Diante do reacendimento do debate sobre a possibilidade de que empresas estrangeiras possam ter controle total sobre companhias aéreas brasileiras, o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) expressa sua preocupação com o tema e ressalta a necessidade de que sejam feitas ressalvas trabalhistas para evitar a fuga de empregos e de divisas para o exterior em um mercado estratégico para o país.

Desde março, tramita no Legislativo uma medida provisória sobre o assunto, que altera a lei 7.565/86. A MP 714 aumenta a permissão de capital estrangeiro nas empresas nacionais dos atuais 20% para até 49% e prevê a elevação desse percentual a até 100%, mas somente nos casos em que haja reciprocidade da medida. Porém está sendo proposta a ampliação dessa permissão, alterando o texto por emendas que permitiram o controle de 100% por estrangeiros em qualquer caso.

Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, o SNA entende como essencial a colocação de ressalvas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos nestas empresas, especialmente os de pilotos e comissários de voo, migre do Brasil para outros países.

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.

Além da fuga de empregos, há o risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia recolher tributos sobre emissão de bilhetes, por exemplo, na nação de origem.

O sindicato defende que sejam realizados estudos e debates aprofundados sobre as questões trabalhistas e econômicas afetadas por tais alterações, tendo em vista a influência que podem ter no gerenciamento das empresas e, consequentemente, nas operações ―o que certamente terá reflexos na prestação e na qualidade do serviço.

Em última instância, até mesmo questões de segurança de voo podem ser prejudicadas, já que as empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido e foge da regulação do estado brasileiro.

O SNA vai continuar trabalhando pela conscientização de deputados, senadores e demais autoridades envolvidas para que as devidas ressalvas trabalhistas façam nascer uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preservem não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.

A Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos) enviou um comunicado à SAC (Secretaria de Aviação Civil) em que informa que o espaço aéreo brasileiro foi rebaixado para a categoria “Critically Deficient” (Criticamente deficiente), após decisão tomada na conferência realizada pela entidade entre os dias 14 e 18 de abril, em New Orleans (EUA).

O perigo baloeiro, assunto em pauta nos últimos encontros sobre segurança da aviação, foi o fator determinante para a Ifalpa tomar essa decisão.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, ao lado das associações ATT, Abrapac e Asagol, lidera debates sobre esse assunto e apresentou diversos estudos a respeito desse tema nos últimos encontros entre entidades do setor.

Apesar do aviso da IFALPA em dezembro, alertando para a possibilidade de rebaixamento, não houve resposta satisfatória dos órgãos competentes no Brasil.

Com isso, o espaço aéreo brasileiro passou a ter a mesma classificação de países com zonas de guerra, locais com aeroportos improvisados e regiões sem sistemas de controle de tráfego aéreo.

A Ifalpa informou que se as medidas necessárias não forem tomadas o quanto antes reforçará as orientações para as companhias aéreas internacionais evitarem o espaço aéreo brasileiro, inclusive durante os Jogos Olímpicos.

O SNA e as associações estão trabalhando junto à Ifalpa para encontrar soluções que possam mitigar esse problema no país. O objetivo é continuar o trabalho realizado para auxiliar na resolução da questão e fazer com que o Brasil recupere a categoria de espaço aéreo seguro na análise da entidade.

Veja a carta enviada pela Ifalpa à SAC.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, participou entre os dias 14 e 18 da 71ª Conferência  Anual da Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos), realizada em Nova Orleans, nos Estados Unidos.

A delegação brasileira apresentou dados coletados e o andamento de estudos visando a implantação do FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga) no país, bem como falou sobre as ações que estão sendo tomadas contra o risco baloeiro, tema que tem gerado crescente preocupação entre as tripulações que operam no espaço aéreo brasileiro.

Além disso, também participou das discussões nos comitês, aprofundando o conhecimento da instituição em diversas áreas.

O diretor do SNA Osvaldo Neto, vice-presidente executivo da Ifalpa para a região CAR/SAM (Caribe e América do Sul), fez apresentação sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido regionalmente.

A conferência também teve palestras e apresentações para debater as atuais condições de trabalho dos pilotos, mercado de trabalho, bandeiras de conveniência, acordos bilaterais e segurança de voo, entre outros temas.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, participa desde quinta-feira (14) da 71ª Conferência  Anual da Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos), que está sendo realizada em Nova Orleans, nos Estados Unidos.

Nesta sexta, o diretor do SNA Osvaldo Neto, vice-presidente executivo da Ifalpa para a região CAR/SAM (Caribe e América do Sul), fez uma das apresentações.

A delegação brasileira vai apresentar dados coletados e o andamento de estudos visando a implantação do FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga) no país, bem como explanar ações que estão sendo tomadas contra o risco baloeiro, tema que tem gerado crescente preocupação entre as tripulações que operam no espaço aéreo brasileiro.

A conferência vai até o próximo dia 18 e terá palestras e apresentações para debater as atuais condições de trabalho dos pilotos, mercado e segurança operacional, entre outros temas.

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta quinta-feira (7), em São Paulo, a categoria dos aeronautas decidiu que o SNA irá devolver a parte que lhe cabe do Imposto Sindical (ou Contribuição Sindical) aos associados ativos que assim desejarem.

O Imposto Sindical é o desconto de 1 (um) dia de salário na folha de pagamento de todos os trabalhadores do país, de todas as categorias, no mês de março. Do valor descontado, 60% é destinado ao sindicato da categoria e restante vai para o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as centrais sindicais e as federações.

Para obter a devolução dos 60% destinados ao SNA do Imposto Sindical, os associados deverão comparecer a um dos escritórios entre os dias 13/4/2016 e 11/05/2016 e fornecer:

* Cópia do holerite referente ao mês do desconto da contribuição sindical (março), no qual também conste o desconto referente à mensalidade de associado (em caso de pagamento de mensalidade por boleto, é necessário estar adimplente);

* Declaração feita em formulário próprio, cedido pelo funcionário do SNA no momento da entrega da documentação do item anterior, indicando o banco, o número da agência e conta para depósito dos valores (será retido o valor da despesa para transferência bancária).

Quem tem direito à devolução do Imposto Sindical (Contribuição Sindical) de 2016?

Por deliberação da assembleia realizada neste dia 7, apenas os aeronautas associados (aqueles que pagam a mensalidade associativa) poderão requerer a devolução da parcela do imposto destinada ao SNA —ou seja, 60% do valor descontado do salário a título de contribuição sindical.

O valor será devolvido no prazo máximo de 30 dias por meio de TEV (no caso de conta na Caixa Econômica Federal), TED ou DOC (no caso de transferência para outros bancos). No caso de TED ou DOC, será descontado o valor referente à tarifa bancária.

Outras deliberações

Também nesta quinta, os aeronautas decidiram em assembleia pela doação de utensílios inservíveis, após a apresentação da relação de objetos não mais utilizados pelo SNA, em razão de defasamento e desuso, como computadores antigos, monitores cubo, maquinas de datilografia etc.

Por fim, sobre a destinação de créditos oriundos de ações coletivas antigas, a categoria deliberou pela utilização dos recursos pelo sindicato, diante da falta de levantamento, após observados os critérios legais e prazos prescricionais.

Reafirmando seu compromisso com a transparência e a ética no pleito eleitoral para a renovação da diretoria e do conselho fiscal, a ser realizado entre os dias 4 e 10 de abril, o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizou assembleia nesta quarta-feira (23), em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Campinas, Belo Horizonte, Brasília, Macaé, Goiânia e Belém, para deliberar sobre assuntos relativos às eleições.

A categoria decidiu:

1) Ratificar na totalidade a ata da assembleia realizada no dia 19 de janeiro, em que foi eleita a Comissão Eleitoral e na qual foram decididos detalhes sobre o processo, como datas e locais de votação;

2) Aprovar a atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio da Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, nas eleições, com o fornecimento de sistema eletrônico de votação e acompanhamento e apuração do resultado;

3) Aprovar a guarda pelos Correios dos votos por correspondência, até que um membro da Comissão Eleitoral, acompanhado de representante do MPT, faça sua retirada;

4) Aprovar a instalação de Assembleia Eleitoral Pública e Permanente no Rio de Janeiro no dia 11 de abril de 2016, às 10h, na sede do SNA, de forma a centralizar nesta localidade a apuração dos votos.

Com a atuação do MPT no processo eleitoral, mais uma vez, a atual diretoria busca construir um sindicato cada vez mais transparente, ético e forte.

Clique para saber tudo sobre o processo eleitoral 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de março de 2016, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Ibis Congonhas, Sala Imperial, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação sobre a propositura de Ação de Dissidio Coletivo de Natureza Jurídica para interpretação da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2015/2016 denominada “Compensação orgânica” .

Rio de Janeiro, 22 de março de 2016.

José Adriano Castanho Ferreira
Presidente

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

EDITAL CONVOCATÓRIO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, entidade sindical de representação nacional da categoria profissional dos aeronautas, nos termos do seu estatuto social e por meio do seu diretor Presidente, ao final assinado, convoca a todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos associativos, que este edital virem ou dele tomarem conhecimento, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23 (vinte e três) de março de 2016, às 13h30min. (treze horas e trinta minutos) em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e às 14h00min. (quatorze horas) com qualquer número de associados presentes, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: 1. Discussão e deliberação acerca da ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral para a instauração do Processo Eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato Nacional dos Aeronautas realizada no dia 19 de janeiro de 2016; 2. Discussão e deliberação acerca do acompanhamento do Ministério Público do Trabalho por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, conforme os termos contidos no Registro de Atendimento no Gabinete, com Diretores e Advogados do SNA realizado no dia 09 de março de 2016; 3. Outros assuntos concernentes ao Processo Eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato Nacional dos Aeronautas. A assembleia, ora convocada, será realizada concomitantemente nos seguintes locais: SÃO PAULO – Hotel Ibis Congonhas localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, nº 801, na cidade de São Paulo/SP; RIO DE JANEIRO – Sede do SNA localizada na Av. Franklin Roosevelt, nº 194 – 8º andar – Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; BRASÍLIA – Hotel Base Concept Hotel – EPAR, s/n - Lago Sul, na cidade de Brasília/DF; PORTO ALEGRE – Representação Sindical Regional de Porto Alegre localizada na Rua Augusto Severo, nº 82 – Bairro São João, na cidade de Porto Alegre/RS (anexo ao Sindicato dos Aeroviários); CAMPINAS – Representação Sindical Regional de Campinas localizada na Rod. Santos Dumont, Km 66 – S/N – Centro Empresarial Viracopos 2º andar – Auditório, na cidade de Campinas/SP; BELO HORIZONTE – CHB - Escola de Aviação, localizada na Rua Líder 43 - Aeroporto da Pampulha, São Luís, na cidade de Belo Horizonte/MG; MACAÉ – Hotel Four Points by Sheraton Macaé localizado na Rua Dolores Carvalho Vasconcelos, nº 110 - Glória, na cidade de Macaé/RJ; GOIÂNIA – Hotel Santos Dumont localizado na Av. Santos Dumont, nº 1.001 - St. Santa Genoveva – na cidade de Goiânia/GO; BELÉM – Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia localizado na Av. Dr. Freitas, s/n - Marco, na cidade de Belém/PA. Para garantir efetiva publicidade o presente edital é publicado no Diário Oficial da União (considerando-se a base territorial nacional da entidade), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Estado onde se localiza a sede da entidade), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Estado onde se localiza a subsede da entidade), bem como, é afixado nos quadros de avisos do Sindicato.

Rio de Janeiro, em 17 de março de 2016.

José Adriano Castanho Ferreira

Diretor Presidente

Em nota oficial, a Presidência da República anunciou nesta quarta-feira (16) que o deputado federal Mauro Ribeiro Lopes vai assumir o cargo de ministro da Secretaria de Aviação Civil, substituindo o interino Guilherme Ramalho.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas dá as boas-vindas ao novo ministro e se coloca à disposição para todo tipo de colaboração possível em prol da aviação nacional e da categoria dos pilotos e comissários de voo.

Na última semana, em encontro com o deputado, o SNA buscou apoio para emendas que façam ressalvas trabalhistas na MP 714, de forma a resguardar os empregos dos tripulantes brasileiros.

Lopes demonstrou preocupação com a possível fuga de empregos de aeronautas para outros países com o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e propôs emenda ao texto.

Em colaboração mútua, o SNA espera que a gestão de Lopes à frente da SAC possa trazer modernização e desenvolvimento ao setor aéreo do país e, consequentemente, melhores condições para a categoria dos aeronautas.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com representantes das associações Asagol, ATT e Abrapac, esteve reunido em Belo Horizonte com o deputado Mauro Lopes, convidado para assumir a Secretaria de Aviação Civil, para tratar da  Medida Provisória nº 714, que altera a lei 7.565/86 e trata do limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.

Lopes entendeu as preocupações da categoria e efetuou proposta de emenda à MP para resguardar os empregos dos tripulantes brasileiros.

Antes, o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentardos Aeronautas, também já havia proposto emendas tanto para proteger pilotos e comissários de voo brasileiros de precarização das condições de trabalho como para impedir a compra de 100% de uma companhia nacional por estrangeiros.

A MP 714 eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma empresa brasileira por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.

Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP, conforme editada, abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.

Além da fuga de empregos, há o risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia recolher tributos sobre emissão de bilhetes, por exemplo, na nação de origem.

Nesta quarta-feira seriam conhecidos os membros da comissão parlamentar mista que irão avaliar a MP e suas emendas. O SNA espera que os deputados e senadores façam as alterações necessárias para que nasça assim uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.

O SNA agradece aos deputados Mauro Lopes e Jerônimo Goergen pelo pronto atendimento e por darem a devida atenção à causa.

Contamos com a mobilização dos aeronautas para comparecer ao Congresso quando a pauta for a votação para preservar direitos da categoria.



O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) e com as associações Asagol, ATT e Abrapac, construiu emendas a serem apresentadas à Medida Provisória nº 714, publicada na quarta-feira (2) no Diário Oficial da União e que altera a lei 7.565/86, que trata do limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.

As emendas visam dar garantias aos pilotos e comissários brasileiros, com a manutenção de empregos e com ressalvas para impedir a precarização das condições de trabalho para a categoria.

A MP eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma companhia nacional por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.

Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP, conforme editada, abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.

Desta forma, uma das emendas apresentadas pelo deputado Goergen pede que as operações sejam executadas privativamente por aeronautas brasileiros, com contrato de trabalho firmado no Brasil.

Outra emenda pede a supressão do parágrafo da MP que permite que estrangeiros controlem 100% das ações de uma companhia em caso de reciprocidade.

O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.

O sindicato defende que sejam realizados estudos e debates aprofundados sobre as questões trabalhistas e econômicas afetadas por tais alterações, tendo em vista a influência que podem ter no gerenciamento das empresas e, consequentemente, nas operações ―o que certamente terá reflexos na prestação do serviço.

Caberá agora ao Congresso analisar não só a MP como as emendas apresentadas. O SNA espera que os parlamentares façam as alterações necessárias para que nasça assim uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas solicita aos aeronautas empregados da empresa Gol Linhas Aéreas que, caso estejam passando por caso semelhante, enviem denúncias ao departamento jurídico, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., demostrando que a empresa tem exigido a participação em cursos e treinamentos on-line sem que estes estejam previstos em escala e sem remuneração ou que estejam sendo realizados em período de folga.

Ressaltamos que tal exigência contraria a determinação expressa da Lei do Aeronauta (7.183/84), que assim dispõe:

“Art. 17. A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:

a) por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica; ”.

A prática também vai contra a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê em seu artigo 4º que todo o tempo à disposição do empregador é tempo de efetivo serviço, devendo ser remunerado:

“Art. 4o. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. ”

Após a apuração das denúncias, o SNA tomará medidas para assegurar aos aeronautas a publicação em escala dos dias e horários destinados à realização dos cursos e treinamentos online que porventura vierem a exigir, bem como a realização do pagamento deste tempo à disposição da empresa, garantindo-se dessa forma o atendimento às necessidades patronais em harmonia com os direitos trabalhistas.

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