Em decisão publicada nesta terça (29), a segunda instância da Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente recurso do SNA e indeferiu recurso da Gol Linhas Aéreas na ação em que a empresa é cobrada pelo pagamento do DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre a parcela variável da remuneração.

Entre outras coisas, a nova decisão esclarece que:

-  O DSR sobre a parcela variável da remuneração foi deferido com os reflexos legais;

- O cálculo do DSR deve obedecer ao disposto na Lei do Aeronauta e nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.

Conforme decisão da Justiça, os valores poderão ser exigidos somente após o trânsito em julgado da ação, ou seja, do esgotamento da possibilidade de recursos. Vale lembrar que a empresa ainda pode recorrer da decisão.

Lembramos que a primeira instância havia considerado improcedente o mérito da ação, mas o SNA apresentou recurso e conseguiu reformar a decisão.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O SNA vai realizar uma live na quarta-feira (30), às 16h, em seu canal no Youtube, para fazer prestar esclarecimentos aos tripulantes da Gol Linhas Aéreas sobre tratativas com a empresa sobre diversas demandas da categoria.

Inscreva-se no canal: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas

Entre os temas estão:

- Portal de troca de voos e folgas;
- Licença não-remunerada dos tripulantes contratados em 2020;
- Promoções a chefe de cabine;
- Acordo dos checadores e instrutores.

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O SNA enviou um ofício nesta quarta-feira (23) à Gol Linhas Aéreas no qual questiona a companhia a respeito de denúncias feitas por tripulantes de suposto descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho sobre programa do part-time voluntário, sobreaviso longo e troca de voos e de folgas, aprovado pelos aeronautas no dia 21 de dezembro de 2021.

Os tripulantes relatam que não vem sendo possível fazer a troca de programações de voos por folgas.

O SNA ressalta que o ACT é explícito sobre a possibilidade de troca de voos por folgas entre tripulantes, sendo que a companhia pode negar o pedido somente conforme o estipulado no parágrafo sétimo da Cláusula 7ª:

“A EMPRESA reserva-se no direito de negar trocas caso as escalas resultantes violem qualquer outra cláusula regulamentar prevista na Lei do Aeronauta e na CCT vigente não explicitada neste acordo”.

O SNA espera que a Gol permita a troca de voos por folgas em cumprimento ao disposto no ACT e aguarda um posicionamento da companhia o mais breve possível.

Íntegra do ofício enviado à Gol: https://tinyurl.com/2x6mzez3

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

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A Latam fez uma atualização no link para que os tripulantes das companhias congêneres façam pedidos de emissão de Passe Livre.

O link é: https://passelivre.latam.com/

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Em votação realizada on-line entre os dias 24 e 25 de fevereiro, os copilotos elegíveis na ação coletiva sobre a redução de força de trabalho ocorrida na Gol Linhas Aéreas em 2012 reprovaram a proposta de acordo judicial oferecida pela empresa.

Íntegra da proposta reprovada: https://tinyurl.com/pmbu8xww

Foram registrados 65,96% de votos contrários à proposta e 34,04% de votos a favor.

O resultado da votação dos copilotos será informado ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) —o processo contra a empresa deverá continuar sua tramitação.

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O SNA convoca os copilotos elegíveis da Gol Linhas Aéreas para votação on-line, nos dias 24 e 25 de fevereiro, de uma nova proposta da empresa de um acordo judicial relativo à ação coletiva de redução de força de trabalho ocorrida em 2012.

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 24 de fevereiro e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br

Íntegra da proposta de acordo da Gol: https://tinyurl.com/pmbu8xww

Lembramos que estão aptos a votar todos os copilotos elegíveis na ação que fizeram cadastramento prévio.

- Edital de convocação da AGE Plebiscitária: https://tinyurl.com/2p8p7aw6

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1º, todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas copilotos elegíveis na proposta de acordo judicial relativo à ação coletiva de redução de força de trabalho ocorrida em 2012, processo nº 1968-14.2012.5.10.0011, devidamente cadastrados, para Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, que será feita totalmente em ambiente virtual com votação on-line, com início no dia 24 de fevereiro de 2022, às 9h, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, às 16h, com a seguinte ordem do dia: deliberação sobre a nova proposta de acordo judicial da Gol Linhas Aéreas S/A, apresentada ao SNA.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

Em 2018, o SNA ajuizou quatro ações contra as companhias aéreas Avianca, Azul, Gol e Latam em que pede o pagamento do tempo em solo, conforme previsão da Lei do Aeronauta.

As ações foram propostas após diversas tentativas do sindicato de resolver a questão por via negocial.

O art. 57 da Lei nº 13.475/2017 prevê expressamente que o “período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será remunerado”.

O parágrafo primeiro do artigo determina que os valores e critérios para remuneração serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Na Convenção Coletiva de Trabalho da aviação regular de 2017/2018, ficou acordado que até 1º de março de 2018 tais critérios seriam definidos entre as partes. Porém apesar das tentativas de negociação, nada foi acertado —o que motivou o ajuizamento das ações por parte do SNA.

*Andamento das ações*

- Azul

Um recurso da empresa suspendeu a decisão da segunda instância da Justiça do Trabalho, que havia acatado pedido feito pelo SNA para determinar o início provisório do pagamento do tempo em solo entre etapas de voo. A condenação da companhia ao pagamento da verba, como parcela de cunho variável e separada do salário-base, no valor de 80% da "hora de voo", já foi confirmada em segunda instância. Atualmente aguarda-se o julgamento dos recursos e uma decisão definitiva.

- Gol

A segunda instância da Justiça do Trabalho acatou recurso do SNA e condenou a empresa ao pagamento do tempo em solo correspondente a 100% da hora de voo. Atualmente aguarda-se o julgamento de recursos e uma decisão definitiva.

- Latam

Um questionamento da empresa quanto à competência da vara em que foi ajuizada a ação foi acolhido. O SNA apresentou recursos até que os autos fossem remetidos ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Aguarda-se um julgamento de recurso no TST.

- Avianca

A segunda instância da Justiça do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa ao pagamento do tempo em solo na razão de 50% da hora de voo. Atualmente aguarda-se o julgamento de recursos e uma decisão definitiva.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que o TRT-15 (Campinas) deverá apreciar e julgar a ação civil pública na qual o SNA pede que a Gol Linhas Aéreas faça o pagamento do tempo em simulador de voo com base nos critérios utilizados para a remuneração de tempo em voo.

Uma audiência para produção de provas já está designada para 30 de março.

Inicialmente, o SNA distribuiu o processo no TRT-15, que se declarou incompetente. A ação foi remetida então para o TRT-2, que também entendeu ser incompetente, o que levou a questão ao TST.

Ressaltamos que as congêneres já pagam o tempo no simulador, estando somente a Gol irregular sobre esse pagamento.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

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Em live realizada nesta quarta-feira (9) em seu canal no Youtube, o SNA fez a leitura e prestou esclarecimentos sobre a proposta apresentada pela Gol Linhas Aéreas para um possível acordo exclusivo para os copilotos relativo à ação de redução de força de trabalho ocorrida em 2012.

A proposta terá que passar por deliberação dos copilotos elegíveis na ação para aprovação ou reprovação, em votação que será realizada nos dias 24 e 25 de fevereiro —o edital será publicado no dia 22 de fevereiro.

Veja a íntegra da live: https://www.youtube.com/watch?v=7oZwlEX90Lo

Íntegra da proposta de acordo: https://tinyurl.com/pmbu8xww

Lista de copilotos elegíveis (por CIF da época da demissão): https://tinyurl.com/5n82yn9j

Para votar, os copilotos elegíveis terão que estar cadastrados no sistema de votação do SNA.

Assim, aqueles que não fizeram cadastramento para a votação realizada em outubro deverão necessariamente fazer o cadastramento antes da nova votação.

Aqueles que já se cadastraram mas que queiram atualizar seus dados também poderão enviar seus dados novamente.

Esse cadastramento deverá ser feito entre os dias 9 e 15 de fevereiro, por meio do link: https://projetos.aeronautas.org.br/cadastramento

Caso o aeronauta não saiba sua CIF da época da demissão para conferência, poderá entrar em contato com o setor de cadastro do SNA por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 98687-0052.

*Cronograma completo*

9/2 a 15/2 – Cadastro restrito aos 146 copilotos elegíveis por meio do link: https://projetos.aeronautas.org.br/cadastramento

16/2 a 21/2 – Confirmação de cadastro

22/2 – Edital de AGE

24/2 e 25/2 – Deliberação on-line

25/2 – Divulgação do resultado

20/4 – A empresa começará a pagar o montante apurado em 6 parcelas iguais; a expectativa de recebimento pelos aeronautas é a partir de 20/9

1º/10 – Desta data em diante, pagamento das indenizações

Sem data – Recontratação somente após as turmas e os PDVs ACT 18

***

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O SNA vai realizar uma live nesta quarta-feira (9), às 14h, em seu canal no Youtube, para apresentação de uma nova proposta da Gol Linhas Aéreas para os copilotos na ação de reintegração dos demitidos na redução da força de trabalho ocorrida em 2012.

Inscreva-se em nosso canal do Youtube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas

A nova proposta terá que ser aprovada pelos copilotos elegíveis em votação que será convocada em breve pelo SNA.

Para votar, os copilotos elegíveis terão que estar cadastrados no sistema de votação do SNA.

Desta forma, aqueles que não fizeram cadastramento para a votação realizada em outubro deverão necessariamente fazer o cadastramento antes da nova votação.

Aqueles que já se cadastraram mas que queiram atualizar seus dados também poderão enviar seus dados novamente.

O SNA divulgará o link para cadastramento em breve, além de publicar a íntegra da proposta e o edital de convocação para a votação.

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O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região reformou decisão da primeira instância e restringiu apenas às tripulantes que trabalham no estado de Santa Catarina a condenação da Gol Linhas Aéreas no processo referente à exigência de apresentação de suas empregadas mulheres com maquiagem, sem fornecer qualquer auxílio ou indenização, e de adoção de procedimentos estéticos e uso de acessórios.

A ação coletiva é movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), com participação do SNA como assistente.

Além disso, o TRT também excluiu a condenação da empresa por danos morais coletivos.

Cabe recurso das decisões.

*Histórico*

De acordo com a sentença de primeira instância, a empresa teria que fazer o pagamento de indenização com despesas para apresentação pessoal, bem como fornecer meios para a observância de seu código de vestimenta e apresentação, inclusive quanto a procedimentos estéticos.

Desta forma, a Gol teria que:

- Fornecer gratuitamente às suas empregadas conjunto de maquiagem previsto em seu código de apresentação pessoal, bem como custear procedimentos estéticos de manicure, depilação, sobrancelhas e buço;

- Abster-se de exigir das suas empregadas em seus manuais a adoção de procedimentos estéticos e aquisição de maquiagem sem a correspondente previsão de indenização ou o fornecimento, de modo a não causar despesas às trabalhadoras;

- Pagar indenização por despesas com apresentação pessoal no importe de R$ 220 por mês a cada empregada aeronauta (excluindo parcelas anteriores a 21/9/2015 e a contratos de trabalho rescindidos até a data de 21/9/2018);

- Pagar indenização por dano moral coletivo no importe de ao menos R$ 500 mil, tendo em vista a conduta que ensejou discriminação de gênero e minoração salarial feminina.

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