O projeto de lei, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), propõe criar e regulamentar o TARP (Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros), que pelo texto original seria autorizado somente a aeronaves civis registradas em nome de pessoa física.
Entre outras coisas, o projeto de lei prevê ainda que a aeronave deverá contar com no máximo seis assentos e terá que ser operada por seu proprietário, podendo contar com piloto auxiliar, desde que o proprietário comande a aeronave em mais da metade dos voos realizados a cada ano.
Com a designação do relator, foi aberto prazo para apresentação de emendas.
Ressaltamos que este projeto de lei é de apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, se for aprovado pela CVT seguirá direto para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará apenas seus aspectos constitucionais, não havendo necessidade de votação em plenário.
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