Passaredo

A Passaredo Transportes Aéreos apresentou ao SNA uma proposta preliminar de Acordo Coletivo de Trabalho para seus tripulantes como medida emergencial dada a crise causada pela pandemia de covid-19. Em contrapartida à proposta, a empresa garante a manutenção dos empregos durante a vigência do possível acordo, nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Essa proposta de acordo deverá ser aprovada pelos tripulantes associados da companhia. Em breve o SNA convocará para a votação on-line.

A proposta da Passaredo prevê que todos os aeronautas sejam colocados em licença remunerada compulsória nos meses de abril, maio e junho, dada a paralização completa da empresa. Aqueles que não quiserem a licença remunerada teriam a opção de aderir a um Programa de Demissão Voluntária.

- Proposta da Passaredo

LICENÇA REMUNERADA COMPULSÓRIA

- Nos meses de abril, maio e junho, os tripulantes receberão 20% (vinte por cento) da remuneração fixa mensal em forma de abono.

- Fica garantida a estabilidade de emprego para os meses de abril, maio e junho de 2020.

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

- Ainda não finalizada a proposta.

É importante esclarecer que as demais previsões da Convenção Coletiva de Trabalho e da Lei do Aeronauta permanecem inalteradas.

Ressaltamos mais uma vez que a aceitação dessa proposta depende da aprovação pela maioria dos associados em votação on-line.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

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Nesta quinta-feira (25), às 12h, encerrou-se a votação que decidiria sobre a proposta de acordo da Passaredo Transportes Aéreos. 

A proposta foi rejeitada pela maioria dos votantes - 112 (92,56%) votaram contra e 9 (7,44%) votaram a favor, de um total de 121 votos.

As ações coletivas movidas pelo SNA contra a companhia pedem o ressarcimento de custos decorrentes de transferência de base, abono indenizatório, vale alimentação, diárias de alimentação e reajustes.
Com o resultado da votação, que teve início no dia 23 de julho após uma Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente em Ribeirão Preto, elas seguirão os trâmites judiciais.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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Nesta terça-feira (23), foi instalada a abertura da Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente em Ribeirão Preto (SP) e realizados os esclarecimentos sobre a proposta, bem como aprovados os trâmites para a votação on-line que terá início às 12h de hoje e irá até as 12h do dia 25 de julho, com encerramento na sede do SNA em São Paulo.

Tripulantes e ex-tripulantes da companhia Passaredo Transportes Aéreos que fazem jus aos direitos pleiteados nas ações coletivas movidas pelo SNA poderão votar pela aprovação ou não da proposta de acordo formulada pela companhia para quitação dessas ações, com exceção do FGTS que não integra a proposta de acordo.

A votação se dará da seguinte forma:
1. O votante deve entrar na página https://votacao.aeronautas.org.br para gerar acesso e preencher as informações requeridas;
2. Se os dados estiverem corretos, receberá via SMS ou e-mail um link exclusivo que leva para a página de votação;
3. Após votar, esse link não pode mais ser usado;
4. O votante recebe um e-mail com a confirmação de seu voto.

Na página de votação constam o edital convocatório, o FAQ da proposta de acordo e o resumo das ações coletivas.

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No dia 23 de julho uma Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente será instalada em Ribeirão Preto para que os tripulantes e ex-tripulantes da Passaredo Transportes Aéreos, representados pelo SNA nas ações coletivas contra a empresa, tomem ciência dos termos e premissas da proposta de acordo da companhia para posterior votação on-line. 

As ações coletivas pedem o ressarcimento de custos decorrentes de transferência de base, abono indenizatório, vale alimentação, diárias de alimentação e reajustes. Um e-mail explicativo foi enviado aos beneficiários, inclusive com um FAQ, para que seja avaliada a viabilidade da proposta. Pedimos que estudem os termos do acordo e tirem todas as dúvidas através dos canais de comunicação do SNA. 

A votação começará entre as 12h do dia 23 de julho até as 12h do dia 25 do mesmo mês. A votação será on-line –o SNA disponibilizará o link após a AGE de abertura para gerar o acesso.

Compareçam à assembleia e participem!

Acesse o edital completo aqui. 
Veja o relatório das ações coletivas aqui.

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Devido à falta de quórum nesta segunda-feira (1º), o SNA irá convocar uma nova assembleia para esclarecimentos sobre a possível renovação do Acordo Coletivo de Trabalho da Passaredo sobre o Programa de Licença Remunerada, orginalmente ofertada no ano de 2018.  O edital com local e horário será divulgado em breve.

A aprovação ou não da renovação do acordo será colocada em votação on-line, que terá duração de dois dias.

Em março de 2018 a Passaredo criou o Programa de Licença Remunerada, oportunidade em que foram disponibilizadas 37 adesões para aqueles que, à época, se interessassem. As adesões totalizaram 27 aeronautas e, atualmente, três destas adesões permanecem ativas —e somente estas poderão ser renovadas.

Conforme previsão, o acordo firmado pode ser prorrogado ou revisto, total ou parcialmente, mediante a deliberação dos aeronautas da Passaredo.

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No próximo dia 1º de abril, será realizada Assembleia Geral Extraordinária para esclarecimentos sobre a possível renovação do Acordo Coletivo de Trabalho da Passaredo sobre o Programa de Licença Remunerada, ofertada no ano de 2018. A aprovação ou não da renovação do acordo será colocada em votação on-line, que terá duração de dois dias, com início às 14h do dia 1º de abril e encerramento no dia 3 de abril, também às 14h.

Veja o edital completo: https://bit.ly/2YA1Mvl.

Em março de 2018 a Passaredo criou o Programa de Licença Remunerada, oportunidade em que foram disponibilizadas 37 adesões para aqueles que, à época, se interessassem. As adesões totalizaram 27 aeronautas e, atualmente, três destas adesões permanecem ativas —e somente estas poderão ser renovadas.

Conforme previsão, o acordo firmado pode ser prorrogado ou revisto, total ou parcialmente, mediante a deliberação dos aeronautas da Passaredo.

Os aeronautas poderão votar por meio do link a ser disponibilizado no site do SNA após a realização da AGE do dia 1º. Vale lembrar que o link somente estará disponível nos dias e horários acima definidos.

Os tripulantes deverão acessar a página (por computador, tablete ou celular com acesso à internet) para se identificar. Havendo um cadastro válido, o aeronauta receberá em seu e-mail um link especial e exclusivo para acessar a votação.

O acesso redirecionará para a página de votação, com a descrição da proposta e as opções de “Aceitar” e “Não Aceitar”.

Após votar, o aeronauta receberá em seu e-mail uma confirmação do seu voto.

Lembramos que:

- A mesma pessoa não poderá votar duas vezes;
- O voto é secreto, sem possibilidade de identificação do votante;
- A votação poderá ser realizada por computador, tablet ou smartphone com conexão à internet.

Em caso de dúvidas ou problemas no recebimento e/ou acesso do link, o aeronauta deverá entrar em contato com o SNA por WhatsApp no número 11 98687-0052.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA PERMANENTE

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 22 caput e §2º, 24, 25 alínea “c ” e parágrafo único, alínea “b”, 30 caput e §3º e 31, §1º,  todos do referido Estatuto Social, e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca todos os aeronautas da Passaredo Transportes Aéreos S/A, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, que será realizada no dia 01 de abril de 2019, às 12h00, em primeira convocação, e às 12h30, em segunda e última convocação, na Sede do SNA, localizada na Rua Barão de Goiânia, 76, Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP 04612-020,  para seguinte ordem do dia: a) Esclarecimentos sobre o Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Licença Remunerada de 2018; b) Esclarecimentos sobre a votação online da renovação do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Licença Remunerada de 2018, que será realizada a partir das 14h00 do dia 01 de abril de 2019. A Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente terá sua sessão de encerramento realizada no dia 03 de abril de 2019 às 14h00, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda e última convocação, na Sede do SNA, localizada na Rua Barão de Goiânia, 76, Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP 04612-020, quando serão apurados os resultados da votação.

São Paulo, 27 de março de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

Em audiência realizada na última terça-feira (2) na 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, a Passaredo Linhas Aéreas informou que pretende apresentar propostas de acordo em duas ações coletivas movidas pelo SNA contra a companhia.

Uma delas diz respeito a reajuste salarial, abono indenizatório, vale alimentação, pagamento de diárias de alimentação suprimidas relativas a todas as atividades realizadas em solo e reajuste das diárias de alimentação.

A outra discute o recolhimento de depósitos de FGTS vencidos, com atualização monetária, indenização por danos morais e o pagamento de ajuda de custo e demais valores devidos por transferência de base.

A empresa solicitou, diante disso, a suspensão das ações pelo prazo de 60 dias. Em contrapartida, o SNA requereu a intimação do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região para atuar como fiscal, bem solicitou os documentos para identificação dos substituídos e para apuração dos valores devidos.

Serão feitas reuniões alteradas e São Paulo e em Ribeirão Preto para o alinhamento das propostas de acordo. Assim que houver propostas de fato, o SNA irá convocar assembleias para que os tripulantes deliberem sobre sua aceitação.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para novidades.

Em caso de dúvidas, os tripulantes podem entrar em contato com o departamento jurídico do SNA pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 11 5090-5100. 

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Em audiência realizada no último dia 30 de agosto, no Ministério Público do trabalho de Campinas (15ª Região), a Passaredo Linhas Aéreas reconheceu que praticou parcelamento de salários, conforme denúncias de tripulantes e do SNA, e se comprometeu a regularizar a situação a partir de setembro.

Em ação movida pelo MPT contra a empresa pelo não pagamento de salários, foi determinado pela Justiça que a Passaredo efetue os pagamentos dos salários dos seus empregados, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa.

Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que os valores devem ser revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou, alternativamente, a uma instituição sem fins lucrativos, a ser indicada pelo MPT. 

Já houve trânsito em julgado, ou seja, a decisão é definitiva.

Posteriormente, em razão das denúncias de atraso e de parcelamento de salário, o MPT solicitou o pagamento da multa prevista no processo (R$ 10 mil por dia de atraso). Embora os valores tenham sido homologados (aprovados pelo juiz do caso), a empresa pleiteia a exclusão da multa ou a redução para metade.

O SNA está acompanhando o caso e pede que os tripulantes informem caso persistam os atrasos nos pagamentos dos salários, ou seja, caso não sejam feitos os pagamentos até o quinto dia útil do mês de setembro (dia 10).

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para denúncias e para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Em audiência realizada na segunda-feira (20), relativa à ação coletiva que cobra da Passaredo Linhas Aéreas a regularização dos depósitos de FGTS, 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar o estágio atual da negociação de refinanciamento do FGTS da empresa.

Essa ação (Processo nº 0012002-72.2016.5.15.0042) tem por objeto o recolhimento de depósitos de FGTS vencidos e vincendos, com atualização monetária, indenização por danos morais, bem como pagamento de ajuda de custo e demais valores devidos por transferência de base.

Após a juntada da resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício, o SNA e a Passaredo deverão se manifestar e, em seguida, o processo poderá ser julgado.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para novidades sobre o caso.

Em caso de dúvidas, os tripulantes podem entrar em contato com o departamento jurídico do SNA pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 11 5090-5100.  

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, nos artigos 22, “a” e 20, §1º, “b”, observados os demais requisitos legais, convoca aeronautas da Azul Linhas Aéreas Brasileiras para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 23 de agosto de 2018, às 13:30 em primeira convocação, e às 14:00 em segunda e última convocação em Campinas: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado no Centro Empresarial Viracopos – SPE – Rodovia Santos Dumont – Km 66 – S/N – 2º andar – Sala 217, Campinas/SP, CEP 13052-901, para a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos e deliberação sobre a proposta de acordo realizada pela Azul, na Ação Coletiva nº 1000115-96.2017.5.02.0205 em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Presidente

O Sindicato Nacional dos Aeronautas solicitou à empresa Passaredo Linhas Aéreas documentos referentes ao modelo remuneratório e dados estatísticos não nominais a fim de viabilizar a conversão do modelo de remuneração de km para hora de voo, conforme prevê o art. 56 da Nova Lei do Aeronauta.

Após ser oficiada pelo SNA, a companhia apresentou o projeto de conversão, porém foram identificadas algumas inconsistências no modelo.

Reiteramos que o papel do SNA no processo é o de garantir que não ocorram perdas salariais para os tripulantes na conversão.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para novidades sobre o tema e para eventuais convocações de assembleias para deliberar sobre o assunto.

Processos

Com relação à questão dos atrasos salariais, o SNA está atuando na tentativa de regularizar a situação, pois trata-se de assunto importante que impacta inclusive na segurança de voo.

Aproveitamos para atualizar o status das ações coletivas movidas pelo SNA ou pelo MPT contra a Passaredo, conforme segue abaixo:

- Proc. n. 0012002-72.2016.5.15.0042 da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Essa ação tem por objeto o recolhimento de depósitos de FGTS vencidos, com atualização monetária, indenização por danos morais, bem como pagamento de ajuda de custo e demais valores devidos por transferência de base.

Após a apresentação da defesa da empresa, a magistrada designou audiência de instrução (momento oportuno para produção de novas provas) para o dia 20 de agosto deste ano.

- Proc. n. 0011999-20.2016.5.15.0042 da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Essa ação tem por objeto reajuste salarial, abono indenizatório, vale alimentação, pagamento de diárias de alimentação suprimidas relativas a todas as atividades realizadas em solo e reajuste das diárias de alimentação.

Após a apresentação da defesa da empresa e réplica (impugnação da defesa e de documentos) do SNA, estamos aguardando o impulso oficial, quer para a devida instrução ou para o julgamento da ação.

- Proc. n. 0000389-07.2014.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Essa ação foi movida pelo MPT da 15ª Região e tem por objeto o inadimplemento de salários.

Na sentença, o magistrado determinou que a empresa efetue o pagamento dos salários dos seus empregados, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que os valores devem ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou, alternativamente, revertido a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.  Já houve trânsito em julgado, ou seja, a decisão é definitiva. Posteriormente, em razão das denúncias de atraso e parcelamento de salário, o MPT solicitou o pagamento da multa prevista no processo (R$ 10 mil por dia de atraso). Embora os valores tenham sido homologados (aprovados pelo juiz do caso), a empresa pleiteia a exclusão da multa ou a redução para metade.

O departamento jurídico do sindicato fica à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas dos aeronautas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..