A Avianca ingressou com mandado de segurança contra multa determinada pela Justiça na ação movida pelo SNA pelo correto pagamento das diárias pela empresa.

O mandado de segurança impetrado no dia 24 de abril se restringe a eliminar a multa diária no valor de R$ 100 mil imposta na decisão de tutela antecipada concedida pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A empresa defende que "o descumprimento de eventual obrigação de pagar não enseja, por absoluta falta de amparo legal, a imposição de multa diária", já que existem outras previsões que protegeriam um possível ressarcimento, tais como juros, correção, constrições bancária e de bens.

A decisão que obriga o pagamento das diárias de alimentação dentro do prazo costumeiramente estabelecido pela própria empresa, no entanto, continua valendo.

Na Avianca, as diárias de alimentação são pagas no dia 7 (referente aos dias 11 a 20 do mês anterior), no dia 17 (referentes aos dias 21 a 30 do mês anterior) e no dia 27 (referentes aos dias 1 a 10 do mês corrente).

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O SNA ingressou nesta quinta-feira (2) com uma ação para que a Avianca efetue correções na lista de antiguidade apresentada pela empresa com relação aos comissários de voo.

No último dia 24 de abril, a Avianca publicou comunicados aos tripulantes informando que reduziria o quadro de aeronautas, diante da diminuição de sua malha decorrente da recuperação judicial (veja aqui: https://bit.ly/2WllQQy).

Para tanto, a companhia precisa respeitar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que trata de redução de força de trabalho —a antiguidade é um dos critérios.

Ocorre que a lista apresentada tem inconsistências que precisam ser dirimidas. 

Fiquem atentos aos nosso meios de comunicação para os desdobramentos do tema e acesse o novo portal do associado para mais informações: https://bit.ly/2XDzwqf.

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A Avianca apresentou nesta terça-feira (30) uma manifestação no processo de Recuperação Judicial em que requer a intervenção da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para possibilitar a constituição das Unidades Produtivas Isoladas, que deverão ser leiloadas no próximo dia 7 de maio.

Devido à redução de malha e à perda de aeronaves, além de questionamentos levantados pela Anac acerca da comercialização de slots e das prováveis dificuldades para a obtenção de Certificados de Operador Aéreo, a constituição da UPIs, ou seja, das novas empresas que serão leiloadas de acordo com o plano de recuperação apresentado, ficaria prejudicada.

Desta forma, a Avianca se manifestou sobre os aspectos técnicos e regulatórios e requereu intervenção conforme abaixo:

Cancelamento de voos e comercialização de passagens aéreas
A Avianca informou que está adequando sua malha às devoluções de aeronaves e, como medida de responsabilidade social, informou que interrompeu as vendas de passagens aéreas referentes aos voos impactados. Pontuou, ainda, que “o exercício de análise e eventual adequação da malha aérea é realizado diariamente pelas equipes técnicas da companhia, considerando sempre a frota atual e sua possível redução”. 

Slots e regras de alocação
De início, a Avianca reconheceu que os slots não integram o patrimônio da empresa e que representam tão somente o uso temporário da estrutura aeroportuária, conforme disposto no art. 31 da Resolução 338/2014 da Anac. Porém sustentou que o principal ativo de uma companhia aéreas é o direito histórico de uso de slots em aeroportos coordenados.

Pontuou que para adquirir o direito de uso da referida estrutura, é necessário participar do processo de coordenação e alocação de slots. Informou também que a companhia pode perder os slots ou a série de slots durante a etapa de coordenação ou pode não obter o histórico de slots para a próxima temporada equivalente, caso opere abaixo da meta de regularidade.

Assim, afirmou que a sanção em caso de operação abaixo do mínimo da meta de regularidade é a perda dos slots ou das séries de slots.

Alocação de Slots conforme temporadas integralmente voadas
A Avianca solicitou que para análise da possibilidade de manutenção e cessão da relação de slots indicada para cada UPI seja considerado o cumprimento dos requisitos de pontualidade e regularidade da temporada anterior (verão e inverno de 2018), pois não seria razoável considerar a temporada atual para permitir a transferência e manutenção dos slots, tendo em vista que em razão da drástica redução de sua frota, a companhia não atingirá o histórico necessário na temporada 2019 e, por conseguinte, não manterá a posse dos slots alocados nas UPIs.

Transferência permanente dos slots independentemente da janela de transferências
A companhia arguiu que as UPIs fazem parte do grupo Avianca e, por essa razão, a cessão gratuita de slots é possível, conforme estabelece o art. 31, §1 da resolução 338/2014. Solicitou, no entanto, que para concretização da comercialização das UPIs como ativos da companhia faz-se necessário garantir que não se aplica ao caso o disposto no art. 31, §2º, da Resolução 338/2014, mesmo depois que a UPI deixe de pertencer ao grupo econômico da Avianca, ainda no curso da temporada corrente. Isso porque, nos termos do referido dispositivo, a cessão de slots pode ser invalidada caso comprovado que ela não se deu entre empresas do mesmo grupo econômico.

Por outro lado, indicou que o processo para alocação de slots da próxima temporada de inverno já se iniciou, e seria necessário aguardar o início do processo para temporada seguinte para a transferência das ações das UPIs aos adquirentes, para que não haja risco de que a Anac interprete a cessão como ocorrida fora do grupo econômico. Entretanto, ponderou que é absolutamente inviável aguardar o início da nova temporada (29/3/2020), o que certamente deve acarretar prejuízos aos credores.

Ante o exposto, a empresa requereu que o juiz determine que a Anac realize a transferência definitiva de slots, com a garantia do respectivo direito histórico, para cada UPI, independentemente do início da temporada subsequente, bem como independentemente da transferência das ações das UPIs aos adquirentes —e, ainda, considere para a alocação e manutenção de slots nas próximas temporadas os históricos de pontualidade e regularidade da temporada verão de 2018.

Processo para obtenção de COA de uma das UPIs
A companhia esclareceu que a etapa inicial do processo de certificação para obtenção de COA para uma das UPIs já foi superada, tendo sido registrado sob o n. 00066.005537/201910 com designação de Reunião de Orientação Prévia (ROP).

Exclusividade de Aeronave
A companhia explicou que para obtenção dos COAs precisará cumprir os requisitos exigidos pelos RBACs 119 e 121, dentre eles possuir o uso exclusivo de ao menos uma aeronave. Todavia, expôs que perdeu inúmeras aeronaves nos últimos dias, razão pela qual possivelmente não contará com aeronaves suficientes para operação própria e constituição das seis UPIs. Por isso, solicitou que a regra seja abrandada com a emissão de COAs temporários, ainda que sem a dedicação exclusiva de aeronaves, até o momento da efetiva transferência das UPIs.

Estrutura e equipe técnica próprias
A companhia pontou outros entraves trazidos pela RBAC 119, como a necessidade de cada UPI possuir estrutura e pessoal próprio. A Avianca requereu o compartilhamento do pessoal de administração e técnico e instalações, de acordo com o exposto na Reunião de Orientação Prévia (ROP), o que é permitido para empresas do mesmo grupo econômico.

Manuais e Inspeções
A companhia expôs que os manuais conterão as mesmas disposições dos já aprovados pela Anac para operação da própria Avianca, tal como já foi feito para a UPI cujo pedido de COA já se encontra sob análise da Anac. Como decorrência da possibilidade de COA sem aeronaves exclusivas e com os manuais da companhia replicados a cada uma das UPIs, a Avianca solicitou a dispensa das inspeções.

Prazo para emissão do COA
A Avianca informou que o prazo de 180 dias estimado pela Anac para emissão dos respectivos COAs pode inviabilizar o seu plano de recuperação judicial, motivo pela qual solicitou que o juiz determine que a Anac finalize o processo de emissão e outorga dos certificados até 6/6/2019.

Veja a íntegra da manifestação da Avianca: https://bit.ly/2PAbOby.

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Após receber denúncias, o SNA entrou com ação nesta segunda-feira contra a Avianca para que a empresa pague corretamente o vale alimentação dos tripulantes.

A Convenção Coletiva de Trabalho prevê que os aeronautas que têm remuneração igual ou inferior a R$ 5.058,84 devem  receber vale alimentação de R$ 403,85.

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas acaba de lançar um portal exclusivo para os associados, com acesso por meio de login e senha. A ideia é disponibilizar neste espaço serviços especiais e restritos para os pilotos e comissários que fazem parte do SNA.

O portal inicia com conteúdo para auxiliar os tripulantes da Avianca neste momento delicado da companhia.

Em breve, porém, haverá conteúdo para todos os associados, sejam eles de quaisquer empresas da aviação regular ou de táxi aéreo, aviação agrícola, instrutores e estudantes.

Para acessar, basta entrar no link https://portal.aeronautas.org.br ou procurar o botão "PORTAL DO ASSOCIADO" no site do SNA e fazer o registro —o CPF será usado como login, e será necessário informar o e-mail cadastrado no sindicato e criar uma senha.

Os associados que tiverem quaisquer problemas com acesso devem entrar em contato com o departamento de cadastro do SNA pelo whatsapp ou telefone (21) 98702-6770.

Avianca

As orientações disponíveis no portal do associado para os tripulantes da Avianca trazem explicações sobre a situação da companhia, sobre ações judiciais coletivas e individuais e uma série de artigos sobre temas como FGTS, seguro desemprego, plano de saúde, orientações para situações particulares como renegociação de dívidas, de financiamento imobiliário, contratos de locação de imóvel, pensão alimentícia etc.

Além disso, o SNA também permanece à disposição para atender ao associado, seja pelos canais de contato ou presencialmente em seus escritórios.

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O SNA foi surpreendido nesta quarta-feira (24) pela publicação de comunicados da Avianca aos seus tripulantes informando a necessidade de redução de força de trabalho, diante da diminuição de sua malha com a recuperação judicial, e esclarece que não foi procurado pela empresa sobre o assunto.

Num dos comunicados, a Avianca solicita aos tripulantes que tiverem interesse em deixar seus empregos que se manifestem até o dia 26 de abril, para cumprimento da alínea "a" da cláusula 3.1.2 da Convenção Coletiva de Trabalho, que trata de redução de força de trabalho. A companhia ressalta que somente fica obrigada a acolher a manifestação de interesse se o custo da rescisão for aceitável.

A Avianca afirmou também, em outro comunicado, que não tem como atender ao disposto nas alíneas “c” e “d” da cláusula, que tratam de situações específicas de aposentados e aposentáveis (veja íntegra abaixo) e, desta forma, pede que aqueles que estão nestas condições que se identifiquem —ameaçando a aplicação de punição disciplinar por "falta grave" a quem não se identificar, algo que o SNA repudia e sobre o que tomará as medidas cabíveis.

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Íntegra da cláusula 3.1.2 da CCT da aviação regular
“3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho
Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:
a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
e) Os de menor antiguidade na empresa.”

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas ajuizou ação contra a Avianca em que pede que a empresa efetue imediatamente o pagamento integral da multa de 40% sobre o FGTS depositado aos tripulantes que assinaram o Plano de Demissão Voluntária.

A ação também requer o pagamento das verbas rescisórias aos aeronautas que assinaram o PDV no dia 2 de abril e ainda não receberam a 1ª parcela.

Foi designada audiência para o dia 19 de junho de 2019.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o caso.

Leia mais sobre a Avianca: www.aeronautas.org.br/noticias/avianca.

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Em assembleia realizada nesta quarta-feira (17), em São Paulo, após o SNA prestar esclarecimentos sobre a recuperação judicial da Avianca Brasil, os tripulantes deliberaram por aguardar até a realização do leilão das UPIs para que seja tomada uma decisão sobre a execução do plano de recuperação.

Na terça-feira (16), foi publicado o edital convocatório para o leilão de parte dos ativos da empresa, incluindo as seis UPIs (Unidades Produtivas Isoladas) que funcionarão como novas companhias aéreas. O certame será realizado no dia 7 de maio.

Em contato com o diretor-geral da Avianca, Jorge Vianna, na terça-feira, o SNA foi informado que o salário de maio deverá ser pago em dia. O executivo também se comprometeu a intermediar negociações com as empresas vencedoras do leilão e o sindicato.

O SNA também teve reunião com a Anac para tentar entender os trâmites necessários para as emissões dos Certificados de Operadores Aéreos (COA) para o funcionamento das UPIs.

Foi apresentado também um status dos processos de reintegração de posse de aeronaves.

Por fim, foi feito requerimento à PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) de uma audiência para auxiliar na resolução de conflitos.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

Leia mais sobre a Avianca: www.aeronautas.org.br/noticias/avianca.

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EDITAL CONVOCATÓRIO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §2º e 31, §1 º, todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca todos os aeronautas associados da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca), a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 17 de abril de 2019, às 13h30, em primeira convocação, e às 14:00, em segunda e última convocação, na Sede do SNA, localizada na Rua Barão de Goiânia, 76, Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-020, para seguinte ordem do dia: a) esclarecimentos sobre o processo de recuperação judicial; b) Deliberações.

São Paulo, 15 de abril de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

EDITAL CONVOCATÓRIO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §2º e 31, §1 º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca todos os tripulantes e ex-tripulantes da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca) interessados na ação coletiva referente às Diárias do México, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 16 de abril de 2019, às 13h30, em primeira convocação, e às 14:00, em segunda e última convocação, no Escritório Regional do SNA no Rio de Janeiro, localizado na Av. Franklin Rosevelt, 194, Salas 802/803, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-120,  para seguinte ordem do dia: esclarecimentos e deliberações sobre  a ação coletiva referente às Diárias no México.

São Paulo, 12 de abril de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu pedido do SNA de tutela provisória de urgência para determinar que a Avianca efetue o pagamento das diárias de alimentação dentro do prazo costumeiramente estabelecido pela própria empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Na Avianca, as diárias de alimentação são pagas no dia 7 (referente aos dias 11 a 20 do mês anterior), no dia 17 (referentes aos dias 21 a 30 do mês anterior) e no dia 27 (referentes aos dias 1 a 10 do mês corrente).

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido nesta quinta-feira (11) com a diretoria de operações da Avianca para discutir pontos específicos referentes aos tripulantes no processo de recuperação judicial da empresa. Operações se colocou à disposição para a resolução das demandas apresentadas, e assim ficou estabelecido que:

1. As dispensas necessárias para realização de processos seletivos serão organizadas de modo a atender as necessidades dos tripulantes, solicitando que os tripulantes coordenem previamente com a chefia imediata as datas das dispensas para evitar impactos na operação;

2. Lista de antiguidade atualizada será publicada na próxima semana;

3. Haverá um cronograma de renovação das habilitações dos tripulantes da frota de A320 para que ninguém fique sem renovação antes do vencimento. Para os que estavam no A330, um cronograma para que todos tenham feito migração completa para o A320 até no máximo a metade de junho;

4. Todos que precisarem que precisarem cartas de referência e a declaração de horas podem requerê-los nos canais oficiais. Segundo a empresa, estes documentos estão sendo emitidos dentro dos prazos normais.

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