Omni Táxi Aéreo: SNA ingressa com ação coletiva contra irregularidades no pagamento de reserva e sobreaviso
4 de julho de 2023
O SNA ingressou, na segunda-feira (3), com ação coletiva contra a Omni Táxi Aéreo para que a empresa cumpra imediatamente as previsões legais de reserva e sobreaviso, de acordo com o estabelecido nos artigos 43 e 44 da Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017).
A ação pede que a Omni faça os pagamentos devidos referentes a parcelas vencidas e prestes a vencer de reserva e sobreaviso a todos os tripulantes que prestaram serviços à empresa nos últimos cinco anos, passe a fornecer acomodação adequada para o cumprimento das horas em reserva e respeite o limite mínimo para apresentação quando o tripulante de sobreaviso for acionado.
O SNA entende que o cômputo irregular na jornada regulamentar dos horários de sobreaviso e de reserva, a fim de permitir que as programações permaneçam dentro do limite da jornada, além de desrespeitar a Lei do Aeronauta, fere o RBAC 117. Para o sindicato, essa prática é extremamente prejudicial aos aeronautas.
Na ação, o SNA solicita que seja imposta multa diária, caso a determinação seja descumprida, além de indenização por dano moral coletivo.
Uma audiência com a empresa está marcada para 10 de outubro de 2023.
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