Atendendo ao recurso do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a 4ª Câmara Cível do TJRJ determinou a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), para deliberar sobre a constituição de Comitê de Credores da Varig.
Conforme previsto no artigo 27 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05), esse comitê pode auxiliar o administrador judicial, zelar pelo bom andamento do processo, emitir comunicações ao Juízo, dentre outros.
A constituição do comitê de credores e seus representantes será decidida nesta assembleia, onde todo e qualquer credor trabalhista poderá votar, de acordo com seus créditos. O sindicato representará todos os aeronautas não presentes, votando pelos eleitos na assembleia realizada no dia 5 de abril pelo grupo. Veja mais detalhes aqui.
Na decisão do dia 9 de julho, os desembargadores reconheceram a legitimidade processual do SNA em postular e votar em nome dos credores aeronautas, os maiores credores trabalhistas.
Histórico
Nos autos do Processo de Falência da Viação Aérea Rio Grandense, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Capital, no Rio de Janeiro, foi requerido pelo SNA a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar a criação de um novo Comitê.
Na época, o Juízo entendeu que a existência de um comitê não era obrigatória e que o pedido não havia sido formulado pela totalidade dos membros, motivo pelo qual indeferiu o pedido realizado pelo SNA.
Neste passo, o SNA interpôs Agravo de Instrumento, buscando a reforma dessa decisão.
No dia 9 de julho, foi proferida a decisão, reformando a anterior e determinando que fosse convocada a devida Assembleia Geral de Credores.
Vamos aguardar os próximos desdobramentos para convocação da referida assembleia que discutirá e deliberará pela formação do Comitê de Credores.
Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para as próximas novidades sobre o caso.
Venha conhecer mais de perto o trabalho do SNA. Participe conosco desta história.
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