Segunda instância mantém condenação da Gol em ação sobre demissões por justa causa, em desconformidade com ACTs firmados durante a pandemia
22 de abril de 2024
A segunda instância da Justiça do Trabalho manteve a decisão da primeira instância, que declarou a nulidade das demissões por justa causa realizadas pela empresa no período de 1/7/2020 a 31/12/2021, durante a vigência de Acordos Coletivos de Trabalho para comandantes, copilotos e comissários.
Ao julgar o recurso da Gol, os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a empresa descumpriu os ACTs firmados.
Nos acordos para comandantes, copilotos e comissários, a demissão sem justa causa era vedada e, nos casos em que a empresa entendesse ser necessário aplicar a demissão por justa causa, deveria ser utilizado o Conselho de Operações, com participação do SNA, o que não ocorreu.
Desta forma, fica mantida a condenação da Gol e, como o prazo de validade desses acordos foi expirado, o direito à reintegração foi convertido em indenização substitutiva, correspondente aos salários devidos desde a data da rescisão contratual até 31/12/2021, acrescida de multa.
A sentença determina ainda que a Gol apresente a documentação relativa às rescisões contratuais dos aeronautas dispensados por justa causa durante a vigência dos ACTs.
A empresa ainda pode recorrer.
Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.
Canais de atendimento: https://tinyurl.com/atendimento-sna
Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/associe-se-ao-sna
Via Whatsapp: 11 98687-0052
Juntos vamos mais longe!
