As empresas Azul, Gol e Latam informaram ao SNA que pretendem utilizar o dispositivo presente na Medida Provisória 927/2020 sobre postergação de recolhimento do FGTS. 

A MP determina:

“Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

(...)

Art. 20.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º  O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.”

Caso haja inadimplência destas parcelas, as empresas terão que pagar multa e encargos, além de ficarem sujeitas a bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ.

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O SNA enviou no último dia 17 de abril um ofício à Líder Táxi Aéreo em que questiona a empresa por denúncias de diversos descumprimentos relativos à lei do Aeronauta e por irregularidades que colocam em risco a segurança operacional.

A companhia acusou o recebimento do ofício e afirmou que dará um posicionamento “o mais breve possível”, no entanto informou que não poderá cumprir o prazo de cinco dias solicitado pelo SNA.

Veja a íntegra do ofício: https://bit.ly/2VvZcai.

Entre as irregularidades questionadas pelo SNA estão:

- Nova prática definida como “APOIO”

Os pilotos e comissários são deixados à disposição na base de Jacarepaguá, aeroporto em que atualmente se concentram os voos da empresa, por um período de oito horas, sem que recebam qualquer remuneração. A prática desta nova nomenclatura criada pela empresa se assemelha ao instituto da reserva, previsto no art. 44 da Lei nº 13.475/2017. Por este motivo, se o aeronauta permanece em local definido pelo empregado, aguardando o seu acionamento para o trabalho, deve ser devidamente remunerado pelo período em que ficou à disposição daquele.

- Desvirtuamento da função do tripulante de cabine

A empresa estaria determinando que tripulantes de cabine, desde 10 de março, realizem a condução dos passageiros do terminal até a aeronave e vice-versa. Com isso, a aeronave permaneceria sem a tripulação mínima necessária para atender qualquer caso de emergência que venha ocorrer a bordo. Além disso, a função do tripulante de cabine, prevista nos artigos 3º e 8º da Lei nº 13.475/2017, prevê somente a condução e atendimento de passageiros enquanto a bordo de aeronave.

- Uso da folga para revalidação do CMA

A prática fere o conceito de folga descrito na Lei do Aeronauta. Além disso, a lei também determina que, além de ser responsável pelo custeio e controle da validade do documento, o empregador deve programar na escala de serviço do aeronauta a data e as dispensas necessárias para a realização dos exames.

- Permanência em aeroporto sem local para descanso

Os tripulantes da empresa permaneceriam nos aeroportos, aguardando acionamento, por período superior a três horas, sem local adequado para o descanso. O SNA entende que, se os aeronautas permanecem em aeroportos aguardando acionamento, estão cumprindo as reservas inseridas em escala. Assim, em caso de cumprimento de reserva superior ao período de três horas, deve o empregador disponibilizar local adequado para o descanso do aeronauta, assim como prevê o art. 44, § 4º da Lei do Aeronauta.

- Regime de escala de serviço (Missão) e voos em horário noturno

Em que pese a previsão para realização de trabalho em período máximo e consecutivo de 21 (vinte e um) dias, contados da saída do tripulante de sua base contratual, chegou ao conhecimento do SNA que a empresa não estaria realizando o rodízio dos tripulantes no que se refere os turnos. A Lei do Aeronauta, objetivando a saúde, higiene e segurança do trabalho, prevê o regime de rodízio dos tripulantes e turnos.

- Contratação direta de comandante

A empresa estaria realizando contratação direta de comandantes, contrariando seu manual interno e prejudicando, assim, os tripulantes da casa.

O SNA aguarda o posicionamento da Líder Táxi Aéreo e a solução dos problemas.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) promove nesta quarta-feria, dia 22 de abril, às 17h30, um painel on-line ao vivo, com transmissão pelo Facebook e pelo Youtube, para discutir os reflexos da pandemia de covid-19 no setor aéreo brasileiro.

O painel irá contar com a participação do presidente do SNA, comandante Ondino Dutra, e do presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

Acesse a partir das 17h30:

facebook.com/depjeronimogoergen

***

painel jeronimo

Como forma de tentar minimizar os graves impactos da crise causada pela pandemia de covid-19 à categoria dos pilotos e comissários de voo, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou nesta segunda-feira (13) novas propostas de emendas à Medida Provisória 946/2020, de maneira a buscar liberar recursos do FGTS para socorrer estes profissionais.

A MP 946 autorizou o saque de recursos do FGTS até o limite de R$ 1.045,00, que ficará disponível de 15 de junho a 31 de dezembro (leia mais: https://bit.ly/2UUCkkf).

Dada a dramática situação em que se encontram os tripulantes, que estão com contratos suspensos, em licenças não-remuneradas ou ainda com jornadas e salários reduzidos, uma das emendas apresentada solicita que seja liberado o saque integral do FGTS, enquanto outra solicita um saque mensal equivalente aos salários que seriam recebidos em condições normais (incluindo remuneração variável).

O sindicato entende que essas seriam medidas possíveis e necessárias para mitigar o impacto da crise sobre os aeronautas.

Lembramos que emendas com teor semelhante já foram apresentadas também a outras MPs destinadas a mitigar os impactos da crise.

Mais uma vez, o SNA agradece ao deputado Jerônimo Goergen e ressalta que conta com o apoio de todos os parlamentares para a aprovação das emendas.

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O governo federal publicou na noite de terça-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 946/2020, que extingue o PIS-Pasep e libera saque de R$ 1.045 do FGTS para todos os trabalhadores com saldo. A MP faz farte das medidas emergenciais para tentar minimizar a crise causada pela pandemia de covid-19.

A MP determina que todo o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep fique preservado e seja transferido para conta de FGTS do trabalhador em 31 de maio —a ideia é dar mais liquidez ao FGTS.

O saque de até R$ 1.045 do FGTS por trabalhador ficará disponível de 15 de junho a 31 de dezembro.

No caso de o trabalhador ter mais de uma conta, haverá uma ordem estabelecida pela MP para determinar de quais sairão os recursos para chegar aos R$ 1.045: primeiro, contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela que tiver o menor saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela que tiver o menor saldo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma a serem estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.

Ressaltamos, por fim, que o SNA continua trabalhando para incluir uma emenda na MP 925/2020 para que os tripulantes possam sacar integralmente seu FGTS neste momento extremamente delicado para a categoria.

O sindicato agradece aos parlamentares que já demonstraram apoio. No entanto precisamos da ajuda de muitos outros parlamentares para que de fato a emenda apresentadas seja incluída, evitando efeitos ainda mais devastadores para os aeronautas.

Contamos com o apoio de todos neste momento de turbulência.

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O SNA mais uma vez ressalta a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de uma emenda à MP 927/2020 ou à MP 925/2020 para que os tripulantes possam sacar integralmente seu FGTS neste momento extremamente delicado para a categoria.

A crise causada pela pandemia da covid-19 atingiu especialmente o setor aéreo, de forma que os pilotos e comissários de voo vivem cenário em que ficaram sem renda nenhuma, no caso daqueles que entraram em licença não remunerada, ou tiveram seus salários drasticamente diminuídos, no caso daqueles que estão trabalhando em jornada reduzida.

O saque do FGTS neste momento teria como objetivo de mitigar o enorme impacto sobre os tripulantes da crise instaurada na indústria da aviação.

O sindicato agradece aos parlamentares que já demonstraram apoio. No entanto precisamos da ajuda de muitos outros parlamentares para que de fato as emendas apresentadas sejam incluídas nas MPs, evitando efeitos ainda mais devastadores para os aeronautas.

Contamos com o apoio de todos neste momento de turbulência. O SNA espera que o país possa aprovar medidas que consigam preservar a solidez da aviação nacional ao mesmo tempo em que protejam os postos de trabalho de todos nós.

#QueroMeuFGTS

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O SNA, com o apoio da categoria e de alguns parlamentares, aguarda a aprovação de medidas governamentais referentes ao FGTS e à aprovação de emendas à Medida Provisória nº 925/2020, para atenuar os impactos da redução salarial dos tripulantes durante a crise da covid-19 no setor aéreo. 

#QueroMeuFGTS
#VoarÉNossaMissão #OrgulhoDePertencer #VaiPassar #SairemosFortalecidos #StaySafe

A Gol Linhas Aéreas informou que as férias dos tripulantes que estavam programadas para abril serão canceladas devido às condições da empresa diante da atual crise, que a impossibilitam de fazer antecipações dos provimentos.

Além disso, a MP 957/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da crise da covid-19, permite que os empregadores possam efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até o mês de dezembro.

Desta forma, a Gol deverá entrar em contato com os tripulantes para informar essa situação e dar opção àqueles que desejarem de seguir com as férias, mas sem as antecipações previstas.

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Após uma solicitação feita pelo SNA, as companhias Azul, Gol e Latam confirmaram que irão manter o direito ao Passe Livre para os tripulantes que aderirem aos programas de licença não-remunerada.

Para usufruir do Passe Livre, os aeronautas em licença deverão estar uniformizados e seguir todas as regras.

Além disso, esses tripulantes deverão manter durante a licença todos os outros benefícios a que têm direito.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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O SNA esteve reunido na tarde desta quarta-feira com a direção da Latam para discutir o cenário atual da aviação. Entre outras medidas, a empresa vai apresentar uma proposta aos tripulantes de licença não-remunerada voluntária, por período mínimo de três meses, com manutenção de todos os benefícios, garantia de retorno e ainda com possibilidade de saque do Tamprev.

Assim que o SNA receber a minuta oficial para um acordo, uma assembleia será convocada para deliberação dos tripulantes. Fiquem atentos para a publicação do edital.

No vídeo, o presidente do SNA, comandante Dutra, dá mais detalhes sobre a reunião.

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A TV Senado e a Rádio Senado divulgaram na última semana reportagens sobre a audiência pública, realizada no dia 3, na Comissão de Direitos Humanos, em que foi discutida a necessidade da inclusão da atividade aérea embarcada no projeto de lei da aposentadoria especial (PLP 245/2019).

Clique para ver a matéria da TV Senado: https://bit.ly/3cLt5cY.

Clique para conferir a reportagem da Rádio Senado: https://bit.ly/3cD8p7b.

O SNA ressalta que aguarda a votação do PLP 245/2019 na Comissão de Assuntos Especiais do Senado, contando com a aprovação da emenda em favor dos aeronautas.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para a data da votação e para o desenrolar da tramitação do projeto de lei.

LEIA TAMBÉM: Em audiência pública no Senado, SNA defende aposentadoria especial a tripulantes

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