A atuação do SNA em relação ao RBAC 117 começou em 2016, antes mesmo de sua implementação, com a ANAC convidando o sindicato para discutir a proposta de regulamento para o gerenciamento do risco de fadiga humana.
No entanto, a pandemia de Covid-19 em 2020, e quase paralisou completamente a aviação mundial, reduziu drasticamente os voos, fazendo com que a percepção de fadiga causada pela aplicação de tal norma não fosse sentida pelos profissionais da área.
Com uma redução de quase 94% (noventa e quatro por cento) das operações das empresas aéreas, muitas delas se mantiveram voando apenas entre as capitais, fazendo apenas os chamados “bate-voltas”, saindo e voltando diretamente para suas bases operacionais. Muitos profissionais da área conseguiram se manter empregados através dos mais de 60 (sessenta) Acordos Coletivos de Trabalho que foram negociados pelo sindicato para redução de jornada e salários, tendo como contrapartida a estabilidade de emprego. Outros tiveram seus contratos restringidos e vêm sendo recontratados ao longo dos últimos anos de recuperação nesse mercado que está em amplo crescimento, não somente relacionado aos patamares prévios à pandemia. Por essa razão, somente a partir de 2022 e 2023, que foi possível perceber os elevados níveis de fadiga após a implementação do RBAC 117.
A minuta de revisão do RBAC 117 proposta pela SPO e os votos apresentados pela ANAC, por meio do Diretor-Relator do processo (documento 10082126), o sr. Brigadeiro Luiz Ricardo de Souza Nascimento, e o Diretor-Presidente interino da Anac, o sr. Tiago Sousa Pereira mantêm inconstitucionalidades e ilegalidades, aumentando os limites de horas de voo e jornada de trabalho, o que agrava os riscos relacionados à fadiga.
Em audiência pública sobre o tema, o SNA apontou as ilegalidades contidas no documento e reforçou a necessidade de mudanças na emenda de revisão do RBAC 117. Da mesma forma, o sindicato se posicionou contra a emenda em audiência realizada na CTRAB (Comissão de Trabalho), da Câmara dos Deputados, onde abordou a falta de respaldo na legislação para as alterações propostas pela Anac.
Após as audiências o SNA convocou os aeronautas a participarem da Consulta Pública da Anac, enviando contribuições para a emenda de revisão do RBAC. O envio de contribuições foi encerrado no dia 12 de agosto e em breve a Anac deve publicar as contribuições recebidas em seu site.
O SNA continua acompanhando todo o processo de revisão do RBAC 117 e em breve convocará os aeronautas a participarem de novas atividades relacionadas ao tema.
Em assembleia presencial realizada nesta sexta-feira (30), o SNA reforçou as ilegalidades da emenda de revisão do RBAC 117 e a necessidade de alterações, para que a proposta da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) atenda o que estabelece a legislação.
Simultaneamente à assembleia, o SNA realizou atos em diversos aeroportos do país, no intuito de conscientizar a sociedade sobre as jornadas exaustivas dos tripulantes e como isso afeta a segurança de voo.
