SNA repudia comunicado da Gol sobre extensões de jornada por falha em sistema interno
7 de novembro de 2025
O SNA manifesta indignação e repúdio ao comunicado divulgado pela Gol Linhas Aéreas, que solicita a “colaboração” dos tripulantes para eventuais extensões de jornada em razão de instabilidades no sistema de check-in.
O SNA reforça que falhas em sistemas internos da empresa não configuram “imperiosa necessidade”, conforme definido pela Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017). Trata-se, portanto, de uma falha administrativa, e não há qualquer amparo legal para impor ou solicitar a ampliação de jornada com base nesse argumento.
O artigo 40 da Lei do Aeronauta é claro ao definir as situações excepcionais em que a jornada pode ser ampliada:
• Inexistência, em local de escala regular, de acomodações adequadas para repouso da tripulação e dos passageiros;
• Espera demasiadamente longa fora da base contratual, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou manutenção não programada;
• Imperiosa necessidade, entendida como catástrofe ou problema de infraestrutura aeroportuária, que não configure falha administrativa da empresa.
Os aeronautas sempre demonstraram profissionalismo e responsabilidade, mesmo diante de condições adversas. No entanto, colaboração não significa abrir mão dos direitos, descumprir a lei, nem comprometer a segurança operacional.
Reafirmamos que qualquer extensão de jornada só é legítima quando prevista na legislação e quando o tripulante estiver em plenas condições físicas e mentais. Falhas administrativas não podem recair sobre quem tem a missão de garantir a segurança da aviação. Cumprir a lei é obrigação. Respeitar o aeronauta é dever.
O SNA vai acompanhar o caso de perto e adotar todas as medidas necessárias para garantir que a lei seja observada e que os tripulantes tenham seus direitos protegidos.
Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação.
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