SNA solicita esclarecimentos da Líder sobre alteração prejudicial do contrato individual de trabalho
13 de julho de 2023
O SNA encaminhou ofício à Líder Táxi Aéreo, solicitando esclarecimentos acerca de denúncias de que a empresa estaria realizando alteração prejudicial aos aeronautas por meio de aditivo ao contrato individual de trabalho, com a previsão de que o pagamento do salário base, a partir de agora, contemplaria o pagamento das horas de reserva e sobreaviso.
Leia o ofício na íntegra: https://bit.ly/3Og53Mk
O SNA entende que essa medida contraria o que diz a Lei do Aeronauta, que estabelece que as horas de reserva e de sobreaviso devem ser pagas, como remuneração variável, apartada do salário base, e com base no valor da hora de voo.
Além disso, consta em súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) o impedimento desta forma de pagamento realizado sem a devida discriminação dos valores pagos.
Reforçamos que o SNA oficiou a Líder em outubro de 2022 sobre possível irregularidade cometida pela empresa, que estaria mantendo os aeronautas à disposição sem o devido pagamento da hora de reserva, mas não obteve qualquer posicionamento por parte da empresa.
Desta forma, o SNA solicitou que a Líder cesse imediatamente a apresentação do “termo aditivo ao contrato de trabalho” para a assinatura dos tripulantes e preste os devidos esclarecimentos sobre o tema o mais breve possível.
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