SNA solicita esclarecimentos à Gol sobre descumprimento da obrigatoriedade de publicação de cursos e treinamentos em escala
26 de julho de 2024
O SNA enviou na quarta-feira (24) um ofício à Gol Linhas Aéreas em que questiona a empresa a respeito de suposto descumprimento da Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017) e do aditivo aos acordos coletivos de pilotos e comissários no que se refere a publicação e disponibilização em escala do tempo necessário para realização das leituras dos cursos e treinamentos.
Leia o ofício na íntegra: https://bit.ly/4fhXwbb
Com base nas denúncias recebidas dos aeronautas, a Diretoria de Operações estipulou o prazo de 15 dias para leitura e sua consequente execução dos comunicados emitidos no sistema GOLDOCS, comprometendo, assim, períodos de repouso ou folga dos tripulantes.
A Lei do Aeronauta determina a obrigatoriedade de publicação em escala ou convocação para quaisquer cursos e treinamentos e que os cursos (inclusive à distância), treinamentos e reuniões sejam devidamente computados dentro da jornada de trabalho dos tripulantes.
Já os aditivos aos Acordos Coletivos de Trabalhos específicos de tripulantes de cabine e de voo impõem que “quando realizados fora do horário normal” devem ter “seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário”.
Desta forma, as propostas de alterações procedimentais como as dos referidos boletins deveriam ser reprogramadas como “curso” ou “treinamento”, ainda que realizados virtualmente, e deveriam ser consideradas como atividades integrantes das jornadas dos tripulantes, com previsão de início e término em escalas de trabalho, para a adequada programação dos aeronautas e o devido cômputo das horas de trabalho.
O SNA solicita esclarecimentos da Gol sobre o assunto o mais breve possível.
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