EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º e §5º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30, caput, e §2º e 31, §1º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados ao SNA da ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A (LATAM CARGO), a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019, às 13:30h, em primeira convocação, e às 14:00h, em segunda e última convocação, no seguinte local: Campinas – Hotel Ramada localizado na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.000 - Distrito Industrial, Campinas – SP, CEP 13054-709, para a seguinte ordem do dia: a) votação do Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em maio de 2019.

São Paulo, 14 de janeiro de 2020.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

Com relação à insistência da Latam Linhas Aéreas em apresentar propostas de acordo para eventualmente substituir a Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas reitera que está cumprindo a decisão da categoria em assembleia de encerrar as negociações para este fim e de exigir o cumprimento da CCT em vigor.

Tal decisão foi tomada pelos tripulantes diante da intransigência da companhia em impor um modelo alternativo de reposição da inflação em suas propostas de acordo —com congelamento dos salários e concessão de compensação por meio do vale alimentação.

A reabertura da negociação nesse contexto, com a Latam insistindo em propostas com reajuste via vale alimentação e sem ter cumprido o reajuste previsto na CCT corretamente, afronta a decisão da assembleia.

É importante destacar também que a rubrica provisória criada pela empresa nos contracheques gera insegurança jurídica, não atende à decisão judicial que obriga a companhia a cumprir imediatamente a CCT 2019/2020 e pode trazer prejuízo para a categoria, pois pode ser retirada a qualquer momento.

Desta forma, o sindicato reafirma que espera o cumprimento integral e imediato da CCT vigente por parte da Latam, com a aplicação do devido reajuste nos salários e nas cláusulas econômicas pelo índice previsto, sob pena de multa estabelecida pela Justiça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou nesta quinta-feira (19) o pedido liminar feito em mandado de segurança pela Latam para tentar anular a decisão que obriga a empresa a cumprir a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) 2019/2020, recém assinada entre SNA e sindicato patronal.

Antes, a Latam já havia tentado derrubar a decisão por meio de um pedido de reconsideração da tutela de urgência, que também foi indeferido.

Na decisão desta quinta-feira, o desembargador afirmou que "... o cumprimento das decisões judiciais, em um regime democrático de direito, é o esperado. A exceção é o desprezo à ordem judicial. Todavia, o livre arbítrio fala mais alto. E a opção por não cumprir a ordem, no caso examinado, terá um preço."

Desta forma, continua válida a decisão proferida no último dia 16 pela Justiça do Trabalho, que atendeu a um pedido do SNA e, por meio de uma tutela de urgência, determinou que a Latam deve cumprir imediatamente a nova CCT, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, até o limite de R$ 5 milhões.

Mais uma vez, o SNA espera que a Latam cumpra imediatamente a CCT 2019/2020 da aviação regular.

Fiquem atentos a nossos meios de comunicação para os desdobramentos do caso.

Veja decisão que indeferiu pedido de liminar da Latam: https://bit.ly/2ELFG0l.

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A Latam Linhas Aéreas ingressou nesta quarta-feira (18) com um mandado de segurança para reformar a decisão que a obriga a cumprir a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), recém assinada entre SNA e sindicato patronal.

“Nesse sentido, urge o deferimento de medida liminar, com o objetivo de interromper ou, ao menos, suspender a determinação direcionada à TAM para o cumprimento da CCT 2019/2020.”

Uma das razões alegadas pela empresa para que não seja aplicado o reajuste nos salários e nas demais cláusulas econômicas é que, caso isso seja feito, não será possível reaver o dinheiro devidamente pago, conforme consta no trecho abaixo.

“... a Impetrante [Latam] obrigar-se-ia, de imediato, a conceder reajuste salarial que é negociado de forma distinta no ACT proposto ao Sindicato. Uma vez pago tais valores aos trabalhadores e posteriormente assinado um ACT com disposições diferentes, como a Impetrante [Latam] reaveria tal montante? E como isso poderia ser revertido? Simplesmente não poderia.”

Portanto, a empresa desrespeita de maneira reiterada a decisão soberana da categoria, votada em assembleia, com este ato antissindical de tentar prosseguir com a negociação de modo impositivo.

O sindicato está acompanhando a tramitação dessa medida judicial e manterá a categoria informada.

Fiquem atentos a nossos meios de comunicação para novidades.

Veja o pedido da Latam aqui.

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A Justiça decidiu nesta terça-feira (17) negar um pedido da Latam Linhas Aéreas para derrubar a decisão que havia sido dada na segunda (16), na qual ficou determinado que a empresa deve aplicar a todos seus empregados aeronautas a nova Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, recém assinada entre SNA e sindicato patronal.

Sendo assim, mantém-se válida a tutela de urgência em favor dos tripulantes, obtida pelo SNA, que obriga a empresa a aplicar imediatamente a nova CCT da aviação regular, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, até o limite de R$ 5 milhões.

Na decisão em que negou o pedido de anulação da antecipação de tutela feito pela Latam, o juiz ressaltou que “É fato, sim, que a Ré [Latam] pretendia não cumprir as obrigações constituídas entre o sindicato que representa sua categoria, violando o inciso III do art. 8º da CF”.

Na decisão inicial de segunda-feira, agora confirmada, o juiz firmou o entendimento de que a aplicação da CCT independe da filiação da Latam ao Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), lembrando que “tanto a Constituição, quanto a CLT, não reconhecem a limitação dos efeitos de convenções coletivas a empresas que não estão filiadas ao sindicato representativo”.

Desta forma, mais uma vez, o SNA espera que a Latam cumpra a CCT 2019/2020 da aviação regular.

Fiquem atentos a nossos meios de comunicação para novidades.

Veja decisão que negou pedido da Latam: https://bit.ly/2S0wtsz.

Veja decisão que obriga a Latam a cumprir CCT: https://bit.ly/2LZYBZb.

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Em assembleia realizada nesta segunda-feira (16), em Campinas, os tripulantes da Latam Cargo (Absa) deliberaram por aprovar a nova proposta da companhia para um Acordo Coletivo de Trabalho.

Já considerando o INPC de 3,37% apurado nos últimos 12 meses, a Latam Cargo majorou o reajuste oferecido nas cláusulas econômicas.

O reajuste salarial será feito deforma alternativa, por meio do vale alimentação e abono pecuniário. Os comandantes vão receber R$ 1.120,00 mensais e mais dois abonos de R$ 2.880,00. Para os copilotos, são R$ 605,00 mensais e mais dois abonos de R$ 1.560,00.

O reajuste para as diárias nacionais será 4%, passando para R$ 80,50.

Nas demais cláusulas econômicas, o reajuste será pelo INPC.

Também ficou estabelecido que os pisos salariais serão os mesmo da aviação regular: R$ 9.400,00 para comandantes e R$ 4.900 para copilotos.

Clique para ver mais detalhes da proposta aprovada: https://bit.ly/2r1ImUc.

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A direção da Latam Linhas Aéreas apresentou ao SNA na tarde desta segunda-feira (16) novas propostas para um possível Acordo Coletivo de Trabalho com seus tripulantes —acordo este que a companhia pretende que possa substituir a Convenção Coletiva de Trabalho.

Porém, conforme decisão da categoria em assembleia, o sindicato encerrou as negociações por um ACT.

Nesta segunda-feira de manhã, o SNA obteve inclusive uma decisão da Justiça do Trabalho que determina que a Latam deve aplicar a CCT 2019/2020, recém assinada, a seus aeronautas. Saiba mais: https://bit.ly/2suHtns.

Conforme já havia expressado anteriormente, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, o SNA está sempre aberto a receber propostas de acordo de qualquer companhia.

Porém o grupo já deliberou em assembleia que não aceita propostas alternativas para o reajuste salarial, conforme insiste a Latam em suas novas propostas.

Assim, o SNA espera que a Latam cumpra a decisão judicial desta segunda-feira. 

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

O SNA fica à disposição para esclarecimentos de dúvidas e para quaisquer outras orientações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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A Justiça do Trabalho atendeu a um pedido do SNA e determinou nesta segunda-feira (16), por meio de uma tutela de urgência, que a Latam Linhas Aéreas deve cumprir a nova CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da aviação regular.

O SNA ajuizou ação para que a CCT seja cumprida devido à ausência de resposta da companhia após o envio de dois ofícios.

A decisão desta segunda firma entendimento de que a aplicação da CCT independe da filiação da Latam ao Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), lembrando que “tanto a Constituição, quanto a CLT, não reconhecem a limitação dos efeitos de convenções coletivas a empresas que não estão filiadas ao sindicato representativo”.

De acordo com a tutela de urgência, a Latam deve cumprir a nova CCT imediatamente, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, até o limite de R$ 5 milhões.

Clique para ver a íntegra da decisão: https://bit.ly/2LZYBZb.

Clique para saber mais sobre a nova CCT: https://bit.ly/36CvQJZ.

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O SNA entrou em contato com a Latam devido a um grande volume de relatos dos tripulantes relativos a dois temas:

1. Sistema de diárias e comparativo de escala inoperante (acesso ao site tripulante);

2. Divergência nos vencimentos da folha de pagamento de novembro de 2019 (creditado em 05/12/2019).

Sobre o site para a consulta das diárias e comparativo de escala, a Latam informou que de fato  houve um problema no servidor e que a equipe de TI já está ciente e trabalhando para solucionar o problema o mais breve possível.

Quanto às divergências nos vencimentos, a Latam afirma que equipe de RH já identificou o ocorrido e está fazendo o ajuste. Afirma, ainda, que trata-se de um evento pontual e atípico e que todos os tripulantes impactados serão contatados pelo setor de RH para correção.

Em caso de dúvidas, a Latam pede que os aeronautas solicitem atendimento via RH Conect.

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Em nova proposta para um Acordo Coletivo de Trabalho com seus tripulantes, enviada nesta segunda-feira (9) ao SNA, já considerando o INPC de 3,37% apurado nos últimos 12 meses, a Latam Cargo majorou o reajuste oferecido nas cláusulas econômicas.

Desta forma, o SNA convoca assembleia para o dia 16, em Campinas, às 13h30, para que os aeronautas da empresa deliberem a proposta. Veja o edital completo: https://bit.ly/2LDcSuq.

O reajuste salarial alternativo, por meio do vale alimentação, que inicialmente era de R$ 1.300,00 para comandantes e de R$ 700,00 para copilotos, passou para R$ 1.600,00 e R$ 865,00, respectivamente.

Além disso, a oferta de reajuste para as diárias nacionais passou para 4%: R$ 80,50.

Nas demais cláusulas econômicas, o reajuste oferecido é pelo índice do INPC.

Clique para ver mais detalhes da proposta: https://bit.ly/2rlq9RN.

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