Após atuação do SNA, MPT de Goiás entra com ação contra sete empresas
2 de setembro de 2022
O MPT (Ministério Público do Trabalho) de Goiás ingressou com ação coletiva contra sete empresas por irregularidade na ausência de formalização de vínculo de emprego de pilotos e copilotos.
Foi constatado pela auditoria-fiscal que as empresas terceirizam a atividade dos tripulantes para operar suas aeronaves, de modo que não há o registro formal do contrato de trabalho dos mesmos e nem a anotação das CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social) desses profissionais, em total desrespeito ao disposto no art. 20 da Lei dos Aeronautas.
O SNA enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, e participou do procedimento do MPT que investigou as empresas.
Além da anotação do vínculo de emprego nas CTPS dos aeronautas, a ação também pede o pagamento de dano moral coletivo de R$ 70 mil pelas sete empresas à entidade pública ou privada indicada pelo MPT.
As seguintes empresas são alvos da ação do MPT: Aerofaz Administração e Serviços, Martins Ribeiro Participações Ltda, Real Distribuidora e Logística Ltda, Nova Moda Confecções Ltda, Agroquima Produtos Agropecuários, Lee Empreendimentos Imobiliários Ltda e Credimais Fomento Mercantil Eireli.
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