O presente Termo de Uso (“Termo”) tem por objeto regular o acesso e a utilização do Aplicativo
SNA Regulamentação (“Aplicativo”), desenvolvido e disponibilizado pelo Sindicato Nacional dos
O Aplicativo foi elaborado exclusivamente para os Associados do SNA (“Associado”) e só poderá
ser acessado pelo login já existente no aplicativo do SNA, sem os quais não conseguirá utilizar este
Aplicativo.
O Aplicativo foi desenvolvido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para que os Associados
possam calcular, de forma rápida e prática, os limites de jornadas, limites de tempo de voo, cálculos
de repouso, extensão de jornada, sobreaviso, reserva, descanso a bordo, adaptação, entre outros.
Os cálculos são realizados mediante o preenchimento pelo próprio Associado para obter resultados
meramente informativos que não produzem efeitos jurídicos, ou de qualquer outra natureza, perante
terceiros, eximindo o SNA de qualquer responsabilidade pelas informações ali contidas.
A calculadora se baseia nas legislações trabalhistas, Convenções Coletivas e regulamentações da
autoridade de aviação civil aplicáveis aos aeronautas conforme a interpretação do SNA sobre as
normas vigentes.
- Aceitação
1.1. Quando do primeiro acesso ao Aplicativo, ao clicar em “Aceito o Termo”, haverá concordância
livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens deste Termo. Caso o
Associado não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer
alterações realizadas neste Termo, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.
- Acesso e Funcionalidades
2.1. Este Termo visa regular a utilização do Aplicativo SNA Regulamentação, disponível para
acesso por meio de smartphone, para os Associados do SNA, por meio de download pelas lojas de
aplicativos. O Aplicativo é disponibilizado exclusivamente com o intuito de facilitar o cálculo de
jornadas e descansos dos aeronautas.
2.2. Para utilização do presente Aplicativo, deverão ser fornecidos dados para identificação do
Associado, tais quais o login e a senha já existentes no aplicativo do SNA. Caso o Associado não
possua login no aplicativo do SNA, não conseguirá utilizar o Aplicativo SNA Regulamentação para
cálculos de jornadas e descansos.
2.3. O Associado reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando
de seu acesso ao Aplicativo.
- Privacidade
3.1. O Aplicativo não coleta nem armazena as informações inseridas ativamente pelo Associado na
calculadora do Aplicativo. Todas as informações inseridas pelo Associado no Aplicativo, e os
cálculos resultantes, serão armazenados única e exclusivamente no próprio aparelho do Associado.
Somente os dados de login e senha serão utilizados para processamento de acesso e para fins
estatísticos.
3.2. O SNA considera todas as informações coletadas por meio do Aplicativo como confidenciais,
garantindo que serão tratadas e armazenadas em observância à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) e da Política de Privacidade do SNA.
3.3. O Associado poderá requerer, a qualquer momento, a exclusão dos dados coletados e consequente
fim do acesso ao Aplicativo, entrando em contato com o
SNA pelo e-mail: dpo@aeronautas.org.br. O SNA empreenderá todos os esforços para atender ao pedido,
de acordo com os prazos previstos, bem como aqueles relativos ao tempo de armazenamento mínimo
de informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Isenções de Responsabilidade
4.1. O SNA não se responsabiliza:
a) por desatualizações, erros ou falhas do Aplicativo na realização dos cálculos ou em qualquer outra
funcionalidade, bem como por qualquer inconformidade de conteúdo em relação às legislações ou
regulamentações utilizadas para os cálculos, eximindo-se de responsabilidade por quaisquer
resultados fornecidos pela calculadora que são meramente informativos e não produzem efeitos
jurídicos perante terceiros;
b) por eventuais indisponibilidades, pela falibilidade do Aplicativo, nem por qualquer dificuldade de
acesso, bem como por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou
disponibilidade do sinal de Internet;
c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações
nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados
no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que
possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não
autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de
falha exclusivamente atribuível ao Associado ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável;
e) o SNA não se responsabiliza por qualquer inaptidão do
usuário em se conectar à Internet, ou ao
Site da Entidade, e/ou em acessar seus dados neste mesmo, expressamente declarando não existir
quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada
usuário sobre eventuais desempenhos dos serviços disponibilizados, tampouco existindo
quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação das ferramentas disponibilizadas
a qualquer objetivo em particular.
- Propriedade Intelectual
5.1. Os softwares, tecnologias, códigos fonte, links, ícones, bem como textos e todos os desenhos
gráficos, imagens, fotografias, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, são de propriedade
exclusiva do SNA ou de quem concedeu autorização para utilização pelo SNA, e estão protegidos
pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de
utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da
legislação em vigor.
5.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no
Aplicativo são de propriedade do SNA ou de quem concedeu autorização para utilização pelo SNA,
sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas,
nomes comerciais e logotipos possam ser citados, copiados, reproduzidos ou utilizados de qualquer outra
forma.
5.3. Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual do SNA ou terceiros, o usuário será o único
responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, eximindo o SNA de qualquer
responsabilidade perante terceiros.
- Disposições Gerais
6.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma
da Legislação Brasileira.
6.2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada
nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste
Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima
extensão.
6.3. A ausência do SNA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não
constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
6.4. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento. O Associado somente será comunicado da
alteração do Termo se houver obrigação legal em tal sentido. Por isso, recomenda-se que o Associado,
a cada novo acesso, acesse o presente termo e verifique a data de atualização especificada abaixo.
Caso não concorde com nova versão do Termo, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.
6.5. O Usuário, ao efetuar seu cadastro junto ao site do SNA, atesta estar inserido no Cadastro de
Pessoa Física da Receita Federal e que concorda com os termos dispostos neste Termo de Uso e
Política de Privacidade. Esta aceitação é caracterizada no momento em que o mesmo submete,
corretamente, seus dados no formulário eletrônico para cadastro.
6.6. Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre o Aplicativo, os Associados
podem contatar por meio do seguinte e-mail: suporte@aeronautas.org.br.
- Legislação e Foro
7.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais
ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas,
questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
