Comprovando os temores expressados pelo SNA com a edição por parte do governo federal da Medida Provisória 964/2020, emendas extremamente nocivas à categoria dos pilotos e comissários foram apresentadas ao texto, podendo alterar pontos importantes da lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta.
A MP 964, já em vigor, permitiu a terceirização dos tripulantes quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia alterando o art. 20 da Lei do Aeronauta, que faz a salvaguarda contra a terceirização.
Na noite de quarta-feira (13), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou a Emenda 16, que pretende permitir a terceirização dos tripulantes em qualquer situação que não seja o transporte regular ou de carga. Ou seja, libera terceirização de tripulantes nos serviços de táxi aéreo, aviação geral ou qualquer serviço privado.
Antes, o deputado Cezinha de Madureira (PDS-SP) havia apresentado a Emenda 5, que pretende permitir a terceirização de: Serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; Demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e pela autoridade de aviação civil brasileira; Serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave.
O SNA ressalta que a vedação à terceirização foi justamente uma das grandes conquistas da categoria com a nova Lei do Aeronauta e que o disposto no art. 20 da lei é de extrema importância para a segurança de voo.
Pedimos a todos os parlamentares atenção para o fato de que a terceirização da atividade de tripulantes de aeronave representa um risco considerável à segurança de toda a sociedade, uma vez que a função de aeronauta exige significativa qualificação e recorrente treinamento, claramente prejudicados com a terceirização.
– Emendas positivas
Os deputado Enio Verri (PT-PR) e José Guimarães (PT-CE) e os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) apresentaram emendas para tentar tornar sem efeito a MP 964/2020 e, alternativamente, apresentaram também emendas para mudar a redação da alteração imposta pelo governo, de forma a dar alguma proteção contra a terceirização da atividade de tripulantes de aeronaves.
O deputado José Guimarães apresentou também uma emenda que busca garantir que qualquer suspensão de contrato de trabalho ou concessão de licença remunerada feita por empresas de serviços aéreos fica condicionada ao prévio acordo coletivo.
Por fim, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou emenda solicitando o saque do FGTS aos pilotos e comissários, como forma de mitigar os impactos financeiros da crise para os aeronautas.
O SNA e a categoria contam com os todos os deputados e senadores para garantir que não haja uma degradação da Lei do Aeronauta por meio das emendas lesivas, o que prejudicaria toda uma categoria e faria ruir um trabalho de anos de negociação para a construção de uma lei equilibrada e moderna para pilotos e comissários, além de colocar em risco a segurança de voo em diversas operações em todo o país.
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