrato extinto no mês anterior, com mais de um ano de serviço e para cada aeronauta informará a função, a base, data da admissão, data e motivo da extinção do contrato, existência ou inexistência de aviso prévio cumprido ou indenizado.

3.1.19.       Contratação de profissionais portadores de deficiência – PCD – Habilitado ou reabilitado

Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a plenitude física e mental, requisitos presentes na RBAC 61 e RBAC 67 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas estão excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 93, da lei nº 8.213/91 e artigo 141, do Decreto nº 3.048/99.

3.1.20.    Aprendiz

Considerando que a profissão de aeronauta, regulamentada por lei, tem como exigência a habilitação técnica, requisito presente na RBAC 61 e RBAC 63 da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), pactuam as partes que os aeronautas, conforme

 

parágrafo 1º, artigo 52, do Decreto 9.579 de 22 de Novembro de 2018, excluídos do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT.

3.2.   Da remuneração

 

  • Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo- terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilometros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável nos termos da cláusula 3.2.8, as partes convencionam que, a partir desta data, a média de que trata esta cláusula considerará somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser este composto por quilômetros, horas ou ambos.

3.2.2.   Cursos e reuniões obrigatórios

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

3.2.3.   Compensação orgânica

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

3.2.4.   Correção das verbas estimadas em valores fixos

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

3.2.5.   Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

3.2.6.   Domingos e feriados

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

 

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

3.2.7.    Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

  • As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

3.2.8.   Valor da parte variável da remuneração

A parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável implementado a partir de 01 de março de 2018, as partes convencionam que, a partir desta data, o cálculo das médias de remuneração variável, para fins de férias e 13º salário, considerarão somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser em quilômetros, horas ou ambos.

3.2.9.   Desconto por faltas ao trabalho

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

3.2.10.   Igualdade remuneratória

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

3.2.11.   Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

 

3.2.12.   Garantia dos ganhos

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

3.2.13.   Garantia de creche a aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

Parágrafo Primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

Parágrafo Segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

3.2.14.   Remuneração do tempo de solo

Conforme estabelecido no Art. 57 da Lei 13.475/17, será remunerado o tempo de solo entre etapas de voo em uma mesma jornada.

3.2.15 Pagamento de simulador

O tempo despendido pelo aeronauta em simulador será remunerado.

Parágrafo Primeiro: Valores e critérios para o pagamento do disposto no caput desta cláusula serão estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Segundo: As empresas que já praticam a remuneração em destaque, ficam dispensadas do cumprimento do parágrafo primeiro desta cláusula.

3.3.   Do regime de trabalho

 

  • Da ampliação da jornada

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no art. 40 da Lei 13.475/2017, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

3.3.2.    Afastamento da escala de aeronautas grávidas

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

3.3.3.    Abono de falta a estudante

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

3.3.4.   Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

  • Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;
  • Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo Segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

3.3.5.   Escala de tripulantes

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 13.475/2017.

3.3.6.    Ampliação das ausências legais

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

3.3.7.   Horário da condução fornecida pela empresa

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

 

3.3.8.   Horário In Itinere

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

3.3.9.   Jornada Semanal

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

3.3.10.    Abono de falta para levar o filho ao médico

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

3.3.11   - Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de  90  (noventa)  e  150  (cento  e  cinquenta)  minutos  citados  no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

 

3.3.12   - Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

 

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula

 

poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros.

3.3.14   - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168(cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

3.3.15   – Base Contratual

Os critérios relativos à base contratual serão os previstos nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 13.475/2017 e também os seguintes:

(I) Nos casos onde a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos a uma distância inferior a 50 (cinquenta) quilômetros, os tripulantes de voo e de cabine terão um dos aeroportos definidos como base contratual pelo empregador.

Parágrafo Primeiro: No caso de início e/ou término de voo em aeroporto diferente do definido como base contratual, deverá o empregador disponibilizar transporte gratuito entre os aeroportos para o deslocamento dos tripulantes em intervalos de no máximo 1 (uma) hora do início e/ou término da jornada. O tempo de deslocamento não será remunerado.

 

Parágrafo Segundo: No caso de viagem que tenha seu início em aeroporto diferente do indicado como base contratual, o repouso mínimo regulamentar que antecede a jornada de trabalho será acrescido em no mínimo 1 (uma) hora.

Parágrafo Terceiro: No caso de viagem que termine em aeroporto que não indicado como base contratual, o repouso mínimo regulamentar após a jornada de trabalho será acrescido de 1 (uma) hora.

Parágrafo Quarto: No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual, com a próxima viagem programada para ter início em aeroporto diferente do definido como base contratual, o repouso mínimo regulamentar será acrescido de no mínimo 2 (duas) horas.

Parágrafo Quinto: Os critérios previstos nos parágrafos 1, 2, 3 e 4 poderão ser alterados, desde que estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional que não ultrapasse os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

3.4.   Das folgas

 

  • Dos dias de inatividade

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

3.4.2.   Folga aniversário

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na Lei 13.475/2017, por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

3.4.3.   Folga agrupada

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

 

3.4.4.   Folga simples e folga composta

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

3.4.5.   Coincidência de folgas

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

3.4.6.   Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na Lei 13.475/17, 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.7.   Das Folgas Mensais e Escalas de Trabalho

A folga iniciada no último dia do mês, independente do equipamento, ainda que venha a se encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.

3.4.8.   Cálculo de DSR

O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedidas ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

3.4.9 - Período oposto

As empresas concederão 6 (seis) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo Primeiro: Em caso de fracionamento de férias, as folgas de que trata o caput desta cláusula serão concedidas em apenas um dos períodos.

 

Parágrafo Segundo: As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro

Parágrafo Terceiro: Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

Parágrafo Quarto: Não sendo possível atender o pedido do aeronauta, a empresa dará outra opção de data, até 90 (noventa) dias da data solicitada pelo aeronauta, sendo que, uma vez definida a nova data, esta não poderá ser alterada.

3.4.10.   Monofolga

Considera-se monofolga uma folga simples, entendida como folga de um único período de 24 (vinte e quatro) horas acrescido do repouso mínimo regulamentar de 12 (doze) horas, deverá obrigatoriamente englobar duas noites locais.

Parágrafo Primeiro: A apresentação para programação de voo, reserva ou sobreaviso subsequente à folga deverá ocorrer após as 10:00 do horário local. Esse parágrafo não se aplica aos casos de treinamento em solo.

Parágrafo Segundo: Entende-se como noite local, o período consecutivo de no mínimo 8 (oito) horas na base contratual entre às 22:00 horas (local) e às 08:00 horas (local).

Parágrafo Terceiro: A utilização de folga simples está limitada a 3 (três), considerando período de 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo Quatro: Caso um período de 24 (vinte e quatro) horas de folga inicie-se no último dia de calendário do mês e termine no primeiro dia calendário do mês subsequente, computar-se-á no mês de início.

Parágrafo Quinto: Para os aviões turbo hélice será pactuado entre as partes um Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Sexto: Outros critérios, diferentes dos previstos nesta cláusula, poderão ser estabelecidos mediante Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela Autoridade de Aviação Civil Brasileira.

3.4.11.   Da Escala de Serviços

As escalas mensais serão publicadas durante todo o ano com antecedência de 05 (cinco) dias.

 

3.4.12.   Pedido de folga para estudantes

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

3.5.   Do descanso e repouso

 

  • Acomodação individual

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

3.5.2.   Assentos destinados a descanso a bordo

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo Primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo Segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

3.6.   Do deslocamento

 

3.6.1 Tripulante extra

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

3.6.2.   Passe livre

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

 

  • Utilização máxima de 7 (sete) assentos por voo, sem reserva (Stand by), garantida a antecipação e postergação no portão de embarque mediante disponibilidade de assentos;
  • Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;
  • Último ranking de priorização.

3.6.3.   Passe Livre - Ônibus

Observadas as regras que serão definidas em Comissão Paritária Intersindical, em até 90 dias contados da assinatura da presente Convenção, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar transporte terrestre entre aeroportos, se e quando fornecido pelas empresas aéreas, independente da empresa de vinculação.

Parágrafo único: O fornecimento do transporte previsto nesta cláusula não configurará, em qualquer hipótese, horas de trajeto, horas “in itinere”, horas de jornada ou tempo à disposição do empregador, não se computando o período de deslocamento à jornada de trabalho.

3.6.4.    Concessão de passagens

A concessão de passagens aéreas, quando houver e conforme critérios estabelecidos em política interna de cada empresa, é benefício desvinculado da remuneração, não caracterizando, em hipótese alguma, salário in natura ou utilidade, e não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

3.6.5.    Franquia de bagagem

As cobranças de bagagens despachadas não se aplicarão aos tripulantes quando estiverem no exercício de suas funções, ou quando estiverem no gozo de direitos e garantias previstos em Lei ou em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo admitidos, ainda, descontos de salário, de qualquer espécie, a este título.

Parágrafo Primeiro: A isenção mencionada no caput se aplica aos tripulantes da própria companhia ou de companhias congêneres, limitada a 1 (um) volume de bagagem.

Parágrafo Segundo: A franquia de bagagem disposta nesta cláusula não se aplica ao aeronauta em gozo do benefício de passagem, que se subordinará às regras previstas na política de cada empresa.

3.7.   Das férias

 

  • Férias para cônjuge

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

 

3.7.2.   Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

3.7.3.   Rodízio de férias

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

3.7.4.   Concessão de férias

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

Parágrafo Primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo Segundo - A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

3.7.5.   Fracionamento de Férias

O Aeronauta poderá optar pelo gozo fracionado de férias em até dois períodos de 15 (quinze) dias, ressalvada a prerrogativa do Empregador de definir o período de cada gozo, nos termos do art. 67, da Lei 13.475/2017.

Parágrafo único: O fracionamento de férias objeto desta cláusula deverá ser solicitado pelo Aeronauta conforme regras internas de cada empresa.

3.8.   Da saúde do aeronauta

 

  • Serviço de medicina da aviação

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

3.8.2.    Atestados médicos

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo único: As partes convencionam que com a implementação do e-social, os prazos de comunicação e entrega de atestados previstos nesta cláusula serão ajustados para refletir o disposto no regulamento.

3.8.3.    Assistência aos empregados

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

3.8.4.   Dispensa para exames médicos

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

3.8.5.   Medicina e segurança do trabalho

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

  1. que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;
  2. que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;
  3. que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem

3.8.6.   Política global sobre SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

3.8.7.   Ressarcimento de despesas médicas

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

3.8.8.    Comissões paritárias de saúde

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas

 

com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

3.8.9.    Auxílio funeral

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

3.8.10.   Comitê de gerenciamento de fadiga

Em cumprimento aos artigos 19, parágrafo terceiro e 81, inciso II, ambos da Lei 13.475/2017, a norma abaixo passa a vigorar em 30 (trinta) meses após a publicação da Lei 13.475/2017.

O Grupo de trabalho interno da empresa, responsável por coordenar, desenvolver, implementar e monitorar as atividades de gerenciamento de Risco da fadiga (GRF) e/ou o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga (SGRF) na organização, denominado pela autoridade em aviação civil como GAGEF, ou outro nome, a ser constituído em atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) sobre os requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana a ser editado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), deverá ter em sua composição um tripulante indicado pelo representante legal da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro: A empresa se compromete a dar acesso ao tripulante indicado pelo representante legal da categoria profissional aos documentos pertinentes

, aos registros, reportes e documentos pertinentes, relacionados ao tema de fadiga dos tripulantes, conforme previsto em norma infra legal da autoridade em aviação civil brasileira, além de prover as adequações de escala necessárias permitindo a participação do tripulante indicado pelo representante legal da categoria profissional em todas as reuniões, com sua periodicidade mínima definida em norma infra legal da autoridade em aviação civil, para análise e monitoramento do Gerenciamento de Risco da Fadiga (GRF) e/ou Sistema de Gerenciamento de Risco da Fadiga (SGRF).

Parágrafo Segundo: O indicado pelo representante legal da categoria profissional se compromete a assinar um termo de confidencialidade sobre os dados analisados, exceto se arrolado a contribuir em investigação de incidente ou acidente promovido pelo órgão competente ou questionado pela autoridade em aviação civil.

Parágrafo Terceiro: O tripulante a que se refere o caput deste artigo não terá direito a voto no que se refere aos limites prescritivos do Gerenciamento de Risco de Fadiga (GRF) previstos em normativa infra legal da autoridade em aviação civil Brasileira.

Parágrafo Quarto: Os critérios estabelecidos no § 3º deste artigo não se aplicam nos casos previstos no Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga (SGRF) onde ocorram extrapolações dos limites prescritivos previstos em normativa infra legal da autoridade em aviação civil Brasileira, seguindo os requisitos previstos em normativa infra legal da autoridade em aviação civil Brasileira.

 

3.9.   Das revalidações e documentações

 

  • Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, as clínicas credenciadas pela Autoridade de Aviação Civil.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão firmar convênios com clínicas credenciadas pela Autoridade de Aviação Civil.

Parágrafo Segundo: Ao aeronauta, é facultado realizar os exames em qualquer clínica credenciada pela Autoridade de Aviação Civil. No entanto, as empresas reembolsarão até o limite do valor negociado junto às clínicas conveniadas.

Parágrafo Terceiro: Os limites de reembolso previstos no parágrafo anterior só se aplicarão se as empresas divulgarem os valores dos exames praticados pelas clínicas credenciadas.

3.9.2.   Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

3.10.   Do fornecimento de materiais

 

  • Materiais e equipamentos gratuitos

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

3.10.2.   Descontos em folha de pagamento

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

3.10.3.   Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

 

3.11.   Dos uniformes

 

 

  • Uniformes

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

4. Da Organização Sindical

 

  • Quadro de avisos

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

4.2.   Encontros bimestrais

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2019 nos seguintes meses: março, maio, julho e setembro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

4.3.   Afastamento de escala por solicitação do SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

4.4.   Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a

 

suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

4.5.   Desconto em favor do SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

4.6.   Liberação de dirigente sindical

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias serem marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

4.7.   Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

4.8.   Frequência livre ao Sindicato

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

4.9.   Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

 

4.10.   Liberação para congressos

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

4.11.   Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

4.12.   Contribuição assistencial

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

Parágrafo Segundo - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

4.13.   Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

4.14.   Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

 

5. Das penalidades

  • Multa por atraso no pagamento do salário

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

5.2.   Indenização por retenção da CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

5.3.   Multa por descumprimento da Convenção

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2018, multa no valor de R$ 123,04 (cento e vinte e três reais e quatro centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS CNPJ: 33.613.258/0001-12

Ronaldo Bento Trad CPF nº. 721.956.498-87

Diretor-Presidente

SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS CNPJ n° 33.452.400/0001-97

Ondino Dutra Cavalheiro Neto

CPF nº 941.799.050-00

Presidente

Baixe em PDF:

CCT - Agrícola - 2018/2019

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2018/2019

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ n. 33.452.400/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ONDINO DUTRA CAVALHEIRO NETO;
 
E

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, CNPJ n. 37.117.421/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO AUGUSTO KAMPF; individualmente designados como “parte” e, em conjunto, como “partes”,
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2018 a 30 de agosto de 2019.

Parágrafo Único: As partes fixam que, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, a data base da categoria será 1º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aeronautas, com abrangência territorial nacional.


Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 2.595,91 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos).



CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o valor correspondente ao acumulado do INPC no período compreendido entre 1º de maio de 2017 e 30 de junho de 2018, ou seja, 3,59% (três virgula cinquenta e nove por cento).


Parágrafo Único: As diferenças de reajuste salarial retroativas a 1º de julho de 2018 deverão ser pagas aos aeronautas pilotos agrícolas juntamente com o salário de setembro de 2018.

 

 


CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

 

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.



CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI n. 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:

I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade;

III – Adicional de férias;

IV – 13º salário;

V – Recolhimentos em favor do aeronauta piloto agrícola ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 Parágrafo Segundo: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no parágrafo 1º desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: O percentual referido na cláusula anterior, e calculado conforme o parágrafo primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador nos períodos a seguir:

O período aquisitivo inicia-se em 1º de maio de 2018 encerrando-se em 30 de abril de 2019. O pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ao aeronauta piloto agrícola em 30 de julho de 2019 e pagamento do saldo em 30 de setembro de 2019.

 Parágrafo Quarto: Em caso de demissão do aeronauta piloto-agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a demissão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: Mediante requerimento, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas (pilotos agrícolas) que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.



CLÁUSULA NONA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.



CLÁUSULA DÉCIMA - READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Ao aeronauta piloto agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 113,35 (cento e treze reais e trinta e cinco centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 13.475/17 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aero agrícola no Brasil.



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA – REVALIDAÇÃO

A empresa facilitará o uso da aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta. Cópia do Certificado revalidado deverá igualmente ser entregue na empresa para arquivamento junto à documentação do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto-agrícola se comprometem a consultar o SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDAG – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORNECIMENTO DO E.P.I. - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

 

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO-CMA

A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Primeiro: Preferencialmente, o certificado aludido no caput desta cláusula, deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola. Cópia do CMA – Certificado Médico Aeronáutico revalidado, deverá ser entregue à empresa/empregador, observando-se ainda o disposto na Lei 13.475/17.

Parágrafo Segundo: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal do mês de novembro de 2018 de cada aeronauta piloto agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Confederativa.

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2018.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

As partes acordam que algumas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser flexibilizadas através da celebração de  Acordos Coletivos de Trabalho, entre as Empresas de Aviação Agrícola e o SNA – Sindicato Nacional dos Aeronautas, mediante aprovação assemblear,  respeitadas as peculiaridades de cada empresa e região do país, as quais poderão contar com a colaboração do SINDAG - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – MULTA


Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

 

ONDINO DUTRA CAVALHEIRO NETO
Presidente
SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS



JULIO AUGUSTO KAMPF
Presidente
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA

 

Baixe em PDF:

CCT - Agrícola - 2017/2018

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (SNA), CNPJ n. 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RODRIGO SPADER, e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA (SINDAG), CNPJ n. 37.117.421/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Sr. JÚLIO AUGUSTO KAMPF, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria de AERONAUTA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PILOTO AGRÍCOLA, EM SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E FOMENTO À LAVOURA, com abrangência territorial nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 2.505,95 (dois mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o valor correspondente ao acumulado do INPC no período compreendido entre 1º maio de 2016 e 30 de abril de 2017. (4,10%)

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI n. 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:

I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade;

III – Adicional de férias;

IV – 13º salário;

V – Recolhimentos em favor do aeronauta piloto agrícola ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

Parágrafo Segundo: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no parágrafo 1º desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: O percentual referido na cláusula anterior, e calculado conforme o parágrafo primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador nos períodos a seguir:

O período aquisitivo inicia-se em 1º de maio de 2017 encerrando-se em 30 de abril de 2018. O pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ao aeronauta piloto agrícola em 30 de julho de 2018 e pagamento do saldo em 30 de setembro de 2018.

 

Parágrafo Quarto: Em caso de demissão do aeronauta piloto-agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a demissão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: Mediante requerimento, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

CLÁUSULA OITAVA – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas (pilotos agrícolas) que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Ao aeronauta piloto-agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 109,42 (cento e nove reais e quarenta e dois centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 7.183/84 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aero agrícola no Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA – REVALIDAÇÃO

A empresa facilitará o uso da aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta. Cópia do Certificado revalidado deverá igualmente ser entregue na empresa para arquivamento junto à documentação do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto-agrícola se comprometem a consultar o SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDAG – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto-agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO-CMA

A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Primeiro: Preferencialmente, o certificado aludido no caput desta cláusula, deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola. Cópia do CMA – Certificado Médico Aeronáutico revalidado, deverá ser entregue à empresa/empregador, observando-se ainda o disposto na Lei 7.183/84.

Parágrafo Segundo: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal dos meses de novembro de 2017 de cada aeronauta piloto-agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Confederativa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

 

Porto Alegre, 26 de junho de 2017.

 

 

 

_________________________________________________________________

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA

Rodrigo Spader - Presidente

 

 

 

_________________________________________________________________

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG

Júlio Augusto Kampf – Presidente

 

CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO EM PDF: http://www.aeronautas.org.br/images/Lei_13475_Integra.pdf


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Seção I

Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação 

Art. 1o  Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas. 

  • 1oPara o desempenho das profissões descritas no caput, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. 
  • 2oEsta Lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. 

Art. 2o  O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que são titulares, têm a designação de tripulante de voo. 

Art. 3o  O comissário de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante de cabine. 

Art. 4o  O tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço. 

  • 1oO tripulante extra a serviço será considerado tripulante a serviço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração. 
  • 2oAo tripulante extra a serviço será disponibilizado assento na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas. 

Art. 5o  Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: 

I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; 

II - serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; 

III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; 

IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira; 

V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave. 

  • 1oÉ denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo. 
  • 2oPara os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: 

I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do caput deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; 

II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura. 

Art. 6o  O exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados. 

  • 1oAs empresas brasileiras, quando estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários de voo a bordo da mesma aeronave. 
  • 2oTodas as empresas de transporte aéreo público, salvo empresas estrangeiras de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, quando estiverem operando voos domésticos em território brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou naturalizados, com contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. 
  • 3oNa falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores estrangeiros poderão ser admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com regulamento exarado pela autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 7o  Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave: 

I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui; 

II - copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; e 

III - mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave. 

  • 1oSem prejuízo das atribuições originalmente designadas, o comandante e o mecânico de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. 
  • 2oO comandante será designado pelo operador da aeronave e será seu preposto durante toda a viagem. 
  • 3oO copiloto é o substituto eventual do comandante nas tripulações simples, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento. 

Art. 8o  Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante. 

  • 1oSem prejuízo das atribuições originalmente designadas, os comissários de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. 
  • 2oA guarda de valores é condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. 
  • 3oA guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada aos comissários de voo quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade. 

Seção II

Das Tripulações 

Art. 9o  Tripulação é o conjunto de tripulantes de voo e de cabine que exercem função a bordo de aeronave. 

Art. 10.  O tripulante, sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças correspondentes. 

Art. 11.  Os membros de uma tripulação são subordinados técnica e disciplinarmente ao comandante, durante todo o tempo em que transcorrer a viagem. 

Art. 12.  O comandante exerce a autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que, concluída a viagem, entrega a aeronave. 

Art. 13.  Uma tripulação pode ser classificada como mínima, simples, composta ou de revezamento. 

Parágrafo único.  A autoridade de aviação civil brasileira, considerando o interesse da segurança operacional, as características da rota e do voo e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações necessárias para a realização do voo. 

Art. 14.  Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo da aeronave, homologada pela autoridade de aviação civil brasileira, sendo permitida sua utilização em voos locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado. 

Art. 15.  Tripulação simples é a constituída de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do voo. 

Art. 16.  Tripulação composta é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários de voo. 

Parágrafo único.  A tripulação composta somente poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando poderá ser utilizada em voos domésticos: 

I - para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção não programados; 

II - quando os critérios de utilização dos tripulantes de voo e de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o estiverem definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho; 

III - para atendimento de missão humanitária, transportando ou destinada ao transporte de enfermos ou órgãos para transplante, no caso de tripulantes de voo e de cabine empregados nos serviços aéreos definidos no inciso II do caput do art. 5o desta Lei. 

Art. 17.  Tripulação de revezamento é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um piloto, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários de voo. 

Parágrafo único.  A tripulação de revezamento só poderá ser empregada em voos internacionais. 

Art. 18.  Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada. 

Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro. 

Seção III

Do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana 

Art. 19.  As limitações operacionais estabelecidas nesta Lei poderão ser alteradas pela autoridade de aviação civil brasileira com base nos preceitos do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. 

  • 1oAs limitações operacionais referidas no caput deste artigo compreendem quaisquer prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional. 
  • 2oO Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana será regulamentado pela autoridade de aviação civil brasileira com base nas normas e recomendações internacionais de aviação civil. 
  • 3oA implantação e a atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana serão acompanhadas pelo sindicato da categoria profissional. 
  • 4oNos casos em que o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana autorizar a superação das 12 (doze) horas de jornada de trabalho e a diminuição do período de 12 (doze) horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações deverão ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional. 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO 

Seção I

Do Contrato de Trabalho 

Art. 20.  A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave. 

  • 1oO tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços. 
  • 2oA prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1o deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave. 

Art. 21.  O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 22.  O operador de aeronaves poderá, por meio de contrato de prestação de serviços, autorizar que seus instrutores ministrem instrução para tripulantes que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando os empregadores dos respectivos tripulantes não possuírem equipamento ou instrutores próprios para a específica instrução, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. 

Parágrafo único.  Este artigo só é aplicável aos operadores de aeronaves que realizam os serviços aéreos referidos nos incisos I e II do caput do art. 5o

Seção II

Da Base Contratual 

Art. 23.  Entende-se por base contratual a matriz ou filial onde o contrato de trabalho do tripulante estiver registrado. 

Art. 24.  Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 25.  Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual. 

  • 1oO tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado. 
  • 2oNo caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual e situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, a jornada de trabalho será encerrada conforme o disposto no art. 35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas. 

Seção III

Da Escala de Serviço 

Art. 26.  A prestação de serviço do tripulante empregado no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será determinada por meio de: 

I - escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; 

II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. 

  • 1oEm 4 (quatro) meses do ano, as empresas estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e de 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. 
  • 2oPara voos exclusivamente cargueiros, é autorizada a divulgação de escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. 
  • 3oOs limites previstos no inciso I do caput deste artigo poderão ser alterados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 27.  A determinação para a prestação de serviço do tripulante empregado nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita por meio de: 

I - escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; 

II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. 

Parágrafo único. Outros critérios para a determinação da prestação de serviço dos tripulantes poderão ser estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 28.  Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho. 

Parágrafo único. A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio da equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho para que não haja discriminação entre os tripulantes com qualificações idênticas, salvo em empresas que adotem critérios específicos estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Seção IV

Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave 

Art. 29.  Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira. 

  • 1oAos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação composta será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual ao número de tripulantes somados à tripulação simples. 
  • 2oAos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação de revezamento será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual à metade do total de tripulantes. 

Seção V

Dos Limites de Voos e de Pousos 

Art. 30.  Denomina-se hora de voo ou tempo de voo o período compreendido desde o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou desde a partida dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, até o momento em que, respectivamente, se imobiliza a aeronave ou se efetua o corte dos motores, ao término do voo (“calço a calço”). 

Art. 31.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o serão assegurados os seguintes limites de horas de voo e de pousos em uma mesma jornada de trabalho:      Vigência

I - 8 (oito) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; 

II - 11 (onze) horas de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta; 

III - 14 (catorze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e 

IV - 7 (sete) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. 

  • 1oO número de pousos na hipótese do inciso I deste artigo poderá ser aumentado em mais 1 (um), a critério do empregador, acrescendo-se, nesse caso, 2 (duas) horas ao repouso que precede a jornada. 
  • 2oNão obstante o previsto no § 1o deste artigo, em caso de desvio para aeroporto de alternativa, será permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo. 
  • 3oOs tripulantes que operam aeronaves convencionais e turbo-hélice poderão ter o limite de pousos estabelecido no inciso I deste artigo aumentado em mais 2 (dois) pousos. 

Art. 32.  Aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o são assegurados os seguintes limites de horas de voo em uma mesma jornada de trabalho:       Vigência

I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; 

II - 12 (doze) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação composta; 

III - 16 (dezesseis) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; 

IV - 8 (oito) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. 

  • 1oAos tripulantes referidos neste artigo não serão assegurados limites de pousos em uma mesma jornada de trabalho. 
  • 2oOs tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 33.  Aos tripulantes são assegurados os seguintes limites mensais e anuais de horas de voo:       Vigência

I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 (oitocentas) horas por ano, em aviões a jato; 

II - 85 (oitenta e cinco) horas de voo por mês e 850 (oitocentas e cinquenta) horas por ano, em aviões turbo-hélice; 

III - 100 (cem) horas de voo por mês e 960 (novecentas e sessenta) horas por ano, em aviões convencionais; 

IV - 90 (noventa) horas de voo por mês e 930 (novecentas e trinta) horas por ano, em helicópteros. 

  • 1oQuando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior será respeitado. 
  • 2oOs tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do caput do art. 5o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 34.  O trabalho realizado como tripulante extra a serviço será computado para os limites da jornada de trabalho diária, semanal e mensal, não sendo considerado para o cômputo dos limites de horas de voo diários, mensais e anuais, previstos nos arts. 31, 32 e 33. 

Seção VI

Dos Limites da Jornada de Trabalho 

Art. 35.  Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado.       Vigência

  • 1oA jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. 
  • 2oFora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. 
  • 3oNas hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. 
  • 4oA jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. 
  • 5oPara atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3o e 4o deste artigo. 
  • 6oOs limites previstos no § 4o deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. 

Art. 36.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho:       Vigência

I - 9 (nove) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; 

II - 12 (doze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; 

III - 16 (dezesseis) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. 

Art. 37.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho:       Vigência

I - 11 (onze) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; 

II - 14 (catorze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; 

III - 18 (dezoito) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. 

Parágrafo único. Os tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do caput do art. 5o, quando em atividade de fomento à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 38.  Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, IV e V do caput do art. 5o, quando compondo tripulação mínima ou simples, poderão ter suas jornadas de trabalho acrescidas de até a metade do tempo da interrupção, nos seguintes casos: 

I - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador local para descanso separado do público e com controle de temperatura e luminosidade; 

II - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 6 (seis) horas e inferior a 10 (dez) horas consecutivas, e forem proporcionados pelo empregador quartos individuais com banheiro privativo, condições adequadas de higiene e segurança, mínimo ruído e controle de temperatura e luminosidade. 

Parágrafo único. A condição prevista neste artigo deverá ser consignada no diário de bordo da aeronave, com assinatura do comandante. 

Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: 

I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; 

II - o período de tempo de voo realizado entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. 

Art. 40.  Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados em 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave, nos seguintes casos: 

I - inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros; 

II - espera demasiadamente longa, fora da base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e trabalho de manutenção não programada; 

III - por imperiosa necessidade, entendida como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa. 

Parágrafo único. Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, pelo comandante ao empregador, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicará a autoridade de aviação civil brasileira.

Art. 41.  A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados os tempos de: 

I - jornada e serviço em terra durante a viagem; 

II - reserva e 1/3 (um terço) do sobreaviso; 

III - deslocamento como tripulante extra a serviço; 

IV - adestramento em simulador, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões; 

V - realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa. 

  • 1oO limite semanal de trabalho previsto neste artigo poderá ser alterado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a extrapolação do limite mensal de 176 (cento e setenta e seis) horas. 
  • 2oOs tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o terão como período máximo de trabalho consecutivo 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela. 
  • 3oPara os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o, o período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias. 
  • 4oQuando prestarem serviço fora da base contratual por período superior a 6 (seis) dias, os tripulantes referidos no § 3o deste artigo terão, no retorno, folgas correspondentes a, no mínimo, o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois) dias. 
  • 5oOs tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 
  • 6oAs disposições do caput e dos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo não se aplicam aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderão ter os referidos limites reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 42. Será observado o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, e o de 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante. 

  • 1oO tripulante de voo ou de cabine poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva desde que como tripulante extra, em voo de retorno à base contratual e encerrando sua jornada de trabalho, vedada, nessa hipótese, a escalação do tripulante para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho. 
  • 2oSempre que for disponibilizado ao tripulante período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade, poderá ser iniciada a contagem de novo período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas referido no caput deste artigo. 
  • 3oOs limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 
  • 4oEntende-se como madrugada o período transcorrido, total ou parcialmente, entre 0 (zero) hora e 6 (seis) horas, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. 

Seção VII

Do Sobreaviso e da Reserva 

Art. 43.  Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa. 

  • 1oEm Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova tarefa. 
  • 2oAs horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo. 
  • 3oCaso o tripulante seja convocado para uma nova tarefa, o tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento. 
  • 4oCaso o tripulante de voo ou de cabine não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa. 
  • 5oO período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. 
  • 6oNo período de 12 (doze) horas previsto no § 5o, não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos previstos no caput e no § 1o deste artigo. 
  • 7oO tripulante de voo ou de cabine empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ampliada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 44.  Reserva é o período em que o tripulante de voo ou de cabine permanece à disposição, por determinação do empregador, no local de trabalho. 

  • 1oA hora de reserva será paga na mesma base da hora de voo. 
  • 2oA reserva do tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas. 
  • 3oA reserva do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 10 (dez) horas. 
  • 4oPrevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao tripulante acomodação adequada para descanso. 
  • 5oEntende-se por acomodação adequada para fins deste artigo poltronas em sala específica com controle de temperatura, em local diferente do destinado ao público e à apresentação das tripulações. 
  • 6oPara efeito de remuneração, caso o tripulante seja acionado em reserva para assumir programação de voo, será considerado tempo de reserva o período compreendido entre o início da reserva e o início do voo. 
  • 7oOs limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Seção VIII

Das Viagens 

Art. 45.  Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante de voo ou de cabine, contado desde a saída de sua base até o seu regresso. 

  • 1oUma viagem pode compreender uma ou mais jornadas. 
  • 2oO tripulante de voo ou de cabine poderá cumprir uma combinação de voos, passando por sua base contratual sem ser dispensado do serviço, desde que a programação obedeça à escala previamente publicada. 
  • 3oO empregador poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo, quando fora da base contratual, para atender à realização de serviços inadiáveis. 
  • 4oO empregador não poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo ou qualquer outra atividade ao final da viagem, por ocasião do retorno à base contratual, sendo facultada ao tripulante a aceitação, não cabendo qualquer tipo de penalidade em caso de recusa. 

Seção IX

Dos Períodos de Repouso 

Art. 46.  Repouso é o período ininterrupto, após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço. 

Art. 47.  É assegurada ao tripulante, fora de sua base contratual, acomodação adequada para repouso e transporte entre o aeroporto e o local de repouso, e vice-versa. 

  • 1oO previsto neste artigo não será aplicado ao tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o quando o custeio do transporte e da hospedagem for ressarcido pelo empregador. 
  • 2oO ressarcimento de que trata o § 1o deste artigo deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento. 
  • 3oEntende-se por acomodação adequada para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas de higiene, segurança, ruído, controle de temperatura e luminosidade. 
  • 4oQuando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação de transporte à disposição da tripulação. 

Art. 48.  O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: 

I - 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas; 

II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; 

III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas. 

Parágrafo único. Os limites previstos neste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros de segurança de voo estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 49.  Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na base contratual, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado. 

Seção X

Da Folga Periódica 

Art. 50.  Folga é o período não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o tripulante, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho. 

  • 1oSalvo o previsto nos §§ 2o e 3o do art. 41, a folga deverá ter início, no máximo, após o 6o (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas, contada a partir da apresentação do tripulante, observados os limites da duração da jornada de trabalho e do repouso. 
  • 2oOs períodos de repouso mínimo regulamentar deverão estar contidos nos 6 (seis) períodos consecutivos de até 24 (vinte e quatro) horas previstos no § 1o deste artigo. 
  • 3oNo caso de voos internacionais de longo curso, o limite previsto no § 1o deste artigo poderá ser ampliado em 36 (trinta e seis) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 2 (dois) períodos de folga no mesmo mês em que o voo for realizado, além das folgas previstas neste artigo e no art. 51. 
  • 4oOs limites previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 51.  O tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5o terá número mensal de folgas não inferior a 10 (dez), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos, devendo a primeira destas ter início até as 12 (doze) horas do sábado, no horário de Brasília. 

  • 1oO número mensal de folgas previsto neste artigo poderá ser reduzido até 9 (nove), conforme critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 
  • 2oQuando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior. 

Art. 52.  O tripulante de voo ou de cabine empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5o terá número de folgas mensal não inferior a 8 (oito), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos. 

Parágrafo único. O tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderá ter os limites previstos neste artigo modificados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 53.  A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada, e seus horários de início e término serão definidos em escala previamente publicada. 

Art. 54. Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base contratual. 

Parágrafo único. A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias. 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES 

Seção I

Da Remuneração 

Art. 55.  Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa. 

Parágrafo único.  Não integram a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte. 

Art. 56.  A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável.  

Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso:  

I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; 

II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Art. 57.  O período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será remunerado. 

Parágrafo único. Os valores e critérios para remuneração do período de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Art. 58.  A empresa pagará a remuneração do trabalho não realizado por motivo alheio à vontade do tripulante, se outra atividade equivalente não lhe for atribuída. 

Art. 59.  A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

  • 1oConsidera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. 
  • 2oA hora de voo noturno, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Art. 60.  As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração. 

Seção II

Da Alimentação 

Art. 61.  Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas do Ministério do Trabalho e das autoridades competentes. 

  • 1oO tripulante extra a serviço terá direito à alimentação. 
  • 2oQuando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos. 
  • 3oQuando em voo, a alimentação deverá ser servida em intervalos máximos de 4 (quatro) horas. 

Art. 62.  Para tripulante de helicópteros, a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que não será computado na jornada de trabalho. 

Art. 63.  Nos voos realizados no período entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas. 

Art. 64.  É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos. 

Parágrafo único.  O intervalo para alimentação de que trata este artigo:  

I - não será computado na duração da jornada de trabalho; 

II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador. 

Seção III

Da Assistência Médica 

Art. 65.  Ao tripulante em serviço fora da base contratual o empregador deverá assegurar e custear, em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento. 

Seção IV

Do Uniforme 

Art. 66.  O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional. 

Parágrafo único. Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços. 

Seção V

Das Férias 

Art. 67.  As férias anuais do tripulante serão de 30 (trinta) dias consecutivos. 

  • 1oMediante acordo coletivo, as férias poderão ser fracionadas. 
  • 2oA concessão de férias será comunicada ao tripulante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

Art. 68.  A empresa manterá quadro atualizado de concessão de férias, devendo existir rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. 

Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário. 

Art. 70.  Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados pela média das parcelas fixas e variáveis da remuneração no período aquisitivo. 

Art. 71.  O pagamento da remuneração das férias será realizado até 2 (dois) dias antes de seu início. 

Seção VI

Dos Certificados e das Habilitações 

Art. 72.  É de responsabilidade do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, sendo responsabilidade do tripulante manter em dia seu certificado médico, como estabelecido na legislação em vigor. 

  • 1oCabe ao empregador o controle de validade do certificado médico e da habilitação técnica para que sejam programadas, na escala de serviço do tripulante, as datas e, quando necessárias, as dispensas para realização dos exames necessários para a revalidação. 
  • 2oÉ dever do empregador o pagamento ou o reembolso dos valores pagos pelo tripulante para a revalidação do certificado médico e de habilitação técnica, tendo como limite os valores definidos pelos órgãos públicos, bem como dos valores referentes a exames de proficiência linguística e a eventuais taxas relativas a documentos necessários ao exercício de suas funções contratuais. 
  • 3oNo caso dos tripulantes empregados nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, o pagamento e o reembolso previstos neste artigo poderão observar valores e critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS 

Art. 73.  Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade onde ele está obrigado a prestar serviço. 

  • 1oEntende-se como: 

I - transferência provisória: o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída; e 

II - transferência permanente: o deslocamento do tripulante de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio. 

  • 2oApós cada transferência provisória, o tripulante deverá permanecer na sua base por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias. 
  • 3oO interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos. 
  • 4oNa transferência provisória, serão assegurados aos tripulantes acomodação, alimentação, transporte a serviço, transporte aéreo de ida e volta e, no regresso, licença remunerada de, considerada a duração da transferência,  2 (dois) dias para o primeiro mês mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subsequente, sendo que, no mínimo, 2 (dois) dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado. 
  • 5oNa transferência permanente, serão assegurados ao tripulante pelo empregador: 

I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente trabalho nos últimos 12 (doze) meses; 

II - transporte aéreo para si e seus dependentes; 

III - translação da respectiva bagagem; e 

IV - dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada à nova base. 

  • 6oA transferência provisória poderá ser transformada em transferência permanente. 

Art. 74.  O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 75.  Aos tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, não se aplicam as seguintes disposições desta Lei: 

I - a Seção II do Capítulo II; 

II - os arts. 27, 28, 43, 44 e 45; 

III - o Capítulo IV; 

IV - o regime de transição estabelecido no art. 80. 

Art. 76.  Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades dos tripulantes são definidas na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), nas leis e nos regulamentos em vigor e, no que decorrer do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos. 

Art. 77.  Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

Parágrafo único.  O processo de multas administrativas será regido pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 78.  Caberá à autoridade de aviação civil brasileira expedir as normas necessárias para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana de que trata a Seção III do Capítulo I. 

Art. 79.  O art. 30 da Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:       Vigência

“Art. 30.  Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês ou ano, respectivamente: 

I - em aviões convencionais, 100 (cem) e 1.000 (mil) horas; 

II - em aviões turbo-hélice, 100 (cem) e 935 (novecentas e trinta e cinco) horas; 

III - em aviões a jato, 85 (oitenta e cinco) e 850 (oitocentas e cinquenta) horas; 

IV - em helicópteros, 90 (noventa) e 960 (novecentas e sessenta) horas. 

  • 1oQuando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, será observado o menor limite. 
  • 2oOs limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.” (NR) 

Art. 80.  Aplicam-se aos tripulantes, desde a entrada em vigor desta Lei até que tenham decorrido 30 (trinta) meses de sua publicação, como regime de transição, os seguintes dispositivos da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984

I - os arts. 12, 13 e 20;  

II - o caput, incluídas suas alíneas, e o § 1o, todos do art. 21;  

III - os arts. 29 e 30. 

Art. 81. Revogam-se: 

I - após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial desta Lei, a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, com exceção dos dispositivos referidos no art. 80; 

II - após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei, os dispositivos da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80. 

Art. 82.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei.  

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Mauricio Quintella
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2017

Regulamento da Campanha Associativa 2017 do SNA - Indique dois novos sócios e ganhe uma mensalidade

 
1. O presente Regulamento da Campanha Associativa 2017, é uma iniciativa do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), visando ampliar o número de associados, no intuito de fortalecimento da categoria.
 
2. Este Regulamento estabelece o conjunto de regras que deverão ser observadas pelos aeronautas associados para que estes possam usufruir dos benefícios da campanha. Destaca-se que apenas aeronautas associados ao SNA podem participar desta campanha.
 
3. O Aeronauta que desejar participar da campanha deverá estar em dia com suas obrigações financeiras para com o SNA.
3.1. Na hipótese de ex-associado, para que o mesmo possa participar da campanha, deverá antes renegociar sua dívida com o SNA, se houver, se associar e começar o pagamento das  mensalidades associativas (ou autorizar o desconto das mesmas).
3.2. O Aeronauta que ainda não é associado ao SNA poderá participar da campanha apenas se vier  a solicitar sua associação, desde que comece o pagamento das mensalidades associativas (ou  autorizar o desconto das mesmas).
 
4. O Aeronauta Associado que indicar dois aeronautas não-associados para que realizem sua associação ao SNA terá direito à devolução de uma de suas mensalidades associativas, do mês imediatamente seguinte à conclusão das duas novas associações, desde que observadas as condições a seguir:
4.1. Considera-se conclusão: o primeiro desconto da mensalidade associativa efetuado pela  empresa aérea empregadora em favor do SNA, ou o pagamento do primeiro boleto bancário  emitido pelo SNA referente à mensalidade associativa.
4.2. O Aeronauta que se associar deverá detalhar o nome completo da pessoa que o indicou ou  seu número sindical.
4.3. As indicações não necessitam ser sequenciais, mas deverão ser realizadas durante o período  da campanha.
4.4. Após serem concluídas as indicações, o Aeronauta Associado responsável pelas mesmas  receberá um e-mail informativo solicitando seus dados bancários para que o valor pago de  mensalidade associativa seja devolvido ao mesmo.
4.5. Essa promoção também se aplica aos novos Aeronautas Associados que se filiaram durante a  vigência desta campanha.
4.6. A indicação superior a dois aeronautas será cumulada, sempre de duas em duas indicações,  fazendo com que o Aeronauta Associado receba a devolução das quantias pagas mensalmente, a  título de mensalidade associativa, por quantos meses fizer jus.
4.7. Se o Aeronauta Associado fizer jus à devolução de mais de uma mensalidade associativa, as  mesmas não serão devolvidas todas no mesmo mês, mas a cada mês até completar todo o valor  que tiver direito.
4.8. A devolução da mensalidade associativa ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a  conclusão  das filiações dos aeronautas indicados, desde que respeitadas as regras  estipuladas nos itens  anteriores.
 
5. A presente Campanha Associativa 2017 se iniciará em 20 de julho de 2017 e terminará em 23 de outubro de 2017.
 
6. Não poderão participar da presente Campanha Associativa 2017, os Diretores e os membros do Conselho Fiscal do SNA, bem como aeronautas associados assistenciais.
 
7. O aeronauta que solicitar sua associação, caso tenha sido indicado, deverá detalhar a pessoa que o indicou, na mesma oportunidade da referida solicitação, sob pena de a indicação não ser considerada, para fins da presente campanha.
 
8. Não há limite de indicações, quanto mais aeronautas indicados concluírem suas associações, maior será o benefício obtido pelo aeronauta indicador, com devolução de mensalidades associativas.
 
9. A presente Campanha Associativa 2017 poderá ser alterada, suspensa ou revogada, a qualquer tempo, sem aviso prévio, por decisão simples do Presidente ou do Secretário-Geral do SNA.
 
10. Para mais informações sobre os benefícios e regras da Campanha Associativa 2017, acessar a página www.aeronautas.org.br
 
11. O presente Regulamento da Campanha Associativa 2017 é aprovado, na presente data, pelo Secretariado Executivo. São Paulo, 10 de julho de 2017.

Baixe em PDF:
CCT - Agrícola - 2016/2017

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ n. 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RODRIGO SPADER e  SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, CNPJ n. 37.117.421/0001-07, neste ato representado por seu Presidente em Exercício Sr. JÚLIO AUGUSTO KAMPF, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria de AERONAUTA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PILOTO AGRÍCOLA, EM SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E FOMENTO À LAVOURA, com abrangência territorial nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 2.407,24 (dois mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos).

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o percentual de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre o salário vigente no mês de abril de 2016.

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI n. 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:

I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade;

III – Adicional de férias;

IV – 13º salário;

V – Recolhimentos em favor do aeronauta piloto agrícola ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

Parágrafo Segundo: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no parágrafo 1º desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: O percentual referido na cláusula anterior, e calculado conforme o parágrafo primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador nos períodos a seguir:

O período aquisitivo inicia-se em 01 de maio de 2016 encerrando-se em até 30 de abril de 2017. O pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ao aeronauta piloto agrícola até 30 de maio de 2017, pagamento do saldo até 30 de setembro de 2017.

Parágrafo Quarto: Em caso de demissão do aeronauta piloto agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a demissão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: Mediante requerimento, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

CLÁUSULA OITAVA – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas pilotos agrícolas que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Ao aeronauta piloto-agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 109,42 (cento e nove reais e quarenta e dois centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 7.183/84 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aeroagrícola no Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA – REVALIDAÇÃO

A empresa facilitará o uso da aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta. Cópia do Certificado revalidado deverá igualmente ser entregue na empresa para arquivamento junto à documentação do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto-agrícola se comprometem a consultar o SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDAG – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto-agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO-CMA

A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Primeiro: Preferencialmente, o certificado aludido no caput desta cláusula, deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola. Cópia do CMA – Certificado Médico Aeronáutico revalidado, deverá ser entregue à empresa/empregador, observando-se ainda o disposto na Lei 7.183/84.

Parágrafo Segundo: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal dos meses de novembro de 2016 de cada aeronauta piloto-agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Confederativa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2016, conforme decidido na Assembleia Geral Ordinária da categoria , em 24 de junho de 2016.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO PARITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVA METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO

As partes firmam compromisso da criação de comissão paritária, com reuniões nos meses de setembro de 2016, outubro de 2016, novembro de 2016 e abril de 2017, a fim de desenvolver nova metodologia de remuneração do piloto agrícola, com intuito de alteração da cláusula sétima da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2016.

 

_________________________________________________________________

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA

Rodrigo Spader - Presidente

 

 

 

_________________________________________________________________

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA – SINDAG

Júlio Augusto Kampf – Presidente em Exercício

 

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CCT - Aviação Regular - 2016/2017

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 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR

2016/2017 – SNA/SNEA

  1. Apresentação

1.1. Abrangência

1.2. Vigência

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

2.2. Piso Salarial

2.3. Diárias

 

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

2.4. Vale alimentação

2.5. Seguro

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

3.1.4. Salário substituição

3.1.5. Recrutamento interno

3.1.6. Dispensa por justa causa

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

3.1.11. Mecânico de voo

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

3.1.14. Estabilidade CIPAS

3.1.15. Organização do quadro de acesso

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

3.2.3. Compensação orgânica

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

3.2.5. Indenização

3.2.6. Domingos e feriados

3.2.7. Reserva e sobreaviso

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

3.2.10. Igualdade remuneratória

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

3.2.12. Garantia dos ganhos

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

3.3.3. Abono de falta a estudante

3.3.4. Dispensa de reserva

3.3.5. Escala de tripulantes

3.3.6. Ampliação das ausências legais

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

3.3.8. Horário In Itinere

3.3.9. Jornada Semanal

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

3.3.11. Do sobreaviso

3.3.12. Da Reserva

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

3.3.14. Das madrugadas e seus limites de operação

3.3.15. Dos limites de horas de voo

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

3.4.2. Folga aniversário

3.4.3. Folga agrupada

3.4.4. Folga simples e folga composta

3.4.5. Coincidência de folgas

3.4.6. Folgas fixas anuais

3.4.7. Das folgas mensais

3.4.8. Período oposto

3.4.9. Pedido de folga para estudantes

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

3.6. Do deslocamento

3.6.1. Tripulante extra

3.6.2. Passe livre

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

3.7.2. Início do período de gozo das férias

3.7.3. Rodízio de férias

3.7.4. Concessão de férias

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

3.8.2. Atestados médicos

3.8.3. Assistência aos empregados

3.8.4. Dispensa para exames médicos

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

3.8.6. Política global sobre SIDA

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

3.8.9. Auxílio funeral

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

3.9.2. Documentação para voos internacionais

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

3.10.3. Quebra de material

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

4.2. Encontros bimestrais

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

4.4. Garantias aos representantes sindicais

4.5. Desconto em favor do SNA

4.6. Liberação de dirigente sindical

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

4.8. Frequência livre ao Sindicato

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

4.10. Liberação para congressos

4.11. Remuneração do diretor sindical

4.12. Contribuição assistencial

4.13. Sindicalização

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

5.2. Indenização por retenção da CTPS

5.3. Multa

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2016/2017

  1. Apresentação

 Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr.Rodrigo Spader, CPF no. 988.088.500-72.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Ronaldo Bento Trad, CPF no. 721.956.498-87.

 

1.1. Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

 

1.2. Vigência

 As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2016 até 30 de novembro de 2017.

 

  1. Itens Econômicos

 

2.1. Salários

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2016, serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2016, pelo percentual de 7,39% (sete virgula trinta e nove por cento).

 

2.2. Piso Salarial 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados, reajustados pelo mesmo índice e na mesma data dos salários, conforme item 2.1 acima:

1 - Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.076,56 (dois mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);

2 – Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.114,86 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos); 

 

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.153,13 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e treze centavos);

4 - Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.910,78 (quatro mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

 

2.3. Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2016, em R$ 72,95 (setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. b) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

 1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

  1. c) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. d) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

 

2.3.1 - Das diárias de alimentação internacionais

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

- América do Sul e Caribe: U$D 18,00 (dezoito) para cada refeição principal.

- América do Norte e México: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

- Europa: $ 20,00 (vinte) Euros para cada refeição principal.

- Inglaterra: $ 20,00 (vinte) Libras para cada refeição principal. 

 - Demais países: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

 

2.4. Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2016, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 380,64 (trezentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja,a partir de 01 de dezembro de 2016, igual ou inferior a R$ 4.768,12 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas. 7

 

2.5. Seguro 

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2016, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 15.711,09 (quinze mil, setecentos e onze reais e nove centavos).

 

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria portempo de contribuição, junto à Previdência Social

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

 

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  4. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  5. e) Os de menor antiguidade na empresa.

 

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado 

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

 

3.1.4. Salário substituição 

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

 

3.1.5. Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida.

 

3.1.6. Dispensa por justa causa 

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

 

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

 

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes. 

 

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

 

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

 

3.1.11. Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

 

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;
  2. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

 

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa 

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

 

3.1.14. Estabilidade CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

 

3.1.15. Organização do quadro de acesso

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

 

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

 

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

 

3.2.3. Compensação orgânica

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

 

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos 

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

 

3.2.5. Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

 

3.2.6. Domingos e feriados

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

 

3.2.7. Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração 

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. 

 

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

 

3.2.10. Igualdade remuneratória

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

 

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

 

3.2.12. Garantia dos ganhos

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

 

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

 

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada 

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras "A", "B" e "C" da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas 

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

 

3.3.3. Abono de falta a estudante

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

 

3.3.4. Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

 

3.3.5. Escala de tripulantes

 A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

 

3.3.6. Ampliação das ausências legais 

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

 

3.3.8. Horário In Itinere

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

 

3.3.9. Jornada Semanal 

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

 

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

 

3.3.11 - Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

 

3.3.12 - Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.  

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o representante sindical da categoria profissional.

 

 

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros.

 

3.3.14 - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168(cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. 

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

 

3.3.15 -Dos Limites de Horas de Voo

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os tripulantes não poderão ultrapassar os seguintes limites de 85 (oitenta e cinco) horas de voo mensais e 850 (oitocentos e cinquenta) horas de voo anuais,não computados limites trimestrais ou semestrais.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica

Parágrafo Segundo: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

 

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

 

3.4.2. Folga aniversário

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na cláusula 3.4.7., por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

3.4.3. Folga agrupada

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

 

3.4.4. Folga simples e folga composta

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos. 

 

3.4.5. Coincidência de folgas

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

 

3.4.6. Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na cláusula 3.4.7., 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

3.4.7. Das Folgas Mensais

Serão observados os seguintes números mínimos de folgas mensais dos aeronautas:

  1. a) 8,5 (oito e meia) folgas mensais (8 em um mês e 9 no outro) para os tripulantes de aeronaves turbo hélice;
  2. b) 9 (nove) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato narrowbody;
  3. c) 10 (dez) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato widebody.

Parágrafo Primeiro: O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedido ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Quarto: Esta cláusula terá vigência até edição de nova lei que regule de forma diversa a matéria.

Parágrafo Quinto: A folga iniciada no último dia do mês, ainda que venha a encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.

 

3.4.8 - Período oposto

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

3.4.9. Pedido de folga para estudantes

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

 

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

 

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível. 

 

3.6. Do deslocamento

3.6.1 Tripulante extra

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

 

3.6.2. Passe livre

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Último ranking de priorização.

 

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

 

3.7.2. Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

 

3.7.3. Rodízio de férias

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

 

3.7.4. Concessão de férias

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção. 

Parágrafo primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo segundo – A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

 

3.8.2. Atestados médicos

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

3.8.3. Assistência aos empregados

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

 

3.8.4. Dispensa para exames médicos

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

 

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

a) que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades; 

 b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;

c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

 

3.8.6. Política global sobre SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

 

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

 As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

 

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

 O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

 

3.8.9. Auxílio funeral

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

 

3.9. Das revalidações e documentações 

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação. 

 

3.9.2. Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

 

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

 

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

 

3.10.3. Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

 

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

 

4.Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

 

4.2. Encontros bimestrais

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2017 nos seguintes meses: março , maio , julho e setembro , e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

 

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

 

4.4. Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

 

4.5. Desconto em favor do SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

 

4.6. Liberação de dirigente sindical 

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

 

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

 

4.8. Frequência livre ao Sindicato

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

 

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

 

4.10. Liberação para congressos

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

 

4.11. Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

 

4.12. Contribuição assistencial

 As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo primeiro - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Parágrafo segundo - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

 

4.13. Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

 

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

 

5.Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

 

5.2. Indenização por retenção da CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

 

5.3. Multa por descumprimento da Convenção

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2016, multa no valor de R$ 115,97 (cento e quinze reais e noventa e sete centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

 

São Paulo, 13 de dezembro de 2016.

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Ronaldo Bento Trad

CPF no. 721.956.498-87

Diretor-Presidente

SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

Rodrigo Spader

CPF nº 988.088.500-72

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 3.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988 Expede instruções para execução da Lei 7. 183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA AERONÁUTICA, usando da atribuição que lhes confere o artigo 85, item II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei N.º 7.183, de 05 de abril de 1984, resolvem: Art. 1 º. - Ficam aprovadas as instruções que a esta acompanham, assinada pelos Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica, destinada à execução da Lei n.º 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta. Art. 2 º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALMIR PAZZIANOTTO Ministro de Estado do Trabalho OCTÁVIO JÚLIO MOREIRA LIMA Ministro de Estado da Aeronáutica INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI N.º 7,183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE DISPÕEM SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA

CAPÍTULO I
Preliminares
Art. 1o. - Aeronauta é o pro ssional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista.

§ 1o - É também aeronauta, para os efeitos desta Portaria, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

§ 2o - As empresas poderão se utilizar de instrutores para vôo em rota e vôo local, que não estejam a elas subordinadas por contrato de trabalho na situação de treinamento de piloto em instrução para co-piloto, quando no seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, restrito ao período especí co da instrução.

§ 3o - As empresas poderão ministrar instrução para tripulantes técnicos em aeronaves de sua propriedade, quando os empregadores dos respectivos tripulantes, não possuírem o equipamento necessário ou instrutores próprios para a especí ca instrução, e desde que, para tanto, estejam devidamente autorizadas a ministrar essa instrução pela autoridade aeronáutica competente.

§ 4o - Os vôos destinados à instrução de rota e
local, previstos nos parágrafos 2o e 3o, deverão ser consignados nos respectivos Diários de Bordo pelo piloto instrutor.

Art. 2o. - A pro ssão de aeronauta é privativa de brasileiros.

§ 1o - No serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o

número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da mesma aeronave.

§ 2o - Decorrente de acordo bilateral de reciprocidade que assegure admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos públicos do Estado acordante, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros no serviço aéreo internacional, observada a legislação trabalhista vigente.

§ 3o - A juízo da autoridade competente do Ministério da Aeronáutica, poderão ser admitidos pelas empresas como tripulantes, em caráter temporário, instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros.

§ 4o - O contrato de instrutor estrangeiro de que trata o § 3o deste artigo será regido pelas leis brasileiras, por prazo de até 6 (seis) meses.

Art. 3o. - O aeronauta terá designação de tripulante quando no exercício de função especí ca a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular e dos certi cados exigidos pelo Departamento de Aviação Civil para o desempenho da função a bordo.

§ 1o - É considerado tripulante, para os efeitos desta Portaria, o Inspetor de Aviação Civil - INSPAC - quando no exercício de missão a bordo de aeronave.

§ 2o - Caberá ao Inspetor de Aviação Civil - INSPAC - o exercício das atividades de scalização previstas no artigo 197 do código Brasileiro de Aeronáutica, e não comporá tripulação quando em missão a bordo de aeronave.

Art. 4o. - Compete ao Ministério do Trabalho a scalização do cumprimento das normas trabalhistas contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984.

Art. 5o. - Compete ao Ministério da Aeronáutica a scalização das normas de proteção ao vôo e de tráfego aéreo contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de
1984, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de vôo.

CAPÍTULO II
Das Tripulações
Art. 6o. - As atividades dos aeronautas são classi cadas em funções técnicas e não técnicas.

§ 1o - O tripulante não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças relativas às mesmas.

Art. 7o. - São tripulantes técnicos:
I. Comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

II. Co-piloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;

III. Mecânico de vôo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especi cação dos manuais técnicos da aeronave;

IV. Navegador: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

V. Radioperador de vôo: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações
nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

VI. Instrutor de vôo: piloto habilitado pelo operador a ministrar a instrução de vôo na aeronave;

VII. Credenciado: instrutor de vôo habilitado pela autoridade aeronáutica a aferir a pro ciência técnica dos tripulantes.

§ Único - Nas tripulações simples, o co-piloto é o substituto eventual do comandante, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento.

Art. 8o. - São tripulantes não técnicos:
I. Comissário, auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhes tenham sido con ados pelo comandante;

II. Os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 9o. - São subordinados técnicos e disciplinarmente ao comandante todos os demais membros das tripulações técnicas e não técnicas.

Art. 10o. - O comandante será designado pelo proprietário ou explorador da aeronave e será seu preposto durante a viagem.

§ Único - O comandante poderá delegar as suas atribuições a outro membro da tripulação, à exceção daquelas que se relacionem com a segurança de vôo.

Art. 11o. - O comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave concluída a viagem.

§ 1o - No exercício de sua autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontram a bordo da aeronave durante a viagem, o comandante poderá:
I. Desembarcar qualquer uma delas quando estiver comprometendo a boa ordem, disciplina, pondo em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;

II. Tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados;

III. Alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de vôo.

§ 2o - No caso de estar a carga alijada sujeita a controle aduaneiro, o comandante comunicará à autoridade fazendária mais próxima;

§ 3o - No caso de pouso forçado, a autoridade do comandante persiste até que a autoridade designada pelo Ministério da Aeronáutica assuma a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

§ 4o - O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou conseqüências decorrentes da adoção das medidas disciplinares previstas neste artigo, desde que adotadas sem excesso de poder.

Art. 12o. - É da responsabilidade do comandante durante a viagem:
I. A guarda de valores, mercadorias, bagagem, despachos e mala postal, desde que o proprietário ou explorador da aeronave lhe assegure condições de veri car a quantidade e estado das mesmas;

II. cumprimento da regulamentação pro ssional dos tripulantes no que se refere aos limites da

jornada de trabalho, limite de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentação;

III. adiamento ou suspensão da partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança de vôo;

IV. Providência quanto ao comparecimento de médicos ou da autoridade policial na primeira escala, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, quando ocorrer mal súbito ou óbito de pessoas a bordo;

V. assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrem, extraindo cópia para os ns de direito;

VI. As anotações do Diário de Bordo.

§ 1o - A guarda de valores ca condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança local.

§ 2o - A guarda de cargas e malas postais em terra somente será con ada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa nalidade.

Art. 13o. - As decisões tomadas pelo comandante durante o período de tempo de viagem serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas ao proprietário ou explorador para as providências cabíveis.

§ Único - É da responsabilidade do operador ou proprietário, nos termos estabelecidos nos regulamentos de segurança de vôo, comunicar formalmente ao Departamento de Aviação Civil ou órgãos subordinados, as ocorrências registradas no Diário de Bordo que se constituam em acidente, incidente, crime, bem como
as informações previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica e Legislação complementar.

Art. 14o. - O Diário de Bordo será assinado pelo comandante e conterá:
I. As marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave; II. nome do proprietário ou do explorador da aeronave; III. A data do vôo;
IV. A natureza do vôo: privado, transporte aéreo regular ou não regular;
V. Os nomes dos tripulantes;
VI. lugar e a hora da saída e da chegada;
VII. Os incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral;
VIII. Os totais de tempo de vôo e de jornada;
IX. Os nascimentos e óbitos que ocorreram durante a viagem;
X. A escala em território estrangeiro por motivo de força maior, quando se tratar de transporte doméstico;
XI. adiamento ou suspensão da partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança de vôo.

Art. 15o. - O comandante, quando receber ordem de órgão controlador de vôo para pousar, deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

§ 1o - Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitado ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.

§ 2o - No caso de manifestar inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessárias para interceptar ou deter a aeronave.

§ 3o - Na hipótese do § anterior, efetuado o pouso, será autuado o comandante e apreendida a aeronave.

Art. 16o. - O comandante da aeronave é obrigado a prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida, no mar, no ar ou em terra, desde que possa fazê-lo sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus passageiros ou outras pessoas.

§ 1o - A assistência poderá consistir em simples informação.

§ 2o - Cessa a obrigação de assistência quando tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão do Ministério da Aeronáutica encarregado de coordenar operações de busca e salvamento.

§ 3o - A não prestação de assistência por parte do comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenha determinado a não prestação de socorro.

Art. 17o. - O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular, não regular ou de serviço especializado, tem a designação de tripulante extra, somente quando se deslocar em aeronaves do seu empregador e a serviço deste.

Art. 18o. - Caberá ao empregador propiciar condições ao aeronauta para a revalidação dos certi cados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos pela legislação vigente, sem ônus para o empregado.

§ 1o - O tripulante informará ao serviço de escala as datas de vencimento dos referidos certi cados com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

§ 2o - A empresa deverá solicitar ao Departamento de aviação Civil a realização dos exames, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

§ 3o - O Departamento de Aviação Civil determinará os exames solicitados, cabendo à empresa e ao tripulante, realizá-los das datas e condições de nidas.

§ 4o - É vedado à empresa escalar tripulante com certi cado vencido, ainda que esteja aguardando resultado de exames de revalidação.

§ 5o - Na impossibilidade da realização dos exames na data marcada, por motivo de força maior ou caso fortuito, e desde que devidamente comunicado o fato pela empresa ao Departamento de Aviação Civil, novas datas serão marcadas pelo órgão para realização dos mesmos.

§ 6o - É vedada a expedição de certi cados provisórios, bem como revalidação ou prorrogação aos aeronautas, sem o resultado da realização dos exames pelo Departamento de Aviação Civil, excetuados os casos do parágrafo 5o.

Art. 19o. - Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronaves e as condições de sua composição são as estabelecidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984.

§ 1o - O número de comissários será estabelecido da segurança dos passageiros e conforme a duração da jornada de trabalho, de acordo com o disposto nos regulamentos e instruções de segurança de vôo expedidos pela autoridade aeronáutica competente.

§ 2o - Poderá o órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo, e a programação a ser cumprida, determinar a composição da tripulação ou as modi cações que se tornarem necessárias, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 20o. - Uma tripulação só poderá operar aeronave de terceiros quando o serviço de transporte aéreo destes não se constituir em atividade essencial.

§ Único - A situação prevista no caput deste artigo deverá ser devidamente comprovada junto à autoridade aeronáutica competente.

CAPÍTULO III
Do Regime de Trabalho 

Escala | Rodízio x higiene e segurança | Retorno entre 23:00/06:00 | Jornada Transformação de tripulação | Registro da jornada | Ampliação do limite Hora noturna | Sobreaviso | Reserva | Limites de vôo e pousos | Repouso Fuso horário x repouso | Folga | Duração do trabalho


Art. 21o. - Determinação para prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folga e pousos regulamentares, será feita:

I. Por intermédio de escala especial ou de convocação para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e veri cação de pro ciência técnica;

II. Por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 02 (dois)
dias para a primeira semana de cada mês e 07 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para os vôos de horário, serviços de reservas e sobreaviso com horário discriminado e folga;

III. Mediante convocação, por necessidade de serviço respeitada sua programação subseqüente e observadas as limitações da Lei N.o 7.183, de 05 de abril de 1984.
§ Único - A escala de serviços deverá especi car todas as situações de trabalho nela contidas, seja em vôo ou em terra, de acordo com o estabelecido no item II deste artigo, vedada a consignação de situações de trabalho e horário não de nidos.

Art. 22o. - A escala de serviços deverá observar a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

§ 1o - A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio de equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho, para que não haja discriminação entre os tripulantes no mesmo grupo de aeronautas com quali cações idênticas.

§ 2o - Quando o término da jornada de pelo menos 3 (três) horas de trabalho de uma tripulação, ocorrer entre 23:00 e 06:00, na hipótese de regresso de viagem
de uma tripulação simples, os tripulantes não poderão ser escalados para novo trabalho nesse mesmo horário, no período noturno subseqüente.

Art. 23o. - Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado. Considera-se local de trabalho aquele determinado pelo empregador.

§ 1o - A hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho, não será inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo ou outras tarefas em terra determinadas pelo empregador. O término da jornada será considerado sempre com um mínimo de 30 (trinta) minutos após a parada nal dos motores ou término dos serviços em terra.

§ 2o - Quando ocorrer a transformação do tipo de tripulação na origem do vôo, prevista no artigo 16 da Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984, a contagem de tempo limite da jornada ocorrerá a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando a hipótese que ocorrer primeiro.

Art. 24o. - O registro da jornada de trabalho dos tripulantes de empresas de transporte aéreo não regular e de aeronaves privadas far-se-á través da papeleta individual de horário de serviço externo.

§ 1o - A papeleta individual de horário de serviço externo a que se refere o caput deste artigo será fornecida mensalmente ao aeronauta pelo empregador que nela fará constar, diariamente, as anotações de início e término da jornada, intervalos para alimentação - quando prestando serviços em terra - interrupções programadas da viagem e folgas.

§ 2o - A papeleta individual de horário de serviço externo deverá conter, obrigatoriamente, o nome da empresa, CGC, endereço, nome do empregador, função do aeronauta, e deverá ser assinada e datada pelo empregador, e por ele arquivada, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, para os efeitos de scalização.

Art. 25o. - Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos casos de:
I. Inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;

II. Espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção;

III. Imperiosa necessidade, entendendo-se aqui, o motivo de força maior e o caso fortuito.

§ Único - Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem,

o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

Art. 26o. - A hora de trabalho noturno será computada como de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) para todos os efeitos.

§ 1o - Quando em terra, considera-se noturno o trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, para os efeitos deste artigo.

§ 2o - Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol, para os efeitos deste artigo.

Art. 27o. - Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa. Deverá ser consignada a hora de início e de término da mesma na escala de serviço e na papeleta individual de horário de serviço externo.

Art. 28o. - Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição, devendo ser consignada a hora de início e de término da mesma na escala de serviço e na papeleta individual de horário de serviço externo.

Art. 29o. - Os limites de vôo e pousos permitidos para uma jornada de trabalho são os seguintes:

I. 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulaçãomínima ou simples;

II. 12 (doze) horas de vôo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;

III. 15 (quinze) horas de vôo e 4 (quatro) pousos na hipótese de integrante de tripulação de revezamento;

IV. 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

§ 1o - Na hipótese do item I deste artigo o sexto pouso só será permitido:

a. A critério do empregador quando programado para atender necessidade de serviço, e neste caso, o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora;

b. Ou em caso de desvio para pouso alternativo.

§ 2o - Será ainda permitido o acréscimo de mais um pouso em caso de desvio para alternativa aos limites estabelecidos nos itens II e deste III artigo.

Art. 30o. - Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante ca desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Art. 3o.1 - O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, respeitados os seguintes limites mínimos:

I. 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
II. 16 (dezesseis) horas de repouso após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze);
III. 24 (vinte e quatro) horas de repouso após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
Art. 32o. - O tripulante terá na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso horário quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais
fusos em um dos sentidos da viagem.

Art. 33o. - Folga o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

§ Único - A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6o (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites da duração da jornada de trabalho e do repouso.

Art. 34o. - O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês, observada a conclusão do repouso da jornada.

§ 1o - Do número de folgas estipuladas neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas cada um, devendo pelo menos um deles abranger um sábado ou um domingo integralmente.

§ 2o - Quando o tripulante concorrer parcialmente
à escala de serviço do mês aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas.

Art. 35o. - A duração do trabalho do tripulante, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem ou de reserva, é de 1/3 (um terço) do sobreaviso assim como o tempo de deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retorno à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, inclusive o tempo em que o tripulante realizar outros serviços em terra escalados pela empresa, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis horas mensais).

CAPÍTULO IV
Das Concessões

Da alimentação | Assistência médica fora de Base | Uniforme de Trabalho Férias | Média do variável para pagamento de férias Art. 36o. - Durante a viagem, o tripulante terá direito à alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e Aeronáutica.

§ 1o - Para os tripulantes de helicópteros; a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que deverá ocorrer no máximo até a sexta hora de trabalho contínuo, não sendo o mesmo computado na jornada de trabalho.

§ 2o - Quando o treinamento em simulador ultrapassar 4 (quatro) horas contínuas, será assegurado ao aeronauta o direito à alimentação.

Art. 37o. - Ao aeronauta em serviço fora da base contratual no país ou no exterior, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento, incluindo o transporte terrestre que se zer necessário.

Art. 38o. - O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício
de sua atividade pro ssional, estabelecidos na Portaria MTPS n.o 6, de 07 de janeiro de 1963.

§ Único - Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários e equipamentos e outros acessórios fornecidos ao emprego e utilizados no local de trabalho para a prestação dos respectivos serviços.

Art. 39o. - As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias consecutivos, vedada qualquer redução neste limite.

§ Único - A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva noti cação.

Art. 40o. - Ressalvadas as condições mais favoráveis, as empresas calcularão a média do variável para pagamento de férias, multiplicando o valor da hora ou quilômetros voados nos doze meses que procederam a concessão das férias.

§ Único - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do seu início.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

Art. 41o. - Resguardado o disposto no Capítulo III do Título IX do Código Brasileiro de Aeronáutica, os infratores das disposições constantes da Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984 e desta Portaria Interministerial, cam sujeitos à multa de no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor de referência prevista no artigo 2o, parágrafo único da Lei n.o 6.205, de 29 de abril de 1975.

§ 1o - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à scalização, emprego de artifício ou simulação, com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

§ 2o - O processo de multas administrativas será regido pelo disposto do Título VII da Consolidação da Leis do Trabalho.

PORTARIA N.o 3.018 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o parágrafo único do artigo 2o da Lei n.o 6.205 de 29 de abril de 1975 combinado com a Lei n.o 6.423, de 17 de junho de 1977; Considerando a Lei 7.047, de 01 de dezembro de 1982, que altera os itens II e o § 3o do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho; Considerando a Portaria N.o 46, de 29 de janeiro de 1988, que xa o coe ciente de atualização monetária aplicável sobre os valores-padrão vigentes em 01 de fevereiro de 1988 e estabelece os novos valores de referência a serem adotados em cada região, resolve:

I. Atualizar na forma dos anexos que acompanham a presente Portaria, os valores das tabelas expedidas pela Portaria Ministerial n.o 3.002, de 07 de janeiro de 1988, para cálculo da contribuição sindical das categorias indicadas.

II. Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 01 de fevereiro de 1988.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

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CCT - Aviação Regular - 2015/2016
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR
2015/2016 – SNA/SNEA

 

  1. Apresentação
    • Abrangência
    • Vigência
  2. Itens Econômicos
    • Salários
    • Piso Salarial
    • Diárias

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

  • Vale alimentação
  • Seguro
  1. Itens Sociais
    • Da Empregabilidade
      • Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social
      • Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho
      • Garantia de emprego ao acidentado
      • Salário substituição
      • Recrutamento interno
      • Dispensa por justa causa
      • Garantia no retorno da licença previdenciária
      • Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador
      • Garantia à aeronauta gestante
      • Complementação do benefício previdenciário
      • Mecânico de voo
      • Comunicação de acidente de trabalho
      • Readmissão até 12 meses contados da dispensa
      • Estabilidade CIPAS
      • Organização do quadro de acesso
      • Proibição de contratação de mão de obra locada
      • Parceiro(a) do mesmo sexo
    • Da remuneração
      • Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro
      • Cursos e reuniões obrigatórios
      • Compensação orgânica
      • Correção das verbas estimadas em valores fixos
      • Indenização
      • Domingos e feriados
      • Reserva e sobreaviso
      • Valor da parte variável da remuneração
      • Desconto por faltas ao trabalho
      • Igualdade remuneratória
      • Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração
      • Garantia dos ganhos
      • Garantia de creche a aeronauta
    • Do regime de trabalho
      • Da ampliação da jornada
      • Afastamento da escala de aeronautas grávidas
      • Abono de falta a estudante
      • Dispensa de reserva
      • Escala de tripulantes
      • Ampliação das ausências legais
      • Horário da condução fornecida pela empresa
      • Horário In Itinere
      • Jornada Semanal
      • Abono de falta para levar o filho ao médico
      • Do sobreaviso
      • Da Reserva
      • Do tempo em solo entre etapas de voo
      • Das madrugadas e seus limites de operação
      • Dos limites de horas de voo
    • Das folgas
      • Dos dias de inatividade
      • Folga aniversário
      • Folga agrupada
      • Folga simples e folga composta
      • Coincidência de folgas
      • Folgas fixas anuais
      • Das folgas mensais
      • Período oposto
      • Pedido de folga para estudantes
    • Do descanso e repouso
      • Acomodação individual
      • Assentos destinados a descanso a bordo
    • Do deslocamento
      • Tripulante extra
      • Passe livre
    • Das férias
      • Férias para cônjuge
      • Início do período de gozo das férias
      • Rodízio de férias
      • Concessão de férias
    • Da saúde do aeronauta
      • Serviço de medicina da aviação
      • Atestados médicos
      • Assistência aos empregados
      • Dispensa para exames médicos
      • Medicina e segurança do trabalho
      • Política global sobre SIDA
      • Ressarcimento de despesas médicas
      • Comissões paritárias de saúde
      • Auxílio funeral
    • Das revalidações e documentações
      • Taxa de revalidação de certificados
      • Documentação para voos internacionais
    • Do fornecimento de materiais
      • Materiais e equipamentos gratuitos
      • Descontos em folha de pagamento
      • Quebra de material
    • Dos uniformes
      • Uniformes
  1. Da Organização Sindical
    • Quadro de avisos
    • Encontros bimestrais
    • Afastamento de escala por solicitação do SNA
    • Garantias aos representantes sindicais
    • Desconto em favor do SNA
    • Liberação de dirigente sindical
    • Livre acesso do dirigente sindical à empresa
    • Frequência livre ao Sindicato
    • Encaminhamento das guias de desconto
    • Liberação para congressos
    • Remuneração do diretor sindical
    • Contribuição assistencial
    • Sindicalização
    • Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos
  2. Das penalidades
    • Multa por atraso no pagamento do salário
    • Indenização por retenção da CTPS
    • Multa
  3. Das disposições transitórias
    • Abono Indenizatório
    • Comissão Paritária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2015/2016

 

  1. Apresentação

 

Que entre si celebram, de um lado,

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Adriano Castanho Ferreira, CPF no. 702.632.300-82.

 

E de outro lado,

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Procurador Sr. Eduardo Sanovicz, CPF no. 33.613.258/0001-83.

 

  • Abrangência

 

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

 

  • Vigência

 

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2015 até 30 de novembro de 2016.

 

  1. Itens Econômicos

 

  • Salários

 

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2015, serão reajustados pelo percentual de 11,0% (onze por cento), em duas parcelas iguais de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), nos meses de competência de fevereiro e de maio de 2016, respectivamente, sem efeito retroativo à data base, e incidentes sobre os salários de novembro/2015.

.

 

  • Piso Salarial

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados, reajustados pelo mesmo índice e nas mesmas datas dos salários, conforme item 2.1 acima: 

1 - Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito reais e quatro centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 1.837,85 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 1.933,66 (um mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);

2 – Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.613,07 (dois mil seiscentos e treze reais e sete centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 2.756,79 (dois mil, setecentos e cinquenta e seus reais e setenta e nove centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 2.900,51 (dois mil, novecentos reais e cinquenta e um centavos);

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.484,09 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 3.675,71  (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 3.867,33 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos);

4 - Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.119,69 (quatro mil, cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 4.346,27  (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 4.572,85 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

 

  • Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2015, em R$ 67,93 (sessenta e sete reais e noventa e três centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

 

  1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

  2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

  3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

  4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

  1. A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

 

 2.3.1 - Das diárias de alimentação internacionais

                               

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

 

- América do Sul e Caribe: U$D 18,00 (dezoito) para cada refeição principal.

- América do Norte e México: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

- Europa: $ 20,00 (vinte) Euros para cada refeição principal.

- Inglaterra: $ 20,00 (vinte) Libras para cada refeição principal.

- Demais países: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

 

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

 

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

 

 

  • Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2015, as empresas concederão, após o período de experiência na  empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 354,45 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja, a partir de 01 de dezembro de 2015, igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e a partir  de 01 de fevereiro de 2016, igual ou inferior a R$ 4.220,00 (quatro mil, duzentos e vinte reais); e a partir de maio de 2016, igual ou inferior a R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

  • Seguro

 

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2015, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 14.629,94 (catorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

 

  1. Itens Sociais

 

  • Da Empregabilidade

 

  • Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

 

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

 

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

 

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

 

  • Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

 

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

 

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

 

  1. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

 

  1. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  2. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

 

  1. e) Os de menor antiguidade na empresa.

 

  • Garantia de emprego ao acidentado

 

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

 

  • Salário substituição

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

 

  • Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

 

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender à solicitação acima referida.

 

  • Dispensa por justa causa

 

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

  • Garantia no retorno da licença previdenciária

 

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

 

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

 

  • Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

 

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

 

  • Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

 

  • Complementação do benefício previdenciário

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

 

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

 

  • Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

 

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

 

  • Comunicação de acidente de trabalho

 

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

 

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;

 

  1. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

 

  • Readmissão até 12 meses contados da dispensa

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

 

  • Estabilidade CIPAS

 

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

 

  • Organização do quadro de acesso

 

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

  • Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

 

  • Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

  • Da remuneração

 

  • Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

 

  • Cursos e reuniões obrigatórios

 

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente renumerado como trabalho extraordinário.

 

  • Compensação orgânica

 

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

 

  • Correção das verbas estimadas em valores fixos

 

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

 

  • Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

  • Domingos e feriados

 

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

 

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

 

  • Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

  • Valor da parte variável da remuneração

 

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

 

  • Desconto por faltas ao trabalho

 

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

 

  • Igualdade remuneratória

 

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

 

  • Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

 

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

 

  • Garantia dos ganhos

 

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

 

  • Garantia de creche a aeronauta

 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

 

Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

 

Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

 

  • Do regime de trabalho

 

  • Da ampliação da jornada

 

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras "A", "B" e "C" da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

  • Afastamento da escala de aeronautas grávidas

 

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

 

  • Abono de falta a estudante

 

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

 

  • Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

  • Escala de tripulantes

 

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

 

  • Ampliação das ausências legais

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

  • Horário da condução fornecida pela empresa

 

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

 

  • Horário In Itinere

 

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

 

  • Jornada Semanal

 

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

 

  • Abono de falta para levar o filho ao médico

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

3.3.11 - Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

  • - Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o representante sindical da categoria profissional.

3.3.13.  Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do  tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros;

3.3.14 - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

3.3.15 - Dos Limites de Horas de Voo

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os tripulantes não poderão ultrapassar os seguintes limites de 85 (oitenta e cinco) horas de voo mensais e 850 (oitocentos e cinquenta) horas de voo anuais, não computados limites trimestrais ou semestrais.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica

Parágrafo Segundo: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

  • Das folgas

 

  • Dos dias de inatividade

 

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

 

  • Folga aniversário

 

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na cláusula 3.4.7., por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

  • Folga agrupada

 

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

 

  • Folga simples e folga composta

 

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

 

  • Coincidência de folgas

 

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

 

  • Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na cláusula 3.4.7., 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.  

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.7.  Das Folgas Mensais

Serão observados os seguintes números mínimos de folgas mensais dos aeronautas:

  1. 8,5 (oito e meia) folgas mensais (8 em um mês e 9 no outro) para os tripulantes de aeronaves turbo hélice;
  2. 9 (nove) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato narrow body;
  3. 10 (dez) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato wide body.

Parágrafo Primeiro: O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedido ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Quarto: Esta cláusula terá vigência até edição de nova lei que regule de forma diversa a matéria.

Parágrafo Quinto: A folga iniciada no último dia do mês, ainda que venha a encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.  

  • - Período oposto

 

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

 

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

 

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

  • Pedido de folga para estudantes

 

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

 

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

 

  • Do descanso e repouso

 

  • Acomodação individual

 

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

 

  • Assentos destinados a descanso a bordo

 

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima  equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona),  pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

 

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

 

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

 

  • Do deslocamento

 

  • Tripulante extra

 

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

 

  • Passe livre

 

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Último ranking de priorização.

 

  • Das férias

 

  • Férias para cônjuge

 

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

 

  • Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

 

  • Rodízio de férias

 

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

 

  • Concessão de férias

 

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

 

Parágrafo primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

 

Parágrafo segundo – A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

  • Da saúde do aeronauta

 

  • Serviço de medicina da aviação

 

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

 

  • Atestados médicos

 

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

  • Assistência aos empregados

 

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

 

  • Dispensa para exames médicos

 

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

 

  • Medicina e segurança do trabalho

 

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

 

  1. a) que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;

 

  1. b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;

 

  1. c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10 (dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

 

  • Política global sobre SIDA

 

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

 

  • Ressarcimento de despesas médicas

 

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

 

  • Comissões paritárias de saúde

 

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

 

  • Auxílio funeral

 

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

 

  • Das revalidações e documentações

 

  • Taxa de revalidação de certificados

 

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.

 

  • Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

 

  • Do fornecimento de materiais

 

  • Materiais e equipamentos gratuitos

 

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

 

  • Descontos em folha de pagamento

 

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

 

  • Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

 

  • Dos uniformes

 

  • Uniformes

 

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

 

  1. Da Organização Sindical

 

  • Quadro de avisos

 

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

 

  • Encontros bimestrais

 

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2016 nos seguintes meses:  abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

 

  • Afastamento de escala por solicitação do SNA

 

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

 

  • Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

 

  • Desconto em favor do SNA

 

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

 

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto.  A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

 

  • Liberação de dirigente sindical

 

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

 

Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

 

  • Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

  • Frequência livre ao Sindicato

 

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

 

  • Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

 

  • Liberação para congressos

 

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

 

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

 

  • Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

  • Contribuição assistencial

 

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

 

Parágrafo 1º - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de março e maio de 2016.

 

Parágrafo 2º - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

 

  • Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

 

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

 

  • Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

 

  1. Das penalidades

 

  • Multa por atraso no pagamento do salário

 

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

 

  • Indenização por retenção da CTPS

 

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

 

  • Multa por descumprimento da Convenção

 

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2015, multa no valor de R$ 107,99 (cento e sete reais e noventa e nove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

 

  1. Das disposições transitórias

 

6.1 Abono Indenizatório

 

Excepcionalmente nesta data base, as empresas concederão a todos os Aeronautas com contrato de trabalho ativo em 30/11/15 um abono indenizatório em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração total (fixo e variável), baseando-se no 13º salário de 2015, a ser pago em uma única parcela na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2016.

 

Parágrafo único - Em função da natureza e condição em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não comporá e/ou incorporará a remuneração do empregado, não tendo, portanto, natureza salarial, e, consequentemente, não será base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária, fundiária (FGTS) e assemelhadas.

 

 

6.2 Comissão Paritária

 

Os sindicatos convenentes constituirão uma Comissão de Estudos, composta por representantes das entidades sindicais signatárias, com o fim de estudar e discutir as questões concernentes ao “Passe Livre” (cláusula 3.6.10) e “Período Oposto” (cláusula 3.4.8), visando à assinatura de Termo Aditivo à presente Convenção, a ocorrer até 30 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

 

 

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Eduardo Sanovicz

CPF no. 021.830.838-83

PROCURADOR

 

 

SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

José Adriano Castanho Ferreira

CPF nº 702.632.300-82

 

 

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