Relação Trabalhista - Instrutores de Voo

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RELAÇÃO TRABALHISTA - INSTRUTORES DE VOO

Faz tempo que o modelo de contratação de Instrutores de Voo como “Pessoa Jurídica – PJ”, ou através de contrato de prestação de serviços, invadiu os aeroclubes e escolas de aviação em todo o país. Ocorre que tal prática configura nítida fraude trabalhista e acaba causando um grande impacto nas condições laborais e sociais desses aeronautas, uma vez que não são assegurados os direitos previstos a todos os trabalhadores durante o contrato de trabalho.

Os aeroclubes utilizam o artifício da contratação de PJ – ou de pessoa física mediante contrato de prestação de serviços –, que, importante lembrar, é ilegal de acordo com as normas do trabalho vigentes no Brasil, para ter profissionais de qualidade por tempo determinado, ou simplesmente para burlar a legislação, reduzindo-se os custos com o pagamento dos direitos previstos na legislação trabalhista.

A assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um direito básico de todo o trabalhador, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT em seu artigo 29. Como consequência, o Instrutor de Voo tem direito, dentre outros, à:

• Exames médicos de admissão e demissão;

• Repouso semanal remunerado, ou seja, pelo menos uma folga por semana (preferencialmente aos domingos);

• Pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;

• Pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro;

• Férias remuneradas de 30 dias, acrescidas de um terço (1/3) do salário;

• Para as mulheres: licença maternidade de 120 dias; e para os homens: licença paternidade de 5 dias corridos;

• Horas extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

• Aviso prévio cumprido ou indenizado de, no mínimo, 30 dias em caso de demissão;

• Seguro desemprego;

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Também, lembramos que o Instrutor de Voo é aeronauta para todos os fins, uma vez que este profissional cumpre os requisitos legais para considerá-lo como tal (artigo 2, da Lei nº 7.183/84), quais sejam: 1) habilitação pelo Comando da Aeronáutica (CHT); 2) exercício de atividade a bordo de aeronave civil nacional (instrução); e 3) contrato de trabalho.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas está oficiando todos os aeroclubes e escolas de aviação do país, solicitando que adotem as medidas necessárias para a efetiva assinatura das CTPS de seus aeronautas, sendo-lhes garantidos todos os direitos daí decorrentes, bem como para que sejam observados os direitos previstos na Lei nº 7.183/84 (lei do aeronauta) e demais diplomas aplicáveis à espécie.

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

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