SNA ingressa com ação contra a Sideral por alteração contratual lesiva

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O SNA entrou com uma ação coletiva nesta quinta-feira (23) contra a Sideral Linhas Aéreas para impedir cláusulas lesivas aos tripulantes em seus contratos e para que a companhia cumpra a Lei do Aeronauta.

A ação pede, em caráter liminar, sob pena de aplicação de multa, que:

a)  A companhia se abstenha imediatamente de inserir nos contratos de trabalho:

-  Cláusula com previsão de suspensão do pagamento de abonos, gratificações, diárias, cursos de especialização ou treinamento;

- Cláusula com previsão de que em caso de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado ou dando ele motivo para a cessação das relações de trabalho, o tripulante ficará obrigado a indenizar a empregadora de todas as despesas efetuadas e realizadas em moeda nacional, no período de admissão do empregado até este completar dois anos de empresa;

- Cláusula com previsão de modificação no sistema de remuneração quanto a sua forma ou época de pagamento.

b) A companhia cumpra a Lei do Aeronauta no que diz respeito à transferência permanente.

A ação também requer que seja feita negociação coletiva com o SNA para tratar de qualquer flexibilização ou alteração contratual e, consequentemente, que seja firmado o respectivo ACT para tanto. Além disso, pede dano moral coletivo e a multa da CCT.

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