SNA e AAPT prestam esclarecimentos sobre andamento da ação judicial do caso Aerus
6 de setembro de 2024
O SNA e a AAPT (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil), autores da ação civil pública nº 0010295-77.2004.4.01.3400, em tramitação no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), prestam esclarecimentos sobre o andamento do processo.
As entidades mencionadas são os únicos autores da referida ação e não autorizaram nenhuma outra associação a falar em seus nomes ou debater medidas futuras referentes à ação.
É importante lembrar que o processo ainda não foi finalizado, portanto não está definida a extensão da condenação. Ademais, os pagamentos mensais dos grupos Varig e Transbrasil continuam sendo efetuados por força das decisões proferidas pela Justiça dentro da ação civil pública, não sendo necessária nenhuma medida judicial para manter os pagamentos.
O SNA e a AAPT alertam que o início de cumprimento provisório de sentença individual não terá nenhum resultado útil, pois os pagamentos já estão ocorrendo mensalmente.
Vale ressaltar que em 2012 foi aberto um cumprimento provisório de sentença, posteriormente suspenso, que acabou frustrando o recebimento da antecipação de tutela naquele momento.
Desta forma, a tentativa de receber, via execução provisória, os valores retroativos ao início da antecipação de tutela, irá esbarrar na ausência de trânsito em julgado da ação e na necessidade de apresentação de caução idônea para garantir que, caso revertida a condenação, seja possível a devolução dos valores antecipados.
Além disso, o início de uma execução provisória individual poderá gerar, caso haja recurso da União, a suspensão do pagamento mensal que já está ocorrendo.
Outro ponto importante é que há uma ação de reclamação tramitando na Justiça que não é de autoria do SNA ou da AAPT, sendo que as entidades não foram mencionadas e nem intimados a se manifestar neste caso. Ademais, o SNA, a AAPT e seus advogados ressaltam que não se manifestaram sobre a reclamação por razões éticas.
Por fim, o SNA e a AAPT reafirmam que não autorizaram o debate do processo sobre o Aerus em outros fóruns, muito menos estarão sujeitos a eventuais decisões de outras associações que não compõem a relação jurídica.
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