O presidente do Senado, Eunício Oliveira, despachou, na tarde de ontem (9), o texto da Nova Lei do Aeronauta, Projeto de Lei SCD02/2017, para a Casa Civil e à Presidência.

De acordo com a Constituição Federal, a partir da data de recebimento do texto aprovado pelo Senado, o presidente Michel Temer tem quinze dias úteis para sancionar a lei. O prazo termina em 29 de agosto.

Após ser promulgada, a Nova Lei do Aeronauta deve entrar em vigor em 90 dias, passando a valer no final de novembro deste ano.

Isso significa que as escalas dos aeronautas referentes ao mês de dezembro já deverão conter os avanços da nova legislação.

O SNA agradece a todos que, de alguma forma, contribuíram para que conquistássemos a aprovação, seja enviando e-mails, indo a Brasília nas mobilizações ou ligando para os gabinetes dos congressistas.

Ressaltamos ainda que existem muitas batalhas pela frente, como a possibilidade de abertura de capital nas empresas brasileiras e a reforma do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), situações nas quais precisaremos defender nossa profissão.

Juntos, continuaremos buscando novas vitórias!
Para saber os próximos passos, fique atento à comunicação do SNA.

A Nova Lei do Aeronauta teve sua aprovação final na última quarta-feira, 12 julho, no plenário do Senado. Em seis anos de tramitação, o texto passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e voltou para o Senado. Agora, depende apenas da sanção presidencial.

Não existe um prazo regimental para que que o projeto seja remetido para a Presidência da República, mas estima-se que isso aconteça em cerca de dez dias. Neste tempo é feita a redação final do “autógrafo”, documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, que é de fato o projeto de lei a ser sancionado.

A partir da data do recebimento deste documento, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar o projeto ou vetá-lo, no todo ou em partes —em caso de considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, por exemplo. Se a presidência não se manifestar em 15 dias, a lei é considerada sancionada tacitamente.

A sanção presidencial transforma o projeto em lei. Após isso, o presidente tem 48 horas para promulgar esta lei, ato que declara sua existência e obriga sua execução. Por fim, a lei é publicada no Diário Oficial, para conhecimento público e para que tenha eficácia.

Segundo previsão expressa no próprio texto do projeto da Nova Lei do Aeronauta, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 meses a partir da data de publicação —artigos referentes a limites de voos e pousos por jornada, limites mensais e anuais de horas de voo e limites de jornada.

Se não houver nenhum tipo de veto presidencial —o que teria que ser apreciado pelo Congresso—, o SNA estima que a Nova Lei do Aeronauta seja sancionada e publicada na primeira quinzena de agosto.

Desta forma, a lei entraria em vigor ainda em 2017, provavelmente em meados de novembro, com exceção dos artigos acima citados.

Para conhecer o teor da lei, ainda sem a redação final, clique aqui: https://goo.gl/BFjDir.

Para acompanhar a sanção presidencial, clique aqui: https://goo.gl/WXzZAe.

Após seis anos de tramitação no Congresso Nacional, o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem o prazer de anunciar à categoria uma vitória histórica, a aprovação final da Nova Lei do Aeronauta, por unanimidade, em votação no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (12). O texto será encaminhado agora para a sanção presidencial.

Esta é a maior conquista para a profissão em décadas, já que a regulamentação dos aeronautas é a mesma há mais de 30 anos e já não atendia mais às necessidades da categoria. Mais do que isso, é uma garantia em lei de melhorias substanciais nas condições de trabalho para pilotos e comissários de voo.  

A lei beneficiará não apenas estes profissionais, mas também toda a sociedade, já que está calcada principalmente em princípios que garantem a segurança de voo, equiparando a legislação brasileira ao que é praticado nos principais mercados da aviação mundial.

“Essa é a coroação de um trabalho incansável de toda uma categoria. É uma lei que vai beneficiar não só pilotos e comissários, mas que vai atualizar e elevar a nossa aviação a um novo patamar, especialmente no que se refere à segurança. É um dia histórico para os aeronautas e para o nosso país”, disse o presidente do SNA, Rodrigo Spader.

“Foi um esforço de anos trabalhando diuturnamente no Congresso, junto aos parlamentares, fazendo a boa política, convencendo deputados e senadores com fundamentos técnicos a respeito de nossos pleitos. É uma vitória conquistada graças a um enorme esforço da categoria, e por isso todos os envolvidos merecem os parabéns”, afirmou o diretor do SNA Tiago Rosa.

O SNA, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, além de inúmeros tripulantes, trabalhou incessantemente nestes seis anos por essa aprovação. 

Por isso, mais uma vez, o sindicato agradece aos aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças. Sem a participação de cada um, esta conquista não teria sido possível.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto iniciou sua tramitação no Congresso em 2011, tendo passado inicialmente em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e depois por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Voltou à CAS do Senado, onde foi aprovado mais uma vez antes de ir para o plenário do Senado, última etapa legislativa, encerrada nesta quarta-feira.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e faz modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

 

A votação da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado está prevista para a próxima quarta-feira, dia 5 de julho, às 10h. Esta é a última etapa de tramitação legislativa do projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), antes de ir à sanção presidencial.

O momento é de extrema importância, e por isso o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem para que compareçam a Brasília não só na quarta-feira, mas também na terça (4), a partir das 10h, para ajudar no trabalho de corpo a corpo com os senadores pela aprovação da lei.

O SNA vai disponibilizar transporte para os aeronautas (aeroporto hoteis - Congresso - aeroporto/hoteis).

- Transporte saindo do aeroporto dia 04/07 (10h), e após conforme demanda.
- Transporte saindo do aeroporto dia 05/07 (8h30/9h/ 9h30), e após conforme demanda.

Aos aeronautas que possam acompanhar os diretores do SNA nos dois dias, fica nosso agradecimento —e será concedida estadia, após confirmação.

Para confirmações, entrem em contato por meio do telefone (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail representacao.bsb@aeronautas.org.br.


A presença de cada aeronauta é importante neste momento histórico para a categoria.

Contamos com sua participação!

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Agora o texto volta à CAS do Senado para a última etapa legislativa.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que assumiu a relatoria da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), recebeu o Sindicato Nacional dos Aeronautas e representantes dos tripulantes na quarta-feira (26) em seu gabinete.

O projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), volta ao Senado para sua última etapa de tramitação legislativa antes de ir à sanção presidencial.

O SNA pediu à senadora rapidez na análise da proposta e na elaboração de seu parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS.

O diretor da Secretaria de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, disse que a relatora foi receptiva aos pleitos da categoria e “entendeu que o principal foco do projeto é sim a segurança de voo”.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O projeto da Nova Lei do Aeronauta, que vinha tramitando como PL 8255/2014 na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado Federal para sua última etapa de legislativa antes de ir à sanção presidencial.

Agora chamado de SCD 2/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), o projeto deverá passar apenas pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que os senadores analisarão e refendarão ou não as mudanças promovidas pelos deputados.

Em breve, a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), irá distribuir o texto para um relator na comissão. Este relator irá elaborar um parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS. Caso aprovado, o projeto vai para a sanção do presidente e vira lei.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas. Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O SNA agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a redação final do PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.

O projeto já havia sido aprovado em votação na própria CCJ em 16 de novembro de 2016, porém faltava a consolidação do texto final, aprovado hoje.

Além da CCJ, o projeto passou na Câmara pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público). Antes disso, foi aprovado em dois turnos no Senado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Agora, a matéria será mais uma vez encaminhada para o Senado, em sua última fase de tramitação no Congresso, em que serão analisadas as alterações promovidas pela Câmara.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deferiu o requerimento para tirar de tramitação o recurso que levaria o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta, a votação no plenário da Casa.

O requerimento foi conseguido após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar, em convencer 47 deputados a retirarem suas assinaturas do pedido original de recurso.

Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara. O texto voltará à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apenas para consolidação e será encaminhado então para o Senado para a análise das alterações promovidas pela Câmara.

Lembramos que além da CCJ, o projeto passou pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) na Câmara. Antes, foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, para onde volta agora.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

Após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar contratada para atuação em Brasília, a categoria conseguiu reverter o pedido de recurso a plenário que havia sido feito, em manobra fomentada pelas empresas, para o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.

O recurso havia sido apresentado com 82 assinaturas de deputados, um número considerado baixo graças à iniciativa espontânea dos tripulantes de todo o país, que enviaram e-mails e pressionaram os deputados.

Com a atuação do SNA, da assessoria e da categoria nos últimos dias, 47 deputados concordaram em retirar suas assinaturas do pedido de recurso. Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara, após passar pela CVT (Comissão de Viação e Transportes), pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto será equalizado pela CCJ antes de voltar ao Senado, onde já foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), para que os senadores façam a aprovação final ―em seguida, vai para a sanção presidencial.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, tem consenso em praticamente 100% do texto e conta o apoio de praticamente todas as instituições representativas da indústria da aviação brasileira.

Protelar a aprovação da nova lei significaria atrasar um projeto que visa a garantir segurança de voo para toda a sociedade brasileira.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

Infelizmente, em uma atitude fomentada pelo setor empresarial, um recurso conseguiu as assinaturas necessárias para que o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta, que é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo, seja levado a plenário na Câmara dos Deputados.

Este projeto de lei, que já tramita no Congresso desde 2011, é conclusivo nas comissões, ou seja, não precisaria ser levado a plenário. Existe consenso em PRATICAMENTE 100% do texto, que já foi aprovado incialmente em dois turnos no Senado e passou por três comissões na Câmara. Além disso, o projeto tem o apoio da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da SAC (Secretaria de Aviação Civil, do governo e de entidades que representam o setor.

Com a aprovação na última comissão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no último dia 16 de novembro, a matéria voltaria agora para o Senado para aprovação final e seguiria para sanção presidencial.

O recurso foi apresentado na quarta-feira (30), com 82 assinaturas de deputados ―eram necessárias 52.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas lamenta profundamente que os deputados tenham assinado esse recurso que só vem a protelar um projeto de segurança de voo para toda a sociedade brasileira.

Entendemos que um recurso pode fazer parte do processo legislativo, porém, em nome da categoria e de todos os usuários do transporte aéreo, o SNA pede que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que coloque em votação o recurso o mais breve possível, demonstrando para o país que o ato não tem a simples intenção de protelar a aprovação, mas sim de torná-la ainda mais democrática.

O sindicato, ao lado da Frente Parlamentar dos Aeronautas, se compromete a buscar assinaturas para um requerimento de urgência para a votação ―são necessários 170 deputados signatários.

Temos ciência de que muitos aeronautas entraram em contato com os deputados pedindo para não assinar o recurso e agradecemos esse movimento espontâneo da categoria, que gerou um grande resultado já que usualmente estes recursos trazem número muito mais expressivo de assinaturas.

Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou, na última terça-feira, da reunião anual do grupo de usuários do software de gerenciamento de fadiga SAFTE-FAST, em Atlanta (EUA).

O evento, organizado pelo IBR (Institutes for Behavior Resources), contou com a participação de operadores de diversas partes do mundo e representantes de sindicatos e associações.

O SNA apresentou no evento o estudo, feito em parceria com as associações Abrapac, Asagol e ATT, referente às propostas enviadas para a Anac para a implementação do gerenciamento do risco da fadiga no Brasil.

O reconhecimento desse trabalho por parte da comunidade aeronáutica internacional aponta que estamos no caminho certo.

Para conhecer detalhes da proposta, acesse o link abaixo.

http://www.aeronautas.org.br/index.php/61-comunicacao/6293-conhe%C3%A7a-o-relat%C3%B3rio%20com-as-propostas-dos-aeronautas-para-o-futuro-rbac-de-frms.html

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou a votação do PL 8255/14, a nova Lei dos Aeronautas, que estava na pauta nesta terça-feira (30), devido à ausência do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que estava em outro colegiado e não conseguiu ler o relatório.  A nova previsão é de que o projeto de lei seja votado a partir do dia 13 de setembro.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas agradece aos aeronautas que compareceram a Brasília e pede que toda a categoria continue mobilizada para acompanhar esta fase final de tramitação do PL 8255/14 no Congresso.

“Esse projeto vai melhorar muito a segurança de voo para toda a sociedade. A rapidez em votar tem que ser pedida pela sociedade, pelos parlamentares, pelo governo e pelos aeronautas”, afirmou o diretor de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa.

Na última sexta-feira, o deputado Elmar Nascimento entregou seu relatório à CCJ, com parecer pela constitucionalidade do texto.

Após a aprovação na CCJ, o projeto de lei retorna ao Senado para depois ir à sanção presidencial. Antes, a nova do Lei do Aeronauta já passou por aprovação inicial em dois turnos no Senado e em duas comissões na Câmara (CVT e CTASP).

O presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse acreditar que a aprovação na CCJ saia até outubro. “A partir da próxima semana, se houver impedimento do governo, obviamente nós vamos ter que reagir, mas não escapa de termos a votação em outubro”, disse Goergen.

O projeto

O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas, introduzindo o controle de fadiga humana, sistema que já é utilizado em diversos países mas que ainda não foi incorporado no Brasil.

Entre outras coisas, o texto propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo —o que não significa redução de jornada, mas sim adequações conforme o período do dia que podem até aumentar a produtividade dos profissionais.

A principal preocupação é, sempre, com a segurança do voo, já que dados comprovam que pelo menos 20% dos acidentes estão diretamente relacionados à fadiga.

Hoje, a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos e que não atende mais às demandas da categoria.

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