Após atuação do SNA, Aeroclube de Itanhaém cumpre Termo de Ajustamento de Conduta
23 de agosto de 2023
O Aeroclube de Itanhaém cumpriu o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPT (Ministério Público do Trabalho), após denúncias de irregularidades trabalhistas feitas pelo SNA, referentes ao descumprimento da Lei do Aeronauta, com cargas horárias acima do permitido. Com isso, o MPT arquivou o Inquérito Civil aberto contra ao aeroclube.
O aeroclube de Itanhaém assinou o TAC em outubro de 2022 com o compromisso de não exigir jornada de trabalho do tripulante de voo ou de cabine acima dos limites previstos na Lei do Aeronauta.
De lá para cá, o MPT vem monitorando as atividades do aeroclube, para garantir que o TAC fosse cumprido. No último dia 16 de agosto, foi emitido um relatório pelo Ministério Público do Trabalho atestando o cumprimento do Termo e, consequentemente o arquivamento do inquérito.
O SNA reforça que, em caso de eventual descumprimento por parte do aeroclube de Itanhaém, os aeronautas podem entrar em contato através do e-mail: juridico@aeronautas.org.br
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