O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou um recurso da Avianca (Oceanair Linhas Aéreas S.A.) e extinguiu ação coletiva movida pelo SNA que pedia o correto pagamento das verbas rescisórias aos aeronautas demitidos.

O SNA irá recorrer da decisão ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e ressalta que os associados que tiverem interesse podem entrar em contato com nosso departamento jurídico para ingressar com uma ação individual sobre o tema.

Na decisão que extinguiu a ação coletiva (sem análise do mérito), o TRT-2 considerou que seria inviável apurar os valores devidos a cada tripulante genericamente, de forma coletiva, por não se tratarem de direitos homogêneos.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

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De acordo com o encaminhamento definido no processo de falência da Avianca Brasil (Oceanair Linhas Aéreas), diante da ausência de laudos de ambiente de trabalho, os aeronautas podem solicitar a emissão de declaração equivalente ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), mediante informações fornecidas pelo próprio tripulante.

O pedido deverá ser encaminhado ao administrador judicial da massa falida, que fará a validação do documento.

Como fazer o pedido (pilotos): https://tinyurl.com/57b2bb6e

Como fazer o pedido (comissários): https://tinyurl.com/2z22r6en

O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Este documento é essencial para a comprovação de que o aeronauta esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente, facilitando pedidos de aposentadoria especial.

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Em votação realizada on-line entre os dias 28 e 29 de setembro, os aeronautas associados das empresas de aviação regular deliberaram por aprovar a pauta de reivindicações da categoria para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para 2021/2022, além de autorizar que o SNA negocie a pauta com o Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias).

Foram registrados 96,71% de votos favoráveis à aprovação da pauta, 2,64% de votos contrários e 0,65%% de abstenções.

Nas cláusulas econômicas, o pedido é de correção das perdas inflacionárias nos salários de dois anos (24 meses), ou seja, reajuste pelo INPC do período de 1º de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2021.

Nas cláusulas sociais, o pleito é a renovação na íntegra do texto vigente.

Íntegra da pauta de reivindicações aprovada: https://tinyurl.com/rp3er4z5

Com a aprovação, em breve o SNA iniciará as negociações com as empresas. Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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A administradora da Massa Falida da Avianca Brasil (Oceanair Linhas Aéreas) está promovendo uma série de leilões para a venda de parte dos bens deixados pela empresa, falida em 2020.

Foram colocados à venda veículos automotores e equipamentos aeronáuticos, dentre os quais bens que foram dados em garantia à Azul e à Manchester Securities Corporation para assegurar o pagamento de empréstimos feitos à Avianca no curso da recuperação judicial.

Os bens foram avaliados em US$ 39.418.898,16, e os valores eventualmente ofertados por eles estão sujeitos a homologação do juízo da falência.

Por ora, não há sinalização de rateio, tendo em vista que a falência está em fase inicial de localização de ativos, precificação e venda —além da construção do quadro de credores.

Os associados que não tiverem o nome na lista de credores e forem titulares de algum crédito podem procurar o SNA para solicitarmos judicialmente a habilitação de crédito.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

Para mais informações:  https://www.alvarezandmarsal.com/content/avianca

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Após o Tribunal de Justiça de São Paulo ter publicado edital com a primeira relação de credores da massa falida da Oceanair (Avianca Brasil), o SNA enviará ao administrador judicial, até o dia 11 de março, as informações de divergências quanto aos valores apresentados e fará as devidas solicitações de habilitações de créditos dos associados que ingressaram com ações contra a empresa pelo sindicato.

Lembramos que os documentos que comprovam o direito ao crédito são fornecidos pelo juiz da ação trabalhista após o trânsito em julgado das ações. Assim, os ex-tripulantes da empresa que ainda não tiveram seus créditos homologados pela Justiça trabalhista somente poderão habilitar seus créditos em ocasião posterior. 

Destacamos ainda que terão seus créditos habilitados na falência apenas aqueles que ingressaram com processo trabalhista contra a empresa, com intuito de cobrar as verbas rescisórias, ou os que estão elegíveis nas ações coletivas patrocinadas pelo SNA.

As ações coletivas do SNA seguem em curso e, dessa forma, no momento oportuno, o SNA fará contato com os beneficiários, de modo a viabilizar a inclusão dos créditos na falência da companhia.

Por fim, os ex-tripulantes da Avianca devem ficar atentos quanto ao prazo prescricional para ingressar com ação contra a empresa —o prazo é de dois anos contados a partir do fim do contrato de trabalho.

Canais de atendimento da SNA: https://bit.ly/3breFNZ.

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A Justiça determinou que o SNA apresente, em 30 dias, uma lista analítica dos ex-aeronautas da Avianca que querem manter seu plano de saúde da Amil.

Desta forma, o sindicato pede para todos aqueles que têm interesse em continuar no plano que informem, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., os dados abaixo:

 - Nome completo;
- CPF e RG;
- Nº da carteirinha da Amil;
- Dependentes;
- Endereço completo.

As informações precisam ser enviadas para até o dia 26 de fevereiro de 2021, impreterivelmente, para que possam ser inseridas no processo coletivo que discute o restabelecimento do plano de saúde.

Os empregados dispensados que tenham optado por manter o plano deverão arcar integralmente com o custeio. Em todos os casos, deverão ser mantidas as mesmas condições, carências e coberturas.

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Canais de atendimento do SNA: https://bit.ly/3breFNZ.

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A Justiça determinou, no último dia 24 de setembro, a liberação do FGTS e do seguro-desemprego aos ex-empregados da Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A – Massa Falida).
 

A decisão autoriza que a Massa Falida tenha acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal a fim de regularizar os dados trabalhistas desses tripulantes, independentemente de baixa da carteira ou geração de chave de acesso.

Veja todas as ações contra a Avianca: https://tinyurl.com/yyqeb4wo.

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A Justiça do Trabalho condenou a Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A – Massa Falida), em ação coletiva movida pelo SNA, a pagar todos os valores de vale alimentação devidos aos tripulantes que faziam jus à verba desde o mês de abril de 2019 até o desligamento de cada um da empresa, conforme os termos da norma coletiva de trabalho.

A sentença também determina o pagamento da multa prevista na CCT, no valor de R$ 123,04, a cada aeronauta prejudicado.

De acordo com a decisão, as verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, a se realizar em execuções individuais, porém o SNA irá recorrer para que a execução da sentença possa ocorrer de forma coletiva.

Lembramos também que cabe recurso da massa falida da Avianca a instâncias superiores contra a sentença publicada  na quarta-feira (16).

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A Justiça do Trabalho condenou, no último dia 28 de agosto, a Massa Falida Oceanair (Avianca), o grupo econômico e a Amil Assistência Médica a restabelecerem, no prazo de cinco dias a contar da intimação, o plano de saúde dos ex-empregados que, ao serem dispensados, tenham optado pela manutenção do plano às suas expensas.

A sentença determina que o plano de saúde seja restabelecido com as mesmas condições e coberturas originalmente pactuadas por meio do plano corporativo, independentemente de novas carências, na forma do disposto nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 —com multa diária de R$ 1.000 por empregado em caso de descumprimento.

Além disso, a sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Cabe recurso da decisão.

Confira a situação de outra ações contra a Avianca: https://tinyurl.com/yyqeb4wo.

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  1. Ação coletiva requerendo o pagamento das diárias de alimentação a todos os aeronautas.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das diárias de alimentação vencidas e vincendas (futuras), acrescidas de multa.

O processo será remetido ao Tribunal do Trabalho para julgamento do recurso apresentado por uma das empresas do grupo econômico.

  1. Ação ajuizada contra descumprimento de pedido de demissão voluntária.

As empresas do grupo econômico foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias (inclusive da multa de 40% do FGTS) aos empregados que aderiram ao PDV, bem como a multa prevista no acordo. Uma das empresas do grupo econômico recorreu da decisão que lhe foi imposta e o recurso está pendente de julgamento. 

  1. Ação Coletiva requerendo o pagamento do Vale alimentação (vencidos e vincendos).

Ação pendente de julgamento.

  1. Ação sobre tempo de labor especial e retificação de PPP.

Mandado de busca e apreensão entregue ao Oficial de Justiça para retirada dos seguintes documentos PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por decisão do juízo, deve ser requerido judicialmente por cada aeronauta, por ser um documento individual e após a entrega do PCMSO, PPRA e LTCAT, pois estes documentos servem de base para confecção do PPP.  Portanto, sobre a confecção do PPP, indicamos que o aeronauta procure o departamento jurídico do SNA.

Com a decretação de falência da Avianca, o SNA está em contato com a sua administradora judicial para obter mais informações.

  1. Ação Civil Pública sobre salários atrasados.

Ação extinta sem resolução do mérito. A Justiça entendeu que o tema deveria ser discutido individualmente. O SNA recorreu dessa decisão, por entender que o tema pode e deve ser discutido coletivamente como tem sido feito nas demais ações.

  1. Ação Civil Pública sobre verbas rescisórias.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias dos tripulantes dispensados entre 13 e 16 de maio de 2019, acrescidas de dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e multa pelo não pagamento das verbas rescisórias.

Ao verificar a limitação do período da dispensa delimitado pelo Juízo, o SNA apresentou recurso de Embargos de Declaração, mas o juízo manteve a decisão. Assim, o SNA apresentou outro recurso, desta vez ao Tribunal Regional do Trabalho, para mudar a decisão e estender os efeitos da condenação aos demais aeronautas dispensados no decorrer do ano.

Duas das empresas do grupo econômico também recorrem da sentença que as condenou ao pagamento das verbas rescisórias.

Paralelamente, o juízo deferiu pedido do SNA para penhora de valores e imóveis dos sócios da Avianca para futuro pagamento da dívida relativa as verbas rescisórias.

Importante ressaltar que está válida a decisão que limitou o período de incidência desta ação para os dispensados nos dias 13 e 16 de maio. Portanto, é indicado aos aeronautas dispensados após o dia 16 de maio de 2019  procurem o departamento jurídico do SNA.

Caso o recurso do SNA seja provido, é possível a desistência da ação individual, sem prejuízo.

  1. Ação Civil Pública sobre restabelecimento do plano de saúde

A Justiça condenou, no dia 28 de agosto de 2020, a Massa Falida da Avianca e a Amil a restabelecerem o plano de saúde dos ex-empregados que, ao serem dispensados, tenham optado pela manutenção do plano às suas expensas. 

- Relação das ações coletivas movidas antes da recuperação judicial

  1. Transferência de Base

Foi encerrada a fase de conhecimento (discussão do direito) e liquidação (apuração dos beneficiários e valores devidos), com a decretação de falência da Avianca, o SNA está envidando esforços para responsabilizar empresas integrantes do grupo econômico.

  1. DSR sobre parcela salarial variável.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela variável da remuneração, com os devidos reflexos (parcelas vencidas e vincendas/futuras). Os Tribunais superiores (TRT e TST) mantiveram a decisão e, por esse motivo, os autos devem ser remetidos à origem para prosseguimento da ação.

  1. Redução salarial/salário complessivo/não discriminação do DSR.

Inicialmente, a justiça entendeu que esta ação era idêntica a de DSR sobre as variáveis e, por esse motivo, extinguiu a ação. O SNA, por sua vez, recorreu e obteve a modificação da decisão. Com isso, as empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da quilometragem em parcelas variáveis vencidas e vincendas, desde janeiro de 2015 até a efetiva regularização, acrescidas dos reflexos legais. Atualmente a ação está em grau de recurso.

  1. Dispensa médica.

O Tribunal deu provimento ao recurso do SNA e condenou a Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) ao correto cumprimento da cláusula de dispensa médica da CCT (atual cláusula 3.2.5), bem como ao pagamento das diferenças salariais pelo desconto indevido desses dias, acrescidas de multa. O processo foi remetido ao TST para julgamento de recursos.

  1. Tempo em Solo/Etapas de Voo.

A Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foi condenada ao pagamento do tempo em solo entre etapas, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora de voo, acrescido de multa.

- Ações julgadas e encerradas

  1. Ação para obtenção das listas de antiguidade de pilotos e comissários.

No dia 17/01/2019, foi deferida liminar para a empresa apresentar as referidas listas, o que já foi cumprido. Essa ação foi extinta, porque já atingiu a sua finalidade.

  1. Ação sobre listas de antiguidade e adesão ao PDV e LNR.

Nessa ação, o SNA solicitou a atualização das listas de antiguidade, a fim de avaliar eventual redução de força de trabalho. A discussão acabou esvaziada com a recuperação judicial e agora, decretação da falência da companhia, por isso o processo foi extinto.

  1. Ação civil coletiva para resgate de FGTS.

Nessa ação, o SNA solicitou a expedição de ordem judicial para que os empregados pudessem levantar o saldo depositado nas contas vinculadas de FGTS, bem como o saque das parcelas destinadas ao seguro-desemprego. A justiça extinguiu a ação sem julgar o mérito da ação por entender que a Avianca não se negou a fornecer os documentos necessários para o saque desses valores).

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decretou no fim da tarde desta terça-feira (17) a falência da Avianca Brasil (Ocean Air Linhas Aéreas S.A.).

Desta forma, a Justiça acata o pedido feito pela própria empresa no último dia 6, diante da impossibilidade de executar o plano de recuperação que havia sido homologado.

Veja a íntegra da decisão do TJ-SP: https://tinyurl.com/yas6zl6n.

Em setembro de 2019, o colegiado de desembargadores do TJ-SP chegou a manter válido o plano de recuperação, mas, logo em seguida, em novembro, a administradora judicial Alvarez & Marçal recomendou a decretação da falência.

A decisão publicada nesta terça contemplou a solicitação feita pela companhia de 60 dias de prazo para elaboração e apresentação da relação atualizada de todos os seus ativos, acompanhada da respectiva localização.

O SNA continuará acompanhando de perto os desdobramentos do processo de falência e atuando judicialmente em todas as frentes possíveis para a defesa dos direitos dos tripulantes, inclusive dando continuidade às ações já propostas.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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A Avianca Brasil pediu na última semana a convolação de sua recuperação judicial em processo de falência, o que deve ser confirmado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em breve.

Em setembro de 2019, o colegiado de desembargadores do TJ-SP decidiu manter válido o plano de recuperação judicial da companhia, mas, logo em seguida, em novembro, a administradora judicial Alvarez & Marçal recomendou a decretação da falência.

Desta forma, a Avianca Brasil concordou agora com a administradora judicial, ressaltando estar impossibilitada de implementar o plano de recuperação judicial.

A Avianca solicitou a concessão de 60 dias de prazo para elaboração e apresentação da relação atualizada de todos os seus ativos, acompanhada da respectiva localização.

Destacamos que o SNA continuará acompanhando de perto os desdobramentos do processo de falência e atuando judicialmente em todas as frentes possíveis para a defesa dos direitos dos tripulantes.

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