O Sindicato Nacional dos Aeronautas apresentou nesta terça-feira (9) um pedido à 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos para que seja declarado nulo o termo aditivo ao contrato de trabalho que a empresa Embraer determinou que seus pilotos assinassem, com prazo final até a data de hoje.
No dia 28 de dezembro, a companhia enviou e-mail aos pilotos para informar sobre a alteração do contrato de trabalho. A empresa não deu oportunidade para que os pilotos pudessem negociar diretamente ou por meio do SNA eventuais alterações no documento ou seja, simplesmente determinou a obrigatoriedade de assinatura nos termos apresentados.
Ocorre que o aditivo tenta obstruir a atuação da Justiça em relação à ação civil púbica movida pelo SNA que está em andamento contra a empresa.
A Embraer vem descumprindo normas estabelecidas na legislação aeronáutica em relação ao trabalho realizado fora da base contratual pelos pilotos, não respeitando o limite de 21 dias fora de base e tampouco concedendo as folgas regulamentares quando do retorno.
Desta forma, o SNA entrou com ação pedindo liminarmente: 1) Que a empresa regularize as escalas dos aeronautas, para que passe a respeitar o limite de 21 dias de trabalho fora da base contratual; 2) Que quando do retorno à base seja concedido o número de folgas legal; 3) Que sejam publicadas as escalas com todas as atividades predeterminadas.
No aditivo enviado aos aeronautas, a Embraer cria dispositivo que torna inaplicável a regulamentação sobre jornada prevista na lei que determina o limite máximo de 21 dias de trabalho consecutivo fora da base.
O SNA lamenta a atitude da Embraer, umas das maiores fabricantes de aeronaves do mundo, o que demonstra um profundo desrespeito a seus profissionais. O sindicato informa, por fim, tomará todas as medidas legais cabíveis para que os direitos dos aeronautas sejam preservados.
Em caso de dúvidas, entrem em contato com o departamento jurídico do SNA por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 11 5531-0318.
