O ACT prevê a postergação do pagamento das remunerações dos aeronautas para até o dia 21 do mês subsequente ao vencido.
Na ação, o SNA pede liminarmente (para execução imediata, em caráter de urgência) que a Passaredo pague integralmente as remunerações da competência de novembro de 2020, já vencidas, com a devida correção até a data do efetivo pagamento.
Além disso, foi solicitada a imposição de multa diária a ser revertida em favor dos prejudicados, enquanto durar a situação de inadimplência, e a apresentação por parte da empresa de documentos comprobatórios.
A ação também pede que a Justiça determine o pagamento multa de R$ 500 a cada aeronauta pelo descumprimento do ACT no pagamento de novembro e por eventual descumprimento em dezembro e janeiro além de pagamento de dano moral coletivo.
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