Deputados apresentam emendas de ressalvas trabalhistas a projeto que libera cabotagem na Amazônia Legal
8 de julho de 2024
Os deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentaram emendas ao PL 539/2024, que libera a cabotagem na Amazônia Legal, para garantir as ressalvas trabalhistas, ou seja, observar o que determina a Lei do Aeronauta, que estabelece que o exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados.
O PL 539/2024, de autoria da deputada Cristiane Lopes (União-RO), está em tramitação na CPOVOS (Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais) e apensou outros dois projetos que tratam do mesmo tema, o PL 1007/2024, de autoria do deputado Maurício Carvalho (União-RO) e o PL 1435/2024, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
O projeto altera a Lei 7.565/1986, que institui o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
As emendas seguem agora para análise do relator do projeto na CPOVOS, deputado Defensor Stélio Denner (Republicanos-RR), que poderá acolhe-las ou não em seu relatório. Caso as emendas não sejam acolhidas, caberá a apresentação de destaque para votação em separado das mesmas.
O SNA esclarece que o PL 539/2024 não tem relação com o 4.715/2023, que está em tramitação no Senado, apesar de tratarem do mesmo tema.
Reforçamos que continuaremos acompanhando a tramitação do projeto e atuando junto aos parlamentares para que os direitos dos aeronautas brasileiros sejam preservados.
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