A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) realiza audiência pública sobre a proposta de exclusão da Seção 61.7 (a) do RBAC nº 61, que prevê que qualquer documento individual de habilitação ou certificado expedido pela agência, até a data de publicação da primeira emenda do Regulamento (5 de junho de 2012), terá sua validade garantida até o seu vencimento, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2017.
A Anac tem previsão de migrar licenças e habilitações para meios digitais em fevereiro de 2018, tornando desnecessária sua emissão impressa a partir dessa data. Portanto, a revogação do dispositivo evitaria despesa desnecessária de recursos tanto por parte da Anac quanto dos regulados.
Contribuições para a audiência pública podem ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., utilizando formulário próprio disponível no site: https://goo.gl/VRPgsG. As sugestões podem ser enviadas até as 18h do dia 23 de outubro de 2017.
