O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com as associações Abrapac, Asagol e ATT, participou de um seminário com a Abear e a Anac na quinta-feira (5) em que foi debatido o futuro RBAC sobre FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga).


No encontro, foi feita a apresentação das definições do RBAC, realizada por Izabella Tissot (Anac), e da estrutura do RBAC e seus requisitos, realizada por João Luís Barbosa Carvalho (Anac).

Também foi aberto espaço para o debate entre os presentes, tendo sido abordadas as definições do RBAC, tabelas de jornada, critérios de aclimatação, jornadas de trabalho com início pela manhã, reportes de fadiga, tipos de descanso a bordo das aeronaves, estágio atual dos SGSO (Sistemas de Gerenciamento de Segurança Operacional) nas empresas, composição do Fatigue Safety Action Group, dentre outros.

O foco principal dos aeronautas foi alertar a Anac para a necessidade de estudos voltados para a realidade brasileira que possam avaliar o impacto das mudanças propostas na segurança operacional. Foi reforçado que toda mudança precisa levar em conta impactos na sociedade como um todo e a preservação do nível de emprego dos profissionais envolvidos no setor.

Mencionando o resultado de pesquisa recente que apontou a ocorrência de fadiga crônica entre os pilotos da aviação civil brasileira e o estudo inédito feito em parceria com o IBR (Institutes for Behaviour Resources), os aeronautas destacaram a importância do trabalho voltado à mitigação de riscos.

Mais do que estatísticas, tais ocorrências geram preocupação e denotam a necessidade de mudanças na atual regulamentação para que os ciclos de trabalho e descanso sejam melhor gerenciados por tripulantes e empresas.

O encontro permitiu que sindicato, associações, empresas e agência reguladora apresentassem suas propostas para a evolução do RBAC na direção de um modelo adequado à realidade brasileira, tendo sido definidos três passos futuros:

1) Extensão de prazo à Anac para conclusão do RBAC. Este RBAC somente será publicado após a tramitação do projeto de lei que muda a regulamentação dos aeronautas (PL 8255), portanto ficou definido um pedido de extensão de prazo de 4 meses para que a agência conclua o trabalho;  
2) Debate individual entre Anac e cada uma das empresas e entidades representativas;
3) Formação de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Anac, empresas e aeronautas.

O SNA recomenda que os aeronautas continuem atentos ao andamento das discussões para formulação do futuro RBAC de FRMS, mantendo-se informados através de nossos meios de comunicação. 

O deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG) apresentou, nesta quarta-feira (14), parecer contrário ao Projeto de Lei 1458/2015 na CVT (Comissão de Viação e Transportes).

Este projeto de lei trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo em aeronaves comerciais —está apensado a ele outro projeto, o PL 2602/2015, que trata especificamente da obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas cabines de comando das aeronaves.

Ainda não há data para que o parecer do relator seja levado a votação na CVT, mas caso a comissão acompanhe o voto de Gonzalez pela rejeição do projeto, ele será arquivado.

Em 2017, por ocasião da proposta feita pela Icao (Organização da Aviação Civil Internacional) para a adoção de câmeras nas cabines de comando, o SNA, ssim como o Cenipa e Anac, se colocaram contrários à recomendação.

A Ifalpa (International Federation of Air Line Pilots Association) também apresentou diversos argumentos contrários à proposição.

Veja a nota de posicionamento do SNA sobre o assunto: https://bit.ly/2YZzxFi.

O SNA continuará acompanhando a tramitação do projeto de lei na Câmara, de forma a defender os interesses da categoria. Fiquem atentos a nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

Após a aprovação da Câmara, o Senado aprovou na noite de quarta-feira (22) a MP 863/2018, que autoriza as empresas aéreas com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro, porém sem a emenda que protegia os empregos dos pilotos e comissários brasileiros, apesar dos esforços do Sindicato Nacional dos Aeronautas e da categoria.

Os aeronautas conseguiram, no entanto, o compromisso de parlamentares e da liderança do governo de que essa ressalva trabalhista para os tripulantes estará na Lei Geral do Turismo, que deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira.

Lembramos também que a Anac incluiu a ressalva solicitada pelos aeronautas no contrato de concessão da Air Europa, aprovado nesta quarta —esta será a primeira empresa aérea com sede no Brasil que terá 100% de capital estrangeiro.

O SNA e os aeronautas defendem a garantia de que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A categoria entende que é desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, é essencial que haja ressalvas trabalhistas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

O SNA continuará trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros, seja na Lei Geral do Turismo, seja na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que também trata do tema.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

O plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira (21) a MP 863/2018, que autoriza as empresas aéreas com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro, mas excluiu a emenda que protegia os empregos dos pilotos e comissários brasileiros, apesar dos esforços do Sindicato Nacional dos Aeronautas e da categoria.

A Medida Provisória, porém, ainda precisa ser aprovada no Senado nesta quarta-feira, impreterivelmente, para não perder a validade.

O SNA defende que a ressalva seja recolocada pelos senadores para garantir que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A categoria dos aeronautas entende que é desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, é essencial que haja ressalvas trabalhistas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

O tema da abertura de capital nas aéreas também está sendo discutido na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei Geral do Turismo, que têm tramitações diferentes no Congresso e cujas aprovações podem demorar bastante.

O governo indicou que quer incluir a ressalva dos aeronautas somente na Lei Geral do Turismo, que está aguardando votação na CCJ do Senado e não tem previsão de término.

Em todos os casos, o SNA tem trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros.

O SNA conta com o apoio dos senadores neste momento para que a MP 863 possa cumprir sua função sem causar impactos negativos nos empregos de pilotos e comissários brasileiros e preservando a segurança de voo de todos em primeiro lugar.

Com o intuito de entender melhor o RBAC 117 e seus impactos, o Ministério Público do Trabalho de Brasília instaurou um procedimento sobre o tema e convocou o SNA, em nome dos aeronautas, o Snea, representando as empresas aeroviárias, e a Anac, como órgão regulador, para uma reunião realizada na quinta-feira (9).

Antes da reunião desta quinta, o procurador já havia recebido o SNA para ouvir considerações dos aeronautas a respeito do regulamento, ocasião em que foram apresentadas preocupações por parte do sindicato com a possibilidade de impactos trabalhistas, especialmente em temas como, por exemplo, jornadas de tripulação composta e jornada interrompida.

Na reunião desta quinta, o procurador se comprometeu a realizar uma reunião também com o Snea, no dia 18 de junho, para ouvir as consideração das companhias aéreas sobre o regulamento.

Destacamos que a aprovação do RBAC 117 ainda não é o passo final para a implementação desta regulamentação infralegal produzida pela Anac. A agência reguladora ainda terá de editar Instruções Suplementares para a completa aplicabilidade da norma.

Ressaltamos, ainda, que o SNA continuará atuando para que a regulamentação seja o mais benéfica possível para a categoria e para que cumpra o objetivo de garantir a segurança de voo.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação par novidades sobre o tema.

Clique para ver a série de vídeos explicativos do SNA sobre o RBAC 117: https://bit.ly/2VTw79D.

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A Anac publicou na terça-feira (19) o texto final do RBAC 117. O Sindicato Nacional dos Aeronautas fez uma análise preliminar do texto do regulamento a fim de entender as modificações da atual regulamentação.

Acesse a íntegra do documento: https://bit.ly/2JuUw0e.

Inicialmente, destacamos que a aprovação do RBAC 117 ainda não é o passo final para a implementação desta regulamentação infralegal produzida pela agência. A Anac ainda terá de editar Instruções Suplementares (IS) para a completa aplicabilidade da norma.

Somente empresas que criarem o programa de FRMS homologado pela Anac poderão utilizar o RBAC no futuro.

Além disso, conforme previsto no artigo 80 da Lei 13.475/2017, os novos parâmetros editados pela agência somente poderão ser aplicados ao trabalho dos aeronautas após decorridos 30 meses do início da vigência da Nova Lei do Aeronauta, o que ocorrerá apenas em abril de 2020.

Pela normatização desenvolvida pela Anac, as jornadas dos tripulantes ficariam da seguinte maneira:

- Tripulação simples: a jornada atual de tripulação simples é de 11 horas (independentemente do horário de apresentação — descontando-se a redução noturna). O RBAC 117 determina uma duração máxima da jornada e tempo máximo de voo para um tripulante de tripulação simples de acordo com o número de etapas a serem voadas e a hora referente ao início da jornada, conforme a tabela abaixo.

tabela 1 rbac 117

Obs.: Jornadas acima de 12 horas para tripulação simples somente poderão ser realizadas se houver previsão em convenção ou acordo coletivo; logo, na prática, as jornadas serão limitadas a 12 horas. Da mesma forma, o repouso na tripulação simples só poderá ser menor do que de 12 horas caso seja alterado por convenção ou acordo coletivo.

- Pilotos em voos de tripulação composta e revezamento: duração máxima da jornada e  tempo máximo de voo para um tripulante de voo aclimatado em uma operação com tripulação composta ou de revezamento, de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave, tipo de tripulação e a hora aclimatada referente ao início da jornada.

tabela 2 rbac 117

- Comissários em voos de tripulação composta e revezamento: duração máxima da jornada e  tempo máximo de voo para um tripulante de cabine aclimatado em uma operação com tripulação composta ou de revezamento, de acordo com a classe de acomodação a bordo da aeronave, tipo de tripulação e a hora aclimatada referente ao início da jornada.

tabela 3 rbac 117


- Categorias de descanso a bordo da aeronave irão definir qual a duração máxima de jornada para voos em tripulação composta e revezamento; veja o conceito de cada categoria de descanso:

  • acomodação Classe 1: significa uma cama ou outra superfície que permita dormir na posição horizontal, cuja localização seja separada tanto da cabine de comando quanto da cabine de passageiros, tenha temperatura controlada, possibilite que o tripulante controle a iluminação e seja isolada quanto a som e perturbação;
  • acomodação Classe 2: significa um assento na cabine de passageiros que permita uma posição para dormir horizontal ou quase horizontal (isto é, recline 45° ou mais em relação à vertical), possua uma largura mínima de 50 cm (20 pol.) e possua suporte para as pernas e pés na posição reclinada. Adicionalmente, ele deve ser separado dos passageiros por pelo menos uma cortina para possibilitar escurecimento e razoavelmente livre de perturbação dos passageiros ou membros da tripulação; e
  • acomodação Classe 3: significa um assento na cabine de comando ou na cabine de passageiros que recline 40° ou mais em relação à vertical, possua suporte para as pernas e pés na posição reclinada, seja separada dos passageiros por pelo menos uma cortina para possibilitar escurecimento, e não seja adjacente a nenhum assento de passageiros.


Obs.: após análise das aeronaves de voos internacionais feita pelo SNA, constatou-se que a categoria de repouso do equipamento B767 não contempla o conceito de descanso classe 2 (corresponde ao descanso classe 3). Assim sendo, os descansos precisariam ser modificados para que os comissários executem as jornadas para a categoria de descanso 2.

Obs. 2: apesar de o RBAC prever reclinação mínima de 40° para acomodação classe 3, a CCT prevê condição mais favorável para comissários em programações de tripulação de revezamento e deverá ser respeitada, conforme prevê a cláusula 3.5.2 da referida convenção coletiva da aviação regular.

Obs. 3: como definido na cláusula 3.5.2 da CCT da aviação regular, os descansos dos pilotos, quando em tripulação composta, deverão no mínimo ter a mesma reclinação da classe executiva ou, na ausência desta, a maior classe existente na aeronave.

No que se refere aos limites de tempo de voo, o RBAC previu os seguintes limites:

(i) para aviões a jato:

- 90 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos;

- 900 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos;

(ii) para aviões turboélice:

- 95 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos;

- 950 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos;

(iii) para aviões convencionais:

- 96 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

- 960 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos;

(iv) para helicópteros:

- 93 horas durante qualquer período de 28 dias consecutivos; e

- 930 horas durante qualquer período de 365 dias consecutivos.

Obs.:  Quando  o  tripulante  operar  diferentes  tipos  de  aeronaves,  o  limite  inferior  deve  ser respeitado.

Obs. 2: é importante destacar que, atualmente, a contagem dos limites é feita através do mês calendário. Com esta modificação, a contagem levará em conta períodos de 28 dias, não se restringindo ao mês calendário, sendo, portanto, mais justa.

Em relação aos limites de tempo de jornada, o RBAC 117 somente confirmou a previsão atual de jornadas semanais contidas na convenção coletiva dos aeronautas —porém limitando a 100 horas o período de 14 dias.

(i) 60 horas durante qualquer período de 7 (sete) dias consecutivos, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho;

(ii) 100 horas durante qualquer período de 14 (quatorze) dias consecutivos;

  • 176 horas mensais;
  • 176 horas durante qualquer período de 28 (vinte e oito) dias consecutivos


Obs.: conforme prevê o artigo 41 da lei 13.475/17, as jornadas mensais nunca poderão exceder 176 horas no mesmo mês. O RBAC 117, por sua vez, limita a jornada máxima de 176 horas em 28 dias corridos (independentemente de ser no mesmo mês ou em meses diferentes), evitando jornadas extenuantes em sequência.

No que se refere à aclimatação, tem-se que no início de uma jornada ou de um período de repouso em um novo local que difira em três fusos ou mais do local original, o tripulante é considerado aclimatado ao local original se a jornada ou o repouso no novo local se iniciar em menos de 36 horas após o início da jornada no local original, ou seja, se a soma da jornada com o tempo de repouso for igual ou inferior a 36 horas. A tabela abaixo demonstra isso:

tabela 4 rbac 117

Obs.: Caso o tripulante não esteja aclimatado, os limites de jornada de tripulação composta ou de rezevamento serão diminuídos em uma hora.

Ainda nesta análise preliminar, o SNA identificou alguns pontos que merecem atenção especial e, dentre eles, destaca:

- Jornada interrompida: o RBAC estendeu a aplicabilidade do artigo 38 da Nova Lei do Aeronauta para os tripulantes da aviação comercial; entretanto, o sindicato entende que não caberia à agência modificar o conceito e limitação feita pelo legislador acerca do assunto. Ademais, registra-se que a cláusula “3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo”, prevista na CCT da Aviação Regular, impede a aplicação deste instituto para o segmento;

- Fixação de descansos diferentes para pilotos e comissários: apesar de as jornadas serem iguais para pilotos e comissários, os descansos exigidos são diferentes. O SNA discorda desta diferenciação, pois todos pertencem à mesma categoria e estão sujeitos a condições iguais de fadiga.

Foram também identificadas ressalvas positivas importantes para o trabalho do aeronauta, dentre as quais destacam-se:

- Após voos em duas madrugadas consecutivas, os tripulantes não poderão ser escalados para um voo cuja jornada se inicie entre 6h e 8h no dia subsequente;

- Se o tripulante que compuser tripulação simples for acionado durante um sobreaviso, a soma do limite máximo de jornada ao tempo de sobreaviso não pode ultrapassar 16 horas;

- Se o tripulante que compuser tripulação composta ou de revezamento for acionado após 8 horas de um sobreaviso, os limites de jornada previstos nas respectivas tabelas devem ser diminuídos do valor que exceder as 8 horas de sobreaviso;

- A manutenção no limite de madrugadas consecutivas em duas (2) para aviação de cargas, diferentemente do texto originalmente proposto pela Anac, que limitava em quatro (4) madrugadas consecutivas para aviação de cargas.

- O SNA assegurou a participação de um representante no Gagef (Grupo de Ação de  Gerenciamento da Fadiga), responsável por analisar os reportes de fadiga. Dessa forma, o sindicato terá a oportunidade de analisar todos os eventuais reportes e poderá atuar na proteção do tripulante que invoque fadiga.

Por fim, o sindicato ressalta que seguirá fazendo a análise do documento recém-publicado e adotará todas as medidas cabíveis visando à proteção e resguarda do trabalho dos aeronautas.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas recebeu nesta semana, em São Paulo, a visita do deputado federal eleito Coronel Tadeu (PSL-SP) para discutir temas de interesse de pilotos e comissários que deverão entrar na pauta do Congresso Nacional na próxima legislatura, bem como assuntos relacionados à agência regulatória.

O deputado Coronel Tadeu, que é piloto de helicóptero e atuou no segmento de off-shore, além de ser tenente-coronel da PMESP, bacharel em direito e mestre em ciências policiais, demonstrou bastante interesse em abraçar as causas da categoria.

Foram discutidos temas como regulação do setor e da profissão, questões trabalhistas e legislação específica, que em última análise contribuem para segurança no transporte aéreo.

O recém-eleito deputado apoia a FPAer (Frente Parlamentar dos Aeronautas), uma bancada suprapartidária que tem como objetivo dar suporte e celeridade às questões e projetos que envolvem interesses dos aeronautas e da sociedade como um todo.

Lembramos que o SNA tem atuado cada vez mais junto aos parlamentares em Brasília, sempre buscando defender os direitos e interesses dos tripulantes e, desta forma,  agradece ao deputado Coronel Tadeu pela visita.

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O governo de Michel Temer anunciou nesta terça-feira (11) que desistiu da edição de uma Medida Provisória que liberaria a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao capital estrangeiro, como parte de um pacote de fomento ao turismo. Porém irá enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo objetivo. Atualmente, por lei, estrangeiros só podem ter até 20% de uma empresa aérea nacional.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que vai trabalhar para defender a inclusão de ressalvas trabalhistas no texto deste projeto de lei, de forma a garantir que os empregos de pilotos e comissários brasileiros não sejam transferidos para outros países.  


Lembramos que recentemente uma Medida Provisória que tratava do tema havia sido aprovada no Congresso com a condição, após negociação entre executivo e legislativo, de que o presidente vetaria a abertura de 100% ―o que de fato ocorreu.

O SNA destaca que não existe abertura desta magnitude em nenhum outro país do mundo que tenha um mercado, interno e externo, semelhante ao do Brasil, considerando-se, ainda, a proporção de rotas e passageiros transportados. Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional, mas o sindicato entende que tais medidas, sem ressalvas trabalhistas, podem representar o fim da profissão de pilotos e comissários para brasileiros.

É desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, o SNA vê como essencial a colocação de ressalvas trabalhistas no projeto para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países. 

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos dos brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico.


Pode haver impactos inclusive na segurança de voo, pois as empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem controle do estado brasileiro.

Por todos estes motivos, é importante que a categoria entenda os impactos e se mobilize para que estas proteções aos empregos brasileiros sejam aprovadas.

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a redação final do PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.

O projeto já havia sido aprovado em votação na própria CCJ em 16 de novembro de 2016, porém faltava a consolidação do texto final, aprovado hoje.

Além da CCJ, o projeto passou na Câmara pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público). Antes disso, foi aprovado em dois turnos no Senado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Agora, a matéria será mais uma vez encaminhada para o Senado, em sua última fase de tramitação no Congresso, em que serão analisadas as alterações promovidas pela Câmara.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações Abrapac, Asagol e ATT se reuniram na manhã desta quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a Medida Próvisória 714, que altera a lei 7.565/86 e aumenta o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas do país.
 
A categoria busca apoio para emendas que façam ressalvas trabalhistas na MP, de forma a resguardar os empregos dos tripulantes brasileiros, e Cunha demonstrou estar solidário às demandas.
 
Na última semana, representantes do SNA e das associações também estiveram reunidos com o deputado Mauro Lopes, convidado para assumir a Secretaria de Aviação Civil, para tratar do mesmo assunto.
 
Tanto Lopes como o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, entenderam as preocupações da categoria e efetuaram propostas de emenda à MP para proteger pilotos e comissários de voo brasileiros de precarização das condições de trabalho e para impedir a compra de 100% de uma companhia nacional por estrangeiros.
 
Na forma como foi editada, a MP 714 eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma empresa brasileira por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.
 
Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.
 
O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.
 
Além da fuga de empregos, há o risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia recolher tributos sobre emissão de bilhetes, por exemplo, na nação de origem.

O SNA e as associações esperam que os deputados e senadores membros da comissão parlamentar mista que irão avaliar a MP e suas emendas façam as alterações necessárias para que seja editada uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.



 

A votação da Medida Provisória 863/2018 na comissão mista que analisa o tema no Congresso, que estava marcada para esta terça-feira, foi remarcada para quarta-feira, dia 24 de abril.

Ressaltamos que o SNA esteve reunido com o relator do tema na comissão, senador Roberto Rocha, que entendeu uma demanda da categoria e incluiu uma ressalva trabalhista para os aeronautas na matéria.

A emenda incluída garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A Medida Provisória está em vigor desde dezembro de 2018, após ser assinada pelo então presidente Michel Temer, e já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras.

A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —o prazo se encerra no dia 22 de maio.

Até esta data, portanto, a MP precisa passar pela votação da comissão mista e ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lembramos que o tema da abertura de capital nas aéreas também está sendo discutido na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei Geral do Turismo, que têm tramitações diferentes no Congresso.

Em todos  os casos, o SNA tem trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros.

O sindicato continuará acompanhando de perto tanto a votação da MP nesta quarta quanto desdobramentos sobre o tema em outras frentes no Congresso. Fique atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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Em assembleia realizada nesta quinta-feira (11) em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Campinas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas prestou esclarecimentos à categoria sobre a Reforma da Previdência, que começa a tramitar no Congresso Nacional.

Após uma apresentação feita por um especialista no assunto trazido pelo sindicato, que elaborou um estudo com as possibilidades para a previdência da categoria, os tripulantes deliberaram por determinar que o SNA deverá atuar em uma estratégia para que a categoria tenha direito a aposentadoria especial.

Para tanto, o SNA deverá continuar tomando as medidas cabíveis, tanto no campo administrativo quanto no campo judicial, para garantir esse direito.

Nessa hipótese, o gozo da aposentadoria especial dependerá das regras de idade mínima a serem definidas pela PEC em tramitação, aos 25 anos de atividade sujeita ao agente nocivo.

Lembramos a todos que, em princípio, os aeronautas estão no Regime Geral, juntamente com os trabalhadores de qualquer outra classe, e que qualquer mudança será complexa e precisará do engajamento da categoria.

Após a CCJ, a matéria passa, ainda na Câmara, por uma comissão especial e pelo plenário, onde precisará da aprovação de no mínimo 308 deputados para ser então enviada para tramitação no Senado.

É importante destacar que diversos pontos da PEC ainda poderão ser alterados pelos parlamentares e que o tema é de extrema complexidade, de forma que os impactos futuros ainda não estão totalmente claros.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para acompanhar novidades sobre o tema.

- Veja a nota técnica encomendada pelo SNA: https://bit.ly/2I9i75f.

- Necessidades e características especiais da categoria: https://bit.ly/2WYSrvA.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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