Após cinco meses de negociações e de uma greve realizada pelos aeronautas, a nova CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) de pilotos e comissários de voo será assinada nesta quinta-feira (25), às 14h, na sede do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília.

No último dia 18, a categoria aprovou em assembleia a proposta apresentada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

Apesar de não atingir a reivindicação dos 11% de reajuste retroativos à data-base de 1° de dezembro, a proposta foi aceita levando em consideração contrapartidas sociais e de proteção aos aeronautas.

A proposta feita pelo ministro e aprovada pela categoria nesta quinta prevê:

1) Reajuste de 11% pago em duas parcelas de 5,5%, em fevereiro e maio (não retroativo à data-base);

2) Reajuste de 11% retroativo nos benefícios (vale alimentação, diária alimentação, seguro de vida);

3) Abono no valor de 10% da remuneração total fixa e variável dos aeronautas a ser pago na folha de fevereiro (baseado no 13º salário de 2015);

4) Aumento do teto de remuneração para o recebimento de vale alimentação, hoje em R$ 4.000,00, na proporção de 5,5% em fevereiro e 5,5% em maio;

5) Garantia de não haver qualquer retaliação a curto, médio e longo prazo aos trabalhadores que efetuaram paralisação no dia 3 de fevereiro e o encerramento da discussão sobre o cumprimento, por parte da categoria, das determinações do TST na execução do movimento de greve;

6) Instituição de uma comissão paritária com representantes dos trabalhadores e das empresas para apresentar um termo aditivo à CCT referente ao passe livre e ao período oposto, com prazo até 30 de novembro.

O SNA agradece a toda a categoria pelo apoio nesta difícil negociação, especialmente àqueles que participaram ativamente, por meio das assembleias. Mais do que isso, o sindicato agradece e parabeniza aqueles que fizeram sua parte na paralisação do dia 3 de fevereiro, sejam os que agiram bravamente ao pararem seus voos ou sejam os que estiveram presentes nos aeroportos para dar apoio ao movimento. Vocês fizeram a diferença.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) e com as associações Asagol, ATT e Abrapac, construiu emendas a serem apresentadas à Medida Provisória nº 714, publicada na quarta-feira (2) no Diário Oficial da União e que altera a lei 7.565/86, que trata do limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.

As emendas visam dar garantias aos pilotos e comissários brasileiros, com a manutenção de empregos e com ressalvas para impedir a precarização das condições de trabalho para a categoria.

A MP eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma companhia nacional por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.

Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP, conforme editada, abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.

Desta forma, uma das emendas apresentadas pelo deputado Goergen pede que as operações sejam executadas privativamente por aeronautas brasileiros, com contrato de trabalho firmado no Brasil.

Outra emenda pede a supressão do parágrafo da MP que permite que estrangeiros controlem 100% das ações de uma companhia em caso de reciprocidade.

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.

O sindicato defende que sejam realizados estudos e debates aprofundados sobre as questões trabalhistas e econômicas afetadas por tais alterações, tendo em vista a influência que podem ter no gerenciamento das empresas e, consequentemente, nas operações ―o que certamente terá reflexos na prestação do serviço.

Caberá agora ao Congresso analisar não só a MP como as emendas apresentadas. O SNA espera que os parlamentares façam as alterações necessárias para que nasça assim uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.

A juíza da 3ª Vara de São José dos Pinhais concedeu liminar que determina a inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes da Rio Linhas Aéreas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida em favor dos beneficiários da ação.

Também foi determinado que as requeridas juntem aos autos, no prazo de 30 dias, os recibos salariais de férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores substituídos, sob pena de multa diária de R$ 5.000 por trabalhador até o limite de R$ 5 milhões.

Salientamos que a empresa WSF Participações e Investimentos (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) já havia sido incluída no polo passivo da ação e que responderá solidariamente pelos créditos resultantes da presente demanda.

Quanto à EBCT - Correios, o juízo analisará acerca de sua responsabilidade solidária após a instrução probatória.

Informamos, ainda, que está mantida a audiência inicial designada para 15 de dezembro de 2016.

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A 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) realizou na segunda-feira (16) três audiências referentes à ação movida pelo SNA e pelo Ministério Público do Trabalho com objetivo de reintegração de aeronautas demitidos pela Rio Linhas Aéreas em desacordo com a cláusula de redução de força de trabalho da Convenção Coletiva.

Na oportunidade, foi oferecido na ação que se iniciasse uma tratativa de acordo para realização da reintegração dos aeronautas.

Para isso, foi solicitado à empresa que encaminhasse ao SNA uma relação de funcionários demitidos no ano de 2015 ―o que já foi feito.

Ao SNA foi requerido que, em parceria com os empregados demitidos, sejam incorporadas à lista informações como a situação e opção atual de cada um, bem como uma declaração do próprio aeronauta atestando tal situação.

As informações são: a) interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa; b) se estava em processo de admissão ou estágio inicial na empresa; c) se é aposentado com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem; d) se está na reserva remunerada; d) se é aposentável com complementação ou suplementação salarial integral.

As informações dispostas na lista constarão numa declaração que será encaminhada individualmente para cada aeronauta para que este certifique as informações prestadas, assine e reconheça firma do documento.

Estes documentos serão entregues à juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) para utilização nas tratativas de um possível acordo, que só será confirmado após aprovação dos trabalhadores em assembleia.

A audiência para entrega desta documentação ficou agendada para o dia 7 de junho de 2016.

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que obteve êxito no pedido de antecipação da audiência de instrução do processo de reintegração movido contra a Rio Linhas Aéreas (processo 0001141-73.2015.5.09.0965), anteriormente designada para 10 de outubro de 2016 e agora agendada para o dia 26 de abril de 2016, na 3ª Vara do trabalho de São José dos Pinhais-PR.

Diante do descumprimento da liminar pela empresa e a posterior suspensão dos efeitos desta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o SNA apresentou manifestação nos autos requerendo a execução da multa arbitrada pela juíza em favor dos demitidos, a expedição de oficio ao Ministério Público informando o cometimento do crime de desobediência, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a inclusão dos nomes de alguns aeronautas que, por equívoco, não foram acrescidos na lista anteriormente divulgada pela Vara do Trabalho.

Na mesma petição, o SNA requereu a antecipação da audiência de instrução, por entender que o aguardo da data anteriormente designada acarretaria longa demora e prejuízos irreparáveis aos aeronautas.

O departamento jurídico do SNA manterá todos os aeronautas informados sobre o desfecho da ação e está disponível para sanar eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

A empresa Rio Linhas Aéreas descumpriu decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR), que determinava o cumprimento imediato de liminar para que a companhia reintegrasse os aeronautas demitidos irregularmente a partir de 3/7/2015.

Na segunda-feira (9), a empresa se recusou a receber os aeronautas listados na decisão, que, de acordo com a juíza, deveriam comparecer à sede da empresa portando seus documentos pessoais e carteira de trabalho (CTPS), para que o oficial de justiça procedesse à reintegração de todos.

O descumprimento da decisão incorreu em crime de desobediência à ordem judicial ―de acordo com o despacho da juíza, punível com multa diária de um salário-dia dos aeronautas demitidos por dia de atraso.

O SNA já informou oficialmente a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais sobre o ocorrido e aguarda o posicionamento do tribunal.
 
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Uma nova normativa da Anac, contida no RBAC nº 107 (107.103) e aprovada pela resolução 362/2015, que entrou em vigor no dia 12 de fevereiro de 2016, obriga os tripulantes a apresentar sua habilitação (CHT) nos portões de embarque das ARS (áreas restritas de segurança) de todos os aeroportos brasileiros.

A norma teria como objetivo aumentar a segurança nos aeroportos e impedir interferências nas áreas restritas. 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas vai analisar a viabilidade do cumprimento desta norma pelos tripulantes e buscar junto à Anac melhores procedimentos que atendam às necessidades das autoridades, sem maiores prejuízos aos tripulantes.

Confira abaixo o trecho do RBAC nº 107 referente à nova norma:

(1) O acesso desacompanhado à ARS é permitido:
 

(i) às pessoas que portem credencial aeroportuária permanente expedida pelo operador do aeródromo; 

(ii) ao inspetor de aviação civil credenciado pela ANAC e inspetor ou investigador credenciado pelo COMAER, no exercício da função, que apresentem a identificação de inspetor ou investigador emitida pelos respectivos órgãos; 

(iii) ao tripulante militar, no exercício da função, que apresente a identificação funcional emitida pelo órgão das Forças Armadas; 

(iv) ao tripulante dos operadores aéreos da aviação comercial, exceto de táxi aéreo, através da apresentação da CHT original, quando comprovada a necessidade de acesso para embarque em aeronave ou outra finalidade de serviço; e 

(v) aos veículos que portem autorização de trânsito interno de veículos (ATIV) permanentes, expedida pelo operador do aeródromo. 

(2) O acesso à ARS, desde que supervisionado através de sistema de CFTV ou por profissional credenciado do operador do aeródromo, é permitido:

(i) ao tripulante dos operadores aéreos da aviação geral e de táxi aéreo, através da apresentação da CHT original, quando comprovada a necessidade de acesso para embarque em aeronave ou outra finalidade de serviço; e 

(ii) ao aluno em instrução de voo, juntamente com seu instrutor, quando demonstrada tal situação; 

(3) O acesso à ARS, desde que acompanhado por qualquer profissional atuante no aeródromo, de posse de credencial permanente, é permitido: 

(i) às pessoas que portem credencial aeroportuária temporária expedida pelo operador do aeródromo; (ii) na forma de comboio, aos condutores de veículos ou equipamentos que portem autorização de trânsito interno de veículos (ATIV) temporário; e 

(iii) ao passageiro de operador de táxi aéreo ou da aviação geral, quando comprovada a necessidade de acesso para embarque em aeronave. (A) No caso em que o passageiro estiver acompanhado pelo tripulante de seu voo é

dispensado o acompanhamento por profissional atuante no aeródromo

O departamento jurídico do SNA atualiza os tripulantes e demais interessados quanto às ações coletivas movidas contra a Rio Linhas Aéreas, considerando as últimas audiências realizadas e os desdobramentos atuais dos processos.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT- PROCESSO 0001665-36.2016.5.09.0965

Trata-se de ação coletiva que pleiteia a inclusão das médias salariais nos pagamentos de férias e décimo terceiro salário dos tripulantes, além do pagamento de multa normativa decorrente descumprimento da norma coletiva.

Em audiência inicial realizada em 24/11/2016, obteve-se êxito na inclusão da empresa “WSF Participações e Investimentos” (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) no polo passivo da Ação, haja vista a documentação comprobatória da operação empresarial havida entre as empresas, para garantir o pagamento dos credores.

Com o deferimento da inclusão, a empresa WSF será citada para apresentar defesa, e para comparecimento na próxima audiência já designada para 15/12/2016, juntamente com a Rio e Correios.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO E CAUTELAR – REINTEGRAÇÃO POR REDUÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO – PROCESSOS 0001141-73.2015.5.09.0965 e 0001064-64.2015.5.09.0965

Trata-se de ação que discute o descumprimento da norma coletiva em situação de redução de força de trabalho.

Considerando que ainda não houve cumprimento da carta precatória expedida nos autos da ação cautelar, as audiências anteriormente designadas para 29/11/2016 e 07/12/2016, respectivamente, foram remarcadas para dia 30/03/2017, para possibilitar a produção desta prova requerida pela Rio Linhas Aéreas.

O SNA esclarece que as oitivas de testemunha por carta precatória solicitada pela empresa foram impugnadas verbalmente nas audiências, uma vez que tratam-se de ações cujas provas já foram amplamente produzidas. Contudo, o juízo deferiu a produção da prova testemunhal pela empresa, já que o processo encontra-se nesta fase, mesmo com os devidos protestos pelo entendimento de que tal manobra visa claramente protelar o andamento do processo.

Com relação a multa arbitrada em razão da não reintegração e do não pagamento dos salários atrasados, informamos que a punição está vigorando nos termos já estabelecidos (R$ 1.000,00 por dia limitando a 100.000,00 por aeronauta), razão pela qual o SNA requereu a penhora de valores e/ou arresto de bens das Rés, para garantia dos valores devidos a título de salários atrasados.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA- PROCESSO 0001666-21.2016.5.09.0965

Trata-se de reclamação trabalhista que pleiteia o pagamento de verbas tais como horas extraordinárias, tempo de solo, acionamento em período de folga, falta de pagamentos nas transferências de base, descolamentos para realização de simulador e curso em solo, dentre outros. Houve designação de audiência para 28/06/2017.

 

O SNA também requereu a inclusão da WSF Participações e Investimentos” (principal acionista da Rio Linhas Aéreas) no polo passivo da Ação, haja vista documentação comprobatória da operação empresarial havida entre as empresas para garantir o pagamento dos credores.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESCANSO SEMANAL REMUERADO – DSR - PROCESSO 0011283-50.2015.5.01.0031

Trata-se de processo que pleiteia o pagamento do Descanso Semanal Remunerado aos aeronautas, no período dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

Em audiência realizada em 22/11/2016, a juíza responsável deferiu o pedido formulado pelo SNA, pela inclusão da empresa WSF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, bem como a citação dos CORREIOS, que já fora incluída desde a distribuição da ação, concedendo prazo de 10 dias a partir da audiência, para que seja justificado a inclusão da empresa WSF através de provas documentais.

Além disso, a Juíza designou a apresentação da planilha de cálculo para apresentar os valores de estimados de DSR’s pretendidos de cada aeronauta no prazo de 10 dias. Considerando a complexidade da apuração do montante e o número de tripulantes assistidos pela referida ação, o SNA peticionará para dilatar o prazo para 30 dias, uma vez que o cálculo exige a observância de detalhes específicos.

A próxima audiência foi marcada para 26/04/2017, com a presença dos representantes da RIO, Correios e WSF.

O departamento jurídico permanece à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas porventura existentes, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários ativos e ex-funcionários da empresa Rio Linhas Aéreas, desligados entre outubro de 2011 até o presente momento, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de setembro de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, salas 802/805, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do SNA, localizado na Avenida Washington Luis, 6817, sala 101, Congonhas, CEP: 04627-005, São Paulo/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: propositura de Ação Coletiva face a empresa Rio Linhas Aéreas.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016.

Rodrigo Spader
Presidente

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, no constante compromisso com os tripulantes da Rio Linhas Aéreas, informa sobre as atualizações processuais das ações em que move em face da empresa. Esclarecemos, inicialmente, que o SNA move três ações contra a companhia e atua como terceiro interessado em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa.

Para esclarecer as principais dúvidas dos tripulantes, informamos histórico, desfecho, último andamento e próximos passos das ações em trâmite.

Como é de conhecimento dos tripulantes da Rio Linhas Aéreas, em 06/07/2015 o SNA ingressou com uma ação cautelar preparatória com pedido liminar em face da empresa, a qual foi distribuída sob nº 0001064-64.2015.5.09.0965 perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, pretendendo liminarmente a reintegração ao emprego de tripulantes demitidos em desconformidade com a cláusula firmada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

A ação cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, ou seja, um ato de prevenção movido perante o judiciário para proteger um direito que possa ser ferido. E a ação cautelar é preparatória quando requerida antes da propositura do processo principal que, no presente caso, trata-se de uma ação de cumprimento da cláusula da CCT.

Em julho de 2015, atendendo às pretensões do sindicato, a juíza determinou liminarmente a reintegração dos aeronautas dispensados sem a observância da CCT, sob pena de incorrer em multa diária fixada no processo cautelar e responder por crime de desobediência a ordem judicial.

Ocorre que, apesar de a empresa ter sido devidamente intimada nos termos e culminações legais, esta optou por não cumprir tal determinação, impetrando mais de um mandado de segurança, no intuito único e claro de procrastinar o processo, fato este que foi devidamente apresentando ao Tribunal competente.

No entanto, o último mandado de segurança impetrado pela empresa suspendeu a liminar que determinou a reintegração dos aeronautas, pois, entendeu o Tribunal Regional do Trabalho pela ausência de fundamentação na decisão, cabendo à juíza de primeiro grau proferir nova decisão, só que agora de forma correta, ou seja, com todos os fundamentos necessários para não sofrer qualquer discussão sobre nulidade em sede de mandado de segurança.

Informamos que a juíza já afirmou que irá proferir nova decisão mantendo a anterior, ou seja, que determinava a reintegração de todos, só que agora de forma fundamentada.

Verificado o lamentável posicionamento da empresa Rio Linhas Aéreas que, ao que se percebe, tenta se esquivar de suas responsabilidades sem o menor pudor, inclusive quando deixa de cumprir decisões judicias, o Ministério Público do Trabalho vem intervindo por meio de uma Ação Civil Pública que corre sob nº 0000670-48.2016.5.09.0892, também perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, na qual o SNA atua como terceiro interessado.

A Ação Civil Pública movida pelo MPT em face da Rio Linha Aéreas, em consonância com a Ação Cautelar movida por este sindicato, visa a reintegração de todos os aeronautas dispensados sem a observância da norma coletiva, bem como o pagamento dos salários, demais consectários legais e diversos benefícios aos empregados desligados.

Na última audiência, realizada em 07/06/2016, nos autos da ação cautelar de nº 0001064-64.2015.5.09.0965, foram ouvidas as ambas partes e testemunhas, bem como foi requerido pela empresa Rio a oitiva de mais uma testemunha no Rio de Janeiro, sendo que o pedido foi deferido pela juíza no intuito evitar mais nulidades processuais, principalmente no que tange ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Desse modo, foi emitida uma carta precatória sob nº 0101122-95.2016.5.01.0049 para a Vara Trabalhista da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de ouvir a testemunha naquele fórum. A audiência da carta precatória está designada para o dia 03/10/2016 às 10h30.

Em primeiro plano, a próxima audiência da ação cautelar foi designada para o 29/08/2016, contudo, ante a designação de audiência de inquirição de testemunha no Rio de Janeiro para data posterior, a referida audiência para encerramento da instrução foi adiada para o dia 29/11/2016 às 9h35.

Sobre a ação de cumprimento, que tramita paralelamente à ação cautelar perante a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, sob nº 0001141-73.2015.5.09.0965, foi igualmente designada uma nova audiência para o dia 29/11/2016 às 9h37, em razão de tanto o MPT quanto o SNA terem apresentado pedidos de concessão de nova liminar, uma vez que a liminar anteriormente deferida foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme esclarecido acima.

Esclarecemos que a Rio já apresentou manifestação nos autos, sendo que agora estamos novamente aguardando decisão sobre a liminar determinando a reintegração de todos os aeronautas injustamente demitidos.

Diante do exposto, estamos acompanhando as ações cautelar e de cumprimento, bem como a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual o SNA é terceiro interessado, e aguardando a realização da nova audiência já designada para novembro de 2016, após oitiva da testemunha no Rio de Janeiro.

Sobre a ação movida em face da Rio Linhas Aéreas que pleiteia o pagamento do DSR que era realizado de forma irregular, o SNA informa que está em trâmite perante 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob nº 0011283-50.2015.5.01.0031, e encontra-se em fase de instrução processual, ou seja, o juiz está coletando provas orais e documentais no intuito de posteriormente julgar o processo.

Na primeira audiência, realizada em 27.01.2016, a empresa não apresentou qualquer proposta e solicitou que fosse realizada a oitiva de uma testemunha em São José dos Pinhais, razão pela qual foi emitida uma carta precatória para a Vara Trabalhista da referida cidade, com o objetivo de ouvir a testemunha naquele fórum.

Em razão do requerimento da empresa, foi realizada uma audiência em 31/05/2016 para oitiva da testemunha de São José dos Pinhais, sendo que na ocasião o Juízo intimou para comparecimento apenas a própria testemunha, a qual não se apresentou e, consequentemente, não foi ouvida, prejudicando eventual produção de provas da Rio Linhas Aéreas.

A próxima audiência de instrução está designada para o dia 22/11/2016, às 14h08, e será realizada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O SNA ressalta, por fim, que outras ações judiciais serão tomadas em breve.

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Os aeronautas que receberam, por e-mail, o formulário de consulta sobre a proposta de acordo da Rio Linhas Aéreas têm até dia 28 de agosto para enviar suas respostas.

A consulta virtual foi enviada pelo SNA após sugestão do procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho) da 9ª Região em audiência realizada no dia 1º de junho, para encerramento da ação de reintegração movida contra a Rio Linhas Aéreas.

O objetivo da pesquisa é garantir que os aeronautas que não puderam comparecer à última AGE manifestem sua vontade a respeito do acordo oferecido pela empresa.

Caso não tenha recebido o formulário, ou queira esclarecer dúvidas, o aeronauta pode enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Foi realizada no último dia 28 de junho audiência inicial em ação do Sindicato Nacional dos Aeronautas contra a Rio Linhas Aéreas, a ECT-Correios e a WSF Participações, em que pleiteia-se o pagamento de tempo de permanência em solo, diferenças das horas de apresentação, do pós-corte dos motores, acionamento em folgas e ausência de concessão de transporte nas madrugadas, entre outras coisas.

Devido à dificuldade de apuração dos valores devidos, foi requerida a realização de perícia contábil, para que um técnico especialista em cálculos possa apurar os valores não pagos.

Este pedido, porém, foi indeferido por ora, já que o Juízo substituto entendeu que tal perícia deverá ser realizada somente na fase de execução.

Foi aberto prazo para o SNA se manifestar sobre as defesas apresentadas pelas empresas. 

Por fim, foi designado o dia 21/05/2018 para a realização de audiência de instrução, momento em que serão colhidos os depoimentos das partes. 

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