Latam: tripulantes podem fazer revisão do cálculo do seguro-desemprego pela via administrativa

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Os tripulantes da Latam Airlines Brasil que foram demitidos sem justa causa e aguardam a correta remuneração do valor do seguro-desemprego podem solicitar a revisão do benefício pela via administrativa, enquanto tramita o processo judicial impetrado pelo SNA contra a empresa.

Para fazer a revisão do cálculo do seguro-desemprego, os aeronautas devem acessar o site do governo federal (www.gov.br/trabalho) e justificar o pedido de análise, anexando os documentos que comprovam os valores corretos.

No dia 28 de setembro, a Justiça determinou que a Latam cumpra, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a ser revertida ao trabalhador substituído, o pedido de liminar feito pelo SNA para que considere a correta remuneração dos aeronautas desligados para fins de percepção do seguro-desemprego. 

A liminar determina que a Latam considere os salários brutos dos três últimos meses para o cálculo da média aritmética do seguro-desemprego, porém esta decisão só será cumprida quando processo transitar em julgado —ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso por parte da empresa.

Caso não seja aprovado o recurso administrativo, há pedido na ação coletiva proposta pelo SNA para que a Latam indenize o tripulante, tendo como referência a diferença do valor devido a título de seguro-desemprego.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

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